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Itau Unibanco S.A. e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 332579498

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000499-68.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. ITAU UNIBANCO S.A. LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000499-68.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000499-68.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000499-68.2023.5.02.0716 (ROT) RECORRENTE: LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: LIDIA QUIOMI SOGABE TAHARA, BANCO CITIBANK S A, CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LAÍS CERQUEIRA TAVARES _____________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO PIVO. CARGO DE CONFIANÇA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO RECLAMANTE E À RECLAMADA. Não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de citação expressa a orientações jurisprudenciais quando há fundamentação suficiente na sentença. A concessão da justiça gratuita exige, nos casos de dúvida, a abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência, sendo presumida a alegação da parte natural. A supressão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento proporcional com adicional de 50%, sem reflexos, diante da natureza indenizatória. Os reflexos das horas extras aos sábados são devidos quando norma coletiva estabelece o sábado como dia de repouso remunerado. A indenização PIVO é devida ao empregado que preenche o critério temporal fixado em norma interna empresarial. A natureza das verbas PR, PCR e PLR é indenizatória quando assim estipulado por norma coletiva, respeitados os limites constitucionais. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios subsiste mesmo com a concessão da justiça gratuita, tendo sua exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. O exercício de cargo de confiança bancária nos termos do art. 224, § 2º, da CLT exige fidúcia diferenciada e gratificação superior a 1/3 do salário, comprovados nos autos. RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença ID 30774bd, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, a terceira reclamada e a reclamante interpuseram os recursos ordinários Id. f447263 e Id. 85fb67e, respectivamente. A terceira reclamada postulou a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto às horas extraordinárias; ao cargo de confiança; ao intervalo intrajornada; dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados. A reclamante requereu a reforma da decisão primígena ao cargo de confiança quanto ao período da admissão até 02 de maio de 2019 e do período a partir de 03/05/2019; à jornada de trabalho; à indenização PIVO; à remuneração variável; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelas reclamadas, Id. bd3a6c6. Contrarrazões pela reclamante, Id. b215bbd. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, pois observado os pressupostos de admissibilidade. Da análise da apólice juntada ID. ca4124a, observo, no primeiro Juízo de admissibilidade, que a demandada teve a cautela de cumprir todas as exigências contidas no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A referida apólice tem prazo de vigência determinado de 27/08/2024 a 27/08/207, sendo que o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 5ª - ID. ca4124a, fl(s). 960 dos autos em PDF, em ordem crescente). Apresentou também a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, de forma a permitir sua recepção como substitutivo do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No mais, a validade da apólice foi conferida com a juntada da certidão ID. ca4124a, fl(s). 962 dos autos em PDF, em ordem crescente, oriunda do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Negativa de prestação jurisdicional Requereu a terceira reclamada a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que a magistrada primeva não fundamentou a decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência prevista na OJ nº 348, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. A OJ nº 348, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem a seguinte redação: OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Contudo, o artigo 11 e seus parágrafos, assim como o artigo 12 da lei 1.060 de 05/02/1950 foram revogados pela lei 13.105/2015. Ademais, com a introdução do artigo 791-A, da CLT, pela lei 13.467/2017, há previsão expressa de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos do valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem. Rejeito a preliminar. Justiça gratuita Arguiu a reclamante que não têm condições de arcar com as despesas processuais e juntou declaração de hipossuficiência a fim de preencher os requisitos para a percepção dos benefícios da justiça gratuita. Vejamos. As reclamadas alegaram, na sua defesa, que a reclamante auferia recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e atualmente é sócia de empresa ligada ao setor alimentício e que não juntou aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos. Todavia, da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não recebe mais salário das reclamadas. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. A autora colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 1babd5d, fl(s). 29 dos autos em PDF, em ordem crescente). e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. 9efaae2, fl(s). 25 dos autos em PDF, em ordem crescente). Por fim, o simples fato de ser sócia de empresa não significa que pode arcar com as despesas processuais. Dessa maneira, é mister conceder o benefício da justiça gratuita à autora, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, por consequência, conhecer do recurso ordinário interposto. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Matéria comum aos recorrentes Cargo de confiança Insurgiu-se a reclamante contra a respeitável sentença alegando que do período imprescrito até 02/05/2019 a reclamada não apresentou defesa específica de que laborou em cargo de confiança bancária, inserta no § 2º do artigo 224, da CLT, mas sim na exceção do artigo 62, II, da CLT, de forma que falta de impugnação específica dos fatos alegados na inicial conferem a estes a presunção de veracidade, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil/15; a magistrada primeva ao considerar a recorrente como ocupante de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, fez julgamento extra petita. Requereu a reforma da decisão primígena para reconhecer que, no referido período, era bancária típica, inserta no caput do artigo 224, da CLT. Arguiu a reclamada que a autora ocupava o cargo de gerente de negócios e serviços II/Especialista clientes negócios e serviços II e inserta no inciso II do artigo 62, da CLT, e da súmula nº 287, do C. Tribunal Superior do Trabalho no período de 21/11/2018 a 02/05/2019, sem controle de jornada de trabalho e percebendo gratificação de função não inferior a 55% do salário, conforme os instrumentos normativos. Aduziu que um bancário aufere R$ 37.801,20 por ano, enquanto a reclamante auferiu R$ 325.000,00 para o mesmo período; alegou ainda que seu cargo era de fidúcia, com poderes de mando e gestão, com subordinados e que a produção da prova oral demonstrou isso. Alternativamente, em caso de reforma da respeitável sentença, requereu o reconhecimento do cargo de confiança bancário, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratado pela primeira reclamada em 05/12/2005, em 01/08/2018 foi transferida para a terceira reclamada até a rescisão contratual em 03/06/2021, quando auferia R$ 60.000,00, em média, por ano. Alegou que estava enquadrada no caput do artigo 224, da CLT, até agosto de 2019, quando exercia a função de "Especialista" e deveria laborar 6 horas diárias, contudo a jornada de trabalho era prorrogada habitualmente, em média das 09h00 às 21h00, de segunda-feira a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada; a partir de setembro de 2019 até a rescisão contratual laborou na função de "Gerente de Projetos", inserta no §2º do artigo 224, da CLT, ocupando cargo de confiança bancário, mas as horas extraordinárias laboradas no mesmo horário supra não foram pagas. A reclamada contestou o feito alegando que o contrato de trabalho foi aditado, com a anuência da reclamante, para o labor em cargo de confiança nos termos do inciso II do artigo 62, da CLT e, assim, não são devidas horas extraordinárias (ID. 34b927f, fl(s). 202 dos autos em PDF, em ordem crescente). Quanto ao argumento da reclamante que laborou no caput do artigo 224, da CLT, a reclamada o impugnou alegando que era pago salário diferenciado dos demais empregados, além de gratificação de função com previsto nos instrumentos normativos; como "Especialista" suas atividades eram de extrema fidúcia, em área estratégica e responsável pela migração do Banco Citibank para a reclamada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, II, da CLT, da mesma forma quando laborou como"Gerente de Processos". Pois bem. Inicialmente afasto o argumento recursal da reclamante de julgamento extra petita quanto ao julgamento do cargo de confiança, pois a reclamada impugnou a pretensão autoral de enquadramento como bancária, nos termos do caput do artigo 224 da CLT, alegando que laborava como ocupante de cargo de confiança previsto na exceção do inciso II do artigo 62, da CLT. Dispõe o artigo 62, II da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) O exercício do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige confiança excepcional, expressa através de elevadas atribuições e poderes de gestão e distinção remuneratória. Além disso, para a caracterização do cargo de confiança é mister a percepção de contraprestação pecuniária de 40% do respectivo salário, como determina o parágrafo único do artigo 62, que transcrevo: Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A solução da presente controvérsia está em verificar se a reclamante, no exercício de suas funções, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão e havia substancial distinção remuneratória. A produção da prova oral quanto ao período de 21/11/2018 a 02/05/2019 evidenciou que a reclamante ocupou o cargo de Especialista e detinha fidúcia para o cargo de confiança bancária, haja vista que a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que respondia diretamente ao superintendente, não tinha subordinados e não tinha controle de ponto; a testemunha ouvida a rogo da reclamada corroborou a tese obreira. Vale ressaltar que as atribuições da reclamante não foram as mesmas de bancário típico, inserto no caput do artigo 224, da CLT, mas de labor em projetos de digitalização e da migração do Citi para o Itaú, além de perceber gratificação de função prevista na cláusula nº 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, com valor superior a 40% do salário. Portanto, escorreita a decisão primígena ao considerar a reclamante como ocupante de cargo de confiança bancária, nos termos do § 2º do artigo 224, da CLT, não se tratando de julgamento extra petita. Quanto ao período posterior a 03/05/2019, o aditivo ao contrato de trabalho Id. e27b2bf, fl(s). 405 dos autos em PDF, em ordem crescente, consigna a formalização para a ocupação do cargo de confiança, com isenção de controle de jornada de trabalho e remuneração diferenciada, enquadrando-se na exceção do inciso II do artigo 62, da CLT. Vale ressaltar que após a assinatura do aditivo ao contrato de trabalho em abril de 2019 (ID. 6c1eeff, fl(s). 405 dos autos em PDF, em ordem crescente), houve aumento salarial, pois o demonstrativo de pagamento de agosto de 2019 consigna R$ 30.929,99 e demonstrativo de pagamento de outubro de 2019 o valor de R$ 32.263,10. Vale ressaltar que foram quitadas diferenças em setembro de 2019 sob a rubrica "003166 DIF. SAL. CITI", no valor de R$ 3.357,01, totalizando R$ 34.055,50. Ressalto ainda que a prova documental vai de encontro com o depoimento do preposto do banco réu, que afirmou que a reclamante não foi promovida quando passou a ocupar o cargo de gerente (aos 08m35s do depoimento gravado). Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA Intervalo intrajornada Arguiu a reclamada que a autora usufruía integralmente do intervalo intrajornada, mesmo inserta na exceção do inciso II do artigo 62, da CLT e sem controle de jornada de trabalho. Requereu a reforma da decisão primígena para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada ou, alternativamente, seja deferido apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Vejamos. A produção da prova oral foi favorável à autora, pois sua testemunha afirmou que usufruía de 30/40 minutos, enquanto a testemunha da reclamada não presenciou, tampouco tinha conhecimento sobre o gozo do intervalo para refeição e descanso da reclamante: "não sabe dizer o horário de reclamante nesta época, pois não tinha contato frequente com ela; também nada sabe dizer sobre o intervalo da reclamante;". Assim, a autora logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Quanto ao pleito alternativo, a magistrada primeva determinou que "Quanto ao intervalo intrajornada, a natureza indenizatória e o pagamento apenas do tempo suprimido decorrem de expressa previsão legal (Lei 13.467/2017), vigente desde o início do período em análise (livre da prescrição), portanto plenamente aplicável a ele. Assim, acolho o pagamento do tempo suprimido com adicional de 50% (observado o arbitramento), sem incidência de reflexos, ante a natureza indenizatória.", de forma que a recorrente carece de interesse recursal, neste particular. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Reflexos das horas extraordinárias aos sábados Requereu a reclamada a aplicação da súmula nº 113, do C. Tribunal Superior do Trabalho para considerar o sábado como dia útil não trabalhado. Vejamos. Quanto aos reflexos em DSR, nos termos da Lei nº 605/49 e conforme entendimento pacificado pelo TST na Súmula nº 172, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Em que pese se tratar o sábado bancário de dia útil não remunerado (Súmula nº 113 do TST), as convenções coletivas da categoria estipulam expressamente que "quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (cl. 8ª, § 1º). Conclui-se, assim, que pela via da negociação coletiva ficou caracterizada a natureza de descanso semanal remunerado do sábado bancário, razão pela qual se mostram corretos os reflexos deferidos em sentença. As horas extras habitualmente prestadas, independentemente dos dias em que foram trabalhadas, integram a sua remuneração para fins de reflexos (Súmula 347 do TST), inclusive em DSR's, nos termos da Súmula 172 do C. TST. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE Jornada de trabalho Arguiu a reclamante que a reclamada não juntou os espelhos de ponto e, assim, deve ser aplicada a súmula nº 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Razão não lhe assiste. Restou demonstrado alhures que a reclamante era ocupante de cargo de confiança bancária e cargo de confiança nos termos do § 2º do artigo 224 e do inciso II do artigo 62, ambos da CLT, sem controle de ponto. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Indenização PIVO Postulou a recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de indenização PIVO. Alegou que seu pagamento não se trata de liberalidade da reclamada ou mera expectativa de direito porque a cláusula do instrumento normativo expressamente consigna que basta o requisito temporal para o seu percebimento. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratada em 05/12/2005 e a rescisão contratual ocorreu em 03/06/2021. Alegou que mesmo contando com mais de 10 anos de contrato de trabalho, não lhe pagaram a indenização PIVO. No documento POLÍTICA DE DESLIGAMENTO ESPECIAIS (ID. 09abff9, fl(s). 40 dos autos em PDF, em ordem crescente), consta que seu objetivo é fornecer indenizações adicionais além daquelas previstas nos instrumentos normativos e na CLT. A sua cláusula 2ª consigna que os empregados que completarem 10 ou mais anos de serviço, após outubro de 2002, será devido o pagamento da indenização PIVO. A reclamante tinha mais de 16 anos de contrato de trabalho quando da rescisão contratual e, assim, preencheu o único critério (temporal) para a percepção da indenização PIVO. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença para condenar a reclamada ao pagamento da indenização PIVO, da forma da cláusula 2ª do documento ID. 09abff9, fl(s). 41 dos autos em PDF, em ordem crescente. Reformo. Remuneração variável Postulou a recorrente a reforma da decisão primígena para o reconhecimento da natureza salarial das verbas PR, PCR e PLR. Alegou que a sua natureza não está associada aos instrumentos normativos. Razão não lhe assiste. Os instrumentos normativos não conferiram às referidas verbas natureza salarial, mas sim indenizatórias. Outrossim, no julgamento do leading case ARE 1121633 do tema 1046 que versava sobre a validade de norma coletiva que limitasse ou restringisse direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi firmada a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2023. Dessa forma, a natureza das verbas supra foi definida nos instrumentos normativos, de forma que não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência Postulou a recorrente, em caso de reforma da decisão primígena, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ou, em caso de mantença, a suspensão da exigibilidade do pagamento. Vejamos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, e a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência é suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é mister a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante ficarão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, ACOLHER a preliminar arguida para conceder os benefícios da justiça gratuita e REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar a reclamada: (I) ao pagamento da indenização PIVO, da forma da cláusula 2ª do documento ID. 09abff9, fl(s). 41 dos autos em PDF, em ordem crescente; (II) determinar que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante ficarão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral Dra Camila dos Santos Cordinali Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Portal Produtos Agropecuarios Ltda x Joao Antonio Giasson

ID: 334767342

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000185-60.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GIASSON

Notificação

Advogados:

LEONARDO MADRIL DOS SANTOS

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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BARBARA DA SILVA RONI LEAL

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JOSE RENATO BORGES DAUDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000185-60.2025.5.08.0116 RECORRENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000185-60.2025.5.08.0116 RECORRENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RECORRIDO: JOAO ANTONIO GIASSON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b87091 proferido nos autos. DECISÃO Verifico que há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no recurso ordinário de ID 2fe765f, interposto por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Logo, a matéria deve ser apreciada nos moldes da regra enunciada no § 7º do art. 99 do CPC, em consonância com o entendimento sedimentado na OJ nº 269 da SDI-I do TST. A propósito, eis preceito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Pois bem. De fato, a reclamada, ora recorrente, está dispensada do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, in verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Sucede, no entanto, que a dispensa do depósito recursal, ônus processual subordinado à conveniência do interesse em recorrer, não se constitui favor legis extensível à obrigação tributária correlata ao dever de pagar as custas, que, enquanto espécie de taxa (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN), submete-se ao regime da legalidade estrita. Portanto, a exclusão do dever de pagar as custas (art. 175, I, do CTN) só se legitima em favor de quem atenda aos requisitos de isenções subjetivas previstas em leis específicas, conforme preconizado na regra do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, in litteris: Art. 150. omissis [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 11. A propósito, expressando o magistério jurisprudencial do STF, confira-se, no que interessa, o acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª INSTÂNCIA. TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO ADJUDICATÓRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...]. FINALIDADE ARRECADATÓRIA DAS TAXAS. 1. A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. 2.7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência. (ADI 5612, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2020, DJe-186, de 27.7.2020). Nesse contexto, vale ressaltar que os textos normativos alusivos às hipóteses de isenção (exclusão do crédito tributário) devem ser interpretados literalmente. Sobre o tema, confiram-se as disposições dos arts. 111, I; 175, I, e 176, caput, do CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - omissis [...] Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - omissis. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Firmadas as premissas correspondentes ao regime jurídico tributário, que norteia a exigibilidade das custas do processo, convém rememorar que, excetuadas as hipóteses de extensão de privilégio processual da Fazenda Pública, as partes com personalidade privada podem obter isenção das custas processuais somente quando fizerem jus ao benefício da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, mercê da norma específica enunciada no art. 790-A, caput, in fine, da CLT, in litteris: Art. 790. omissis [...] § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: [...] . Prosseguindo, cumpre ressaltar que, quando requerido por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquelas que demonstrarem, mediante prova idônea, não reunirem condições financeiras para arcar com as custas do processo. Essa, aliás, é a dicção do item II do Verbete 463 da Súmula da Jurisprudência dominante do TST, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com efeito, diferentemente do que ocorre quando alegada por pessoas naturais, a hipossuficiência não se presume em favor das pessoas jurídicas a partir de mera declaração, exigindo-se a comprovação desta condição concomitantemente com a peça em que formulado o pedido de justiça gratuita, não lhes sendo aplicável a concessão do prazo do § 2º do art. 99 do CPC. No caso, os documentos apresentados pela parte reclamada não demonstram, de forma satisfatória, a alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais. Isso porque não é possível extrair, da documentação anexada, que a empresa se encontre em estado de absoluta insolvência, tampouco que esteja desprovida de patrimônio, sendo ausente qualquer prova da indisponibilidade integral de seus bens móveis e imóveis. Desta feita, não se pode averiguar se a ré não possui outras fontes de renda, outras contas bancárias e investimentos ou mesmo bens que pudessem viabilizar o preparo do recurso que interpôs, consistente no recolhimento das custas processuais. Assim, entendo que a demandada não logrou êxito em comprovar a contento sua condição de hipossuficiência econômica. Aliás, essa compreensão encontra ressonância em jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho. Dentre outros, anotem-se os acórdãos, no que interessa, assim ementados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SÚMULA N° 463, II, DO TST . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INÉRCIA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIPOSITIVOS INDICADOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-101365-93.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICES DA SÚMULA 333 E DO ART. 897, § 7 . º, DA CLT. Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei n . º 13.467, de 13 de julho de 2017, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Por sua vez, o § 4 . º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos , a reclamada não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual não há como deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. Logo, não recolhidas as custas processuais, mantém-se a decisão agravada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000499-17.2020.5.02.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001110-09.2019.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. (SÚMULA 333 DO TST). O Tribunal Regional reputou a deserção do recurso ordinário da reclamada por ausência de recolhimento das custas processuais, fundamentando que não houve prova da alegada insuficiência econômica. A decisão regional encontra-se em conformidade com teor da Súmula n . ° 463, II, do TST, uma vez que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais . Incide, na hipótese, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100649-66.2019.5.01.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023); e "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. 3. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-589-95.2018.5.09.0127, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que, sob pena de deserção do recurso ordinário de ID 2fe765f, proceda ao recolhimento das custas preconizado no art. 789, § 1º, in fine, da CLT. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Processo nº 5011384-08.2024.4.04.7202

ID: 334009731

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011384-08.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCOS CERNIFTCU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011384-08.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JORGE MARCOS CERNIFTCU ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB MT025776O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011384-08.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JORGE MARCOS CERNIFTCU ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB MT025776O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JORGE MARCOS CERNIFTCU contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, postulando, em tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 706168/D e do Termo de Embargo n. 582826/C, além da retirada do seu nome da lista de embargos do IBAMA. Alegou que, no dia 14/06/2011, o réu lavrou em seu desfavor o Auto de Infração n. 706168/D e o Termo de Embargo n. 582826/C, referentes à Gleba Belo Horizonte, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 123.450,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais). Sustentou que, " após a lavratura do Auto de Infração, sucedeu-se a prescrição intercorrente, pois a partir de então somente foram proferidos meros despachos de encaminhamento dos autos, os quais não possuem o condão de interromper o curso prescricional e não se caracterizam como atos decisórios ou tendentes a solucionar/instruir o feito ". Argumentou, assim, que tanto o Auto de Infração como todos os demais atos que o acompanham deveriam ser declarados nulos de pleno direito, pois a sua manutenção constituiria uma afronta direta aos princípios constitucionais e às normas legais, uma vez que eivados de vícios insanáveis que invalidariam todo o processo administrativo. Discorreu acerca das datas em que foram praticados os atos processuais no procedimento administrativo SEI n. 02567.000457/2011-03, bem como sobre os marcos interruptivos da prescrição. Sustentou que apenas atos que importem efetiva condução do processo em direção à conclusão e à apuração inequívoca dos fatos teriam a aptidão de interromper a prescrição. Afirmou que " desde a lavratura do Auto de Infração – (marco interruptivo) no dia 14/06/2011 até o Edital de Alegações Finais – em 23/09/2014, transcorreu um prazo superior a 03 (três) anos, restando claro a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos ". Acrescentou que o cancelamento do Auto de Infração acarretaria também a invalidação da medida acautelatória de embargo. O pedido de liminar foi indeferido ( evento 9, DESPADEC1 ). O IBAMA apresentou contestação ( evento 34, CONTES1 ). Alegou as seguintes preliminares : [1] Incompetência do Juízo , visto que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, que tramita no juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . Assim, o juízo da execução fiscal é prevento para a presente ação anulatória, distribuída posteriormente. [2] Coisa julgada , tem em vista que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, na qual foram opostos os embargos à execução sob o n. 5003464-90.2018.4.04.7202 , distribuído em 01/06/2018, que restou julgado improcedente (evento 23, SENT1) . Desse modo, ao ingressar com a presente ação, a parte autora pretende a desconstituição do crédito oriundo do auto de infração, submetendo a apreciação do juízo matéria já decidida, uma vez que foi confirmada a higidez da autuação, em decisão transitada em julgado. [3] Litispendência em relação a ação de n. 5012768-06.2024.4.04.7202, ajuizada em 24/09/2024, no juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, com o mesmo objeto da presente ação. No mérito , sustentou a ocorrência da prescrição do direito de ação . Asseverou que o processo administrativo transcorreu regularmente, tendo sido a parte autora notificada da decisão final, pelo indeferimento da defesa, em 10/02/2016 (evento 1, PROCADM5, pág. 106) . Dessa feita, o crédito restou definitivamente constituído após o vencimento, em 17/02/2016 . A presente ação somente foi proposta em 24/09/2024 e, portanto, mais de dez anos da data do encerramento do processo administrativo. Assim, o "trânsito em julgado" dessas decisões administrativas que levaram à autuação ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Sendo assim, ambos os atos administrativos - auto de infração e decisão de aplicação de penalidade, inclusive em relação ao Termo de Embargos - não são passíveis de questionamento judicial sobre sua validade em face da prescrição operada . Refutou, também, a alegação da prescrição do crédito não tributário discorrendo sobre os três distintos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública. Disse que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Tendo em vista a manifestação expressa das partes no sentido contrário a qualquer possibilidade de acordo, a audiência de conciliação foi cancelada ( evento 38, DESPADEC1 ). Houve réplica ( evento 49, PET1 ). O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( evento 54, PROMO_MPF1 ). Decido . 1 . Das preliminares. 1.1 Incompetência do Juízo. O IBAMA sustentou que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, que tramita no juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . Assim, o juízo da execução fiscal é prevento para a presente ação anulatória, distribuída posteriormente. Cabe a esta 6ª Vara Federal julgar ações de matéria ambiental, com competência absoluta. Por sua vez, a competência do Juízo Federal da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) também é absoluta no tocante às execuções fiscais. Assim, tanto a competência da 6ª Vara (Ambiental), quanto a competência do Juízo Federal da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07), por serem especializadas, são absolutas em razão da matéria, sendo incabível o reconhecimento da conexão, visto que, nos termos do art. 54 do CPC, somente pode ser modificada pela conexão ou continência a competência relativa. Não cabe, pois, a redistribuição do feito. 1.2 Coisa julgada. O réu alegou a coisa julgada asseverando que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, na qual foram opostos os embargos à execução sob o n. 5003464-90.2018.4.04.7202, distribuído em 01/06/2018, que restou julgado improcedente (evento 23, SENT1) . Desse modo, ao ingressar com a presente ação, a parte autora pretende a desconstituição do crédito oriundo do auto de infração, submetendo a apreciação do juízo matéria já decidida, uma vez que foi confirmada a higidez da autuação, em decisão transitada em julgado. Na réplica, o autor destacou que não houve qualquer alegação da ocorrência da prescrição intercorrente nos embargos. Deste modo, não haveria que se falar em coisa julgada. Para a caracterização da coisa julgada é necessária a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado. A ausência de qualquer um desses elementos impede a configuração da coisa julgada. No caso, a presente ação discute, essencialmente, a prescrição, matéria que não foi debatida nos embargos à execução. Neste contexto, a nova ação não se confunde com a anterior, pois há um novo pedido, afastando a ocorrência de coisa julgada. Colhe-se da jurisprudência: Somente se pode reconhecer a ofensa à coisa julgada material se presente a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes (autor e réu), causa de pedir (remota e próxima) e pedido (mediato e imediato), conforme o disposto no art. 337, § 2º, do CPC. Tendo sido proposta ação antecedente, transitada em julgada, envolvendo as mesmas partes, mas com causa de pedir e pedidos diversos, não resta caracterizada a coisa julgada material . (TJ-SP - AC: 10004991620218260362 SP 1000499-16 .2021.8.26.0362, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Grifei Portanto, não se aplica a coisa julgada quando não há identidade de causa de pedir e pedido. Afasto a preliminar. 1.3 Litispendência. Segundo o IBAMA, há litispendência em relação a ação de n. 5012768-06.2024.4.04.7202, ajuizada em 24/09/2024, no juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, com o mesmo objeto da presente ação. O autor desistiu da referida ação e o processo foi extinto ( evento 32, SENT1 ). Desse modo, resta prejudicada a apreciação da preliminar. 2 . Do ponto controvertido. A controvérsia diz respeito à eventual de prescrição e dos respectivos marcos temporais. Desse modo, desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 256223691

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000499-23.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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ROBSON SOUZA PRADO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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GABRIELA GAY RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000499-23.2024.5.02.0073 : ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) : COBEFIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000499-23.2024.5.02.0073 : ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) : COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc94fb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000499-23.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (1ª ré) ZAFIR CONSTRUTORA LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CIPEIRO. EXTINÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 339, II, DO TST. O encerramento da obra na qual trabalhava o reclamante extinguiu a CIPA e, por conseguinte, a garantia de emprego aos seus membros, como já pacificado na Súmula 339, II, do TST, não havendo se cogitar a obrigatoriedade de aproveitamento automático como cipeiro em outras obras, mesmo porque sua investidura está condicionada à eleição por seus pares. Recurso das rés provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 31877c0), recorrem ordinariamente: o autor (Id. f8976c7), no tocante a sábados e feriados, intervalo intrajornada e reflexos, acúmulo e/ou desvio de função, contribuições sindical, confederativa e/ou assistencial, danos morais e honorários advocatícios por perdas e danos, e honorários sucumbenciais; e as rés COBEFIR e ZAFIR (em peça única, Id. bef78a2), em relação a estabilidade provisória do cipeiro e adicional de insalubridade. Depósito recursal e custas processuais (Id. a83913f/5fda42e). Contrarrazões do autor (Id. 06cb224) e das rés (em peça comum, Id. 8337908). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Acúmulo de função. O Juízo de origem indeferiu o acréscimo salarial porque o "reclamante não comprovou o exercício de função incompatível com aquela registrada em CTPS" e as "funções e atividades descritas pelas testemunhas não se mostram incompatíveis com o cargo exercido pelo autor ou que impliquem no exercício de tarefas de maior complexidade" (Id. 31877c0), contra o que este se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratado pela 1ª ré COBEFIR em 20.07.2020 como "AJUDANTE GERAL, posteriormente promovido a OPERADOR DE BOBCAT, contudo exercia múltiplas funções", sendo dispensado em 18.11.2022. Ao longo do contrato de trabalho acumulou as tarefas de "troca e/ou reparo dos pneus da bobcat, manutenção em parte elétrica, ajudante de obras, abastecimento das máquinas com óleo diesel", "cujas atribuições eram incompatíveis com aquela contratada", "fazendo jus ao adicional por acúmulo e/ou desvio de funções" (Id. 826fc7f, p. 4 do PDF). Os depoimentos das partes foram dispensados e a testemunha do autor, Jurandir Virgolino de Lima, declarou que "o reclamante era ajudante e depois operador de máquina", "não se recorda quando o reclamante passou para operador de máquina", "o reclamante também fazia troca e reparo dos pneus", "trocava lâmpadas" (Id. c9f37aa, p. 825 do PDF, destaquei) A testemunha da ré, Roberto Soares do Rego, relatou que "depois de novembro de 2022 havia obras, mas não tinha operador de BOBCAT, apenas posteriormente; que há última obra em andamento em Presidente Altino e havia operador de BOBCAT; que o reclamante trabalhou nessa obra no final de 2020 ou início de 2021, como auxiliar de ajudante geral e ficou até a entrega da obra em novembro de 2022", "na obra de Osasco, o reclamante chegou a ser operador de BOBCAT, mas não sabe informar a data exata" (Id. c9f37aa, p. 825/6 do PDF, destaquei). A prova testemunhal não revela o exercício de atribuições incompatíveis com a função para a qual o autor foi contratado. Ainda que assim não fosse, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, cabendo ressaltar o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo por não demonstrado nenhum abuso patronal no caso concreto. Mantenho. 2. Insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau médio por exposição a ruído excessivo, sem a comprovação de regular entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI a neutralizar o agente insalubre, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional e reflexos durante todo o período contratual, exceto por oito meses em que foi comprovado o fornecimento de EPI (Id. 31877c0, p. 916/7 do PDF). As rés arguem que o laudo pericial "não considerou corretamente a quantidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao reclamante", afirmando que foram entregues dois protetores tipo plug em vez de apenas um, o que gerou uma interpretação limitada do período de proteção, "resultando na contabilização insuficiente de apenas 8 meses de neutralização do agente insalubre", porém sem razão. Em defesa alegaram que "o ruído do ambiente estava de acordo com os limites toleráveis" e "mesmo que houvessem as supostas insalubridades... forneceu EPI's ao longo de todo o contrato de trabalho" (Id. bc336ff, p. 141 do PDF). Em vistoria in loco, acompanhado por Engenheiro Civil, Mestre de Obras, Técnica de Segurança do Trabalho e Assistente Jurídica das reclamadas, e pelo reclamante, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades e os EPI fornecidos (Id. b5ac89d, p. 794/5 do PDF): "5. FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO RECLAMANTE 5.1 Funções Ajudante de obras Operador de Bobcat 5.2 Período laboral Admissão: 20/07/2020 Demissão: 18/11/2022 5.3 Atribuições O ciclo de atividades do autor, no desempenho do cargo de ajudante geral, conforme consta em documento juntado pela reclamada (id 0a7da89) consistia em: Demolem edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas; Preparam canteiros de obras, limpando a área, máquinas e ferramentas e compactando solos. Verificam condições dos equipamentos e efetuam manutenção; Realizam escavações e preparam massa de concreto e outros materiais. Observação: as reclamadas não apresentaram a descrição de cargo relacionada à condução do Bobcat, todavia, o autor e demais presentes na data da ida deste vistor à uma das obras confirmaram que as atribuições relacionavam-se à movimentação de materiais diversos nos canteiros atendidos pelas empresas. 6. EPI E EPC 6.1 Individual As reclamadas comprovam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual: Máscara para pó (CA 44.305, 43.742, 33.970, 34.129, 38.504) Luva algodão pigmentada (CA 41.744) Luva látex (CA 40.044, 11.872) Bota couro (CA 15.081) Capacete (CA 15.938) Luva raspa (CA 1.811, 35.589, 10.510) Óculos incolor (CA 34.082, 39.878) Protetor auricular tipo plug (CA 17.664) Observação: foram entregues dois itens, nas datas: 20/07/2020, 01/07/2021 Protetor auricular tipo concha (CA 19.405) Observação: foi entregue um único item, em 22/07/2020 Bota de borracha (CA 32.167) Capa de chuva (CA 3.177, 33.304) Uniforme - calça Uniforme - camiseta Cinto de segurança (CA 35.509, 19.730) Luva algodão pigmentada (CA 37.931, 16.944)" Concluiu que houve exposição a ruído além dos limites legais, com fornecimento insuficiente de protetores auriculares (p. 799/800 do PDF): "Analisando as avaliações efetuadas, constata-se que os níveis de pressão sonora ao qual o reclamante ficava exposto superam a máxima exposição diária permissível que, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, é de 08h00min diárias para o nível de 85 dB(A). Os protetores auriculares fornecidos, tipo plug e tipo concha, possuem prazo de validade de 2 meses a 6 meses e 6 meses a 12 meses, respectivamente,dependendo do ambiente,conservação e guarda; para avaliação do presente caso, na qual não há relatos sobre as condições laborais, a legislação é favorável ao empregado. A documentação juntada comprova fornecimento de 1 item tipo plug simultaneamente ao tipo concha acrescidos de outro tipo plug, suficientes, portanto, para elidir o risco do contato durante 8 meses, apenas. Dessa forma, as atividades realizadas pelo reclamante são consideradas insalubridades em grau médio para o agente físico ruído nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, durante o período não prescrito, descontados 8 meses, correspondente ao prazo de validade dos protetores auriculares entregues ao ex-colaborador. A ficha de entrega de EPI (Id. 97c08cd, p. 314/70 do PDF) corrobora as informações constantes do laudo de que os protetores auriculares não foram fornecidos em periodicidade adequada (vide Id. 97c08cd, p. 322, 324 e 348 do PDF). Nesse aspecto, a NR-6 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua eficácia a inibir o agente insalubre. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC, as recorrentes não conseguiram elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos. O mesmo se diga em relação ao período em que foi afastado o adicional de insalubridade, diante da documentação dos autos. Mantenho. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Reflexos. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas prestadas aos sábados e feriados e por violação ao intervalo intrajornada (Id. 31877c0, p. 918/9 do PDF): "- Horas Extras, Intervalo e Reflexos Aduz o reclamante que trabalhava nos horários declinados na exordial, sem o correto pagamento das horas extras e das horas intervalares (ID. 826fc7f - Pág. 3 e ss.). Em defesa, a reclamada asseverou que a jornada cumprida pelo reclamante encontra-se apontada nos controles de ponto carreados aos autos e que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas (ID. bc336ff - Pág. 3). Cabia ao reclamante o ônus da prova a respeito da jornada descrita na inicial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, especialmente considerando que a ré colacionou aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam horários variados de registro de entrada, intervalo e saída. Contudo, a testemunha Jurandir convidada pelo reclamante afirmou em seu depoimento que 'na prática trabalhavam até 19:00/20:00 duas vezes por semana, sendo que o reclamante também ficava; que ingressavam às 07:00; que nunca saiam mais cedo; que nos demais dias saiam às 17:00; que faziam 1 hora de intervalo; que o depoente trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, sendo que aos sábados das 07:00 às 16:00/17:00' (conforme constou no resumo dos depoimentos anexado aos autos - ID. c9f37aa) Na manifestação de ID. f33c395, a reclamada trouxe cópia da petição inicial da reclamação movida pelo empregado ouvido como testemunha do autor. Naqueles autos, o Sr. Jurandir afirma que laborava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e, das 7h00 às 16h00, às sextas-feiras. Portanto, verifica-se que a testemunha informou uma jornada bastante divergente daquela constante na petição inicial de sua própria ação trabalhista. Ou seja, trata-se de prova frágil, inconsistente e tendenciosa a favorecer a parte autora e que, assim, não se revela suficiente à formação do convencimento desse Juízo, razão pela qual referido depoimento não será considerado como meio de prova das questões controvertidas existentes nos autos. A testemunha convidada pela reclamada corroborou a alegação patronal de validade dos registros de jornada. Ao alegar a não fruição do intervalo para refeição e descanso, incumbia ao reclamante o ônus de provar tais alegações, consoante exsurge do artigo 818 da CLT. Porém, como não foi produzida a necessária prova oral a respeito, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe pertencia. Logo, os controles de jornada trazidos aos autos pela reclamada prevalecem como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante quanto aos horários, intervalos e dias trabalhados, representando os efetivamente praticados pelo reclamante e extensíveis, pela média das horas praticadas, para os períodos eventualmente não abrangidos pelos registros de ponto trazidos aos autos. Ademais, embora trazidos aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência diferenças no pagamento ou na compensação de horas extras, pelo que não se desvencilhou do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). O reclamante não comprovou eventual prorrogação habitual da jornada a fim de invalidar a compensação ajustada entre as partes, ônus que lhe cabia a teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, rejeito os pedidos de pagamento de horas extras, horas intervalares e reflexos decorrentes." (destaquei) O autor alega que as rés não produziram nenhuma contraprova no momento oportuno, tendo juntado o documento mencionado na sentença (Id 00e5901) após o depoimento da sua testemunha, "o que configura prova extemporânea, preclusa e ilícita", insistindo que os controles de ponto não retratam a real jornada e não há se cogitar a demonstração de diferenças a seu favor, além de "comprovado que tanto autor como testemunha chegavam às 07 horas todos os dias e estendiam a jornada até 19h/20h duas vezes por semana", "trabalhavam em média de 2 a 3 sábados por mês das 07h às 16h/17h e em todos os feriados" (destaquei). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, "nunca cumpriu jornada contratual de segunda à quinta das 07:00 às 17:00 e sexta-feira das 07:00 às 16:00 horas, com 1 hora de refeição", eis que "estendia a jornada das 07:00 às 19:00 horas por 3 (três) vezes na semana, e em média de 03 sábados ao mês trabalhava das 07:00 às 17:00 horas, sempre com 30 minutos de pausa para as refeições, mediante controles de jornada irregulares", além de que "laborou em feriados e datas festivas, na média de 03 dias por ano (aniversário de São Paulo, carnaval , dia das crianças, etc) das 07:00 às 18:00, com 30 minutos de pausa para as refeições". A defesa conjunta informou a jornada de 2ª a 5ª feira das 7h às 17h, e às 6ª feiras das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, mediante acordo de compensação e prorrogação de jornada, cuja prática está autorizada em norma coletiva, e quando "laborou aos sábados houve a respectiva anotação do dia laborado no controle de ponto", sendo certo que as "horas extras são pagas em folha" (Id. bc336ff, p. 136/7 do PDF). A testemunha Jurandir declarou que "sempre trabalhou com o reclamante na mesma obra", "o cartão de ponto era na máquina, relógio e depois passou a ser digital, quem registrava era alguém do almoxarifado e não presenciava o horário registrado", "na prática trabalhavam até 19:00/20:00 duas vezes por semana, sendo que o reclamante também ficava", "ingressavam às 07:00" e "nunca saiam mais cedo", "nos demais dias saiam às 17:00", "faziam 1 hora de intervalo", "trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, sendo que aos sábados das 07:00 às 16:00/17:00", "a obra parava no horário do almoço", "o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente, inclusive sábados", "trabalhava aos feriados, sem compensação, em todos feriados, inclusive o reclamante", "em feriados trabalhavam no mesmo horário da semana" (Id. c9f37aa, p. 825 do PDF, destaquei). De outro lado, a testemunha Roberto relatou que "era o próprio funcionário quem registrava o ponto, entrada, saída e intervalo", "registrava o horário efetivo de trabalho", "quando trabalhava em feriado também batia ponto", "o depoente trabalhava das 06:00 às 18:00, em escala de horas extras, de segunda a sexta-feira", "eventualmente... trabalhava aos sábados", "o depoente trabalhava na obra de Osasco cerca de 2 sábados por mês das 06:00 às 18:00", "a obra funcionava das 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00, com intervalo de almoço e café", "o reclamante eventualmente poderia passar do horário, mas não era comum e quando passava era trabalho específico, a depender do trabalho que estava sendo executado", "nem sempre o depoente trabalhou aos sábados nessa obra", "entre 2020 a 2022 trabalhava aos sábados, a depender do andamento da obra, com o registro no ponto", "não havia apontador na obra; que conhecia Reis e Cardoso, os quais eram do departamento administrativo", "o local em que o depoente trabalhava ficava a 10 a 12 metros do relógio de ponto", "trabalhou eventualmente em feriados e registrava ponto", "no caso do depoente, o ponto era registrado corretamente, inclusive horas extras e recebia em holerite" (destaquei). Não procede a alegação recursal de que foi extemporânea a juntada da petição inicial da ação proposta pela testemunha do autor, visto que foi concedido prazo específico para esse fim na audiência realizada em 02.10.2024 (Id. 452955a, p. 822 do PDF), cumprida tempestivamente em 04.02.2024 (Id. 00e5901, p. 840/57 do PDF), na qual fora descrito o horário de trabalho "de segunda a quinta feira das 07h às 17h e sexta-feira das 07h às 16h". A prova testemunhal é inapta a infirmar os controles de ponto, que contêm horários variáveis de entrada, intervalo e saída, e cômputo de "faltas" e "extras" além de anotações de "Folga" "atestado", "feriado" e labor em sábados (Id. 0ac4957/b75c819, p. 188/210 do PDF), e os recibos indicam a quitação de horas extras com adicionais de 60% e de 100% (Id. 6af1d2c0 8f65d00, p. 268/313 do PDF), sem que o autor tenha apontado diferenças em réplica (Id. e64e5e5, P. 431/40 do PDF). Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha do autor, Jurandir, afirmou que usufruíam uma hora e os controles de ponto consignam a pausa. Mantenho, pois, o indeferimento das horas em sobrejornada, inclusive no intervalo intrajornada. 4. Cipeiro. O Juízo de origem reconheceu a estabilidade constitucional, por incontroverso que "o reclamante foi eleito e encontrava-se com mandado vigente por ocasião da dispensa", tendo a testemunha patronal afirmado que "após o encerramento da obra, os empregados foram remanejados para outras obras da ré", revelando que não houve "encerramento de suas atividades", tampouco sendo demonstrada a "impossibilidade de remanejar o reclamante para outro local de trabalho como feito com outros empregados que prestaram serviços na mesma obra" (Id. 31877c0, p. 920 do PDF). A estabilidade assegurada no art. 10, II, "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias visa à tutela da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a fim de lhes garantir a segurança no ambiente de trabalho, não constituindo vantagem pessoal. O bem jurídico assegurado, portanto, tem natureza coletiva, não tendo por escopo a proteção individual, que apenas decorre do objetivo principal. Destarte, manter a estabilidade do empregado, em virtude da função social de sua atividade como cipeiro, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho no âmbito de sua representatividade, é o bem jurídico maior a ser preservado antes de qualquer reparação indenizatória. Tanto é que, em casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, a reintegração é o interesse precípuo, aplicando-se a norma dirigida aos seus fins sociais, efetiva reparação que visa, antes de tudo, a prestigiar o direito da coletividade, sendo certo que a conversão de reintegração em indenização não deve se constituir em regra, mas exceção. Na inicial fora alegado que o reclamante era membro da CIPA e foi dispensado antes do término do período estabilitário. A defesa confirmou que o autor era membro eleito da CIPA na "obra denominada Parque Central Boulevad, pertencente a Coberfir, na Rua Prof Luis Eulálio de Bueno Vidigal, no município de Osasco", e "o Reclamante, convenientemente, não informou que a CIPA foi encerrada em razão da extinção total do estabelecimento e/ou encerramento das atividades da empresa no local de prestação de serviços", pois "a obra foi concluída em 27 de maio de 2022, sendo certo que a desmobilização total... ocorreu em novembro do mesmo ano", mediante "protocolo de encerramento da CIPA perante o Sindicato" (Id. bv336ff, p. 142/6 do PDF). A testemunha do autor, Jurandir, relatou que "todo período o depoente era pedreiro e sempre trabalhou com o reclamante na mesma obra", "a obra era em Osasco", "o nome do condomínio era Boulevard COBEFIR", "quando o reclamante saiu já havia sido entregue o 'HABITE-SE'" (destaquei). De outra parte, a testemunha Roberto declarou que "o depoente trabalhou na obra de Osasco Boulevard, desde inicio até o final; que atualmente o condomínio chama-se Boulevard Parque; que a obra iniciou em meados de 2017 e foi entregue em novembro de 2022; que o 'habite-se' normalmente sai antes; que a construtora saiu da obra em novembro de 2022, mas não sabe precisar o dia exato; que depois todos os funcionários foram remanejados para outras obras; que depois de novembro de 2022 havia obras, mas não tinha operador de BOBCAT, apenas posteriormente; que há última obra em andamento em Presidente Altino e havia operador de BOBCAT; "o reclamante trabalhou nessa obra no final de 2020 ou início de 2021, como auxiliar de ajudante geral e ficou até a entrega da obra em novembro de 2022" (destaquei). As rés juntaram o "HABITE-SE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" da referida obra emitido em 27.05.2022 (Id 476c31c, p. 371 do PDF), o "comunicado de encerramento de CIPA" entregue no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Construção Civil de Osasco e Região em 17.11.2022 (Id. 742c74c, p. 381 do PDF), e o termo de rescisão em que consta o afastamento em 18.11.2022 (Id. 66f63df, p. 382/3 do PDF). Foi, pois, satisfatoriamente comprovado que a obra em que trabalhava o reclamante foi finalizada e entregue, não mais subsistindo a CIPA formada para essa unidade específica e, por conseguinte, a garantia de emprego aos seus membros, como já pacificado na Súmula 339, II, do TST, não havendo se cogitar a obrigatoriedade de aproveitamento automático como cipeiro em novas obras, mesmo porque sua investidura está condicionada à eleição por seus pares: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (destaquei) Ademais, o art. 163 da CLT estabelece a obrigatoriedade da "constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nela especificadas" (destaquei). Nesse mesmo sentido, as disposições gerais contidas no item 3 do anexo I da NR-5, "Cipa da Indústria da Construção", abaixo transcritas, foram observadas: '3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas 3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem concluídas. 3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento. Excluo, pois, a indenização do período estabilitário. 5. Contribuições assistenciais. A sentença afastou a devolução dos valores descontados a esse título, nos seguintes termos (Id. 31877c0, p. 920 do PDF): "Reembolso da Contribuição Assistencial De fato, as contribuições assistenciais não se revestem da natureza jurídica de tributo e, assim, não são compulsórias a todos os trabalhadores, obrigando apenas os filiados ao sindicato, sob pena de macular a liberdade sindical constitucionalmente garantida (art. 8º, inc. V. CF/88; Precedente Normativo nº 119/TST). Contudo, a norma coletiva trouxe previsão quanto ao direito de oposição do empregado em relação ao desconto de referida contribuição (§3º da cláusula 21ª, ID. 595f0f0), mas o reclamante não provou ter exercido tal direito. Por tais razões, rejeito o pedido de reembolso das deduções efetuadas a título de contribuições assistenciais." (destaquei) O autor insiste que a filiação sindical é facultativa, evocando o Precedente Normativo 119 do TST e a Súmula Vinculante 40 do STF, contudo, sem razão. Na inicial alegara que, apesar de não ser filiado a nenhum sindicato e não ter autorizado, sofreu descontos de contribuições assistenciais, comprovados nos demonstrativos de pagamento (Id. 6af1d2c). Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sem se estabelecer qualquer modulação de seus efeitos, prevalecendo, pois, a regra geral de eficácia ex tunc. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, a exemplo da cláusula 21ª, §§3º e 4º, de 2021/2022, preveem o desconto em folha da contribuição autorizada pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 1,5% ao mês de todos os empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato convenente, sindicalizados ou não, assegurando-lhes o direito de oposição mediante qualquer forma de manifestação (Id. 28a8e90, p. 80/1 do PDF), que nem sequer foi suscitada na inicial, presumindo-se, pois, que não foi exercida pelo reclamante, o que confere licitude ao procedimento. Mantenho. 6. Danos morais. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o autor, sem razão. Na inicial alegara que a "dispensa durante período de estabilidade, pagamento irregular das verbas rescisórias, depósitos à menor na conta vinculada do FGTS, jornadas exaustivas, concessão irregular de intervalo refeição, acúmulo e/ou desvio de função, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, descontos indevidos no salário, etc" configuraram assédio moral, por atingir "o bem mais valioso do ser humano - seu interior", sendo postulada a devida reparação (Id. 826fc7f, p. 5 do PDF). Considerando que, do rol mencionado, remanesceu na condenação apenas o adicional de insalubridade, trata-se de questão que se encerra na esfera patrimonial, pois a verba inadimplida foi deferida com acréscimos de juros de mora e correção monetária, sem que se vislumbre afronta aos direitos da personalidade. Mantenho. 7. Contratação de advogado. Perdas e danos. Não há que se falar em verba honorária postulada com fundamento nos art. 389, art. 404 e art. 927 do Código Civil, inaplicáveis ao caso, dada a previsão específica na lei trabalhista, conforme entendimento sedimentado na Súmula 18 deste Regional. Nada a deferir. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 12%, considerando "apenas os pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes", sendo 5% em favor do patrono do autor e 7% da ré, "divisão definida com base na proporção entre o valor dos pedidos objeto de condenação e os que foram improcedentes, por aplicação do art. 8º da CLT", e, por ser o autor beneficiário da gratuidade, foi suspensa a exigibilidade da verba a seu cargo, contra o que este se insurge, sem razão. Diante da procedência parcial da demanda, não há que se falar em exclusão da verba por ele devida, eis que a condição de beneficiário da gratuidade não o exime do encargo, sendo certo que a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos em Juízo. No mais, foi arbitrada em conformidade com o disposto no art. 791-A e §2º da CLT. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das rés para excluir a indenização do período estabilitário do cipeiro; e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$ 28.000,00 e as custas no importe de R$560,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO

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Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 256223728

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000499-23.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GAY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000499-23.2024.5.02.0073 : ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) : COBEFIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000499-23.2024.5.02.0073 : ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) : COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc94fb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000499-23.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (1ª ré) ZAFIR CONSTRUTORA LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CIPEIRO. EXTINÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 339, II, DO TST. O encerramento da obra na qual trabalhava o reclamante extinguiu a CIPA e, por conseguinte, a garantia de emprego aos seus membros, como já pacificado na Súmula 339, II, do TST, não havendo se cogitar a obrigatoriedade de aproveitamento automático como cipeiro em outras obras, mesmo porque sua investidura está condicionada à eleição por seus pares. Recurso das rés provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 31877c0), recorrem ordinariamente: o autor (Id. f8976c7), no tocante a sábados e feriados, intervalo intrajornada e reflexos, acúmulo e/ou desvio de função, contribuições sindical, confederativa e/ou assistencial, danos morais e honorários advocatícios por perdas e danos, e honorários sucumbenciais; e as rés COBEFIR e ZAFIR (em peça única, Id. bef78a2), em relação a estabilidade provisória do cipeiro e adicional de insalubridade. Depósito recursal e custas processuais (Id. a83913f/5fda42e). Contrarrazões do autor (Id. 06cb224) e das rés (em peça comum, Id. 8337908). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Acúmulo de função. O Juízo de origem indeferiu o acréscimo salarial porque o "reclamante não comprovou o exercício de função incompatível com aquela registrada em CTPS" e as "funções e atividades descritas pelas testemunhas não se mostram incompatíveis com o cargo exercido pelo autor ou que impliquem no exercício de tarefas de maior complexidade" (Id. 31877c0), contra o que este se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratado pela 1ª ré COBEFIR em 20.07.2020 como "AJUDANTE GERAL, posteriormente promovido a OPERADOR DE BOBCAT, contudo exercia múltiplas funções", sendo dispensado em 18.11.2022. Ao longo do contrato de trabalho acumulou as tarefas de "troca e/ou reparo dos pneus da bobcat, manutenção em parte elétrica, ajudante de obras, abastecimento das máquinas com óleo diesel", "cujas atribuições eram incompatíveis com aquela contratada", "fazendo jus ao adicional por acúmulo e/ou desvio de funções" (Id. 826fc7f, p. 4 do PDF). Os depoimentos das partes foram dispensados e a testemunha do autor, Jurandir Virgolino de Lima, declarou que "o reclamante era ajudante e depois operador de máquina", "não se recorda quando o reclamante passou para operador de máquina", "o reclamante também fazia troca e reparo dos pneus", "trocava lâmpadas" (Id. c9f37aa, p. 825 do PDF, destaquei) A testemunha da ré, Roberto Soares do Rego, relatou que "depois de novembro de 2022 havia obras, mas não tinha operador de BOBCAT, apenas posteriormente; que há última obra em andamento em Presidente Altino e havia operador de BOBCAT; que o reclamante trabalhou nessa obra no final de 2020 ou início de 2021, como auxiliar de ajudante geral e ficou até a entrega da obra em novembro de 2022", "na obra de Osasco, o reclamante chegou a ser operador de BOBCAT, mas não sabe informar a data exata" (Id. c9f37aa, p. 825/6 do PDF, destaquei). A prova testemunhal não revela o exercício de atribuições incompatíveis com a função para a qual o autor foi contratado. Ainda que assim não fosse, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, cabendo ressaltar o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo por não demonstrado nenhum abuso patronal no caso concreto. Mantenho. 2. Insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau médio por exposição a ruído excessivo, sem a comprovação de regular entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI a neutralizar o agente insalubre, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional e reflexos durante todo o período contratual, exceto por oito meses em que foi comprovado o fornecimento de EPI (Id. 31877c0, p. 916/7 do PDF). As rés arguem que o laudo pericial "não considerou corretamente a quantidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao reclamante", afirmando que foram entregues dois protetores tipo plug em vez de apenas um, o que gerou uma interpretação limitada do período de proteção, "resultando na contabilização insuficiente de apenas 8 meses de neutralização do agente insalubre", porém sem razão. Em defesa alegaram que "o ruído do ambiente estava de acordo com os limites toleráveis" e "mesmo que houvessem as supostas insalubridades... forneceu EPI's ao longo de todo o contrato de trabalho" (Id. bc336ff, p. 141 do PDF). Em vistoria in loco, acompanhado por Engenheiro Civil, Mestre de Obras, Técnica de Segurança do Trabalho e Assistente Jurídica das reclamadas, e pelo reclamante, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades e os EPI fornecidos (Id. b5ac89d, p. 794/5 do PDF): "5. FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO RECLAMANTE 5.1 Funções Ajudante de obras Operador de Bobcat 5.2 Período laboral Admissão: 20/07/2020 Demissão: 18/11/2022 5.3 Atribuições O ciclo de atividades do autor, no desempenho do cargo de ajudante geral, conforme consta em documento juntado pela reclamada (id 0a7da89) consistia em: Demolem edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas; Preparam canteiros de obras, limpando a área, máquinas e ferramentas e compactando solos. Verificam condições dos equipamentos e efetuam manutenção; Realizam escavações e preparam massa de concreto e outros materiais. Observação: as reclamadas não apresentaram a descrição de cargo relacionada à condução do Bobcat, todavia, o autor e demais presentes na data da ida deste vistor à uma das obras confirmaram que as atribuições relacionavam-se à movimentação de materiais diversos nos canteiros atendidos pelas empresas. 6. EPI E EPC 6.1 Individual As reclamadas comprovam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual: Máscara para pó (CA 44.305, 43.742, 33.970, 34.129, 38.504) Luva algodão pigmentada (CA 41.744) Luva látex (CA 40.044, 11.872) Bota couro (CA 15.081) Capacete (CA 15.938) Luva raspa (CA 1.811, 35.589, 10.510) Óculos incolor (CA 34.082, 39.878) Protetor auricular tipo plug (CA 17.664) Observação: foram entregues dois itens, nas datas: 20/07/2020, 01/07/2021 Protetor auricular tipo concha (CA 19.405) Observação: foi entregue um único item, em 22/07/2020 Bota de borracha (CA 32.167) Capa de chuva (CA 3.177, 33.304) Uniforme - calça Uniforme - camiseta Cinto de segurança (CA 35.509, 19.730) Luva algodão pigmentada (CA 37.931, 16.944)" Concluiu que houve exposição a ruído além dos limites legais, com fornecimento insuficiente de protetores auriculares (p. 799/800 do PDF): "Analisando as avaliações efetuadas, constata-se que os níveis de pressão sonora ao qual o reclamante ficava exposto superam a máxima exposição diária permissível que, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, é de 08h00min diárias para o nível de 85 dB(A). Os protetores auriculares fornecidos, tipo plug e tipo concha, possuem prazo de validade de 2 meses a 6 meses e 6 meses a 12 meses, respectivamente,dependendo do ambiente,conservação e guarda; para avaliação do presente caso, na qual não há relatos sobre as condições laborais, a legislação é favorável ao empregado. A documentação juntada comprova fornecimento de 1 item tipo plug simultaneamente ao tipo concha acrescidos de outro tipo plug, suficientes, portanto, para elidir o risco do contato durante 8 meses, apenas. Dessa forma, as atividades realizadas pelo reclamante são consideradas insalubridades em grau médio para o agente físico ruído nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, durante o período não prescrito, descontados 8 meses, correspondente ao prazo de validade dos protetores auriculares entregues ao ex-colaborador. A ficha de entrega de EPI (Id. 97c08cd, p. 314/70 do PDF) corrobora as informações constantes do laudo de que os protetores auriculares não foram fornecidos em periodicidade adequada (vide Id. 97c08cd, p. 322, 324 e 348 do PDF). Nesse aspecto, a NR-6 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua eficácia a inibir o agente insalubre. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC, as recorrentes não conseguiram elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos. O mesmo se diga em relação ao período em que foi afastado o adicional de insalubridade, diante da documentação dos autos. Mantenho. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Reflexos. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas prestadas aos sábados e feriados e por violação ao intervalo intrajornada (Id. 31877c0, p. 918/9 do PDF): "- Horas Extras, Intervalo e Reflexos Aduz o reclamante que trabalhava nos horários declinados na exordial, sem o correto pagamento das horas extras e das horas intervalares (ID. 826fc7f - Pág. 3 e ss.). Em defesa, a reclamada asseverou que a jornada cumprida pelo reclamante encontra-se apontada nos controles de ponto carreados aos autos e que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas (ID. bc336ff - Pág. 3). Cabia ao reclamante o ônus da prova a respeito da jornada descrita na inicial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, especialmente considerando que a ré colacionou aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam horários variados de registro de entrada, intervalo e saída. Contudo, a testemunha Jurandir convidada pelo reclamante afirmou em seu depoimento que 'na prática trabalhavam até 19:00/20:00 duas vezes por semana, sendo que o reclamante também ficava; que ingressavam às 07:00; que nunca saiam mais cedo; que nos demais dias saiam às 17:00; que faziam 1 hora de intervalo; que o depoente trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, sendo que aos sábados das 07:00 às 16:00/17:00' (conforme constou no resumo dos depoimentos anexado aos autos - ID. c9f37aa) Na manifestação de ID. f33c395, a reclamada trouxe cópia da petição inicial da reclamação movida pelo empregado ouvido como testemunha do autor. Naqueles autos, o Sr. Jurandir afirma que laborava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e, das 7h00 às 16h00, às sextas-feiras. Portanto, verifica-se que a testemunha informou uma jornada bastante divergente daquela constante na petição inicial de sua própria ação trabalhista. Ou seja, trata-se de prova frágil, inconsistente e tendenciosa a favorecer a parte autora e que, assim, não se revela suficiente à formação do convencimento desse Juízo, razão pela qual referido depoimento não será considerado como meio de prova das questões controvertidas existentes nos autos. A testemunha convidada pela reclamada corroborou a alegação patronal de validade dos registros de jornada. Ao alegar a não fruição do intervalo para refeição e descanso, incumbia ao reclamante o ônus de provar tais alegações, consoante exsurge do artigo 818 da CLT. Porém, como não foi produzida a necessária prova oral a respeito, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe pertencia. Logo, os controles de jornada trazidos aos autos pela reclamada prevalecem como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante quanto aos horários, intervalos e dias trabalhados, representando os efetivamente praticados pelo reclamante e extensíveis, pela média das horas praticadas, para os períodos eventualmente não abrangidos pelos registros de ponto trazidos aos autos. Ademais, embora trazidos aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência diferenças no pagamento ou na compensação de horas extras, pelo que não se desvencilhou do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). O reclamante não comprovou eventual prorrogação habitual da jornada a fim de invalidar a compensação ajustada entre as partes, ônus que lhe cabia a teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, rejeito os pedidos de pagamento de horas extras, horas intervalares e reflexos decorrentes." (destaquei) O autor alega que as rés não produziram nenhuma contraprova no momento oportuno, tendo juntado o documento mencionado na sentença (Id 00e5901) após o depoimento da sua testemunha, "o que configura prova extemporânea, preclusa e ilícita", insistindo que os controles de ponto não retratam a real jornada e não há se cogitar a demonstração de diferenças a seu favor, além de "comprovado que tanto autor como testemunha chegavam às 07 horas todos os dias e estendiam a jornada até 19h/20h duas vezes por semana", "trabalhavam em média de 2 a 3 sábados por mês das 07h às 16h/17h e em todos os feriados" (destaquei). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, "nunca cumpriu jornada contratual de segunda à quinta das 07:00 às 17:00 e sexta-feira das 07:00 às 16:00 horas, com 1 hora de refeição", eis que "estendia a jornada das 07:00 às 19:00 horas por 3 (três) vezes na semana, e em média de 03 sábados ao mês trabalhava das 07:00 às 17:00 horas, sempre com 30 minutos de pausa para as refeições, mediante controles de jornada irregulares", além de que "laborou em feriados e datas festivas, na média de 03 dias por ano (aniversário de São Paulo, carnaval , dia das crianças, etc) das 07:00 às 18:00, com 30 minutos de pausa para as refeições". A defesa conjunta informou a jornada de 2ª a 5ª feira das 7h às 17h, e às 6ª feiras das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, mediante acordo de compensação e prorrogação de jornada, cuja prática está autorizada em norma coletiva, e quando "laborou aos sábados houve a respectiva anotação do dia laborado no controle de ponto", sendo certo que as "horas extras são pagas em folha" (Id. bc336ff, p. 136/7 do PDF). A testemunha Jurandir declarou que "sempre trabalhou com o reclamante na mesma obra", "o cartão de ponto era na máquina, relógio e depois passou a ser digital, quem registrava era alguém do almoxarifado e não presenciava o horário registrado", "na prática trabalhavam até 19:00/20:00 duas vezes por semana, sendo que o reclamante também ficava", "ingressavam às 07:00" e "nunca saiam mais cedo", "nos demais dias saiam às 17:00", "faziam 1 hora de intervalo", "trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, sendo que aos sábados das 07:00 às 16:00/17:00", "a obra parava no horário do almoço", "o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente, inclusive sábados", "trabalhava aos feriados, sem compensação, em todos feriados, inclusive o reclamante", "em feriados trabalhavam no mesmo horário da semana" (Id. c9f37aa, p. 825 do PDF, destaquei). De outro lado, a testemunha Roberto relatou que "era o próprio funcionário quem registrava o ponto, entrada, saída e intervalo", "registrava o horário efetivo de trabalho", "quando trabalhava em feriado também batia ponto", "o depoente trabalhava das 06:00 às 18:00, em escala de horas extras, de segunda a sexta-feira", "eventualmente... trabalhava aos sábados", "o depoente trabalhava na obra de Osasco cerca de 2 sábados por mês das 06:00 às 18:00", "a obra funcionava das 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00, com intervalo de almoço e café", "o reclamante eventualmente poderia passar do horário, mas não era comum e quando passava era trabalho específico, a depender do trabalho que estava sendo executado", "nem sempre o depoente trabalhou aos sábados nessa obra", "entre 2020 a 2022 trabalhava aos sábados, a depender do andamento da obra, com o registro no ponto", "não havia apontador na obra; que conhecia Reis e Cardoso, os quais eram do departamento administrativo", "o local em que o depoente trabalhava ficava a 10 a 12 metros do relógio de ponto", "trabalhou eventualmente em feriados e registrava ponto", "no caso do depoente, o ponto era registrado corretamente, inclusive horas extras e recebia em holerite" (destaquei). Não procede a alegação recursal de que foi extemporânea a juntada da petição inicial da ação proposta pela testemunha do autor, visto que foi concedido prazo específico para esse fim na audiência realizada em 02.10.2024 (Id. 452955a, p. 822 do PDF), cumprida tempestivamente em 04.02.2024 (Id. 00e5901, p. 840/57 do PDF), na qual fora descrito o horário de trabalho "de segunda a quinta feira das 07h às 17h e sexta-feira das 07h às 16h". A prova testemunhal é inapta a infirmar os controles de ponto, que contêm horários variáveis de entrada, intervalo e saída, e cômputo de "faltas" e "extras" além de anotações de "Folga" "atestado", "feriado" e labor em sábados (Id. 0ac4957/b75c819, p. 188/210 do PDF), e os recibos indicam a quitação de horas extras com adicionais de 60% e de 100% (Id. 6af1d2c0 8f65d00, p. 268/313 do PDF), sem que o autor tenha apontado diferenças em réplica (Id. e64e5e5, P. 431/40 do PDF). Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha do autor, Jurandir, afirmou que usufruíam uma hora e os controles de ponto consignam a pausa. Mantenho, pois, o indeferimento das horas em sobrejornada, inclusive no intervalo intrajornada. 4. Cipeiro. O Juízo de origem reconheceu a estabilidade constitucional, por incontroverso que "o reclamante foi eleito e encontrava-se com mandado vigente por ocasião da dispensa", tendo a testemunha patronal afirmado que "após o encerramento da obra, os empregados foram remanejados para outras obras da ré", revelando que não houve "encerramento de suas atividades", tampouco sendo demonstrada a "impossibilidade de remanejar o reclamante para outro local de trabalho como feito com outros empregados que prestaram serviços na mesma obra" (Id. 31877c0, p. 920 do PDF). A estabilidade assegurada no art. 10, II, "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias visa à tutela da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a fim de lhes garantir a segurança no ambiente de trabalho, não constituindo vantagem pessoal. O bem jurídico assegurado, portanto, tem natureza coletiva, não tendo por escopo a proteção individual, que apenas decorre do objetivo principal. Destarte, manter a estabilidade do empregado, em virtude da função social de sua atividade como cipeiro, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho no âmbito de sua representatividade, é o bem jurídico maior a ser preservado antes de qualquer reparação indenizatória. Tanto é que, em casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, a reintegração é o interesse precípuo, aplicando-se a norma dirigida aos seus fins sociais, efetiva reparação que visa, antes de tudo, a prestigiar o direito da coletividade, sendo certo que a conversão de reintegração em indenização não deve se constituir em regra, mas exceção. Na inicial fora alegado que o reclamante era membro da CIPA e foi dispensado antes do término do período estabilitário. A defesa confirmou que o autor era membro eleito da CIPA na "obra denominada Parque Central Boulevad, pertencente a Coberfir, na Rua Prof Luis Eulálio de Bueno Vidigal, no município de Osasco", e "o Reclamante, convenientemente, não informou que a CIPA foi encerrada em razão da extinção total do estabelecimento e/ou encerramento das atividades da empresa no local de prestação de serviços", pois "a obra foi concluída em 27 de maio de 2022, sendo certo que a desmobilização total... ocorreu em novembro do mesmo ano", mediante "protocolo de encerramento da CIPA perante o Sindicato" (Id. bv336ff, p. 142/6 do PDF). A testemunha do autor, Jurandir, relatou que "todo período o depoente era pedreiro e sempre trabalhou com o reclamante na mesma obra", "a obra era em Osasco", "o nome do condomínio era Boulevard COBEFIR", "quando o reclamante saiu já havia sido entregue o 'HABITE-SE'" (destaquei). De outra parte, a testemunha Roberto declarou que "o depoente trabalhou na obra de Osasco Boulevard, desde inicio até o final; que atualmente o condomínio chama-se Boulevard Parque; que a obra iniciou em meados de 2017 e foi entregue em novembro de 2022; que o 'habite-se' normalmente sai antes; que a construtora saiu da obra em novembro de 2022, mas não sabe precisar o dia exato; que depois todos os funcionários foram remanejados para outras obras; que depois de novembro de 2022 havia obras, mas não tinha operador de BOBCAT, apenas posteriormente; que há última obra em andamento em Presidente Altino e havia operador de BOBCAT; "o reclamante trabalhou nessa obra no final de 2020 ou início de 2021, como auxiliar de ajudante geral e ficou até a entrega da obra em novembro de 2022" (destaquei). As rés juntaram o "HABITE-SE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" da referida obra emitido em 27.05.2022 (Id 476c31c, p. 371 do PDF), o "comunicado de encerramento de CIPA" entregue no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Construção Civil de Osasco e Região em 17.11.2022 (Id. 742c74c, p. 381 do PDF), e o termo de rescisão em que consta o afastamento em 18.11.2022 (Id. 66f63df, p. 382/3 do PDF). Foi, pois, satisfatoriamente comprovado que a obra em que trabalhava o reclamante foi finalizada e entregue, não mais subsistindo a CIPA formada para essa unidade específica e, por conseguinte, a garantia de emprego aos seus membros, como já pacificado na Súmula 339, II, do TST, não havendo se cogitar a obrigatoriedade de aproveitamento automático como cipeiro em novas obras, mesmo porque sua investidura está condicionada à eleição por seus pares: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (destaquei) Ademais, o art. 163 da CLT estabelece a obrigatoriedade da "constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nela especificadas" (destaquei). Nesse mesmo sentido, as disposições gerais contidas no item 3 do anexo I da NR-5, "Cipa da Indústria da Construção", abaixo transcritas, foram observadas: '3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas 3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem concluídas. 3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento. Excluo, pois, a indenização do período estabilitário. 5. Contribuições assistenciais. A sentença afastou a devolução dos valores descontados a esse título, nos seguintes termos (Id. 31877c0, p. 920 do PDF): "Reembolso da Contribuição Assistencial De fato, as contribuições assistenciais não se revestem da natureza jurídica de tributo e, assim, não são compulsórias a todos os trabalhadores, obrigando apenas os filiados ao sindicato, sob pena de macular a liberdade sindical constitucionalmente garantida (art. 8º, inc. V. CF/88; Precedente Normativo nº 119/TST). Contudo, a norma coletiva trouxe previsão quanto ao direito de oposição do empregado em relação ao desconto de referida contribuição (§3º da cláusula 21ª, ID. 595f0f0), mas o reclamante não provou ter exercido tal direito. Por tais razões, rejeito o pedido de reembolso das deduções efetuadas a título de contribuições assistenciais." (destaquei) O autor insiste que a filiação sindical é facultativa, evocando o Precedente Normativo 119 do TST e a Súmula Vinculante 40 do STF, contudo, sem razão. Na inicial alegara que, apesar de não ser filiado a nenhum sindicato e não ter autorizado, sofreu descontos de contribuições assistenciais, comprovados nos demonstrativos de pagamento (Id. 6af1d2c). Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sem se estabelecer qualquer modulação de seus efeitos, prevalecendo, pois, a regra geral de eficácia ex tunc. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, a exemplo da cláusula 21ª, §§3º e 4º, de 2021/2022, preveem o desconto em folha da contribuição autorizada pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 1,5% ao mês de todos os empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato convenente, sindicalizados ou não, assegurando-lhes o direito de oposição mediante qualquer forma de manifestação (Id. 28a8e90, p. 80/1 do PDF), que nem sequer foi suscitada na inicial, presumindo-se, pois, que não foi exercida pelo reclamante, o que confere licitude ao procedimento. Mantenho. 6. Danos morais. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o autor, sem razão. Na inicial alegara que a "dispensa durante período de estabilidade, pagamento irregular das verbas rescisórias, depósitos à menor na conta vinculada do FGTS, jornadas exaustivas, concessão irregular de intervalo refeição, acúmulo e/ou desvio de função, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, descontos indevidos no salário, etc" configuraram assédio moral, por atingir "o bem mais valioso do ser humano - seu interior", sendo postulada a devida reparação (Id. 826fc7f, p. 5 do PDF). Considerando que, do rol mencionado, remanesceu na condenação apenas o adicional de insalubridade, trata-se de questão que se encerra na esfera patrimonial, pois a verba inadimplida foi deferida com acréscimos de juros de mora e correção monetária, sem que se vislumbre afronta aos direitos da personalidade. Mantenho. 7. Contratação de advogado. Perdas e danos. Não há que se falar em verba honorária postulada com fundamento nos art. 389, art. 404 e art. 927 do Código Civil, inaplicáveis ao caso, dada a previsão específica na lei trabalhista, conforme entendimento sedimentado na Súmula 18 deste Regional. Nada a deferir. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 12%, considerando "apenas os pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes", sendo 5% em favor do patrono do autor e 7% da ré, "divisão definida com base na proporção entre o valor dos pedidos objeto de condenação e os que foram improcedentes, por aplicação do art. 8º da CLT", e, por ser o autor beneficiário da gratuidade, foi suspensa a exigibilidade da verba a seu cargo, contra o que este se insurge, sem razão. Diante da procedência parcial da demanda, não há que se falar em exclusão da verba por ele devida, eis que a condição de beneficiário da gratuidade não o exime do encargo, sendo certo que a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos em Juízo. No mais, foi arbitrada em conformidade com o disposto no art. 791-A e §2º da CLT. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das rés para excluir a indenização do período estabilitário do cipeiro; e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$ 28.000,00 e as custas no importe de R$560,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

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Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 256223758

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000499-23.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GAY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000499-23.2024.5.02.0073 : ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) : COBEFIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000499-23.2024.5.02.0073 : ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) : COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc94fb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000499-23.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: ROBERIO DA SILVA NASCIMENTO COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (1ª ré) ZAFIR CONSTRUTORA LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CIPEIRO. EXTINÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 339, II, DO TST. O encerramento da obra na qual trabalhava o reclamante extinguiu a CIPA e, por conseguinte, a garantia de emprego aos seus membros, como já pacificado na Súmula 339, II, do TST, não havendo se cogitar a obrigatoriedade de aproveitamento automático como cipeiro em outras obras, mesmo porque sua investidura está condicionada à eleição por seus pares. Recurso das rés provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 31877c0), recorrem ordinariamente: o autor (Id. f8976c7), no tocante a sábados e feriados, intervalo intrajornada e reflexos, acúmulo e/ou desvio de função, contribuições sindical, confederativa e/ou assistencial, danos morais e honorários advocatícios por perdas e danos, e honorários sucumbenciais; e as rés COBEFIR e ZAFIR (em peça única, Id. bef78a2), em relação a estabilidade provisória do cipeiro e adicional de insalubridade. Depósito recursal e custas processuais (Id. a83913f/5fda42e). Contrarrazões do autor (Id. 06cb224) e das rés (em peça comum, Id. 8337908). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Acúmulo de função. O Juízo de origem indeferiu o acréscimo salarial porque o "reclamante não comprovou o exercício de função incompatível com aquela registrada em CTPS" e as "funções e atividades descritas pelas testemunhas não se mostram incompatíveis com o cargo exercido pelo autor ou que impliquem no exercício de tarefas de maior complexidade" (Id. 31877c0), contra o que este se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratado pela 1ª ré COBEFIR em 20.07.2020 como "AJUDANTE GERAL, posteriormente promovido a OPERADOR DE BOBCAT, contudo exercia múltiplas funções", sendo dispensado em 18.11.2022. Ao longo do contrato de trabalho acumulou as tarefas de "troca e/ou reparo dos pneus da bobcat, manutenção em parte elétrica, ajudante de obras, abastecimento das máquinas com óleo diesel", "cujas atribuições eram incompatíveis com aquela contratada", "fazendo jus ao adicional por acúmulo e/ou desvio de funções" (Id. 826fc7f, p. 4 do PDF). Os depoimentos das partes foram dispensados e a testemunha do autor, Jurandir Virgolino de Lima, declarou que "o reclamante era ajudante e depois operador de máquina", "não se recorda quando o reclamante passou para operador de máquina", "o reclamante também fazia troca e reparo dos pneus", "trocava lâmpadas" (Id. c9f37aa, p. 825 do PDF, destaquei) A testemunha da ré, Roberto Soares do Rego, relatou que "depois de novembro de 2022 havia obras, mas não tinha operador de BOBCAT, apenas posteriormente; que há última obra em andamento em Presidente Altino e havia operador de BOBCAT; que o reclamante trabalhou nessa obra no final de 2020 ou início de 2021, como auxiliar de ajudante geral e ficou até a entrega da obra em novembro de 2022", "na obra de Osasco, o reclamante chegou a ser operador de BOBCAT, mas não sabe informar a data exata" (Id. c9f37aa, p. 825/6 do PDF, destaquei). A prova testemunhal não revela o exercício de atribuições incompatíveis com a função para a qual o autor foi contratado. Ainda que assim não fosse, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, cabendo ressaltar o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo por não demonstrado nenhum abuso patronal no caso concreto. Mantenho. 2. Insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau médio por exposição a ruído excessivo, sem a comprovação de regular entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI a neutralizar o agente insalubre, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional e reflexos durante todo o período contratual, exceto por oito meses em que foi comprovado o fornecimento de EPI (Id. 31877c0, p. 916/7 do PDF). As rés arguem que o laudo pericial "não considerou corretamente a quantidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao reclamante", afirmando que foram entregues dois protetores tipo plug em vez de apenas um, o que gerou uma interpretação limitada do período de proteção, "resultando na contabilização insuficiente de apenas 8 meses de neutralização do agente insalubre", porém sem razão. Em defesa alegaram que "o ruído do ambiente estava de acordo com os limites toleráveis" e "mesmo que houvessem as supostas insalubridades... forneceu EPI's ao longo de todo o contrato de trabalho" (Id. bc336ff, p. 141 do PDF). Em vistoria in loco, acompanhado por Engenheiro Civil, Mestre de Obras, Técnica de Segurança do Trabalho e Assistente Jurídica das reclamadas, e pelo reclamante, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades e os EPI fornecidos (Id. b5ac89d, p. 794/5 do PDF): "5. FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO RECLAMANTE 5.1 Funções Ajudante de obras Operador de Bobcat 5.2 Período laboral Admissão: 20/07/2020 Demissão: 18/11/2022 5.3 Atribuições O ciclo de atividades do autor, no desempenho do cargo de ajudante geral, conforme consta em documento juntado pela reclamada (id 0a7da89) consistia em: Demolem edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas; Preparam canteiros de obras, limpando a área, máquinas e ferramentas e compactando solos. Verificam condições dos equipamentos e efetuam manutenção; Realizam escavações e preparam massa de concreto e outros materiais. Observação: as reclamadas não apresentaram a descrição de cargo relacionada à condução do Bobcat, todavia, o autor e demais presentes na data da ida deste vistor à uma das obras confirmaram que as atribuições relacionavam-se à movimentação de materiais diversos nos canteiros atendidos pelas empresas. 6. EPI E EPC 6.1 Individual As reclamadas comprovam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual: Máscara para pó (CA 44.305, 43.742, 33.970, 34.129, 38.504) Luva algodão pigmentada (CA 41.744) Luva látex (CA 40.044, 11.872) Bota couro (CA 15.081) Capacete (CA 15.938) Luva raspa (CA 1.811, 35.589, 10.510) Óculos incolor (CA 34.082, 39.878) Protetor auricular tipo plug (CA 17.664) Observação: foram entregues dois itens, nas datas: 20/07/2020, 01/07/2021 Protetor auricular tipo concha (CA 19.405) Observação: foi entregue um único item, em 22/07/2020 Bota de borracha (CA 32.167) Capa de chuva (CA 3.177, 33.304) Uniforme - calça Uniforme - camiseta Cinto de segurança (CA 35.509, 19.730) Luva algodão pigmentada (CA 37.931, 16.944)" Concluiu que houve exposição a ruído além dos limites legais, com fornecimento insuficiente de protetores auriculares (p. 799/800 do PDF): "Analisando as avaliações efetuadas, constata-se que os níveis de pressão sonora ao qual o reclamante ficava exposto superam a máxima exposição diária permissível que, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, é de 08h00min diárias para o nível de 85 dB(A). Os protetores auriculares fornecidos, tipo plug e tipo concha, possuem prazo de validade de 2 meses a 6 meses e 6 meses a 12 meses, respectivamente,dependendo do ambiente,conservação e guarda; para avaliação do presente caso, na qual não há relatos sobre as condições laborais, a legislação é favorável ao empregado. A documentação juntada comprova fornecimento de 1 item tipo plug simultaneamente ao tipo concha acrescidos de outro tipo plug, suficientes, portanto, para elidir o risco do contato durante 8 meses, apenas. Dessa forma, as atividades realizadas pelo reclamante são consideradas insalubridades em grau médio para o agente físico ruído nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, durante o período não prescrito, descontados 8 meses, correspondente ao prazo de validade dos protetores auriculares entregues ao ex-colaborador. A ficha de entrega de EPI (Id. 97c08cd, p. 314/70 do PDF) corrobora as informações constantes do laudo de que os protetores auriculares não foram fornecidos em periodicidade adequada (vide Id. 97c08cd, p. 322, 324 e 348 do PDF). Nesse aspecto, a NR-6 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua eficácia a inibir o agente insalubre. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC, as recorrentes não conseguiram elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos. O mesmo se diga em relação ao período em que foi afastado o adicional de insalubridade, diante da documentação dos autos. Mantenho. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Reflexos. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas prestadas aos sábados e feriados e por violação ao intervalo intrajornada (Id. 31877c0, p. 918/9 do PDF): "- Horas Extras, Intervalo e Reflexos Aduz o reclamante que trabalhava nos horários declinados na exordial, sem o correto pagamento das horas extras e das horas intervalares (ID. 826fc7f - Pág. 3 e ss.). Em defesa, a reclamada asseverou que a jornada cumprida pelo reclamante encontra-se apontada nos controles de ponto carreados aos autos e que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas (ID. bc336ff - Pág. 3). Cabia ao reclamante o ônus da prova a respeito da jornada descrita na inicial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, especialmente considerando que a ré colacionou aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam horários variados de registro de entrada, intervalo e saída. Contudo, a testemunha Jurandir convidada pelo reclamante afirmou em seu depoimento que 'na prática trabalhavam até 19:00/20:00 duas vezes por semana, sendo que o reclamante também ficava; que ingressavam às 07:00; que nunca saiam mais cedo; que nos demais dias saiam às 17:00; que faziam 1 hora de intervalo; que o depoente trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, sendo que aos sábados das 07:00 às 16:00/17:00' (conforme constou no resumo dos depoimentos anexado aos autos - ID. c9f37aa) Na manifestação de ID. f33c395, a reclamada trouxe cópia da petição inicial da reclamação movida pelo empregado ouvido como testemunha do autor. Naqueles autos, o Sr. Jurandir afirma que laborava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e, das 7h00 às 16h00, às sextas-feiras. Portanto, verifica-se que a testemunha informou uma jornada bastante divergente daquela constante na petição inicial de sua própria ação trabalhista. Ou seja, trata-se de prova frágil, inconsistente e tendenciosa a favorecer a parte autora e que, assim, não se revela suficiente à formação do convencimento desse Juízo, razão pela qual referido depoimento não será considerado como meio de prova das questões controvertidas existentes nos autos. A testemunha convidada pela reclamada corroborou a alegação patronal de validade dos registros de jornada. Ao alegar a não fruição do intervalo para refeição e descanso, incumbia ao reclamante o ônus de provar tais alegações, consoante exsurge do artigo 818 da CLT. Porém, como não foi produzida a necessária prova oral a respeito, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe pertencia. Logo, os controles de jornada trazidos aos autos pela reclamada prevalecem como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante quanto aos horários, intervalos e dias trabalhados, representando os efetivamente praticados pelo reclamante e extensíveis, pela média das horas praticadas, para os períodos eventualmente não abrangidos pelos registros de ponto trazidos aos autos. Ademais, embora trazidos aos autos os controles de jornada e os recibos de pagamento, o reclamante não apresentou demonstrativo apontando numericamente, ainda que por amostragem, a existência diferenças no pagamento ou na compensação de horas extras, pelo que não se desvencilhou do ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). O reclamante não comprovou eventual prorrogação habitual da jornada a fim de invalidar a compensação ajustada entre as partes, ônus que lhe cabia a teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, rejeito os pedidos de pagamento de horas extras, horas intervalares e reflexos decorrentes." (destaquei) O autor alega que as rés não produziram nenhuma contraprova no momento oportuno, tendo juntado o documento mencionado na sentença (Id 00e5901) após o depoimento da sua testemunha, "o que configura prova extemporânea, preclusa e ilícita", insistindo que os controles de ponto não retratam a real jornada e não há se cogitar a demonstração de diferenças a seu favor, além de "comprovado que tanto autor como testemunha chegavam às 07 horas todos os dias e estendiam a jornada até 19h/20h duas vezes por semana", "trabalhavam em média de 2 a 3 sábados por mês das 07h às 16h/17h e em todos os feriados" (destaquei). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, "nunca cumpriu jornada contratual de segunda à quinta das 07:00 às 17:00 e sexta-feira das 07:00 às 16:00 horas, com 1 hora de refeição", eis que "estendia a jornada das 07:00 às 19:00 horas por 3 (três) vezes na semana, e em média de 03 sábados ao mês trabalhava das 07:00 às 17:00 horas, sempre com 30 minutos de pausa para as refeições, mediante controles de jornada irregulares", além de que "laborou em feriados e datas festivas, na média de 03 dias por ano (aniversário de São Paulo, carnaval , dia das crianças, etc) das 07:00 às 18:00, com 30 minutos de pausa para as refeições". A defesa conjunta informou a jornada de 2ª a 5ª feira das 7h às 17h, e às 6ª feiras das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, mediante acordo de compensação e prorrogação de jornada, cuja prática está autorizada em norma coletiva, e quando "laborou aos sábados houve a respectiva anotação do dia laborado no controle de ponto", sendo certo que as "horas extras são pagas em folha" (Id. bc336ff, p. 136/7 do PDF). A testemunha Jurandir declarou que "sempre trabalhou com o reclamante na mesma obra", "o cartão de ponto era na máquina, relógio e depois passou a ser digital, quem registrava era alguém do almoxarifado e não presenciava o horário registrado", "na prática trabalhavam até 19:00/20:00 duas vezes por semana, sendo que o reclamante também ficava", "ingressavam às 07:00" e "nunca saiam mais cedo", "nos demais dias saiam às 17:00", "faziam 1 hora de intervalo", "trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, sendo que aos sábados das 07:00 às 16:00/17:00", "a obra parava no horário do almoço", "o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente, inclusive sábados", "trabalhava aos feriados, sem compensação, em todos feriados, inclusive o reclamante", "em feriados trabalhavam no mesmo horário da semana" (Id. c9f37aa, p. 825 do PDF, destaquei). De outro lado, a testemunha Roberto relatou que "era o próprio funcionário quem registrava o ponto, entrada, saída e intervalo", "registrava o horário efetivo de trabalho", "quando trabalhava em feriado também batia ponto", "o depoente trabalhava das 06:00 às 18:00, em escala de horas extras, de segunda a sexta-feira", "eventualmente... trabalhava aos sábados", "o depoente trabalhava na obra de Osasco cerca de 2 sábados por mês das 06:00 às 18:00", "a obra funcionava das 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00, com intervalo de almoço e café", "o reclamante eventualmente poderia passar do horário, mas não era comum e quando passava era trabalho específico, a depender do trabalho que estava sendo executado", "nem sempre o depoente trabalhou aos sábados nessa obra", "entre 2020 a 2022 trabalhava aos sábados, a depender do andamento da obra, com o registro no ponto", "não havia apontador na obra; que conhecia Reis e Cardoso, os quais eram do departamento administrativo", "o local em que o depoente trabalhava ficava a 10 a 12 metros do relógio de ponto", "trabalhou eventualmente em feriados e registrava ponto", "no caso do depoente, o ponto era registrado corretamente, inclusive horas extras e recebia em holerite" (destaquei). Não procede a alegação recursal de que foi extemporânea a juntada da petição inicial da ação proposta pela testemunha do autor, visto que foi concedido prazo específico para esse fim na audiência realizada em 02.10.2024 (Id. 452955a, p. 822 do PDF), cumprida tempestivamente em 04.02.2024 (Id. 00e5901, p. 840/57 do PDF), na qual fora descrito o horário de trabalho "de segunda a quinta feira das 07h às 17h e sexta-feira das 07h às 16h". A prova testemunhal é inapta a infirmar os controles de ponto, que contêm horários variáveis de entrada, intervalo e saída, e cômputo de "faltas" e "extras" além de anotações de "Folga" "atestado", "feriado" e labor em sábados (Id. 0ac4957/b75c819, p. 188/210 do PDF), e os recibos indicam a quitação de horas extras com adicionais de 60% e de 100% (Id. 6af1d2c0 8f65d00, p. 268/313 do PDF), sem que o autor tenha apontado diferenças em réplica (Id. e64e5e5, P. 431/40 do PDF). Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha do autor, Jurandir, afirmou que usufruíam uma hora e os controles de ponto consignam a pausa. Mantenho, pois, o indeferimento das horas em sobrejornada, inclusive no intervalo intrajornada. 4. Cipeiro. O Juízo de origem reconheceu a estabilidade constitucional, por incontroverso que "o reclamante foi eleito e encontrava-se com mandado vigente por ocasião da dispensa", tendo a testemunha patronal afirmado que "após o encerramento da obra, os empregados foram remanejados para outras obras da ré", revelando que não houve "encerramento de suas atividades", tampouco sendo demonstrada a "impossibilidade de remanejar o reclamante para outro local de trabalho como feito com outros empregados que prestaram serviços na mesma obra" (Id. 31877c0, p. 920 do PDF). A estabilidade assegurada no art. 10, II, "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias visa à tutela da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a fim de lhes garantir a segurança no ambiente de trabalho, não constituindo vantagem pessoal. O bem jurídico assegurado, portanto, tem natureza coletiva, não tendo por escopo a proteção individual, que apenas decorre do objetivo principal. Destarte, manter a estabilidade do empregado, em virtude da função social de sua atividade como cipeiro, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho no âmbito de sua representatividade, é o bem jurídico maior a ser preservado antes de qualquer reparação indenizatória. Tanto é que, em casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, a reintegração é o interesse precípuo, aplicando-se a norma dirigida aos seus fins sociais, efetiva reparação que visa, antes de tudo, a prestigiar o direito da coletividade, sendo certo que a conversão de reintegração em indenização não deve se constituir em regra, mas exceção. Na inicial fora alegado que o reclamante era membro da CIPA e foi dispensado antes do término do período estabilitário. A defesa confirmou que o autor era membro eleito da CIPA na "obra denominada Parque Central Boulevad, pertencente a Coberfir, na Rua Prof Luis Eulálio de Bueno Vidigal, no município de Osasco", e "o Reclamante, convenientemente, não informou que a CIPA foi encerrada em razão da extinção total do estabelecimento e/ou encerramento das atividades da empresa no local de prestação de serviços", pois "a obra foi concluída em 27 de maio de 2022, sendo certo que a desmobilização total... ocorreu em novembro do mesmo ano", mediante "protocolo de encerramento da CIPA perante o Sindicato" (Id. bv336ff, p. 142/6 do PDF). A testemunha do autor, Jurandir, relatou que "todo período o depoente era pedreiro e sempre trabalhou com o reclamante na mesma obra", "a obra era em Osasco", "o nome do condomínio era Boulevard COBEFIR", "quando o reclamante saiu já havia sido entregue o 'HABITE-SE'" (destaquei). De outra parte, a testemunha Roberto declarou que "o depoente trabalhou na obra de Osasco Boulevard, desde inicio até o final; que atualmente o condomínio chama-se Boulevard Parque; que a obra iniciou em meados de 2017 e foi entregue em novembro de 2022; que o 'habite-se' normalmente sai antes; que a construtora saiu da obra em novembro de 2022, mas não sabe precisar o dia exato; que depois todos os funcionários foram remanejados para outras obras; que depois de novembro de 2022 havia obras, mas não tinha operador de BOBCAT, apenas posteriormente; que há última obra em andamento em Presidente Altino e havia operador de BOBCAT; "o reclamante trabalhou nessa obra no final de 2020 ou início de 2021, como auxiliar de ajudante geral e ficou até a entrega da obra em novembro de 2022" (destaquei). As rés juntaram o "HABITE-SE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" da referida obra emitido em 27.05.2022 (Id 476c31c, p. 371 do PDF), o "comunicado de encerramento de CIPA" entregue no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Construção Civil de Osasco e Região em 17.11.2022 (Id. 742c74c, p. 381 do PDF), e o termo de rescisão em que consta o afastamento em 18.11.2022 (Id. 66f63df, p. 382/3 do PDF). Foi, pois, satisfatoriamente comprovado que a obra em que trabalhava o reclamante foi finalizada e entregue, não mais subsistindo a CIPA formada para essa unidade específica e, por conseguinte, a garantia de emprego aos seus membros, como já pacificado na Súmula 339, II, do TST, não havendo se cogitar a obrigatoriedade de aproveitamento automático como cipeiro em novas obras, mesmo porque sua investidura está condicionada à eleição por seus pares: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (destaquei) Ademais, o art. 163 da CLT estabelece a obrigatoriedade da "constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nela especificadas" (destaquei). Nesse mesmo sentido, as disposições gerais contidas no item 3 do anexo I da NR-5, "Cipa da Indústria da Construção", abaixo transcritas, foram observadas: '3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas 3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem concluídas. 3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento. Excluo, pois, a indenização do período estabilitário. 5. Contribuições assistenciais. A sentença afastou a devolução dos valores descontados a esse título, nos seguintes termos (Id. 31877c0, p. 920 do PDF): "Reembolso da Contribuição Assistencial De fato, as contribuições assistenciais não se revestem da natureza jurídica de tributo e, assim, não são compulsórias a todos os trabalhadores, obrigando apenas os filiados ao sindicato, sob pena de macular a liberdade sindical constitucionalmente garantida (art. 8º, inc. V. CF/88; Precedente Normativo nº 119/TST). Contudo, a norma coletiva trouxe previsão quanto ao direito de oposição do empregado em relação ao desconto de referida contribuição (§3º da cláusula 21ª, ID. 595f0f0), mas o reclamante não provou ter exercido tal direito. Por tais razões, rejeito o pedido de reembolso das deduções efetuadas a título de contribuições assistenciais." (destaquei) O autor insiste que a filiação sindical é facultativa, evocando o Precedente Normativo 119 do TST e a Súmula Vinculante 40 do STF, contudo, sem razão. Na inicial alegara que, apesar de não ser filiado a nenhum sindicato e não ter autorizado, sofreu descontos de contribuições assistenciais, comprovados nos demonstrativos de pagamento (Id. 6af1d2c). Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sem se estabelecer qualquer modulação de seus efeitos, prevalecendo, pois, a regra geral de eficácia ex tunc. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, a exemplo da cláusula 21ª, §§3º e 4º, de 2021/2022, preveem o desconto em folha da contribuição autorizada pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 1,5% ao mês de todos os empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato convenente, sindicalizados ou não, assegurando-lhes o direito de oposição mediante qualquer forma de manifestação (Id. 28a8e90, p. 80/1 do PDF), que nem sequer foi suscitada na inicial, presumindo-se, pois, que não foi exercida pelo reclamante, o que confere licitude ao procedimento. Mantenho. 6. Danos morais. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o autor, sem razão. Na inicial alegara que a "dispensa durante período de estabilidade, pagamento irregular das verbas rescisórias, depósitos à menor na conta vinculada do FGTS, jornadas exaustivas, concessão irregular de intervalo refeição, acúmulo e/ou desvio de função, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, descontos indevidos no salário, etc" configuraram assédio moral, por atingir "o bem mais valioso do ser humano - seu interior", sendo postulada a devida reparação (Id. 826fc7f, p. 5 do PDF). Considerando que, do rol mencionado, remanesceu na condenação apenas o adicional de insalubridade, trata-se de questão que se encerra na esfera patrimonial, pois a verba inadimplida foi deferida com acréscimos de juros de mora e correção monetária, sem que se vislumbre afronta aos direitos da personalidade. Mantenho. 7. Contratação de advogado. Perdas e danos. Não há que se falar em verba honorária postulada com fundamento nos art. 389, art. 404 e art. 927 do Código Civil, inaplicáveis ao caso, dada a previsão específica na lei trabalhista, conforme entendimento sedimentado na Súmula 18 deste Regional. Nada a deferir. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 12%, considerando "apenas os pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes", sendo 5% em favor do patrono do autor e 7% da ré, "divisão definida com base na proporção entre o valor dos pedidos objeto de condenação e os que foram improcedentes, por aplicação do art. 8º da CLT", e, por ser o autor beneficiário da gratuidade, foi suspensa a exigibilidade da verba a seu cargo, contra o que este se insurge, sem razão. Diante da procedência parcial da demanda, não há que se falar em exclusão da verba por ele devida, eis que a condição de beneficiário da gratuidade não o exime do encargo, sendo certo que a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos em Juízo. No mais, foi arbitrada em conformidade com o disposto no art. 791-A e §2º da CLT. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das rés para excluir a indenização do período estabilitário do cipeiro; e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$ 28.000,00 e as custas no importe de R$560,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

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H. B. B. C. x H. A. M. S.

ID: 276785005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183185-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. B. B. C.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1183185-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. B. B. C. - Reqdo: H. A. M. S. - Vistos. Trata-se de … ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1183185-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. B. B. C. - Reqdo: H. A. M. S. - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Henrique Bertanha Brandão Contó, menor representado por sua genitora Valesca Bragotto Bertanha, contra Hapvida Assistencia Médica S.a, objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento de saúde. Para tanto, narrou a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, e que, após ser diagnosticada com atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor, Atraso do Desenvolvimento Expressivo da Fala/Linguagem, Transtorno do Processamento Sensorial, Transtorno Global do Desenvolvimento e Epilepsia Sintomática secundária a Encefalopatia Crónica Não Evolutiva, o médico responsável teria lhe indicado a realização de exames de CGH e SNP ARRAY e Cariótipo por Bandas G, em caráter de urgência. Aduziu que, a despeito das tentativas de resolução amigável com a requerida, obteve resposta negativa quanto ao custeio dos exames solicitados. Argumentou que tem adimplido regularmente suas obrigações contratuais e que não seria lícita a negativa da requerida em rejeitar o custeio de tratamento indicado pelo médico. Por fim, deduziu pedido de tutela provisória. Vieram documentos. Deferida a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça, além do pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo (fls. 95/97). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 103/121). Preliminarmente, arguiu falta de interesse processual devido à ausência de pretensão resistida. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita. Sustentou também que o tratamento em questão não encontra lastro no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato firmado entre as partes. Sobreveio réplica (fls. 653/719). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Igualmente, há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que o réu não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. Por outro lado, deve-se acolher a impugnação do valor dado à causa. É que se verifica que a parte autora atribuiu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem qualquer justificativa. Ademais, formulou na petição inicial pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, de modo que não suportaria, em princípio, qualquer consequência da atribuição no elevado patamar, consignando-se que, in casu, o benefício pleiteado foi concedido. Assim, para se evitar onerar excessivamente a parte requerida, em caso de sucumbência, e à míngua de elementos que permitam aferir o efetivo valor do bem da vida perseguido, entende-se razoável e proporcional atribuir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à presente causa. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A questão posta em juízo diz respeito à legalidade da exclusão da cobertura do tratamento narrado em sede vestibular, prescrito ao autor pelo médico responsável, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, por se tratar de procedimento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A despeito dos argumentos trazidos à baila, forçoso convir que é abusiva a cláusula que limita os procedimentos ou tratamentos a serem utilizados para a cura ou para amenização dos efeitos de uma doença. Com efeito, compete apenas ao médico a escolha sobre os exames necessários e tratamentos mais adequados a cada caso, e não pode a seguradora limitar genericamente os tratamentos e procedimentos ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ou ao seu próprio rol de tratamentos, porquanto, como é cediço, eles não contemplam todos os novos avanços da ciência. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDIVIDUAL E FAMILIAR. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO ÓRGÃO. NOVO TRANSPLANTE.CLÁUSULA EXCLUDENTE INVALIDADE - O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. - Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarreta desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente ante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se,assegura-se contra tais riscos. - Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de 'seguro-saúde'; se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saber se a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para a o momento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgico que não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado. - A negativa de cobertura de transplante - apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente -, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual. - A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção,proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública. - O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro,deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste,desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que possibilite a garantia da saúde por inteiro,prestado de forma eficiente, integral e com qualidade, conforme assumido contratualmente e estabelecido constitucionalmente. - Assegura-se o lucro,desde que assumidos os riscos inerentes à tutela da saúde, tais como expostos na Constituição Federal, que não podem ficar somente a cargo do consumidor-segurado; fatiar a doença, ademais, não é o modo mais correto para obtenção de lucro. - Com vistas à necessidade de se conferir maior efetividade ao direito integrá-la cobertura de proteção à saúde - por meio do acesso ao tratamento médico hospitalar necessário -, deve ser invalidada a cláusula de exclusão de transplante do contrato de seguro-saúde,notadamente ante a peculiaridade de ter sido, o segurado, submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade - e não a certeza - da necessidade do transplante, procedimento que, ademais, foi utilizado para salvar-lhe a vida, bem mais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico. Recurso especial conhecido, mas,não provido (STJ - 3ª Turma REsp 105381 O/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Fonte DJe 15/03/2010). Na hipótese ventilada, tendo sido indicado pelo médico especialista, sendo este apontado como de excelência para o caso em tela e ao se considerar as máximas do direito à vida e à dignidade, abusiva a exclusão sustentada pela ré. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Embora este juízo reconheça que a incidência da referida súmula já foi afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em hipótese de tratamento experimental (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020), forçoso reconhecer que a interpretação do contrato deve trazer consigo a proteção do seu objeto e, portanto, das expectativas legitimamente depositadas nele quanto ao seu cumprimento. Tendo em vista que, nos contratos de plano de assistência à saúde, a duradoura relação entre as partes se ancora na devida proteção do consumidor e do resguardo do plano nas hipóteses ordinárias e correntes que acometem as pessoas no decorrer da vida, imperioso que as despesas geradas nessas hipóteses sejam abarcadas pela cobertura do plano de saúde contratado, conforme sua necessidade seja reconhecida pelo médico especialista. No caso em voga, portanto, a melhor exegese é de aplicação da inteligência estampada na súmula deste E. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a situação em apreço insere-se na seara das legítimas expectativas do contrato. Restou evidente que os exames solicitados tem sua eficácia amplamente reconhecida, não se tratando, portanto, de tratamento experimental ou de aplicação extraordinária. Cumpre observar que a necessidade de sua administração, no caso em tela, está devidamente comprovada pela juntada de sua respectiva prescrição pelo médico responsável pelo acompanhamento e tratamento da parte autora (fls. 54/55). No que concerne ao ônus da prova, o artigo 373, II do Código de Processo Civil determina que ele recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, recai sobre a requerida o ônus de argumentar e comprovar a legitimidade das razões da negativa, assinalando, por exemplo, a extraordinariedade dos custos ou a ineficácia do tratamento, porquanto as situações corriqueiras presumem-se abrangidas pelo plano. Na hipótese vertente, todavia, cingiu-se a ré a apresentar razões genéricas para a negativa, que poderiam ser estendidas a diversas outras hipóteses, tão somente por tangenciarem o comum elemento de não constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, argumento este que afronta a melhor interpretação do contrato, que deve resguardar as hipóteses ordinárias e correntes em que o consumidor espera ter respaldo contratual e proteção do plano de saúde. É nítido, portanto, que os tratamentos indicados ao autor tinham cobertura por seu contrato de plano de saúde. Destarte, na medida em que se constatou que a seguradora ré tinha o dever de custear integralmente o fornecimento do tratamento prescrito ao autor, imperioso confirmar a tutela de urgência acolhida. Não se olvida o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, segundo o qual os o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. Entretanto, não se verifica a ocorrência de efeito vinculante em tais processos, uma vez que não houve sua afetação para julgamento por meio de hipótese insculpida pelo 927 do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO PEDIASUIT. EXAME. HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Diagnóstico do autor é incontroverso. Cobertura contratual é questão de direito. 2.Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Precedente do STJ. Inaplicabilidade ao caso. Autor já se submeteu ao método convencional, sem sucesso. Ré está negando único tratamento eficaz ao autor. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez que ainda não disponibilizado o Acórdão. Decisão vencedora sem caráter vinculante, por maioria de votos, envolvendo direitos constitucionais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002569-94.2021.8.26.0268; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO DETERMINADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.889.736-SP (2020/0206186-9), MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. Diretrizes traçadas pela Colenda 4ª. Turma do STJ (fls.313/318), nos termos do REsp 1.733.013/PR e demais julgados, que decidiu pela taxatividade do rol da ANS. Autor portador de transtorno depressivo grave. Sentença de procedência para condenar a requerida a autorizar o custeio do tratamento da Estimulação Magnética Transcraniana ao autor, consoante prescrição médica (fls. 29), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condenação, ainda, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Aplicação das súmulas 102 e 96 deste E. Tribunal de Justiça. Recomendação prescrita indispensável ao correto tratamento do paciente. Tratamento, inclusive, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina como ato médico privativo e cientificamente válido, para utilização na prática médica nacional desde o ano de 2012. Entendimento expresso no julgamento do REsp. nº 1.733.013/PR, pela C. 4ª Turma do C. STJ, relativo à taxatividade do rol da ANS, que não possui efeito vinculante. Sentença mantida. RECURSO REAPRECIADO, COM MANUTENÇÃO DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DESTE E. TRIBUNAL, inclusive no que toca ao afastamento dos danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004792-35.2018.8.26.0297; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Além disso, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça foi superado pela redação da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei 9.658/98, para estabelecer, in verbis: Art. 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de comprovação da eficácia do tratamento, conforme os documentos juntados, que indicam a indubitável indicação do médico responsável pelo seu caso, à luz das ciências da saúde e baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Inclusive, em casos análogos, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com TEA e necessita realizar exame denominado sequenciamento do DNA humano (exoma) e CGH-Array. Indicação médica. Indicação adequada. Demonstrada a necessidade do exame de sequenciamento de exoma, e o preenchimento das diretrizes de utilização do procedimento, ao contrário do que alega a ré. Negativa indevida uma vez que estes constam expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual apresenta a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Dever de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação Cível nº 1000499-02.2023.8.26.0538, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. Em 12.02.2025). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao custeio integral do exame prescrito à parte autora, incluindo eventuais reembolsos que se façam necessários. Com efeito, confirmo a tutela provisória. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a retificação feita, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330714603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES PIMENTA ZELIO CARRIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A POLO PASSIVO:RAUL DIAS NAVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 RELATÓRIO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), e pelos réus ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA contra sentença (ID 304185346) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor dos recorrentes ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA e dos corréus RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI, absolvendo, na mesma oportunidade, o acusado CLÉVER FERREIRA COIMBRA. A sentença recorrida condenou os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES pela prática do crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas (art. 29 do CP) e em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal para o réu RAUL DIAS NAVES. Segunda a denúncia (ID 304183045): “(…) No ano de 2011, RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. No mesmo contexto fático, os denunciados aplicaram os recursos provenientes do aludido programa em finalidade diversa daquela prevista nos contratos de financiamento. (…) O inquérito policial que dar suporte à presente ação penal foi deflagrado com base em representação formulada pelo Banco do Brasil (fls. 04/13) da qual se extrai a realização de contratação de Cédulas Pignoratícias (fls. 14/67, 68/118, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371), supostamente firmadas por ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DANILO VIEIRA DA SILVA e UILSON PEREIRA GOMES, em face da referida instituição bancária. Tais operações financeiras, efetuadas no ano de 2011, tinham como objeto a exploração agropecuária, consistente na aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores, para serem criados na FAZENDA RENASCER, supostamente de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. O valor do financiamento efetivado pelos denunciados em nome das referidas pessoas soma-se a importância de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) (fls. 21/29, 71/81, 123/130, 180/188, 258/265 e 313/321). Verificou-se que, para lograrem êxito nas contratações fraudulentas, os denunciados apresentaram ao Banco do Brasil, de relevante, os seguintes documentos: i) declaração, supostamente expedida por MARIA HELENA ALVES FREURY, representada por ZÉLIO CARRIJO, cujo teor refere-se à autorização para exploração de seu imóvel sob regime de comodato – fl. 17; ii) declaração de Aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA – fl. 31; iii) Projeto de Investimento Agropecuário, confeccionado em nome da Empresa CENTRO OESTE CONSULTORIA (CNPJ 03.375.346/0001-62) – fls. 32/53; iv) procuração pública firmada entre MARIA HELENA ALVES FLEURY (outorgante) e ZÉLIO CARRIJO (outorgado) – fl. 61; e v) contrato de comodato – fls. 63/64. Estes documentos foram utilizados em nome de todos os contratantes do financiamento (fls. 14/67, 68/119, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371). (…) Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. (…)” Sobreveio aditamento à denúncia (ID 304185318), assim sintetizado: “(…) I – Aditamento à denúncia 2. Em proêmio, Exa., nos termos dos art. 384 e art. 569 do CPP, cumpre ao Ministério Público Federal propor o presente aditamento à denúncia em desfavor dos acusados, haja vista as eivas detectadas na narrativa fática por ocasião do oferecimento da inicial incoativa, as quais somente foram percebidas pelo órgão ministerial já com a instrução processual avançada. 3. Registre-se que o aditamento à denúncia é medida necessária para sanar os vícios da imputação contida na denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal, sendo lícita a correção da narrativa fática até a prolação da sentença. Tem-se medida impositiva para resguardar o devido processo legal e os direitos dos acusados, ao passo em que a inicial, nos termos em que formulada, consubstancia nítida criptoimputação. Aos acusados em processo penal deve ser assegurado conhecer exatamente os termos da acusação a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Neste contexto, o presente aditamento se impõe, ao passo em que a inicial é confusa e não pormenorizou as fraudes. Passa a constar da inicial incoativa o seguinte teor da narrativa fática devidamente individualizada com relação a cada um dos golpes aplicados pelos denunciados: Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço acima indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência a uma miríade de delitos visando a obter fraudulentamente em favor do grupo financiamentos com recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o qual é uma política pública que utiliza juros subsidiados em favor de pequenos produtores rurais. Para viabilizar a consecução dessas fraudes, os denunciados agiram concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. Para a obtenção dos diversos financiamentos fraudulentos pelos denunciados, o esquema criminoso engendrado era articulado e dividido em núcleos com a segmentação de tarefas a cargo de cada um deles. Inicialmente, a fim de permitir a obtenção do financiamento, o grupo atribuiu ao denunciado Zélio a obtenção e falsificação de documentos envolvendo a propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente. Para tanto, o denunciado Zélio obteve documentos relativos a um imóvel rural denominado “Fazenda Renascer”, o qual era sediado no município de Palmeirópolis/TO, e seria de propriedade de Maria Helena Alves Fleury. Consta que Maria Helena teria negociado o imóvel com o denunciado Zélio ainda no ano de 2009, porém não teria procedido à adequada transferência de propriedade do bem mediante escritura pública de compra e venda e posterior transcrição no registro de imóveis. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi das demais fraudes e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. Em face do acima exposto, o Ministério Público Federal requer: a) o recebimento da presente denúncia para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) a citação dos denunciados para apresentar resposta à acusação por defensor constituído sob pena de, em não o fazendo, ser-lhes nomeado defensor dativo; c) seja designada audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo Parquet Federal; d) ao final, sejam os denunciados condenados nas penas previstas em lei; e) seja fixado o valor mínimo de reparação a ser pago solidariamente pelos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em favor do PRONAF e do Banco do Brasil, no importe mínimo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil trezentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor dos financiamentos fraudados, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do fato (súmula 54 do STJ). 4. Ficam mantidos os demais termos da inicial incoativa ofertada, mormente a qualificação dos acusados, ao passo em que os demais aspectos foram amplamente modificados para aclarar os termos da acusação deduzida. Igualmente, deixa o Ministério Público Federal de apresentar novo rol de testemunhas quanto aos novos fatos articulados, porquanto os testigos já foram inquiridos e apresentaram suas declarações de modo incontroverso na audiência de instrução e julgamento levada a efeito na assentada de 20 e 21 de outubro de 2021. O objeto do presente aditamento diz respeito, em verdade, explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. (…) V – Formação de quadrilha 16. É certo que também não foi objeto de denúncia o crime do art. 288 do CP, o qual ficou claramente configurado. Em verdade, os réus montaram verdadeira organização criminosa para fraudar o PRONAF e o Banco do Brasil, com a participação de um empregado público. Ocorre que o delito de organização criminosa somente foi criado com a edição da Lei n. 12.850/2013, posterior aos fatos. Não obstante, incidiria a figura da formação de quadrilha vigente à época (atual associação criminosa – art. 288 do CP). Aquele delito tinha pena máxima de 3 anos, sendo o prazo prescricional dele de 8 anos. 17. Com o oferecimento de denúncia apenas quanto aos crimes cometidos em 2011, já havia transcorrido lapso superior a 8 anos quando do oferecimento da denúncia, razão pela qual seria inviável a persecução do crime de formação de quadrilha. Não obstante, não houve requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em cota anexa à inicial por parte do Ministério Público Federal. 18. De outra banda, é certo que a associação criminosa permaneceu em atividade até 2012, ocasião em que novos financiamentos fraudulentos foram obtidos pelo grupo. Contudo, considerando que não houve, até o presente momento, a dedução de acusação quanto a estes fatos, nada resta salvo postular a V. Exa. o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de bando ou quadrilha, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP. (…)” A denúncia foi recebida em 06/3/2020. A sentença condenatória/absolutória foi proferida em 23/08/2022 (ID 304185346) e considerada publicada em cartório (art. 389, CPP), para fins interruptivos da prescrição (art. 117, IV, CP), nesta mesma data em que proferida no PJe. O fundamento principal para a condenação foi a comprovação da materialidade, autoria e dolo em um esquema de obtenção de sete financiamentos fraudulentos com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Foram opostos embargos de declaração por RICARDO GOMES MARCHINI, aos quais se negou provimento (ID 304185376). Em suas razões recursais (ID 304185355), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL postula a reforma parcial da sentença para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado; b) reconhecer o error in judicando na dosimetria, a fim de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”; e c) como consequência, majorar as penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto. Requer: i) seja conhecido o presente recurso de apelação, uma vez que próprio e tempestivo; ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. O apelante ZÉLIO CARRIJO: 1) Formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357). 2) Interpôs recurso de carta testemunhável com o seguinte teor (ID 307819530, p. 03): O Testemunhante, por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito, se insurgiu contra a decisão que negou o recurso de apelação. Recurso em comento fora interposto dentro do prazo legal, contudo, sob a ótica do juiz, em ação de abuso de autoridade e pratica de crime, negou o processamento do recurso de apelação, sob o argumento de que o advogado está impedido de exercer o seu mister, porque ao tempo do andamento processual, foi incluído no processo. Mesmo, após sua absolvição continua impedido. O Magistrado a quo, todavia, entendeu, que o advogado esta impedido de exercer seu mister, por sua faculdade em total afronta a legislação. 2.1) Além dessa questão preliminar de nulidade / cerceamento de defesa pela violação ao direito de escolha de advogado, nessa peça interpôs RESE e arguiu preliminares de nulidade relativa ao aditamento da denúncia; argui a prescrição da pretensão punitiva e a incompetência da Justiça Federal. 2.2) No mérito, sustenta a ausência de provas de autoria e dolo, pugnando pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal”, e, no mérito, a sua absolvição (ID 307819530, p. 46). A defesa de ADILSON ALVES PIMENTA formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357) e, nas razões recursais (ID 311323040), alega, em síntese, a inexistência de prova suficiente para a condenação, notadamente quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo (dolo). Requer, por isso, sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185390), ZÉLIO CARRIJO (ID 307819529) e conjuntamente por RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI (ID 331255625), refutando o recurso ministerial e pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República, em parecer (ID 344642637), opinou pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO. Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798): “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” É o relatório. Ao Revisor (CPP, art. 613, I; RI-TRF1, artigos 30, III, c/c 301, caput). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): A análise será dividida em três partes: inicialmente, serão enfrentadas as questões preliminares e prejudicial suscitadas pela defesa do réu Zélio Carrijo e o pedido de gratuidade formulado por este e pelo corréu Adilson; (ii) em seguida, o mérito dos recursos das defesas; e, por fim, (ii) o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. A defesa do apelante Zélio Carrijo levanta uma série de questões processuais que, segundo sustenta, maculariam o processo de nulidade. Contudo, nenhuma delas merece acolhida. Antes disso, contudo, analisa-se a arguida incompetência da Justiça Federal e, firmada sua competência, os pressupostos de admissibilidade. 1. Da incompetência da Justiça Federal, arguida pela defesa de ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 28 e ss.) Alega-se que a elementar normativa financiamento, constante do art. 19 da Lei 7.492/86, não está presente no caso concreto e, caso haja tipificação penal da conduta, esta se amoldaria ao crime de estelionato (art. 171 do CP), e não a crime contra o sistema financeiro, o que tornaria a Justiça Federal incompetente. Não prospera essa questão preliminar. Consoante será melhor explorado abaixo quando da análise da materialidade, a conduta se amolda ao disposto no artigo 19 (financiamento fraudulento), da Lei 7.492/86, o qual é forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade. Ademais, na análise do mérito será visto que estão presentes todas as elementares do tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/1996 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”), devendo-se prestigiar o princípio da especialidade e da tipicidade. Ademais, o tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 pune a conduta de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira". A distinção elementar entre o mútuo comum (empréstimo) e o financiamento reside na destinação específica dos recursos. No caso dos autos, é incontroverso que os recursos que foram concedidos para financiamento eram oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), uma política pública federal, e se destinavam a uma finalidade vinculada: a exploração agropecuária, com aquisição de bovinos. Tratando-se, portanto, de verbas federais com destinação específica, obtidas fraudulentamente em financiamento junto à instituição financeira executora (in casu, o Banco do Brasil S.A.), a conduta se amolda perfeitamente ao tipo de financiamento fraudulento tipificado no sobredito artigo 19 da Lei 7.492/86. Consequentemente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, por força do disposto no artigo 26 da Lei 7.492/86[1] e no artigo 109, IV e VI, segunda figura, da Constituição Federal[2]. Firmada a competência desta Justiça Federal, prossigo iniciando pela análise da admissibilidade das apelações. 2. Da admissibilidade recursal As apelações são tempestivas e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 593, I, CPP), bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. 3. Outras questões preliminares 3.1 Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes ZÉLIO CARRIJO (ID 304185357) e ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185357). Em relação ao apelante ZÉLIO CARRIJO não se encontrou (i) declaração de hipossuficiência econômica ou (ii) comprovantes indicadores de insuficiência de recursos para tal mister ou, ainda, (iii) procuração com a cláusula específica para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (cf. exige o art. 105, caput, CPC), razão pela qual fica indeferido o pleito de gratuidade da justiça. De outra parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao apelante ADILSON ALVES PIMENTA, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica (ID 304185106), nos termos da Lei 1.060/50[3] c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC[4], c/c Lei 7.115/83[5]. 3.2 Do pedido da defesa de ZELIO CARRIJO no ID. 437283798 e do recurso de carta testemunhável (ID 307819530) / Da alegada nulidade do feito Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798) “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” Nada a prover porque no RESE 1000704-20.2023.4.01.4302/TO (PROCESSO REFERÊNCIA: 1000704-20.2023.4.01.4302), interposto pelo advogado Clever Ferreira Coimbra, ataca-se decisão que, segundo alega, indeferiu o reconhecimento de matéria de ordem pública, nos autos de processo em que se executa multa a ele imposta por litigância de má-fé. Nada a prover também em relação ao recurso de carta testemunhável (ID 307819530) e ao pedido de nulidade do feito que, no ponto, sustenta o apelante a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem violou seu direito à livre escolha de advogado ao afastar seu patrono constituído e nomear defensor dativo. No ponto, o juízo a quo assim decidiu (ID 304185376): (...) Quanto ao recurso interposto pela defesa do réu ZÉLIO CARRIJO (ID 1288652262), entendo ser a representatividade formal, ponto fundamental para a validade da peça processual apresentada, no caso, a apelação. Nos presentes autos, este juízo já decidiu que o advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO 11.587, não possuía legitimidade para representar os interesses do acusado ZÉLIO CARRIJO. Por ora, mantenho a decisão de de desconstituição do advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA, outrora constituído pela parte ZÉLIO CARRIJO (ID 275026975), tendo em vista que o aludido advogado também é réu no presente processo criminal. Deixo de receber o recurso de apelação de ID 1288652262, por ausência de legitimidade para a representação processual. Interpostos recursos conjuntos de carta testemunhável e RESE, o juízo a quo, após não conhecer do RESE interposto pelo advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA na defesa do apelante Zelio Carrijo (ID 304185391), posteriormente assim reviu seu posicionamento para permitir que a defesa de Zélio Carrijo fosse efetuada pelo advogado/réu absolvido CLEVER FERREIRA COIMBRA (ID 304185397): Verifica-se dos autos que o acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido da imputação formulada na denúncia, tendo sido registrado o trânsito em julgado da Sentença absolutória em 22/02/2023 (ID 1536672851). Diante da absolvição do ora acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA entendo que fica afastado eventual prejuízo ao córreu ZÉLIO CARRIJO por colidências de defesas e/ou interesses antagônicos que poderiam advir da representação de um acusado por outro córreu, notadamente em casos onde ambos atuaram com estreita relação fático-jurídica na dinâmica dos fatos objeto da presente ação penal. Cumpre lembrar que CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido por insuficiência de provas para a condenação. Nesse sentido, a fim de preservar a coerência lógico-processual de minhas decisões, sempre pautado na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos acusados no presente processo, bem como visando dar concretude ao postulado constitucional da plenitude de defesa ao acusado ZÉLIO CARRIJO, entendo que o advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO n° 11.587 poderá, de agora em diante, representar os interesses daquele acusado (ID 1288652265). Assim, determino a retificação da autuação para a inclusão do advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA –OAB/GO sob o n° 11.587 nos presentes autos, bem como a intimação de ZÉLIO CARRIJO, via sistema, para manifestar se ratifica a apelação apresentada no ID 1288652262, cujas razões recursais serão apresentadas em superior instância, no prazo de 08 (oito) dias. Determino a desconstituição do advogado dativo Dr. FERNANDO PISONI - OAB/TO 8.588 (ID 1420550779) em relação ao réu ZÉLIO CARRIJO. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Em face dessa decisão, ratificou-se a petição de interposição do apelo de Zelio Carrijo (ID 304185400) e, nesta segunda instância, apresentou-se as razões de apelação pela defesa desse réu. Como se vê destes fragmentos e demais atos judiciais de 1º Grau, a alegação de nulidade não procede. O advogado constituído pelo réu Zélio Carrijo era, à época, o corréu Cléver Ferreira Coimbra. A existência de um manifesto e intransponível conflito de interesses impedia que um réu atuasse como advogado de outro na mesma ação penal, em que ambos eram acusados da prática de crimes em concurso de agentes. A decisão do magistrado de primeiro grau em afastar o patrono e nomear defensor dativo foi, portanto, medida de cautela processual que visou, paradoxalmente, a garantir a efetividade da ampla defesa do próprio apelante, evitando uma defesa técnica colidente ou deficiente. O processo penal não admite a defesa patrocinada por corréu em situação de clara colidência de interesses. Ademais, tão logo cessado o impedimento, com a absolvição do advogado Cléver Ferreira Coimbra, o magistrado prontamente o reabilitou para exercer o patrocínio da causa, conforme expressa vontade do réu (ID 304185397 c/c ID 304185400), o que demonstra o respeito do juízo ao direito de escolha do acusado. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo ou nulidade, lembrando-se que também não se demonstrou prejuízo à defesa do apelante Zélio. Rejeito a preliminar. 3.3 Da nulidade do aditamento da denúncia, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO O apelante argumenta pela nulidade do aditamento à denúncia, por ter sido oferecido após o interrogatório dos réus, o que violaria o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (ID 307819530, p. 14). Sem razão, novamente. O aditamento, conforme justificou o Ministério Público Federal e acatou o juízo (ID 304185327), foi proposto para "sanar os vícios da imputação contida na denúncia" e "explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório" (ID 304185318, p. 28). Tratou-se de emendatio libelli, com detalhamento das sete condutas em continuidade delitiva, e não de mutatio libelli com a inserção de fatos novos e desconhecidos. Após o aditamento, foi devidamente oportunizado às defesas o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 384, §2º, do CPP (cf. decisão – ID 304185323, p. 02), não havendo demonstração de qualquer prejuízo efetivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a eventual inobservância da ordem processual constitui nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, o que não ocorreu no caso. Por fim, consoante bem registrado no Parecer da PRR1, não se verifica qualquer irregularidade no aditamento à denúncia, que foi recebido de forma legítima, uma vez que atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, na mesma linha já afirmada acima, bem pontuou o MPF que, após o aditamento, as defesas tiveram oportunidade de se manifestar e requerer a produção de provas, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3.4 Do ANPP Verifica-se que a defesa de Zélio Carrijo pugna pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal” (ID 307819530, p. 46). No ponto, o MPF atuante em 1º Grau, intimado (IDs 304185275 e 304185317), já se manifestou concretamente pela inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no caso concreto, cf. ID. 304185318, pp. 28/29. Nesse prisma, e tendo em vista que alguns dos motivos – vide itens 7 e 8 da manifestação de ID 304185318, p. 28 – pelas quais não se ofertou ANPP não guardam relação com a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do HC 185.913 em set/2024 e, de forma autônoma, são suficientes para a negativa de oferta de ANPP, deixa-se de converter o julgamento em diligência para tal mister. 3.5 Da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 15/16) A defesa alega a ocorrência da prescrição, contudo, o argumento carece de fundamento. De partida, é inaplicável à hipótese o invocado art. 117, § 1º, do CP, pois este regular situação diversa ao determinar que a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime e que, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. No mais, trata-se de alegação genérica em que não se demonstra, no caso concreto, o transcurso do prazo prescricional pela pena (máxima) em abstrato, já que há recurso também do MPF visando, dentre outros, a majoração da pena corporal de ambos os apelantes/réus. E para que não se alegue, indevidamente, a negativa de prestação jurisdicional, cumpre oportunamente registrar que o crime do artigo 19 da Lei 7.492/86 tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão em seu preceito secundário que, somado à causa de aumento de pena fixa de 1/3 de seu parágrafo único, resulta em pena máxima de 8 anos. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para tal pena é de 12 (doze) anos. Os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), antes do transcurso do lapso de doze anos. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 23 de agosto de 2022 (ID 304185346), constituindo novo marco interruptivo (art. 117, IV, CP) pela sua publicação em cartório/secretaria nesta data (art. 389, CPP). Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, única possível de verificação neste capítulo preliminar do mérito da condenação e diante de recurso do MPF visando majorar a pena, o que evita, já neste momento, o cálculo da prescrição pela pena em concreto fixada na sentença. Sem prejuízo, obviamente, de seu recálculo abaixo, se necessário e após estabilizada a pena nesta sede recursal. Rejeito a prejudicial. 4. Do mérito da condenação Dos apelos das defesas de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA Superadas as questões preliminares e prejudicial, passo ao exame do mérito dos apelos defensivos de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA, que se concentram na alegação de insuficiência de provas para a condenação e, se mantida a condenação, analisar o apelo do MPF. Esses réus, ora apelantes, foram condenados pela prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/86, que tem a seguinte redação: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Sobre a materialidade, autoria delitiva e o elemento subjetivo (dolo) dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, assim consignou-se na sentença recorrida (ID 304185346): Aqui, o agente efetiva um financiamento em instituição financeira, por meio de fraude, induzindo-a em erro. Frise-se, sem o meio fraudulento, o agente não conseguiria obter o financiamento. O bem jurídico aqui protegido é a salubridade do Sistema Financeiro Nacional. É crime comum, podendo ter como autor, qualquer pessoa; material; comissivo; de dano; instantâneo; e admite-se a forma tentada. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, diz respeito a instituição financeira de natureza pública, que trabalha com recursos públicos. Consuma-se com a obtenção do financiamento (crime material). (...) Feita essa exposição inicial, cumpre analisar, nesse passo, todo o lastro probatório contido nos autos. Esta análise servirá para verificação do cometimento, por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e do réu RAUL DIAS NAVES, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. À vista disso. Vejamos parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 04/13): “(…) Trata-se de suposta fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com Recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) Nrs 40/00563-1, 40/00530-5, 40/00527-5, 40/00539-9, 40/00484-8 e 40/00533-x, realizadas no Banco do Brasil S/A, no valor individual de R$ 129.900,00 (cento e vinte nove mil e novecentos reais) por parte de (seis) dos Noticiados acima descritos e R$ 129.948,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais) pelo Noticiado Marcio Rodrigues, todas destinadas ao financiamento da aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores localizados em imóvel rural chamado “Fazenda Renascer”, situado no município de Palmeirópolis – Tocantins, com vencimento em 2021. Este imóvel – Fazenda Renascer – tem área de 361,55.20 hectares conforme escritura de compra e venda registrada no cartório de imoveis de Palmeirópolis – TO, e pertence a Sra. Maria Helena Alves Fleury (proprietário anterior João Baptista Carrijo e esposa), a qual legalmente representada por seu procurador Zelio Carrijo. celebrou Contrato de Comodato com cada Noticiado tendo por objeto da avença a disponibilização de parte da área no imóvel, que para cada um exercesse suposta atividade laborativa agropecuária. Ocorre que, em procedimento de rotina de acompanhamento de operações, foi realizada vistoria pelo Fiscal de Operações, João Luiz da Silva Zinn, tendo sido esse informado pessoas da região que não tinham qualquer conhecimento da existência de tal fazenda, da proprietária e dos noticiados, o que sugere irregularidade na contratação da operação em tela, realizada também com base nas Declarações de Aptidão do PRONAF (DAP), emitidas por Adilson Alves Pimenta, CPF 758.289.361-15. Em seguida., o aludido Fiscal em pesquisa junto a ADAPEC (Agência de Defesa Agropecuária) verificou por parte dos funcionários o desconhecimento dos Noticiados, e que esses não apresentaram documentação de comprovação de vacinas o que indica que tais bovinos financiados possivelmente não existem. (…) Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. Com base em todos os fatos e fundamentos jurídicos supra, bem como da documentação encaminhada, observa-se que os noticiados, em tese cometeram diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei n 7492/86 especificamente àqueles previstos nos artigos 7 99 que podem incidir no caso em tela especialmente o disposto no Artigo 19 e 20: (…)” Relatório de Fiscalização, elaborado por João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. Em pesquisa na ADAPEC verifiquei que, além do mesmo desconhecimento acima, todos os 07 mutuários não apresentaram comprovantes das vacinas de maio/2012, o que indica que os bovinos financiados no existem. Em buscas no CRI local comprovei que o imóvel existe e continua em nome da Sra. Maria Helena Alves Fleury embora não saibam o acesso correto, afirmaram que os roteiros fornecidos não dão chegada ao imóvel, quando me indicaram o agrimensor Haroldo Soares Guimarães para esclarecer a localização da fazenda RENASCER. Em visita ao Sr. Haroldo este confirmou conhecer a propriedade, onde esteve recentemente em decorrência do Georreferenciamento da fazenda do Sr. Fernando Sagrillo, um dos lindeiros da fazenda RENASCER, dizendo, inclusive que estava a procura da Sra. M Helena para assinatura de documentos. O Sr. Haroldo afirmou que a fazenda é totalmente bruta, toda de serras e o acesso é via Minaçu - GO, havendo necessidade de transpor o córrego Mucambão a pé, que desconhece o mutuário e as demais pessoas que compõem o grupo, aproveitando para fornecer as reais confrontações do imóvel, cfe abaixo: Sul e Leste – Fernando Sagrillo; Norte – Edimar de "tal"; e Oeste – Córrego Mucambão. Na oportunidade contatamos o Sr. Edimar, um dos lindeiros e encarregado de "cuidar do imóvel. O Sr. Edimar, encarregado pela proprietária de olhar" a fazenda, embora já se passaram vários anos do último contato, confirmou as características do imóvel descritas acima, servindo apenas como reserva florestal, atribuindo-lhe, inclusive, o valor de + RS 400,00/ha. Acrescentou que um dos acessos, pela Serra das Antas, só após alegar desconhecer todas as 07 pessoas envolvidas, que nenhuma atividade agropecuária é desenvolvida na propriedade e, mesmo que pudesse ser, não seria a pecuária leiteira em hipótese alguma, além de desconhecer que tenha sido vendida. Localizada a Sra. Maria Helena, via telefone, esta alegou desconhecer toda a situação, dizendo que vendera a fazenda em 2009, via procuração específica e com prazo determinado, e que não assinou nenhum documento cedendo o imóvel para exploração pecuária. Pelo que foi averiguado, se constata que o imóvel não foi visitado pelo ASTEC ou por outra pessoa na época da análise da operação. (…)” Agora, parte do despacho da Polícia Federal, em síntese (ID 185558864 – pág. 31/40): “(…) 2 Os fatos vieram a lume com a representação ofertada pelo Banco do Brasil S/A dando conta de fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com recursos do PRONAF nos valores de individuais de R$ 129.000,00 e RS 129.948,00, para a aquisição de bovinos para serem criados na fazenda Renascer, no município de Palmeirópolis de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. Contudo, averiguações encetadas pelo agente financeiro apontaram indícios de que: a) no referido imóvel rural não existem os bens financiados, ou seja, não há criação de gado na referida fazenda; b) os lindeiros da fazenda não bens conheceriam os supostos criadores de gado e tomadores dos empréstimos: c) eles também não são conhecidos na ADAPEC e não apresentaram documentação de comprovação de vacinas; d) Haroldo Soares Guimarães, residente em Palmeirópolis, afirmou que a fazenda é totalmente bruta; e) apesar de constar que ZELIO CARRIJO celebrou contratos de comodato (com base em procuração que não dava poderes para tal f1. 380) com cada tomador de empréstim0 em nome da senhora MARIA HELENA, esta teria afirmado que vendeu a fazenda em 2009 e não cedeu o imóvel para exploração agropecuária. 3. Com efeito, ADILIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00527-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 14/67. 4. IVANY DA SILVA, em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00563-1. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 255/309. 5. MARTHA BORGES DE MELO, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00530-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 68/119. 6. UILSON PEREIRA GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n 40/00519-4. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta às fl. 841/801 (mídia anexa). 7. DANIEL RODRIGUES DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00533-X, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 120/176. 8. MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00484-8, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf). conforme consta no dossiê de fl. 177/254. 9. DANILO VIEIRA DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00539-9, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de f 310/372. 10. Cumpre esclarecer que o suposto Contrato de Comodato foi firmado entre os nacionais acima referido e MARA HELENA, naquele ato representado por ZÉLIO CARRIJO com base em procuração contestada pela suposta outorgante MARIA HELENA. 11. MARIA HELENA não foi ouvida ainda nos autos, entretanto, segundo informações do próprio Banco do Brasil ela não teria cedido a fazenda para exploração agropecuária, mas teria vendido o imóvel no ano de 2009 (f1. 07, in fine). 12. Apurou-se, ainda, que elaboração dos "Projetos de Investimento Agropecuário teria sido realizado pela empresa Centro-Oeste Consultoria (ILTON RODRIGUES SANTIAGO JUNIOR E CIA LTDA -ME). Com efeito. em todos os dossiês citados acima, constam projetos que teriam sido elaborados pela empresa CENTRO-OESTE CONSULTORIA. com a finalidade de viabilizar a fraude. Sendo alguns deles subscrito por RICARD0 GOMES MARCHINI e outros sequer constava a assinatura do técnico. 13. Segundo o apurado na ação disciplinar n. 120.909-04608, promovida pelo Banco do Brasil, as pessoas acima nominadas. obtiveram, ainda no ano de 2012. outro financiamento na modalidade PRONAF Custeio (ver fl. 13). 14. Ainda, na referida ação disciplinar, constatou-se que a fraude não Se limitou aos contratos acima mencionados. Com efeito. REINALDO RIBEIRO SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n 40/562-3. 15. ELLIDA PEREIRA SILVA. em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00483-X e em 2012, obteve financiamento PRONAF - Custeio, operação n. 460801207 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 16. ANDRE LUIZ FERREIRA REZENDE. em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00576-3 em 2012, obteve financiamento RONAF-Custeio. operação n. 460801188 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 17. JOSÉ DO REGO NETO, em 2011, obteve financiamento com recursos do BB INVEST. AGROP. TRAD. conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00494-5 e em 2012. obteve financiamento PRONA – Custeio, operação n. 40005 79 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 18. CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS. em 2011. obteve inanciamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00243-8 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. (…) 57. De tudo que foi apurado até a presente data, ressai NAVES, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil S/A. agência de Palmeirópolis, em comunhão de desígnios com ZÉLIO CARRIJO. RICARDO GOMES MACHINI e ADILSON ALVES PIMENTA, lograram obter financiamento mediante a falsificarão de documentos em nome de ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. 58. Outrossim, foram carreados aos autos elementos de prova indicando que ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, participaram, do esquema fraudulento, ao obter financiamento para o qual não preenchia os requisitos. 59 Em relação à IVANY DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA, embora haja indícios de suas participações, até o momento não se conseguiu ouvi-los. 60 No concernente à Cédula de Crédito Rural firmada por MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, os elementos de prava apontam para a falsidade não só da documentação referente a operação de crédito, mas também para a própria existência de tal pessoa (ver fls. 615/619). (…)” Vejamos o depoimento das testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Testemunha: Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459). Que se recorda dos fatos envolvendo uma situação de contrato de empréstimo do Pronaf; que no ano de 2012, morou num chácara no município de Minaçu/GO; que nunca pegou empréstimo em banco para aplicação na chácara; que não forneceu cópias dos seus documentos; que sabe que houve depósito nessa conta corrente em Palmeirópolis, mas que não teve acesso ao dinheiro; que ficou sabendo da existência dessa quando compareceu a delegacia da Polícia Federal. Testemunha: Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478). Que conta com 92 anos de idade; que nunca foi até a da fazenda renascer; que nada sobre o empréstimo do Pronaf; que não tinha relação com essas pessoas. Testemunha: Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970). Que se recorda dos fatos envolvendo seu nome e contratos fraudulentos; que não conhece os réus; que não tem ideia de como seu nome foi envolvido nessa fraude; que nunca perdeu ou teve seus documentos roubados; que não foi ao banco; que prestou declarações junto a Polícia Federal; que não fez nenhum empréstimo junto ao Pronaf. Testemunha: Rosane Nogueira Ambrósio (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Que é funcionário do Banco do Brasil; que se recorda dos fatos; que o gerente do banco lhe chamou e informou que o banco havia feito pedido informações acerca dessas operações realizadas junto ao Pronaf; que as operações não foram feitas no mesmo dia; que as 7 operações foram feitas num período de 3 meses; que o réu RAUL DIAS NAVES era assistente de negócios, trabalhava na linha de frente; que as operações chegavam apenas para despacho; que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES; que pelo que entendeu, as pessoas nunca foram ao banco, nem abriram as contas; que RAUL DIAS NAVES não libera empréstimo, apenas fazia a fiscalização das operações. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo, assim sendo, deixo de fazer a transcrição dos seus depoimentos (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Reparemos no interrogatório dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Réu: ADILSON ALVES PIMENTA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). Que conta com 58 anos de idade; que está aposentado por invalidez; que só sabe desenhar o próprio nome; que mora de favor, em terra rual; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que atuava no Movimento de Pequenos Agricultores (MPA); que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP); que não recebia dinheiro para essas assinaturas; que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES; que conhece ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, de vista; que não sabe usar computador. Réu: ZÉLIO CARRIJO (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). Que conta 61 anos de idade; que está desempregado; que tem uma companheira; que faz “bicos”; que recebe ajuda de um sobrinho; que sabe do que se trata o processo; que conhece Maria Helena; que comprou a terra da Sra. Maria Helena; que cedeu o uso da terra, em troca do valor de R$ 40.000,00; que quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude; que não recebeu dinheiro; que não até o Banco de Brasil de Palmeirópolis/TO. Réu: CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). Que conta com 56 anos de idade; que é advogado; que é divorciado; que tem dois filhos maiores; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que nada sabe informar acerca dos contratos de comodato; que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00; que não é o contrato presente nos autos; que comprou gado de “Reginaldo” em Palmeirópolis/TO; que trocou uma nota do gado com uma pessoa de Goiás; que o gado que circulou ficou em Palmeirópolis/TO; que o gado nunca transpôs a divisa entre os estados; que sua participação foi ter analisado o contrato de locação apresentado por ZÉLIO CARRIJO. Réu: RICARDO GOMES MARCHINI (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969). Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio. Réu: RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA. Vejamos o perquirido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas dos réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, aduziu o seguinte, em síntese (ID 1110195748): “(…) A - Materialidade do delito A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 está patenteada nas 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4. Todos estes contratos individualmente foram fraudados, o que acarretou num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. A realização de operação de financiamento mediante uso de documentos ideologicamente falsos acarretou na consumação do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, conforme será explanado abaixo. É necessário frisar que o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de o agente auferir algum proveito econômico neste tipo de crime, bastando a obtenção fraudulenta do financiamento. Eventual locupletamento ou desvio dos valores é mero exaurimento do crime. (…) Destarte, a prova da materialidade das condutas é inerente aos contratos de financiamento carreados aos autos. Os contratos de financiamento fraudulentos restaram patenteados a partir do simples cotejo dos dados com a representação formalizada pelo Banco do Brasil às f. 23/32 dos autos. Este documento atesta que, após a formalização do financiamento, aquela instituição financeira designou um fiscal para comparecer aos imóveis rurais nos quais haveria a aplicação dos recursos a fim de apurar sua efetiva aplicação regular. Todavia, ao proceder a diligências in loco, o fiscal João Luiz da Silva Zinn constatou que as propriedades que teriam sido fracionadas a partir das terras da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Isto é, aqueles imóveis somente existiam no papel e foram utilizados para a tomada do crédito. As terras eram "brutas", isto é, não possuíam benfeitorias que possibilitassem o desenvolvimento de atividades agropecuárias regulares. Igualmente, ao comparecer ao local, o fiscal constatou que não havia bovinos sendo criados naquelas propriedades. B - Autoria delitiva Constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Consoante exposto na inicial e em seu aditamento, os denunciados engendraram uma associação criminosa voltada à obtenção de financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Estes recursos eram operações de crédito que foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo relativo à elegibilidade do financiamento agrário fora realizada. A empreitada criminosa deu-se perante a agência do Banco do Brasil localizada no município de Palmeirópolis/TO, local em que laborava o denunciado Raul, cuja participação foi fundamental para a consecução do plano criminoso levado a efeito pelos acusados. A trama levada a efeito pelos réus nem era tão sofisticada, porém dependia de um ajuste de documentos falsos e da participação direta de empregado daquela instituição financeira para sua consumação. Inicialmente, o denunciado Zélio, através de uma procuração aparentemente legítima outorgada por Maria Helena Alves Fleury envolvendo a disposição do imóvel rural denominado "Fazenda Renascer", iniciou a pactuação de diversos contratos de comodato ideologicamente falsos com outros indivíduos. (…) Após a formalização dos contratos ideologicamente falsos de comodato, tendo como suposotos contratantes Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo, iniciou-se a consecução de novos documentos falsos para possibilitar a obtenção do financiamento fraudulento. Em um segundo momento, o grupo criminoso passou a obter documentos igualmente falsos para a tentar respaldar a contratação, de modo a indicar que os comodatários seriam pequenos produtores rurais e estariam aptos a contrair financiamentos perante o PRONAF. Um destes documentos essenciais para a empreitada criminosa eram declarações de aptidão ao PRONAF, de sorte a tentar legitimar a condição dos interessados em mutuários daquele programa. O denunciado Adílson, àquela época, atuava como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste Tratava-se de uma organização não governamental que congregava diversos produtores rurais. Buscaram os denunciados, portanto, atribuir aos supostos comodatários a condição de pequenos produtores rurais, malgrado não ostentassem eles aquela condição. O denunciado Adílson subscreveu diretamente ou, ainda, cedeu seu nome e o nome daquele movimento de agricultores para a consecução das fraudes. Das cédulas pignoratícias objeto da ação penal, o denunciado Adílson subscreveu diretamente as declarações de aptidão ao PRONAF que foram utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas: i) 40/00527-5 (em nome de Adílio Rafael); ii) 40/00530-5 (em nome de Martha Borges); iii) 40/00563-1 (em nome de Ivany da Silva); iv) 40/00519-4 (em nome de Uílson Pereira Gomes). No que toca às cédulas pignoratícias 40/00533-X (em nome de Daniel Rodrigues da Silva), 40/00484-8 (em nome de Márcio Rodrigues dos Santos), 40/00539-9 (Danilo Vieira da Silva), conquanto o denunciado Adílson não tenha assinado as declarações falsas utilizadas para instruir as propostas de financiamento, é certo que o grupo utilizou mecanismo similar e diretamente relacionado a ele. O grupo fez inserir em cadastro e formulário no site do então Ministério do Desenvolvimento Agrário os dados relativos ao suposto comodatário e solicitante do financiamento. Tratava-se do documento denominado "Extrato DAP de Agricultor", de modo a tornar possível a obtenção de financiamento pelo PRONAF. Todos estes documentos estavam igualmente ligados ao Movimento dos Pequenos Agricultores que era coordenado pelo denunciado Adílson, sendo sua participação também decisiva para a consecução destas fraudes. (…) De posse destes documentos que "demonstravam" a condição de pequenos agricultores dos proponentes, o grupo obteve igualmente projetos de investimento agropecuário falsos, todos subscritos pelo denunciado Ricardo Gomes Marchini, um dos mentores do esquema criminoso. Estes documentos eram igualmente essenciais na consecução do plano arquitetado pelo grupo, ao passo em que indicavam a existência de uma suposta atividade de consultoria para os interessados os quais buscavam crédito para alavancar seus negócios. Contudo, os documentos eram mero estratagema para a consumação do delito, a fim de dar ares verdadeiros para algo que não existia. Com estes documentos todos em ordem de modo a simular: i) a existência de uma propriedade rural a ser explorada; ii) a condição de pequenos agricultores dos interessados; iii) um projeto de investimento agropecuário, o grupo deu entrada em diversas solicitações de crédito perante o Banco do Brasil, através da agência de Palmeirópolis, onde laborava o denunciado Raul. A partir dali, cabia a Raul dar andamento perante o Banco do Brasil nos requerimentos de financiamento, o que ocorreu. Foi ele um dos responsáveis por subscrever os documentos apresentados, muitos dos quais falsos, para permitir a consumação da fraude. Ele integrava, ainda, o Comitê de Crédito daquela agência bancária, sendo ele um dos responsáveis por dar pareceres pela aprovação ou reprovação das propostas apresentadas. (…) Neste contexto, devem os réus sofrer a condenação pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado. No que pertine a Raul, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do CP está presente, uma vez que ele era empregado do Banco do Brasil e agiu com manifesta violação e abuso de poder em relação ao cargo por ele ocupado. Zélio, Ricardo e Adílson, a seu turno, também atuaram diretamente na consecução das fraudes, cada um a a seu modo, razão pela qual também devem ser condenados. Considerando a aplicação da regra do art. 71 em sua fração máxima (2/3 - 7 crimes), o Ministério Público Federal requer a aplicação da pena em regime semiaberto, uma vez que superior a 4 anos de reclusão para todos os denunciados. (…)” Concluiu o parquet federal, que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela praticaram o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e o réu RAUL DIAS NAVES praticou o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. Requereu por fim, a absolvição do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, com fundamento no artigo 383, VII, do Código de Processo Penal; e a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano, no valor mínimo de R$ 909.348,00, em favor do PRONAF, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. RAUL DIAS NAVES, em sede de alegações finais, sob forma de memoriais escritos, pugnou: pelo reconhecimento de nulidade absoluta (ilegitimidade de parte); e pela absolvição, nos termos do artigo 397, I, II, III, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1120266776): “(…) As condições pessoais do acusado são inteiramente favoráveis. Ele é primário, tem bons antecedentes, condição de emprego e ocupação lícita (trabalha hoje como motorista entregador) portanto nunca se dedicou a atividade criminosa, não pertence a organização criminosa, não integra facção sendo um homem de boa índole!! O primeiro ponto a ser observado é a ilegitimidade do réu, ensejando nulidade absoluta do feito em razão de não ser ele o responsável pelas fraudes, alem de não ter se beneficiado dos recursos oriundos de tais transações fraudulentas. E isso será demonstrado a seguir e requerendo ao MPF que atribua aos verdadeiros culpados a prática do delito e as sanções nos termos da Lei. (…) O processo não está sendo legal, posto que atribuíram a um inocente a culpabilidade por ter praticado, em tese, fraude para conseguir financiamento, totalmente descabida da realidade fática e da função do réu a época dos fatos – assistente de negócios – sem atribuição alguma inerente ao cargo que ocupava. Se o interesse da justiça é proteger o interesse público, descumprindo ou imputado ao primeiro que aparece a culpa por tal fato criminoso sem observar as balizas do processo, eis que a nulidade absoluta é medida que se impõe. (…) A Priori, o réu é totalmente inocente das acusações que lhe são imputadas. Pra começar, ele não tinha poder, não era atribuição do réu liberar qualquer tipo de financiamento, ele simplesmente recebia a documentação dos proponentes e as encaminhava...e isso é de fácil constatação, basta verificar a matrícula de quem liberou o recurso, posto que a liberação prescinde de senha e o réu mesmo que quisesse jamais poderia liberar qualquer recurso a quem quer que seja. Pra entender melhor o tema, detalharemos como funciona um empréstimo via PRONAF e ao final Excelência será verificado de forma clara que o réu não tem nada a ver com a fraude. (…) Pelo exposto acima, O réu não tem participação alguma no evento criminoso, tanto o é que ele teve constrito no arresto de bens uma moto CG 125, 2007, e que sua função hoje é de motorista entregador. Perceba, o réu perdeu tudo que tinha, um emprego concursado no Banco do Brasil, perdeu um casamento de 25 anos consolidado porque a família se decepcionou; não teve acesso aos dossiês para o exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, foi exonerado de forma sumária. E quando a pena de demissão saiu fora concedido ao réu o direito ao recurso, este, sem nenhuma chance de expor o que realmente aconteceu. Uma tramóia cuja vítima fora o réu! (…) PORTANTO REITERAMOS QUE O RÉU FOI VÍTIMA DE UMA ARMAÇÃO.!!!! E PAGOU UM PREÇO CARO SEM DEVER NADA!!! JÁ OS VERDADEIROS ENVOLVIDOS ESTÃO POR AÍ, SOLTOS COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO!! O réu não recebeu vantagem indevida alguma e isto será provado na audiencia de instrução e julgamento a ser designada o quanto antes por Vossa Excelência. O caput do art. 19, da Lei 7.492/86 utiliza o verbo obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. Essa lei é conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco. É crime especial em relação ao crime de estelionato pelo principio da especialidade. Assim, o réu não obteve nada, a ação do verbo obter exprime algo para si e em fraude para alcaçar o financiamento. Mas essa tipificação penal não pode ser aplicada ao réu pois ele não fraudou nada, não fez financiamento de nada e por corolário não obteve nada financiado. Vale lembrar mais uma vez : o réu era funcionário do Banco, exercia a função de assistente de negócio, recebia documentos, conferia parecer pós análise dos mesmos e remetia para os seus superiores hierarquicos. O que acontecia a posteriori o réu não tinha acesso, não era possível saber para quem o recurso foi distribuído pois o mesmo era atribuição do Comitê de Crédito , composto por 02 (dois ) gerentes:o gerente de serviços e o gerente geral. (…)” RICARDO GOMES MARCHINI, por meio de defesa técnica, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela improcedência dos pedidos do MPF, por serem as provas frágeis, não revelando o dolo do agente. Em síntese (ID 1120266787): “(…) Em que pese os argumentos do Ministério Público, sua denúncia não tem fundamentos, eis que fora elaborada baseada em conjecturas e ilações e sem provas robustas e concretas da participação de Ricardo no evento criminoso. Primeiramente, o acusado era funcionário da Centro Oeste Consultoria e possuía um contrato de prestação de serviço com o proprietário legítimo da empresa, o senhor Ilton Rodrigues Santiago Junior. (…) Portanto, não tem a menor sustentação a tese do MPF de que o acusado era o administrador da Empresa Centro Oeste consultoria e que fora ele quem fraudou o Banco do Brasil. Perceba, ele realmente assinou os projetos a pedido do proprietário da empresa e fora remunerado pelo próprio proprietário. Agora, se os valores foram repassados a terceiros ou se os valores foram desviados ou se os valores foram para outras pessoas, aí não cabe ao técnico, mesmo sabendo que ele assina um termo de responsabilidade técnica, pois não há dolo em sua conduta, não há intenção de lesar os cofres públicos, posto eu ele agiu, no máximo com culpa, sem intenção de prejudicar quem quer que fosse. (…) Em verdade o banco foi vítima de um golpe envolvendo o gerente do Banco, o proprietário da Centro Oeste e aparentemente vários laranjas e ninguém foi arrolado no processo. Porem, entretanto, contudo, todavia, o que não cometera crime algum ou o que não teve participação alguma no evento criminoso que fraudou a Sociedade de Economia Mista ( Banco do Brasil ) este sim está pagando por um erro dos outros. Isso é um absurdo!! Não encontraram a quem punir os mais vulneráveis, ou seja, aqueles não subtraíram nada. ISSO NÃO É JUSTIÇA É VINGANÇA PRIVADA !!! RESOLVERAM QUERER O RESSARCIMENTO DOS VALORES FRAUDADOS ACUSANDO INJUSTAMENTE AQUELES QUE NADA TIVERAM OU PROVEITO ALGUM OBTIVERAM DA EMPREITADA CRIMINOSA!! (…) O acusado é primário, tem bons antecedentes, jamais fora preso ou processado, sua vida sempre foi pautada por ser trabalhador honesto e homem de bem, laborando no ramo agropecuário, pai de família exemplar. O acusado possui máquina escavadeira, caminhões e tratores que ele aluga para as fazendas e para quem lida no campo, sendo sua atividade lícita assim como seus rendimentos são todos com origem. O acusado fez um financiamento junto ao Banco para comprar uma máquina escavadeira. Logo abaixo o contrato de financiamento junto ao banco e as fotos da referida máquina trabalhando. Senão vejamos: (…)” CLÉVER FERREIRA COIMBRA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, requereu a improcedência da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código Processo Penal. Em síntese (ID 1126403765): “(…) II – MÉRITO DA MATERIALIDADE DO DELITO A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 alegada pelo MPF com relação as 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4 NÃO FICOU CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA, que não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados, e se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do CLÉVER, como pode-se ver das audiências de instrução e depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. ID 788862449. O Réu CLÉVER não teve participação nas supostas fraudes alegada pelo MPF, pois atuou apenas como advogado de um dos réus não influenciando na suposta fraude do financiamento do PRONAF. Em outras palavras, não há materialidade do delito, pois incumbiria ao Ministério Público Federal o ônus de comprovar a imputação penal para os crimes imputados ao réu, como não o fez, há expressa afronta ao princípio da nãoculpabilidade. B - AUTORIA DELITIVA Mesmo se constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Neste contexto, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos demais réus pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado e a ABSOLVIÇÃO DO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA. Como forma de resguardar a higidez do ordenamento jurídico, requereu o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER por ausência de prova suficiente para sua condenação, nos termos do art. 386, VIII, do CPP. O denunciado CLÉVER era advogado e patrocinava os interesses de Zélio. A inicial imputou a ele a condição de um dos mentores do esquema criminoso, ao passo em que ele teria chancelado e oferecido consultoria para a realização dos contratos falsos de comodato retratados nos autos. Pois bem. Se na fase de deflagração da ação penal prepondera o adágio in dubio pro societate, incumbindo ao Ministério Público o ajuizamento da ação penal se há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, tal regra é invertida na fase de julgamento. A prova para a condenação deve ser robusta e livre de dúvida razoável (guilty beyond reasonable doubt). Não é este o caso dos autos. Grifos nossos. Após a realização da instrução processual o Ministério Público Federal entendeu que não há prova suficiente para a condenação do Réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, e requereu sua ABSOLVIÇÃO e ainda fundamentou da seguinte forma: “... À míngua de prova robusta e inconcussa, é de rigor a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP. Igualmente, tal qual já explicitado, postulou o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER em sede de alegações finais por insuficiência de provas, deve o mesmo ser ABSOLVIDO por não ter cometido o crime a ele imputado na inicial e não ter conseguido o Ministério Público ter desincumbido de provar que cometeu. (…)” ZÉLIO CARRIJO, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, uma vez que, inexistentes provas capazes e suficientes para ensejarem a condenação, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Pena. Por fim, caso haja condenação em reparação de danos, requereu a fixação em valor não superior ao contido na denúncia, qual seja R$ 779.448,00. Em síntese (ID 1138726291): “(…) I – DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, VII, CPP) – DA APLICAÇÃO DA REGRA IN DUBIO PRO REO/FAVOR REI. Da análise do processo, verifica-se que o acusado merece ser absolvido, com base na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não há provas suficientes aptas a subsidiarem a condenação do acusado ZÉLIO CARRIJO, consoante se demonstrará a seguir. Pois bem! Consoante depoimento pessoal do referido acusado ZÉLIO CARRIJO (ID’s 789259479, 789274468, 789292958, 789308461 e 789308477), ele afirma que vendeu um trator que possuía à época para então comprar a propriedade “Fazenda Renascer” da Senhora Maria Helena Alves Fleury, negócio este que foi devidamente celebrado, contudo, aduz que deixou de realizar contrato de compra e venda por ter perdido seu irmão naquela época, o que acabou desmotivando-o em laborar na referida terra, além dos vários problemas de saúde que já o acometiam. Ademais, no que tange aos supostos contratos de comodato, garante que jamais cedeu gratuitamente suas terras, que realizou, na verdade, o aluguel (arrendamento) das terras da “Fazenda Renascer”. Na oportunidade, aponta que alugou para 04 (quatro) pessoas, por esta razão recebeu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, afirma que antes da celebração dos aludidos contratos, consultou seu advogado, o Sr. Clever Ferreira Coimbra, o qual não apontou quaisquer irregularidades nos contratos, de maneira que o acusado ZÉLIO CARRIJO, sendo pessoa de pouca instrução, bem como baseado na confiança na palavra de seu advogado, na boa-fé firmou os referidos contratos, acreditando estar agindo corretamente e dentro das formalidades legais. Ainda, afirma o acusado ZÉLIO CARRIJO que não sabe ao certo, mas que entre os anos de 2010 e 2011, transferiu a “Fazenda Renascer” ao advogado Clever Ferreira Coimbra, como pagamento à título de honorários advocatícios por serviços que este havia prestado em favor daquele, pois não possuía mais condições para cuidar da referida terra em razão dos inúmeros problemas de saúde enfrentados, tendo, inclusive, que se mudar para a cidade de Goiânia-GO para tratamento. Assim sendo, Excelência, as terras da “Fazenda Renascer” sequer eram mais do acusado ZÉLIO CARRIJO quando os financiamentos perante ao PRONAF foram solicitados/realizados no Banco do Brasil de Palmeirópolis, restando evidente que o aludido acusado não tinha conhecimento da fraude discutida nestes autos, tampouco se beneficiou com os recursos supostamente desviados, de maneira que, o simples fato de ter celebrado contratos de “aluguéis” com os demais acusados, por si só, não é suficiente para ensejar sua condenação, sobretudo quando este procedimento ocorrera dentro das dependências do banco e por profissionais autorizados, ou seja, dentro das normalidades exigidas pelo próprio banco. Assim sendo, além dos contratos de “aluguéis” firmados (que por óbvio, não gozam de força probatória autônoma), nada mais há nos autos que demande certeza sobre a autoria do acusado no crime sub judice. As versões produzidas em juízo pelas testemunhas não trazem certeza absoluta acerca da participação do acusado na empreitada criminosa, uma vez que aduzem as testemunhas nunca terem sequer visto o acusado ZÉLIO CARRIJO nas dependências do Banco do Brasil de Palmeirópolis-TO. Portanto, verifica-se a fragilidade da argumentação do parquet, bem como dos depoimentos das testemunhas, eis que a autoria do delito pelo acusado ZÉLIO CARRIJO encontra-se nebulosa e falha, sendo que o conteúdo probatório carreado aos autos não faz transparecer de forma cabal e concreta que a autoria do delito descrito na exordial recaia sobre o acusado ZÉLIO. Por outro lado, o acusado, desde o início do processo afirma que nunca cedeu gratuitamente suas terras, tendo promovido, na verdade, aluguel das mesmas. Aduz, ainda, que na data dos fatos já encontrava-se na cidade de Goiânia-GO para tratamento de saúde, bem como já havia “transferido” a propriedade da “Fazenda Renascer” ao seu então advogado Clever Ferreira Coimbra como forma de pagamento de honorários. (…) Isto posto, exemplifica-se a aplicação da máxima favor rei, sendo a ABSOLVIÇÃO do acusado ZÉLIO CARRIJO medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por ser medida mais adequada ao caso concreto. (…)” Por fim, a defesa dativa do réu ADILSON ALVES PIMENTA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1156031787): “(…) II.1. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO Prima face, alega o Ministério Público Federal que a materialidade delitiva do artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, está configurada nas 07 (sete) cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4, PORÉM, não ficou caracterizada em relação ao Denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pois, não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados. Ademais, se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do ADILSON ALVES PIMENTA, como pode-se ver nos depoimentos nas audiências de instrução e julgamento das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. Como se colhe dos autos, o Acusado ADILSON ALVES PIMENTA não teve qualquer participação nas supostas fraudes alegada pelo Ministério Público Federal. EX POSITIS, não há comprovação da materialidade delitiva supostamente cometida pelo Acusado ADILSON ALVES PIMENTA classificada no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, IV1 do CPP. II.2. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIA Da análise do processo, é necessário o reconhecimento da ausência de Autoria por parte do denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pelos elucidativos depoimentos das testemunhas e acusados nas audiências de instrução e julgamento. (…) Ou seja, conforme precedentes acima, não há nos autos prova da Autoria por parte do acusado ADILSON ALVES PIMENTA, motivo pelo qual não resta opção outra senão a ABSOLVIÇÃO, em observância ao princípio in dubio pro reo. EX POSITIS, conclui-se que não há presença da Autoria por parte do acusado, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, VII2 do CPP, da prática do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86. II.3. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO Caso haja superação das teses descritas acima, o que não se espera, podemos basear também a absolvição do Acusado, seguindo o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) que nas palavras do doutrinador em sua obra Jurisprudencial Criminal (V.2 pg.446) de Heleno Claudio Fragoso: (…) O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Acusado com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do Denunciado, conforme desta Celso de Mello no seguinte precedente: (…) Em relação à acusação que lhe é imposta, o Denunciado é inocente. Para a sua condenação à prova da autoria deve ser plena e convincente, ao passo que para absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 386, incisos V e VII3, do Código de Processo Penal Brasileiro. Logo, a defesa reputa necessário que seja reconhecido o Princípio Constitucional do in dubio pro reo, na medida que não existem provas de ter o Acusado concorrido para infração penal. Desta forma, deve o Réu ser ABSOLVIDO por não existirem elementos de prova suficientes para condená-lo e não há provas de sua autoria e materialidade, nos moldes do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. (…) A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caos em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discordamos não há que imputar ao Acusado a conduta denunciada, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. EX POSITIS, não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer. Assim, REQUER a Vossa Excelência que julgue improcedente a denúncia oferecida em face de ADILSON ALVES PIMENTA, absolvendo o mesmo, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, baseado no princípio do IN DUBIO PRO REO, visto a ausência de provas contida nos autos, além da real incerteza da participação do mesmo na ação criminosa praticada. II.4. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO De todo o exposto, a escorreita conclusão a que se chega é a de que o denunciado não praticou os atos que lhe foram imputados na denúncia, tampouco qualquer outro ilícito, devendo ser absolvido das acusações que sofre no presente feito, o que desde já se requer. No caso, não há prova concreta e inequívoca capaz de levar à certeza de que houve a prática do suposto delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, por parte do Denunciado. Outrossim, se o conjunto probatório não permitir precisar de forma indiscutível e cristalina a existência da autoria e materialidade, cumpre ao magistrado optar pela absolvição com base no princípio do in dúbio pro réu. Por derradeiro, em caso de condenação, o que não se acredita, requer-se sejam consideradas as circunstâncias sociais e pessoais (primário, com residência fixa e trabalho lícito), bem como da conduta e dos antecedentes do Denunciado. (…)” Pois bem. Destarte, cuida-se de condutas dos réus consubstanciadas na obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira oficial - Banco do Brasil - com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no importe total de de R$ 909.348,00, através da contratação de financiamento consubstanciada nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, todas expedidas por aquela instituição financeira . Subsumindo-se à figura típica descrita no artigo 19, da Lei nº 7.492/86., tendo sido praticada, por diversas vezes, de forma continuada (art. 71, caput, CP). (...) Do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA. (...) Dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. A ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, encontra-se muito bem narrada na denúncia (ID 184783928), senão vejamos: “Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA.”. Também restou bem esclarecido todo o esquema criminoso, quando do requerimento de aditamento à denúncia, a saber (ID 926899689): “(…) Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. (…)” Ou seja, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL narrou 07 (sete) séries de fatos criminosos em relação aos réus: * 1ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00527-5; * 2ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00530-5; * 3ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00533-X; * 4ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00484-8; * 5ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00563-1; * 6ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00539-9; e * 7ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00519-4. Pois bem, no decorrer de toda a instrução, tentou-se comprovar a materialidade dos sete fatos criminosos retromencionados, fatos tipificados no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Todos os contratos (Cédulas Pignoratícias) mencionados alhures foram fraudados, acarretando num prejuízo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) em recursos da União destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Para execução do delito descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86 os coautores se utilizaram documentos ideologicamente falsos, para a realização das operações de financiamento, ou seja, por meio de fraude. Frise-se, a empreitada criminosa ocorreu perante a agência do Banco do Brasil do no município de Palmeirópolis/TO, que tinha como funcionário, o réu RAUL DIAS NAVES, que teve participação imprescindível para consecução das fraudes. As condutas protagonizadas pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO trazem prova de materialidade inerente aos contratos de financiamento fraudados, que foram carreados aos autos. Com a representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13) foi possível perceber que após a formalização do financiamento, o banco designou um funcionário (fiscal), para in loco, verificar se houve aplicação dos recursos junto aos imóveis rurais, apurando-se a efetiva aplicação regular dos recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Quando da realização da diligência in loco, João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, constatou que as propriedades que deveriam receber os recursos públicos e que teriam sido desmembradas da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Vejamos, mais uma vez, parte do relatório (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. (…) Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: (…) Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. (…) Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. (…)”. Sobre o desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", importante explicar que tal propriedade tinha uma área que totalizava 361,55 hectares e que a partir de uma procuração supostamente lavrada em cartório, o réu ZÉLIO CARRIJO, com o intuito de fraudar cédulas pignoratícias, fracionou ficticiamente aquela fazenda, em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada. Os 07 (sete) suposto “novos” imóveis rurais seriam explorados economicamente por 07 (sete) supostos comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo – que deveriam assumir a posição de pequenos produtores rurais, que teriam acesso aos recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Recursos estes – operações de crédito – concedidos a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição responsável por toda elegibilidade do financiamento agrário aqui em análise. Restou comprovado que os 07 (sete) contratos de comodato eram falsos e tinha por finalidade, unicamente de subsidiar as operações de financiamento fraudulentas, não havendo, “novos” imóveis rurais, nenhuma exploração efetiva das áreas. A partir do desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", com o auxílio de contratos de comodatos ideologicamente falsos, os criminosos obtiveram financiamento consistente em 07 (sete) cédulas pignoratícias, que totalizaram prejuízo financeiro em desfavor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no montante de R$ 909.348,00. Para melhor compreensão dos fatos, necessário observar a atuação de cada um dos réus, na empreitada criminosa: * ZÉLIO CARRIJO era e a pessoa responsável por simular os contratos de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18, ID 184783937 – pág. 02/03) com os supostos contratantes. ZÉLIO CARRIJO era o responsável pela obtenção e falsificação de documentos de determinada propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente, para isso, obteve documentos relativos ao imóvel rural denominado “Fazenda Renascer” - de propriedade de Maria Helena Alves Fleury – que teria negociado o imóvel com este réu, ainda no ano de 2009, mas sem a adequada transferência de propriedade. A partir dessa dessa suporta negociação (venda informal), ZÉLIO CARRIJO obteve para si uma procuração (ID 184780438 – pág. 31) em que Maria Helena Alves Fleury outorgou-lhe poderes para negociar o imóvel. Com essa procuração, ZÉLIO CARRIJO firmou contratos ideologicamente falsos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17) com os comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo. * RICARDO GOMES MARCHINI na condição de representante da empresa Centro Oeste Consultoria, foi responsável por elaborar e subscrever o Projeto de Investimento (ID 184780438 – pág. 02/23) que subsidiou a contratação de financiamento fraudulento; * ADILSON ALVES PIMENTA na qualidade de credenciado, atuando como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste, emitiu Declarações de Aptidão ao Pronaf ideologicamente falsas (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24), em favor dos denunciados beneficiários, uma vez que, estes não se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Este réu subscreveu, diretamente, as declarações de aptidão ao PRONAF, utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00563-1 e nº 40/00519-4; e * RAUL DIAS NAVES na qualidade de funcionário (assistente de negócios) do Banco do Brasil do município Palmeirópolis/TO, foi o responsável por realizar toda a análise e aprovação da documentação referente aos financiamentos ora investigados. Em sede policial, Lisângelo Cavalcante de Lima e Roseane Nogueira Ambrosio, funcionários do Banco do Brasil, narraram que RAUL DIAS NAVES participou das transações fraudulentas (ID 185516387 – pág. 17/18 e ID 185570886 – pág. 17/18). Em Juízo, a testemunha Rosane Nogueira Ambrósio, arrolada pelo MPF, afirmou que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Também perante este Juízo, as testemunhas Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478) e Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970), disseram que nada sabiam sobre empréstimos do PRONAF, bem como, que não têm ideia de seus nomes foram envolvidos na fraude. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Durante seus interrogatórios, os réus negaram a prática de qualquer crime. ADILSON ALVES PIMENTA disse que que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas que não recebia dinheiro para isso. Informou que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, mas que conhece, de vista, os réus ZÉLIO CARRIJO e CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). ZÉLIO CARRIJO confirmou conhecer Maria Helena, bem como, ter comprado suas terras, cedendo o uso, em troca do valor de R$ 40.000,00. De acordo com o réu, quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). CLÉVER FERREIRA COIMBRA disse nada saber acerca dos contratos de comodato e que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00, mas que não se trata to contrato presente nos autos(arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). RICARDO GOMES MARCHINI disse, em síntese (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969): “Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio.”. Por fim, RAUL DIAS NAVES negou de forma veemente a p´ratica de qualquer crime, em síntese (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966): “Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA.”. Quanto ao réu RAUL DIAS NAVES, importante mencionar que, em decorrência de sua participação nos fatos, foi demitido da agência, nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.909-04608 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, conforme trazido pela representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 09). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nos dias 20.09.2011, 17.10.2011, 28.10.2011, 08.11.2011, 11.11.2011, 18.11.2011 e 23.11.2011, os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, em conluio, obtiveram financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Essas operações de crédito foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo fraudulento fora realizado. Dos elementos de prova dos autos, evidenciou-se que as condutas dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO foram pautadas pelo dolo, elemento subjetivo do tipo penal a ele imputado na denúncia e na peça de aditamento, amoldando-se plenamente ao crime descrito. Restou comprovado que os réus praticaram o crime delineado no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. O contexto probatório produzido nos autos é suficiente e apto a caracterizar a ação dos réus. Noutro giro, não restou comprovada nos autos qualquer causa que pudesse excluir a ilicitude da conduta aqui tratada, bem como está suficientemente demonstrada a potencial consciência da ilicitude do ato levado a cabo pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, sem esquecer de mencionar a ausência de elementos que indiquem serem estes, inimputáveis ou portadores de alguma patologia capaz de diminuir suas capacidades de discernimento no momento da ação delituosa. DA MATERIALIDADE E AUTORIA: restam comprovadas nos autos, não havendo dúvidas de que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO cometeram o ilícito. A materialidade do delito está consubstanciada, plenamente comprovada: a) representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13); b) relatório de fiscalização (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31); c) despacho da Polícia Federal (ID 185558864 – pág. 31/40); d) declarações prestadas em sede policial (ID 185449944 – pág. 36/37 e ID 185516387 – pág. 01/11); e) relatório policial (ID 185570894 – pág. 16/31); f) cópias das cédulas pignoratícias (ID 184783931 – pág. 21/29, ID 184783937 - pág. 10/20, ID 184780396 – pág. 05/13, ID 184854883 – pág. 01/09, ID 184854888 - pág. 10/19 e ID 185449937 – pág. 01/09); g) declaração, supostamente expedida por Maria Helena Alves Fleury - autorização para exploração de imóvel sob regime de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18); h) declaração de aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24); i) projeto de investimento agropecuário, confeccionado em nome da empresa Centro Oeste Consultoria (ID 184780438 – pág. 02/23); j) procuração pública firmada entre Maria Helena Alves Fleury e ZÉLIO CARRIJO (ID 184780438 – pág. 31); k) contratos de comodatos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17); l) oitiva de testemunha (arquivos de vídeo ID 788906973, ID 788922459, ID 788932478, ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969, ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456); e m) interrogatório dos réus (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536, ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468, ID 789292958, ID 789308461, ID 789308477, ID 789259524, ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). DA TIPICIDADE: os elementos objetivos e subjetivos do tipo estão presentes nas condutas protagonizadas por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Os réus exerceram, de modo amplo, o verbo nuclear do tipo penal: “Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito definido no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, tendo sido demonstradas acima de qualquer dúvida razoável, bem como, sendo o acervo probatório colhido nos autos, coerente e harmônico, no sentido de comprovar que os réus obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, com o auxílio de documentação falsa, por meio de sete operações consubstanciadas nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, confirmando a conduta criminosa delineada na denúncia, bem como, ratificada no aditamento à denúncia, medida que se impõe ao caso é a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Desse modo, forçosa a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO nas penas do artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Vejamos: “Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.” (grifo nosso) Em conclusão de todo o exposto, analisados os fatos e as teses de defesa, não havendo nenhuma causa justificante, exculpante ou, ainda, extintiva da punibilidade do agente, tenho que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, cometeram fato típico, antijurídico e culpável, delineando-se, com isso, a consumação do crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. As defesas dos réus que apelaram não infirmam o acerto da sentença que se lastreou em um conjunto probatório coeso e robusto e que não deixa margem para dúvidas razoáveis. Com efeito, a materialidade delitiva está solidamente comprovada pelas (1) sete Cédulas Rurais Pignoratícias: 40/00527-5 (ID 304183046, pp. 21/29), 40/00530-5 (ID 304183048, pp. 10/18), 40/00533-X (ID 304183050, pp. 05/13), 40/00484-8 (ID 304183052, pp. 01/09), 40/00563-1 (ID 304183055, pp. 10/17), 40/00539-9 (ID 304183057, pp. 01/09) e 40/00519-4; (2) pelos contratos de comodato ideologicamente falsos; (3) pelas Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAPs) emitidas fraudulentamente; (4) pelos projetos de investimento agropecuário fictícios e, de forma contundente; (5) pelo relatório de fiscalização do Banco do Brasil, que atestou que os imóveis rurais eram “totalmente brutos”, sem qualquer benfeitoria ou atividade pecuária. A autoria e o dolo, por sua vez, emergem da análise conjunta e articulada da participação de cada um dos réus, como bem detalhou o juízo sentenciante. A empreitada criminosa não foi fruto de atos isolados, mas de uma ação concertada / unidade de desígnios e com nítida divisão de tarefas: - O apelante Zélio Carrijo foi o responsável por fornecer a base física para a fraude, utilizando-se de uma procuração para fracionar ficticiamente a “Fazenda Renascer” justamente em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada, e curiosamente firmar os (07) sete contratos de comodato falsos que davam aparência de legitimidade aos supostos mutuários e que serviram de base para as 7 cédulas pignoratícias que acarretaram num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. Sua alegação de que apenas exerceu um direito de propriedade (vide contrarrazões dele no ID. 307819530, pp. 34/35) é insustentável diante da comprovada falsidade e do propósito ilícito dos contratos. - O apelante Adilson Alves Pimenta, na condição de credenciado e atuando como coordenador de uma entidade de pequenos agricultores, foi peça-chave ao emitir as DAPs (Declarações de Aptidão ao Pronaf) fraudulentas, atestando uma condição de pequeno produtor rural que os beneficiários dos financiamentos não possuíam, pois estes sequer se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Sem esses documentos, as operações não seriam possíveis. E, embora não tenham recorrido da sentença condenatória, as condutas dos outros 2 corréus condenados também foram individualizadas e corretamente analisadas e identificadas na sentença[6]. O dolo, portanto, não é presumido, mas extraído da própria conduta dos agentes. A complexidade do esquema, a pluralidade de documentos falsificados e a articulação entre os participantes ao longo de meses demonstram, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente de todos em obter, mediante fraude, os financiamentos junto à instituição financeira oficial executora do PRONAF, in casu, o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, a sentença condenatória está corretamente fundamentada nas provas dos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em aplicação do princípio in dubio pro reo. De ser mantida, pois, a condenação. 6. Do recurso do MPF O Ministério Público Federal recorre pleiteando a reforma da sentença em três pontos: reparação do dano, dosimetria da pena privativa de liberdade e pena de multa, neste ponto pleiteando a majoração da quantidade de dias-multa, bem como sua majoração unitária. O recurso merece provimento parcial. 6.1 Da Reparação Mínima dos Danos (Art. 387, IV, do CPP) O MPF defende a necessidade de impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado, requerendo: ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; A r. sentença, de fato, foi omissa quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, expressamente já formulado na denúncia, inclusive com valor expresso (ID 304183045, pp. 07/08): 3. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA(S) INFRAÇÃO(ÕES) Desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, além da aplicação da sanção penal, a condenação dos denunciados no pagamento de valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração penal, com fundamento no art. 387, caput e inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais), referente aos valores obtidos de forma fraudulento nos financiamentos em comento. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de um efeito da condenação, que visa conferir maior celeridade e efetividade à reparação da vítima. No caso em tela, o dano material é certo e líquido, correspondendo ao valor total dos sete financiamentos fraudulentamente obtidos, que, conforme apontado na denúncia e reconhecido na sentença, totaliza R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais). Esse valor constitui o prejuízo direto causado ao erário, representado pelos recursos do PRONAF. A tese defensiva de que seria necessária instrução probatória específica para apurar o quantum não se aplica à hipótese, pois o valor do dano emerge diretamente da prova da própria materialidade do crime. Exigir outra fase probatória para comprovar um prejuízo que já é elemento central da ação penal seria atentar contra a economia e a efetividade processual. Dessa forma, o recurso do MPF deve ser provido para fixar a condenação solidária dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento solidário de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 6.2 Da Dosimetria da Pena: Do error in judicando na Aplicação das Causas de Aumento Da Readequação das Penas Privativas de Liberdade e do Regime Prisional de Cumprimento O juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e (implícitos) 10 dias-multa. Na segunda fase, manteve essa pena como intermediária, exceto em relação ao réu RAUL DIAS NAVES (que não recorreu), contra quem reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, ‘g’, do Código Penal – quando o crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão – e, por conseguinte, agravou em 1/6 (um sexto) a pena aplicada na 1ª fase, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86. Na terceira fase, assim majorou a pena dos 4 réus sentenciados: 1.c) 3ª FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA Não incidem causas de diminuição de pena. Há, no entanto, duas causas de aumento de pena, especificamente quanto à prática do crime de financiamento fraudulento (art. 19, Lei nº 7.492/89). Primeiro, a prevista no parágrafo único, do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 – quando o delito é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou credenciada que trabalha com recursos públicos – devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço). Por fim, a presença de causa de aumento de pena (concurso homogêneo – parte geral do CP), qual seja a prevista no artigo 71, do Código Penal, consistente no cometimento de crime em continuidade delitiva. No presente caso, aliada às conexões previstas no caput do artigo 71, do Código Penal (conexões de caráter espacial e temporal), a ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI restou caracterizada pela prática, por diversas vezes, do crime descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Destarte, deve este Magistrado, ao fixar a fração de majoração da pena para o crime continuado, observar o número de infrações cometidas (critério objetivo), bem como, as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal (critério subjetivo). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRG no Resp: 1387471 MG 2013/0188131-3, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Aumento a pena das rés em 2/3 (dois terços). No que concerne à forma de calcular a incidência da segunda causa majorante (parte geral do Código Penal), entendo que o cômputo deva se dar pelo chamado "método fracionário (ou isolado)", porque mais favorável aos réus. Aplicando-se a causa de aumento de pena prevista na parte geral do Código Penal – continuidade delitiva – sobre a pena intermediária e não sobre a pena já majorada. Portanto, ACRESÇO mais 01 (um) ano e 04 (quatro) meses à sanção fixada na segunda fase, para os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; e mais 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias à sanção fixada na segunda fase, para o réu RAUL DIAS NAVES. (destaques no original) Nesse ponto, o MPF defende a existência de error in judicando na dosimetria e a necessidade de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”, e, como consequência, a majoração das penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto para aqueles que tiveram o regime aberto fixado na sentença (ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI). No ponto, os pedidos recursais estão assim redigidos: ii) no mérito, seja o recurso provido para: (...); b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. Assiste razão ao MPF porque a jurisprudência vem firmando a adoção do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata e não o da “incidência isolada” sobre a pena provisória (aplicado na sentença). Com efeito, a jurisprudência Pátria, incluindo a desta Turma (e.g., ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024) adota o critério cumulativo ou do “efeito cascata” (e não da incidência isolada), no que tange ao concurso de causas de aumento de pena. No mesmo sentido: “Havendo pluralidade de causas de aumento, adota-se ‘(...) o critério cumulativo ou do ‘efeito cascata’, no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena’ (AgRg no HC n. 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022)” (ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024). Assim, sobre a pena provisória de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa aplicada na sentença aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento), resultando na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Em relação ao réu RAUL DIAS NAVES, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 sobre a pena provisória/intermediária de 2 anos e 4 meses de reclusão e (implícitos) 11 dias-multa que, acrescida de 1/3, resulta em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por conseguinte, também dou provimento ao pleito do MPF para fixar o regime semi-aberto aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI, ZÉLIO CARRIJO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. Para o réu Raul o juízo a quo já estabeleceu o regime semiaberto, ponto observado pelo MPF em seu apelo ao pugnar que seja “mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (item ‘e’ dos pedidos recursais). Quanto à substituição ou não da pena corporal por restritivas de direitos, a alteração do quantum de pena privativa de liberdade a partir de provocação recursal do MPF gera o dever de o juízo analisar, de ofício e ex lege, a substituição ou não da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No ponto, em relação aos corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO é caso de reformar a sentença para, em razão do novo quantum de pena privativa de liberdade – de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa – deixar de substituir a pena corporal por privativas de liberdade, pois não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, CP. Em relação ao corréu RAUL DIAS NAVES fica mantido o capítulo da sentença em que se declarou que “NÃO estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal”. 6.3 Da Pena de Multa Quanto ao pleito do MPF para que ocorra a majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes aos réus Zélio, Ricardo, Adílson e Raul, assim fundamentou-se esse pleito (ID 304185355, pp. 14/15): No que toca ao valor do dia-multa, nova correção deve ser feita. Sua Exa. entendeu que o dia-multa deveria ser fixado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, porém descurou completamente dos elementos fáticos. Inicialmente, os réus não são pessoas pobres ou miseráveis na acepção estrita do termo jurídico, o que justificaria a fixação no patamar mínimo previsto em lei. Ao contrário, trata-se de crime contra o sistema financeiro nacional perpetrado por um ex-empregado do Banco do Brasil, um consultor financeiro e de investimentos rurais e outros indivíduos que exploravam economicamente a produção rural e que aplicaram um golpe milionário no PRONAF. Não se trata, portanto, de pessoas miseráveis que foram encontradas pescando em período proibido em um rio para o seu sustento, tampouco “mulas” de tráfico ou mesmo “sacoleiros” do Paraguai que descaminhavam ou contrabandeavam pequenos bens. Ao revés, trata-se de criminosos que atuavam com desenvoltura e amplo conhecimento para fraudar financiamentos bancários em linha de crédito destinada a uma política pública de juros subsidiados para agricultura familiar. Imagine desviar mais de R$ 909.000,00 em outubro de 2011, cujo valor atualizado corresponde a mais de R$ 1.737.000,00 (somente atualização monetária sem juros de mora por se tratar de ato ilícito), e ser “punido” com uma multa que corresponde a menos de R$ 1.000,00. Data venia, o valor é risível e insignificante, devendo o valor do dia-multa ser ele exasperado para, no mínimo ½ do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Como indicado, não são pessoas que trabalhavam como lavradores, mas sim empregado de banco estatal, consultor financeiro que hoje trabalha com garimpo possivelmente criminoso e outros produtores rurais que se ajustaram para fraudar o PRONAF. Trata-se de pessoas que possuem e possuíam recursos financeiros, não merecendo nenhum tipo de tratamento leniente por parte do Poder Judiciário com a prática de inúmeras fraudes graves. A punição deve ser séria de sorte a atender às finalidades da pena, notadamente a prevenção geral e especial, a fim de impedir a desgregação social. Essa fundamentação é inidônea para o fim proposto pelo MPF porque o valor unitário do dia-multa deve ser estabelecido de maneira condizente à situação econômica do réu. No mesmo sentido já decidiu o STJ: “Nos termos da orientação desta Casa, ‘(...). Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. (...)’ (AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014)” (AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Ademais, não há nos autos nenhum indicativo de que os 4 réus tenham condições financeiras para suportar o ônus. Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo do MPF. 7. Da Prescrição da Pretensão Punitiva na Modalidade Retroativa Em razão da diminuição da pena corporal de ambos os réus, ora apelante, há de ser examinada a (in)ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a qual, por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. E por ser matéria cognoscível de ofício, pode inclusive ser analisada em relação aos 2 corréus sentenciados que não recorreram (RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES). Na hipótese, constata-se que, após realização do novo cálculo, a pena privativa de liberdade, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (súmula 497 STF e art. 119, CP), resulta na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão para os corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, e de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o corréu RAUL DIAS NAVES, cujos montantes atraem o prazo prescricional, pela pena em concreto, de 8 (oito) anos ex vi do art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP. Na hipótese, os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), portanto, quando já implementado o prazo prescricional de 8 anos e, por conseguinte, está configurada a prescrição na modalidade retroativa tradicional (operada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação em Secretaria da sentença condenatória). Ante o exposto: 1) Nego provimento ao recurso de apelação de ZÉLIO CARRIJO. 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação de ADILSON ALVES PIMENTA, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça (ID 304185357 c/c ID 304185106). 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação do MPF para: 2.1) Condenar solidariamente os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 2.2) Readequando a dosimetria: 2.2.1) Majorar a pena de ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 2.2.2) Majorar a pena de RAUL DIAS NAVES de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 3) De ofício (art. 61 do CPP), e com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos apelantes ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO, estendendo-a, de ofício, aos réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Em face do item 2 supra, anote-se a justiça gratuita para o apelante ADILSON ALVES PIMENTA, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1] Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. [2] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; [3] Art. 1º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo art. 1.072, III, da Lei 13.105/15): Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. [4] Lei 13.105/15: art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [5] Art. 1º da Lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [6] - Ricardo Gomes Marchini, como representante técnico da empresa Centro Oeste Consultoria, elaborou os projetos de investimento agropecuário falsos, conferindo um verniz técnico à fraude. - Raul Dias Naves, funcionário do Banco do Brasil, foi o agente interno que, na função de assistente de negócios, viabilizou o esquema, analisando e dando curso às sete operações fraudulentas, ignorando as diversas inconsistências e violando seu dever funcional, fato que culminou em sua demissão por justa causa. Nesse ponto, não há como ignorar parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, precisamente a seguinte: Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000499-93.2020.4.01.4302 VOTO REVISÃO O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS: Nada a acrescentar ao Relatório. 2. Adoto os fundamentos expostos pela em. Relatora, para o fim de (i) rejeitar as preliminares arguídas por ZÉLIO CARRIJO; (ii) deferir a gratuidade de justiça a ADILSON ALVES PIMENTA; (iii) afirmar estarem demonstradas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/86 e atribuído a ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; (iv) rever a dosimetria da pena, e; (v) declarar extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. 3. Pelo exposto, (i) NEGO PROVIMENTO à apelação de ZÉLIO CARRIJO; (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de ADILSON ALVES PIMENTA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e; (iii) DECLARO extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Revisor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330714604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES PIMENTA ZELIO CARRIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A POLO PASSIVO:RAUL DIAS NAVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 RELATÓRIO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), e pelos réus ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA contra sentença (ID 304185346) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor dos recorrentes ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA e dos corréus RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI, absolvendo, na mesma oportunidade, o acusado CLÉVER FERREIRA COIMBRA. A sentença recorrida condenou os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES pela prática do crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas (art. 29 do CP) e em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal para o réu RAUL DIAS NAVES. Segunda a denúncia (ID 304183045): “(…) No ano de 2011, RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. No mesmo contexto fático, os denunciados aplicaram os recursos provenientes do aludido programa em finalidade diversa daquela prevista nos contratos de financiamento. (…) O inquérito policial que dar suporte à presente ação penal foi deflagrado com base em representação formulada pelo Banco do Brasil (fls. 04/13) da qual se extrai a realização de contratação de Cédulas Pignoratícias (fls. 14/67, 68/118, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371), supostamente firmadas por ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DANILO VIEIRA DA SILVA e UILSON PEREIRA GOMES, em face da referida instituição bancária. Tais operações financeiras, efetuadas no ano de 2011, tinham como objeto a exploração agropecuária, consistente na aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores, para serem criados na FAZENDA RENASCER, supostamente de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. O valor do financiamento efetivado pelos denunciados em nome das referidas pessoas soma-se a importância de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) (fls. 21/29, 71/81, 123/130, 180/188, 258/265 e 313/321). Verificou-se que, para lograrem êxito nas contratações fraudulentas, os denunciados apresentaram ao Banco do Brasil, de relevante, os seguintes documentos: i) declaração, supostamente expedida por MARIA HELENA ALVES FREURY, representada por ZÉLIO CARRIJO, cujo teor refere-se à autorização para exploração de seu imóvel sob regime de comodato – fl. 17; ii) declaração de Aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA – fl. 31; iii) Projeto de Investimento Agropecuário, confeccionado em nome da Empresa CENTRO OESTE CONSULTORIA (CNPJ 03.375.346/0001-62) – fls. 32/53; iv) procuração pública firmada entre MARIA HELENA ALVES FLEURY (outorgante) e ZÉLIO CARRIJO (outorgado) – fl. 61; e v) contrato de comodato – fls. 63/64. Estes documentos foram utilizados em nome de todos os contratantes do financiamento (fls. 14/67, 68/119, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371). (…) Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. (…)” Sobreveio aditamento à denúncia (ID 304185318), assim sintetizado: “(…) I – Aditamento à denúncia 2. Em proêmio, Exa., nos termos dos art. 384 e art. 569 do CPP, cumpre ao Ministério Público Federal propor o presente aditamento à denúncia em desfavor dos acusados, haja vista as eivas detectadas na narrativa fática por ocasião do oferecimento da inicial incoativa, as quais somente foram percebidas pelo órgão ministerial já com a instrução processual avançada. 3. Registre-se que o aditamento à denúncia é medida necessária para sanar os vícios da imputação contida na denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal, sendo lícita a correção da narrativa fática até a prolação da sentença. Tem-se medida impositiva para resguardar o devido processo legal e os direitos dos acusados, ao passo em que a inicial, nos termos em que formulada, consubstancia nítida criptoimputação. Aos acusados em processo penal deve ser assegurado conhecer exatamente os termos da acusação a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Neste contexto, o presente aditamento se impõe, ao passo em que a inicial é confusa e não pormenorizou as fraudes. Passa a constar da inicial incoativa o seguinte teor da narrativa fática devidamente individualizada com relação a cada um dos golpes aplicados pelos denunciados: Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço acima indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência a uma miríade de delitos visando a obter fraudulentamente em favor do grupo financiamentos com recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o qual é uma política pública que utiliza juros subsidiados em favor de pequenos produtores rurais. Para viabilizar a consecução dessas fraudes, os denunciados agiram concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. Para a obtenção dos diversos financiamentos fraudulentos pelos denunciados, o esquema criminoso engendrado era articulado e dividido em núcleos com a segmentação de tarefas a cargo de cada um deles. Inicialmente, a fim de permitir a obtenção do financiamento, o grupo atribuiu ao denunciado Zélio a obtenção e falsificação de documentos envolvendo a propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente. Para tanto, o denunciado Zélio obteve documentos relativos a um imóvel rural denominado “Fazenda Renascer”, o qual era sediado no município de Palmeirópolis/TO, e seria de propriedade de Maria Helena Alves Fleury. Consta que Maria Helena teria negociado o imóvel com o denunciado Zélio ainda no ano de 2009, porém não teria procedido à adequada transferência de propriedade do bem mediante escritura pública de compra e venda e posterior transcrição no registro de imóveis. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi das demais fraudes e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. Em face do acima exposto, o Ministério Público Federal requer: a) o recebimento da presente denúncia para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) a citação dos denunciados para apresentar resposta à acusação por defensor constituído sob pena de, em não o fazendo, ser-lhes nomeado defensor dativo; c) seja designada audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo Parquet Federal; d) ao final, sejam os denunciados condenados nas penas previstas em lei; e) seja fixado o valor mínimo de reparação a ser pago solidariamente pelos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em favor do PRONAF e do Banco do Brasil, no importe mínimo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil trezentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor dos financiamentos fraudados, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do fato (súmula 54 do STJ). 4. Ficam mantidos os demais termos da inicial incoativa ofertada, mormente a qualificação dos acusados, ao passo em que os demais aspectos foram amplamente modificados para aclarar os termos da acusação deduzida. Igualmente, deixa o Ministério Público Federal de apresentar novo rol de testemunhas quanto aos novos fatos articulados, porquanto os testigos já foram inquiridos e apresentaram suas declarações de modo incontroverso na audiência de instrução e julgamento levada a efeito na assentada de 20 e 21 de outubro de 2021. O objeto do presente aditamento diz respeito, em verdade, explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. (…) V – Formação de quadrilha 16. É certo que também não foi objeto de denúncia o crime do art. 288 do CP, o qual ficou claramente configurado. Em verdade, os réus montaram verdadeira organização criminosa para fraudar o PRONAF e o Banco do Brasil, com a participação de um empregado público. Ocorre que o delito de organização criminosa somente foi criado com a edição da Lei n. 12.850/2013, posterior aos fatos. Não obstante, incidiria a figura da formação de quadrilha vigente à época (atual associação criminosa – art. 288 do CP). Aquele delito tinha pena máxima de 3 anos, sendo o prazo prescricional dele de 8 anos. 17. Com o oferecimento de denúncia apenas quanto aos crimes cometidos em 2011, já havia transcorrido lapso superior a 8 anos quando do oferecimento da denúncia, razão pela qual seria inviável a persecução do crime de formação de quadrilha. Não obstante, não houve requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em cota anexa à inicial por parte do Ministério Público Federal. 18. De outra banda, é certo que a associação criminosa permaneceu em atividade até 2012, ocasião em que novos financiamentos fraudulentos foram obtidos pelo grupo. Contudo, considerando que não houve, até o presente momento, a dedução de acusação quanto a estes fatos, nada resta salvo postular a V. Exa. o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de bando ou quadrilha, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP. (…)” A denúncia foi recebida em 06/3/2020. A sentença condenatória/absolutória foi proferida em 23/08/2022 (ID 304185346) e considerada publicada em cartório (art. 389, CPP), para fins interruptivos da prescrição (art. 117, IV, CP), nesta mesma data em que proferida no PJe. O fundamento principal para a condenação foi a comprovação da materialidade, autoria e dolo em um esquema de obtenção de sete financiamentos fraudulentos com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Foram opostos embargos de declaração por RICARDO GOMES MARCHINI, aos quais se negou provimento (ID 304185376). Em suas razões recursais (ID 304185355), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL postula a reforma parcial da sentença para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado; b) reconhecer o error in judicando na dosimetria, a fim de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”; e c) como consequência, majorar as penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto. Requer: i) seja conhecido o presente recurso de apelação, uma vez que próprio e tempestivo; ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. O apelante ZÉLIO CARRIJO: 1) Formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357). 2) Interpôs recurso de carta testemunhável com o seguinte teor (ID 307819530, p. 03): O Testemunhante, por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito, se insurgiu contra a decisão que negou o recurso de apelação. Recurso em comento fora interposto dentro do prazo legal, contudo, sob a ótica do juiz, em ação de abuso de autoridade e pratica de crime, negou o processamento do recurso de apelação, sob o argumento de que o advogado está impedido de exercer o seu mister, porque ao tempo do andamento processual, foi incluído no processo. Mesmo, após sua absolvição continua impedido. O Magistrado a quo, todavia, entendeu, que o advogado esta impedido de exercer seu mister, por sua faculdade em total afronta a legislação. 2.1) Além dessa questão preliminar de nulidade / cerceamento de defesa pela violação ao direito de escolha de advogado, nessa peça interpôs RESE e arguiu preliminares de nulidade relativa ao aditamento da denúncia; argui a prescrição da pretensão punitiva e a incompetência da Justiça Federal. 2.2) No mérito, sustenta a ausência de provas de autoria e dolo, pugnando pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal”, e, no mérito, a sua absolvição (ID 307819530, p. 46). A defesa de ADILSON ALVES PIMENTA formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357) e, nas razões recursais (ID 311323040), alega, em síntese, a inexistência de prova suficiente para a condenação, notadamente quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo (dolo). Requer, por isso, sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185390), ZÉLIO CARRIJO (ID 307819529) e conjuntamente por RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI (ID 331255625), refutando o recurso ministerial e pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República, em parecer (ID 344642637), opinou pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO. Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798): “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” É o relatório. Ao Revisor (CPP, art. 613, I; RI-TRF1, artigos 30, III, c/c 301, caput). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): A análise será dividida em três partes: inicialmente, serão enfrentadas as questões preliminares e prejudicial suscitadas pela defesa do réu Zélio Carrijo e o pedido de gratuidade formulado por este e pelo corréu Adilson; (ii) em seguida, o mérito dos recursos das defesas; e, por fim, (ii) o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. A defesa do apelante Zélio Carrijo levanta uma série de questões processuais que, segundo sustenta, maculariam o processo de nulidade. Contudo, nenhuma delas merece acolhida. Antes disso, contudo, analisa-se a arguida incompetência da Justiça Federal e, firmada sua competência, os pressupostos de admissibilidade. 1. Da incompetência da Justiça Federal, arguida pela defesa de ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 28 e ss.) Alega-se que a elementar normativa financiamento, constante do art. 19 da Lei 7.492/86, não está presente no caso concreto e, caso haja tipificação penal da conduta, esta se amoldaria ao crime de estelionato (art. 171 do CP), e não a crime contra o sistema financeiro, o que tornaria a Justiça Federal incompetente. Não prospera essa questão preliminar. Consoante será melhor explorado abaixo quando da análise da materialidade, a conduta se amolda ao disposto no artigo 19 (financiamento fraudulento), da Lei 7.492/86, o qual é forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade. Ademais, na análise do mérito será visto que estão presentes todas as elementares do tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/1996 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”), devendo-se prestigiar o princípio da especialidade e da tipicidade. Ademais, o tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 pune a conduta de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira". A distinção elementar entre o mútuo comum (empréstimo) e o financiamento reside na destinação específica dos recursos. No caso dos autos, é incontroverso que os recursos que foram concedidos para financiamento eram oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), uma política pública federal, e se destinavam a uma finalidade vinculada: a exploração agropecuária, com aquisição de bovinos. Tratando-se, portanto, de verbas federais com destinação específica, obtidas fraudulentamente em financiamento junto à instituição financeira executora (in casu, o Banco do Brasil S.A.), a conduta se amolda perfeitamente ao tipo de financiamento fraudulento tipificado no sobredito artigo 19 da Lei 7.492/86. Consequentemente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, por força do disposto no artigo 26 da Lei 7.492/86[1] e no artigo 109, IV e VI, segunda figura, da Constituição Federal[2]. Firmada a competência desta Justiça Federal, prossigo iniciando pela análise da admissibilidade das apelações. 2. Da admissibilidade recursal As apelações são tempestivas e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 593, I, CPP), bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. 3. Outras questões preliminares 3.1 Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes ZÉLIO CARRIJO (ID 304185357) e ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185357). Em relação ao apelante ZÉLIO CARRIJO não se encontrou (i) declaração de hipossuficiência econômica ou (ii) comprovantes indicadores de insuficiência de recursos para tal mister ou, ainda, (iii) procuração com a cláusula específica para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (cf. exige o art. 105, caput, CPC), razão pela qual fica indeferido o pleito de gratuidade da justiça. De outra parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao apelante ADILSON ALVES PIMENTA, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica (ID 304185106), nos termos da Lei 1.060/50[3] c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC[4], c/c Lei 7.115/83[5]. 3.2 Do pedido da defesa de ZELIO CARRIJO no ID. 437283798 e do recurso de carta testemunhável (ID 307819530) / Da alegada nulidade do feito Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798) “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” Nada a prover porque no RESE 1000704-20.2023.4.01.4302/TO (PROCESSO REFERÊNCIA: 1000704-20.2023.4.01.4302), interposto pelo advogado Clever Ferreira Coimbra, ataca-se decisão que, segundo alega, indeferiu o reconhecimento de matéria de ordem pública, nos autos de processo em que se executa multa a ele imposta por litigância de má-fé. Nada a prover também em relação ao recurso de carta testemunhável (ID 307819530) e ao pedido de nulidade do feito que, no ponto, sustenta o apelante a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem violou seu direito à livre escolha de advogado ao afastar seu patrono constituído e nomear defensor dativo. No ponto, o juízo a quo assim decidiu (ID 304185376): (...) Quanto ao recurso interposto pela defesa do réu ZÉLIO CARRIJO (ID 1288652262), entendo ser a representatividade formal, ponto fundamental para a validade da peça processual apresentada, no caso, a apelação. Nos presentes autos, este juízo já decidiu que o advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO 11.587, não possuía legitimidade para representar os interesses do acusado ZÉLIO CARRIJO. Por ora, mantenho a decisão de de desconstituição do advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA, outrora constituído pela parte ZÉLIO CARRIJO (ID 275026975), tendo em vista que o aludido advogado também é réu no presente processo criminal. Deixo de receber o recurso de apelação de ID 1288652262, por ausência de legitimidade para a representação processual. Interpostos recursos conjuntos de carta testemunhável e RESE, o juízo a quo, após não conhecer do RESE interposto pelo advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA na defesa do apelante Zelio Carrijo (ID 304185391), posteriormente assim reviu seu posicionamento para permitir que a defesa de Zélio Carrijo fosse efetuada pelo advogado/réu absolvido CLEVER FERREIRA COIMBRA (ID 304185397): Verifica-se dos autos que o acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido da imputação formulada na denúncia, tendo sido registrado o trânsito em julgado da Sentença absolutória em 22/02/2023 (ID 1536672851). Diante da absolvição do ora acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA entendo que fica afastado eventual prejuízo ao córreu ZÉLIO CARRIJO por colidências de defesas e/ou interesses antagônicos que poderiam advir da representação de um acusado por outro córreu, notadamente em casos onde ambos atuaram com estreita relação fático-jurídica na dinâmica dos fatos objeto da presente ação penal. Cumpre lembrar que CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido por insuficiência de provas para a condenação. Nesse sentido, a fim de preservar a coerência lógico-processual de minhas decisões, sempre pautado na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos acusados no presente processo, bem como visando dar concretude ao postulado constitucional da plenitude de defesa ao acusado ZÉLIO CARRIJO, entendo que o advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO n° 11.587 poderá, de agora em diante, representar os interesses daquele acusado (ID 1288652265). Assim, determino a retificação da autuação para a inclusão do advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA –OAB/GO sob o n° 11.587 nos presentes autos, bem como a intimação de ZÉLIO CARRIJO, via sistema, para manifestar se ratifica a apelação apresentada no ID 1288652262, cujas razões recursais serão apresentadas em superior instância, no prazo de 08 (oito) dias. Determino a desconstituição do advogado dativo Dr. FERNANDO PISONI - OAB/TO 8.588 (ID 1420550779) em relação ao réu ZÉLIO CARRIJO. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Em face dessa decisão, ratificou-se a petição de interposição do apelo de Zelio Carrijo (ID 304185400) e, nesta segunda instância, apresentou-se as razões de apelação pela defesa desse réu. Como se vê destes fragmentos e demais atos judiciais de 1º Grau, a alegação de nulidade não procede. O advogado constituído pelo réu Zélio Carrijo era, à época, o corréu Cléver Ferreira Coimbra. A existência de um manifesto e intransponível conflito de interesses impedia que um réu atuasse como advogado de outro na mesma ação penal, em que ambos eram acusados da prática de crimes em concurso de agentes. A decisão do magistrado de primeiro grau em afastar o patrono e nomear defensor dativo foi, portanto, medida de cautela processual que visou, paradoxalmente, a garantir a efetividade da ampla defesa do próprio apelante, evitando uma defesa técnica colidente ou deficiente. O processo penal não admite a defesa patrocinada por corréu em situação de clara colidência de interesses. Ademais, tão logo cessado o impedimento, com a absolvição do advogado Cléver Ferreira Coimbra, o magistrado prontamente o reabilitou para exercer o patrocínio da causa, conforme expressa vontade do réu (ID 304185397 c/c ID 304185400), o que demonstra o respeito do juízo ao direito de escolha do acusado. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo ou nulidade, lembrando-se que também não se demonstrou prejuízo à defesa do apelante Zélio. Rejeito a preliminar. 3.3 Da nulidade do aditamento da denúncia, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO O apelante argumenta pela nulidade do aditamento à denúncia, por ter sido oferecido após o interrogatório dos réus, o que violaria o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (ID 307819530, p. 14). Sem razão, novamente. O aditamento, conforme justificou o Ministério Público Federal e acatou o juízo (ID 304185327), foi proposto para "sanar os vícios da imputação contida na denúncia" e "explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório" (ID 304185318, p. 28). Tratou-se de emendatio libelli, com detalhamento das sete condutas em continuidade delitiva, e não de mutatio libelli com a inserção de fatos novos e desconhecidos. Após o aditamento, foi devidamente oportunizado às defesas o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 384, §2º, do CPP (cf. decisão – ID 304185323, p. 02), não havendo demonstração de qualquer prejuízo efetivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a eventual inobservância da ordem processual constitui nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, o que não ocorreu no caso. Por fim, consoante bem registrado no Parecer da PRR1, não se verifica qualquer irregularidade no aditamento à denúncia, que foi recebido de forma legítima, uma vez que atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, na mesma linha já afirmada acima, bem pontuou o MPF que, após o aditamento, as defesas tiveram oportunidade de se manifestar e requerer a produção de provas, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3.4 Do ANPP Verifica-se que a defesa de Zélio Carrijo pugna pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal” (ID 307819530, p. 46). No ponto, o MPF atuante em 1º Grau, intimado (IDs 304185275 e 304185317), já se manifestou concretamente pela inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no caso concreto, cf. ID. 304185318, pp. 28/29. Nesse prisma, e tendo em vista que alguns dos motivos – vide itens 7 e 8 da manifestação de ID 304185318, p. 28 – pelas quais não se ofertou ANPP não guardam relação com a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do HC 185.913 em set/2024 e, de forma autônoma, são suficientes para a negativa de oferta de ANPP, deixa-se de converter o julgamento em diligência para tal mister. 3.5 Da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 15/16) A defesa alega a ocorrência da prescrição, contudo, o argumento carece de fundamento. De partida, é inaplicável à hipótese o invocado art. 117, § 1º, do CP, pois este regular situação diversa ao determinar que a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime e que, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. No mais, trata-se de alegação genérica em que não se demonstra, no caso concreto, o transcurso do prazo prescricional pela pena (máxima) em abstrato, já que há recurso também do MPF visando, dentre outros, a majoração da pena corporal de ambos os apelantes/réus. E para que não se alegue, indevidamente, a negativa de prestação jurisdicional, cumpre oportunamente registrar que o crime do artigo 19 da Lei 7.492/86 tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão em seu preceito secundário que, somado à causa de aumento de pena fixa de 1/3 de seu parágrafo único, resulta em pena máxima de 8 anos. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para tal pena é de 12 (doze) anos. Os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), antes do transcurso do lapso de doze anos. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 23 de agosto de 2022 (ID 304185346), constituindo novo marco interruptivo (art. 117, IV, CP) pela sua publicação em cartório/secretaria nesta data (art. 389, CPP). Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, única possível de verificação neste capítulo preliminar do mérito da condenação e diante de recurso do MPF visando majorar a pena, o que evita, já neste momento, o cálculo da prescrição pela pena em concreto fixada na sentença. Sem prejuízo, obviamente, de seu recálculo abaixo, se necessário e após estabilizada a pena nesta sede recursal. Rejeito a prejudicial. 4. Do mérito da condenação Dos apelos das defesas de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA Superadas as questões preliminares e prejudicial, passo ao exame do mérito dos apelos defensivos de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA, que se concentram na alegação de insuficiência de provas para a condenação e, se mantida a condenação, analisar o apelo do MPF. Esses réus, ora apelantes, foram condenados pela prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/86, que tem a seguinte redação: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Sobre a materialidade, autoria delitiva e o elemento subjetivo (dolo) dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, assim consignou-se na sentença recorrida (ID 304185346): Aqui, o agente efetiva um financiamento em instituição financeira, por meio de fraude, induzindo-a em erro. Frise-se, sem o meio fraudulento, o agente não conseguiria obter o financiamento. O bem jurídico aqui protegido é a salubridade do Sistema Financeiro Nacional. É crime comum, podendo ter como autor, qualquer pessoa; material; comissivo; de dano; instantâneo; e admite-se a forma tentada. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, diz respeito a instituição financeira de natureza pública, que trabalha com recursos públicos. Consuma-se com a obtenção do financiamento (crime material). (...) Feita essa exposição inicial, cumpre analisar, nesse passo, todo o lastro probatório contido nos autos. Esta análise servirá para verificação do cometimento, por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e do réu RAUL DIAS NAVES, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. À vista disso. Vejamos parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 04/13): “(…) Trata-se de suposta fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com Recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) Nrs 40/00563-1, 40/00530-5, 40/00527-5, 40/00539-9, 40/00484-8 e 40/00533-x, realizadas no Banco do Brasil S/A, no valor individual de R$ 129.900,00 (cento e vinte nove mil e novecentos reais) por parte de (seis) dos Noticiados acima descritos e R$ 129.948,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais) pelo Noticiado Marcio Rodrigues, todas destinadas ao financiamento da aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores localizados em imóvel rural chamado “Fazenda Renascer”, situado no município de Palmeirópolis – Tocantins, com vencimento em 2021. Este imóvel – Fazenda Renascer – tem área de 361,55.20 hectares conforme escritura de compra e venda registrada no cartório de imoveis de Palmeirópolis – TO, e pertence a Sra. Maria Helena Alves Fleury (proprietário anterior João Baptista Carrijo e esposa), a qual legalmente representada por seu procurador Zelio Carrijo. celebrou Contrato de Comodato com cada Noticiado tendo por objeto da avença a disponibilização de parte da área no imóvel, que para cada um exercesse suposta atividade laborativa agropecuária. Ocorre que, em procedimento de rotina de acompanhamento de operações, foi realizada vistoria pelo Fiscal de Operações, João Luiz da Silva Zinn, tendo sido esse informado pessoas da região que não tinham qualquer conhecimento da existência de tal fazenda, da proprietária e dos noticiados, o que sugere irregularidade na contratação da operação em tela, realizada também com base nas Declarações de Aptidão do PRONAF (DAP), emitidas por Adilson Alves Pimenta, CPF 758.289.361-15. Em seguida., o aludido Fiscal em pesquisa junto a ADAPEC (Agência de Defesa Agropecuária) verificou por parte dos funcionários o desconhecimento dos Noticiados, e que esses não apresentaram documentação de comprovação de vacinas o que indica que tais bovinos financiados possivelmente não existem. (…) Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. Com base em todos os fatos e fundamentos jurídicos supra, bem como da documentação encaminhada, observa-se que os noticiados, em tese cometeram diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei n 7492/86 especificamente àqueles previstos nos artigos 7 99 que podem incidir no caso em tela especialmente o disposto no Artigo 19 e 20: (…)” Relatório de Fiscalização, elaborado por João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. Em pesquisa na ADAPEC verifiquei que, além do mesmo desconhecimento acima, todos os 07 mutuários não apresentaram comprovantes das vacinas de maio/2012, o que indica que os bovinos financiados no existem. Em buscas no CRI local comprovei que o imóvel existe e continua em nome da Sra. Maria Helena Alves Fleury embora não saibam o acesso correto, afirmaram que os roteiros fornecidos não dão chegada ao imóvel, quando me indicaram o agrimensor Haroldo Soares Guimarães para esclarecer a localização da fazenda RENASCER. Em visita ao Sr. Haroldo este confirmou conhecer a propriedade, onde esteve recentemente em decorrência do Georreferenciamento da fazenda do Sr. Fernando Sagrillo, um dos lindeiros da fazenda RENASCER, dizendo, inclusive que estava a procura da Sra. M Helena para assinatura de documentos. O Sr. Haroldo afirmou que a fazenda é totalmente bruta, toda de serras e o acesso é via Minaçu - GO, havendo necessidade de transpor o córrego Mucambão a pé, que desconhece o mutuário e as demais pessoas que compõem o grupo, aproveitando para fornecer as reais confrontações do imóvel, cfe abaixo: Sul e Leste – Fernando Sagrillo; Norte – Edimar de "tal"; e Oeste – Córrego Mucambão. Na oportunidade contatamos o Sr. Edimar, um dos lindeiros e encarregado de "cuidar do imóvel. O Sr. Edimar, encarregado pela proprietária de olhar" a fazenda, embora já se passaram vários anos do último contato, confirmou as características do imóvel descritas acima, servindo apenas como reserva florestal, atribuindo-lhe, inclusive, o valor de + RS 400,00/ha. Acrescentou que um dos acessos, pela Serra das Antas, só após alegar desconhecer todas as 07 pessoas envolvidas, que nenhuma atividade agropecuária é desenvolvida na propriedade e, mesmo que pudesse ser, não seria a pecuária leiteira em hipótese alguma, além de desconhecer que tenha sido vendida. Localizada a Sra. Maria Helena, via telefone, esta alegou desconhecer toda a situação, dizendo que vendera a fazenda em 2009, via procuração específica e com prazo determinado, e que não assinou nenhum documento cedendo o imóvel para exploração pecuária. Pelo que foi averiguado, se constata que o imóvel não foi visitado pelo ASTEC ou por outra pessoa na época da análise da operação. (…)” Agora, parte do despacho da Polícia Federal, em síntese (ID 185558864 – pág. 31/40): “(…) 2 Os fatos vieram a lume com a representação ofertada pelo Banco do Brasil S/A dando conta de fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com recursos do PRONAF nos valores de individuais de R$ 129.000,00 e RS 129.948,00, para a aquisição de bovinos para serem criados na fazenda Renascer, no município de Palmeirópolis de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. Contudo, averiguações encetadas pelo agente financeiro apontaram indícios de que: a) no referido imóvel rural não existem os bens financiados, ou seja, não há criação de gado na referida fazenda; b) os lindeiros da fazenda não bens conheceriam os supostos criadores de gado e tomadores dos empréstimos: c) eles também não são conhecidos na ADAPEC e não apresentaram documentação de comprovação de vacinas; d) Haroldo Soares Guimarães, residente em Palmeirópolis, afirmou que a fazenda é totalmente bruta; e) apesar de constar que ZELIO CARRIJO celebrou contratos de comodato (com base em procuração que não dava poderes para tal f1. 380) com cada tomador de empréstim0 em nome da senhora MARIA HELENA, esta teria afirmado que vendeu a fazenda em 2009 e não cedeu o imóvel para exploração agropecuária. 3. Com efeito, ADILIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00527-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 14/67. 4. IVANY DA SILVA, em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00563-1. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 255/309. 5. MARTHA BORGES DE MELO, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00530-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 68/119. 6. UILSON PEREIRA GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n 40/00519-4. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta às fl. 841/801 (mídia anexa). 7. DANIEL RODRIGUES DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00533-X, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 120/176. 8. MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00484-8, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf). conforme consta no dossiê de fl. 177/254. 9. DANILO VIEIRA DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00539-9, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de f 310/372. 10. Cumpre esclarecer que o suposto Contrato de Comodato foi firmado entre os nacionais acima referido e MARA HELENA, naquele ato representado por ZÉLIO CARRIJO com base em procuração contestada pela suposta outorgante MARIA HELENA. 11. MARIA HELENA não foi ouvida ainda nos autos, entretanto, segundo informações do próprio Banco do Brasil ela não teria cedido a fazenda para exploração agropecuária, mas teria vendido o imóvel no ano de 2009 (f1. 07, in fine). 12. Apurou-se, ainda, que elaboração dos "Projetos de Investimento Agropecuário teria sido realizado pela empresa Centro-Oeste Consultoria (ILTON RODRIGUES SANTIAGO JUNIOR E CIA LTDA -ME). Com efeito. em todos os dossiês citados acima, constam projetos que teriam sido elaborados pela empresa CENTRO-OESTE CONSULTORIA. com a finalidade de viabilizar a fraude. Sendo alguns deles subscrito por RICARD0 GOMES MARCHINI e outros sequer constava a assinatura do técnico. 13. Segundo o apurado na ação disciplinar n. 120.909-04608, promovida pelo Banco do Brasil, as pessoas acima nominadas. obtiveram, ainda no ano de 2012. outro financiamento na modalidade PRONAF Custeio (ver fl. 13). 14. Ainda, na referida ação disciplinar, constatou-se que a fraude não Se limitou aos contratos acima mencionados. Com efeito. REINALDO RIBEIRO SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n 40/562-3. 15. ELLIDA PEREIRA SILVA. em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00483-X e em 2012, obteve financiamento PRONAF - Custeio, operação n. 460801207 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 16. ANDRE LUIZ FERREIRA REZENDE. em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00576-3 em 2012, obteve financiamento RONAF-Custeio. operação n. 460801188 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 17. JOSÉ DO REGO NETO, em 2011, obteve financiamento com recursos do BB INVEST. AGROP. TRAD. conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00494-5 e em 2012. obteve financiamento PRONA – Custeio, operação n. 40005 79 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 18. CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS. em 2011. obteve inanciamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00243-8 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. (…) 57. De tudo que foi apurado até a presente data, ressai NAVES, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil S/A. agência de Palmeirópolis, em comunhão de desígnios com ZÉLIO CARRIJO. RICARDO GOMES MACHINI e ADILSON ALVES PIMENTA, lograram obter financiamento mediante a falsificarão de documentos em nome de ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. 58. Outrossim, foram carreados aos autos elementos de prova indicando que ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, participaram, do esquema fraudulento, ao obter financiamento para o qual não preenchia os requisitos. 59 Em relação à IVANY DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA, embora haja indícios de suas participações, até o momento não se conseguiu ouvi-los. 60 No concernente à Cédula de Crédito Rural firmada por MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, os elementos de prava apontam para a falsidade não só da documentação referente a operação de crédito, mas também para a própria existência de tal pessoa (ver fls. 615/619). (…)” Vejamos o depoimento das testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Testemunha: Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459). Que se recorda dos fatos envolvendo uma situação de contrato de empréstimo do Pronaf; que no ano de 2012, morou num chácara no município de Minaçu/GO; que nunca pegou empréstimo em banco para aplicação na chácara; que não forneceu cópias dos seus documentos; que sabe que houve depósito nessa conta corrente em Palmeirópolis, mas que não teve acesso ao dinheiro; que ficou sabendo da existência dessa quando compareceu a delegacia da Polícia Federal. Testemunha: Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478). Que conta com 92 anos de idade; que nunca foi até a da fazenda renascer; que nada sobre o empréstimo do Pronaf; que não tinha relação com essas pessoas. Testemunha: Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970). Que se recorda dos fatos envolvendo seu nome e contratos fraudulentos; que não conhece os réus; que não tem ideia de como seu nome foi envolvido nessa fraude; que nunca perdeu ou teve seus documentos roubados; que não foi ao banco; que prestou declarações junto a Polícia Federal; que não fez nenhum empréstimo junto ao Pronaf. Testemunha: Rosane Nogueira Ambrósio (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Que é funcionário do Banco do Brasil; que se recorda dos fatos; que o gerente do banco lhe chamou e informou que o banco havia feito pedido informações acerca dessas operações realizadas junto ao Pronaf; que as operações não foram feitas no mesmo dia; que as 7 operações foram feitas num período de 3 meses; que o réu RAUL DIAS NAVES era assistente de negócios, trabalhava na linha de frente; que as operações chegavam apenas para despacho; que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES; que pelo que entendeu, as pessoas nunca foram ao banco, nem abriram as contas; que RAUL DIAS NAVES não libera empréstimo, apenas fazia a fiscalização das operações. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo, assim sendo, deixo de fazer a transcrição dos seus depoimentos (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Reparemos no interrogatório dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Réu: ADILSON ALVES PIMENTA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). Que conta com 58 anos de idade; que está aposentado por invalidez; que só sabe desenhar o próprio nome; que mora de favor, em terra rual; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que atuava no Movimento de Pequenos Agricultores (MPA); que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP); que não recebia dinheiro para essas assinaturas; que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES; que conhece ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, de vista; que não sabe usar computador. Réu: ZÉLIO CARRIJO (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). Que conta 61 anos de idade; que está desempregado; que tem uma companheira; que faz “bicos”; que recebe ajuda de um sobrinho; que sabe do que se trata o processo; que conhece Maria Helena; que comprou a terra da Sra. Maria Helena; que cedeu o uso da terra, em troca do valor de R$ 40.000,00; que quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude; que não recebeu dinheiro; que não até o Banco de Brasil de Palmeirópolis/TO. Réu: CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). Que conta com 56 anos de idade; que é advogado; que é divorciado; que tem dois filhos maiores; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que nada sabe informar acerca dos contratos de comodato; que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00; que não é o contrato presente nos autos; que comprou gado de “Reginaldo” em Palmeirópolis/TO; que trocou uma nota do gado com uma pessoa de Goiás; que o gado que circulou ficou em Palmeirópolis/TO; que o gado nunca transpôs a divisa entre os estados; que sua participação foi ter analisado o contrato de locação apresentado por ZÉLIO CARRIJO. Réu: RICARDO GOMES MARCHINI (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969). Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio. Réu: RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA. Vejamos o perquirido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas dos réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, aduziu o seguinte, em síntese (ID 1110195748): “(…) A - Materialidade do delito A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 está patenteada nas 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4. Todos estes contratos individualmente foram fraudados, o que acarretou num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. A realização de operação de financiamento mediante uso de documentos ideologicamente falsos acarretou na consumação do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, conforme será explanado abaixo. É necessário frisar que o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de o agente auferir algum proveito econômico neste tipo de crime, bastando a obtenção fraudulenta do financiamento. Eventual locupletamento ou desvio dos valores é mero exaurimento do crime. (…) Destarte, a prova da materialidade das condutas é inerente aos contratos de financiamento carreados aos autos. Os contratos de financiamento fraudulentos restaram patenteados a partir do simples cotejo dos dados com a representação formalizada pelo Banco do Brasil às f. 23/32 dos autos. Este documento atesta que, após a formalização do financiamento, aquela instituição financeira designou um fiscal para comparecer aos imóveis rurais nos quais haveria a aplicação dos recursos a fim de apurar sua efetiva aplicação regular. Todavia, ao proceder a diligências in loco, o fiscal João Luiz da Silva Zinn constatou que as propriedades que teriam sido fracionadas a partir das terras da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Isto é, aqueles imóveis somente existiam no papel e foram utilizados para a tomada do crédito. As terras eram "brutas", isto é, não possuíam benfeitorias que possibilitassem o desenvolvimento de atividades agropecuárias regulares. Igualmente, ao comparecer ao local, o fiscal constatou que não havia bovinos sendo criados naquelas propriedades. B - Autoria delitiva Constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Consoante exposto na inicial e em seu aditamento, os denunciados engendraram uma associação criminosa voltada à obtenção de financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Estes recursos eram operações de crédito que foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo relativo à elegibilidade do financiamento agrário fora realizada. A empreitada criminosa deu-se perante a agência do Banco do Brasil localizada no município de Palmeirópolis/TO, local em que laborava o denunciado Raul, cuja participação foi fundamental para a consecução do plano criminoso levado a efeito pelos acusados. A trama levada a efeito pelos réus nem era tão sofisticada, porém dependia de um ajuste de documentos falsos e da participação direta de empregado daquela instituição financeira para sua consumação. Inicialmente, o denunciado Zélio, através de uma procuração aparentemente legítima outorgada por Maria Helena Alves Fleury envolvendo a disposição do imóvel rural denominado "Fazenda Renascer", iniciou a pactuação de diversos contratos de comodato ideologicamente falsos com outros indivíduos. (…) Após a formalização dos contratos ideologicamente falsos de comodato, tendo como suposotos contratantes Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo, iniciou-se a consecução de novos documentos falsos para possibilitar a obtenção do financiamento fraudulento. Em um segundo momento, o grupo criminoso passou a obter documentos igualmente falsos para a tentar respaldar a contratação, de modo a indicar que os comodatários seriam pequenos produtores rurais e estariam aptos a contrair financiamentos perante o PRONAF. Um destes documentos essenciais para a empreitada criminosa eram declarações de aptidão ao PRONAF, de sorte a tentar legitimar a condição dos interessados em mutuários daquele programa. O denunciado Adílson, àquela época, atuava como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste Tratava-se de uma organização não governamental que congregava diversos produtores rurais. Buscaram os denunciados, portanto, atribuir aos supostos comodatários a condição de pequenos produtores rurais, malgrado não ostentassem eles aquela condição. O denunciado Adílson subscreveu diretamente ou, ainda, cedeu seu nome e o nome daquele movimento de agricultores para a consecução das fraudes. Das cédulas pignoratícias objeto da ação penal, o denunciado Adílson subscreveu diretamente as declarações de aptidão ao PRONAF que foram utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas: i) 40/00527-5 (em nome de Adílio Rafael); ii) 40/00530-5 (em nome de Martha Borges); iii) 40/00563-1 (em nome de Ivany da Silva); iv) 40/00519-4 (em nome de Uílson Pereira Gomes). No que toca às cédulas pignoratícias 40/00533-X (em nome de Daniel Rodrigues da Silva), 40/00484-8 (em nome de Márcio Rodrigues dos Santos), 40/00539-9 (Danilo Vieira da Silva), conquanto o denunciado Adílson não tenha assinado as declarações falsas utilizadas para instruir as propostas de financiamento, é certo que o grupo utilizou mecanismo similar e diretamente relacionado a ele. O grupo fez inserir em cadastro e formulário no site do então Ministério do Desenvolvimento Agrário os dados relativos ao suposto comodatário e solicitante do financiamento. Tratava-se do documento denominado "Extrato DAP de Agricultor", de modo a tornar possível a obtenção de financiamento pelo PRONAF. Todos estes documentos estavam igualmente ligados ao Movimento dos Pequenos Agricultores que era coordenado pelo denunciado Adílson, sendo sua participação também decisiva para a consecução destas fraudes. (…) De posse destes documentos que "demonstravam" a condição de pequenos agricultores dos proponentes, o grupo obteve igualmente projetos de investimento agropecuário falsos, todos subscritos pelo denunciado Ricardo Gomes Marchini, um dos mentores do esquema criminoso. Estes documentos eram igualmente essenciais na consecução do plano arquitetado pelo grupo, ao passo em que indicavam a existência de uma suposta atividade de consultoria para os interessados os quais buscavam crédito para alavancar seus negócios. Contudo, os documentos eram mero estratagema para a consumação do delito, a fim de dar ares verdadeiros para algo que não existia. Com estes documentos todos em ordem de modo a simular: i) a existência de uma propriedade rural a ser explorada; ii) a condição de pequenos agricultores dos interessados; iii) um projeto de investimento agropecuário, o grupo deu entrada em diversas solicitações de crédito perante o Banco do Brasil, através da agência de Palmeirópolis, onde laborava o denunciado Raul. A partir dali, cabia a Raul dar andamento perante o Banco do Brasil nos requerimentos de financiamento, o que ocorreu. Foi ele um dos responsáveis por subscrever os documentos apresentados, muitos dos quais falsos, para permitir a consumação da fraude. Ele integrava, ainda, o Comitê de Crédito daquela agência bancária, sendo ele um dos responsáveis por dar pareceres pela aprovação ou reprovação das propostas apresentadas. (…) Neste contexto, devem os réus sofrer a condenação pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado. No que pertine a Raul, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do CP está presente, uma vez que ele era empregado do Banco do Brasil e agiu com manifesta violação e abuso de poder em relação ao cargo por ele ocupado. Zélio, Ricardo e Adílson, a seu turno, também atuaram diretamente na consecução das fraudes, cada um a a seu modo, razão pela qual também devem ser condenados. Considerando a aplicação da regra do art. 71 em sua fração máxima (2/3 - 7 crimes), o Ministério Público Federal requer a aplicação da pena em regime semiaberto, uma vez que superior a 4 anos de reclusão para todos os denunciados. (…)” Concluiu o parquet federal, que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela praticaram o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e o réu RAUL DIAS NAVES praticou o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. Requereu por fim, a absolvição do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, com fundamento no artigo 383, VII, do Código de Processo Penal; e a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano, no valor mínimo de R$ 909.348,00, em favor do PRONAF, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. RAUL DIAS NAVES, em sede de alegações finais, sob forma de memoriais escritos, pugnou: pelo reconhecimento de nulidade absoluta (ilegitimidade de parte); e pela absolvição, nos termos do artigo 397, I, II, III, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1120266776): “(…) As condições pessoais do acusado são inteiramente favoráveis. Ele é primário, tem bons antecedentes, condição de emprego e ocupação lícita (trabalha hoje como motorista entregador) portanto nunca se dedicou a atividade criminosa, não pertence a organização criminosa, não integra facção sendo um homem de boa índole!! O primeiro ponto a ser observado é a ilegitimidade do réu, ensejando nulidade absoluta do feito em razão de não ser ele o responsável pelas fraudes, alem de não ter se beneficiado dos recursos oriundos de tais transações fraudulentas. E isso será demonstrado a seguir e requerendo ao MPF que atribua aos verdadeiros culpados a prática do delito e as sanções nos termos da Lei. (…) O processo não está sendo legal, posto que atribuíram a um inocente a culpabilidade por ter praticado, em tese, fraude para conseguir financiamento, totalmente descabida da realidade fática e da função do réu a época dos fatos – assistente de negócios – sem atribuição alguma inerente ao cargo que ocupava. Se o interesse da justiça é proteger o interesse público, descumprindo ou imputado ao primeiro que aparece a culpa por tal fato criminoso sem observar as balizas do processo, eis que a nulidade absoluta é medida que se impõe. (…) A Priori, o réu é totalmente inocente das acusações que lhe são imputadas. Pra começar, ele não tinha poder, não era atribuição do réu liberar qualquer tipo de financiamento, ele simplesmente recebia a documentação dos proponentes e as encaminhava...e isso é de fácil constatação, basta verificar a matrícula de quem liberou o recurso, posto que a liberação prescinde de senha e o réu mesmo que quisesse jamais poderia liberar qualquer recurso a quem quer que seja. Pra entender melhor o tema, detalharemos como funciona um empréstimo via PRONAF e ao final Excelência será verificado de forma clara que o réu não tem nada a ver com a fraude. (…) Pelo exposto acima, O réu não tem participação alguma no evento criminoso, tanto o é que ele teve constrito no arresto de bens uma moto CG 125, 2007, e que sua função hoje é de motorista entregador. Perceba, o réu perdeu tudo que tinha, um emprego concursado no Banco do Brasil, perdeu um casamento de 25 anos consolidado porque a família se decepcionou; não teve acesso aos dossiês para o exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, foi exonerado de forma sumária. E quando a pena de demissão saiu fora concedido ao réu o direito ao recurso, este, sem nenhuma chance de expor o que realmente aconteceu. Uma tramóia cuja vítima fora o réu! (…) PORTANTO REITERAMOS QUE O RÉU FOI VÍTIMA DE UMA ARMAÇÃO.!!!! E PAGOU UM PREÇO CARO SEM DEVER NADA!!! JÁ OS VERDADEIROS ENVOLVIDOS ESTÃO POR AÍ, SOLTOS COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO!! O réu não recebeu vantagem indevida alguma e isto será provado na audiencia de instrução e julgamento a ser designada o quanto antes por Vossa Excelência. O caput do art. 19, da Lei 7.492/86 utiliza o verbo obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. Essa lei é conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco. É crime especial em relação ao crime de estelionato pelo principio da especialidade. Assim, o réu não obteve nada, a ação do verbo obter exprime algo para si e em fraude para alcaçar o financiamento. Mas essa tipificação penal não pode ser aplicada ao réu pois ele não fraudou nada, não fez financiamento de nada e por corolário não obteve nada financiado. Vale lembrar mais uma vez : o réu era funcionário do Banco, exercia a função de assistente de negócio, recebia documentos, conferia parecer pós análise dos mesmos e remetia para os seus superiores hierarquicos. O que acontecia a posteriori o réu não tinha acesso, não era possível saber para quem o recurso foi distribuído pois o mesmo era atribuição do Comitê de Crédito , composto por 02 (dois ) gerentes:o gerente de serviços e o gerente geral. (…)” RICARDO GOMES MARCHINI, por meio de defesa técnica, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela improcedência dos pedidos do MPF, por serem as provas frágeis, não revelando o dolo do agente. Em síntese (ID 1120266787): “(…) Em que pese os argumentos do Ministério Público, sua denúncia não tem fundamentos, eis que fora elaborada baseada em conjecturas e ilações e sem provas robustas e concretas da participação de Ricardo no evento criminoso. Primeiramente, o acusado era funcionário da Centro Oeste Consultoria e possuía um contrato de prestação de serviço com o proprietário legítimo da empresa, o senhor Ilton Rodrigues Santiago Junior. (…) Portanto, não tem a menor sustentação a tese do MPF de que o acusado era o administrador da Empresa Centro Oeste consultoria e que fora ele quem fraudou o Banco do Brasil. Perceba, ele realmente assinou os projetos a pedido do proprietário da empresa e fora remunerado pelo próprio proprietário. Agora, se os valores foram repassados a terceiros ou se os valores foram desviados ou se os valores foram para outras pessoas, aí não cabe ao técnico, mesmo sabendo que ele assina um termo de responsabilidade técnica, pois não há dolo em sua conduta, não há intenção de lesar os cofres públicos, posto eu ele agiu, no máximo com culpa, sem intenção de prejudicar quem quer que fosse. (…) Em verdade o banco foi vítima de um golpe envolvendo o gerente do Banco, o proprietário da Centro Oeste e aparentemente vários laranjas e ninguém foi arrolado no processo. Porem, entretanto, contudo, todavia, o que não cometera crime algum ou o que não teve participação alguma no evento criminoso que fraudou a Sociedade de Economia Mista ( Banco do Brasil ) este sim está pagando por um erro dos outros. Isso é um absurdo!! Não encontraram a quem punir os mais vulneráveis, ou seja, aqueles não subtraíram nada. ISSO NÃO É JUSTIÇA É VINGANÇA PRIVADA !!! RESOLVERAM QUERER O RESSARCIMENTO DOS VALORES FRAUDADOS ACUSANDO INJUSTAMENTE AQUELES QUE NADA TIVERAM OU PROVEITO ALGUM OBTIVERAM DA EMPREITADA CRIMINOSA!! (…) O acusado é primário, tem bons antecedentes, jamais fora preso ou processado, sua vida sempre foi pautada por ser trabalhador honesto e homem de bem, laborando no ramo agropecuário, pai de família exemplar. O acusado possui máquina escavadeira, caminhões e tratores que ele aluga para as fazendas e para quem lida no campo, sendo sua atividade lícita assim como seus rendimentos são todos com origem. O acusado fez um financiamento junto ao Banco para comprar uma máquina escavadeira. Logo abaixo o contrato de financiamento junto ao banco e as fotos da referida máquina trabalhando. Senão vejamos: (…)” CLÉVER FERREIRA COIMBRA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, requereu a improcedência da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código Processo Penal. Em síntese (ID 1126403765): “(…) II – MÉRITO DA MATERIALIDADE DO DELITO A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 alegada pelo MPF com relação as 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4 NÃO FICOU CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA, que não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados, e se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do CLÉVER, como pode-se ver das audiências de instrução e depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. ID 788862449. O Réu CLÉVER não teve participação nas supostas fraudes alegada pelo MPF, pois atuou apenas como advogado de um dos réus não influenciando na suposta fraude do financiamento do PRONAF. Em outras palavras, não há materialidade do delito, pois incumbiria ao Ministério Público Federal o ônus de comprovar a imputação penal para os crimes imputados ao réu, como não o fez, há expressa afronta ao princípio da nãoculpabilidade. B - AUTORIA DELITIVA Mesmo se constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Neste contexto, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos demais réus pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado e a ABSOLVIÇÃO DO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA. Como forma de resguardar a higidez do ordenamento jurídico, requereu o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER por ausência de prova suficiente para sua condenação, nos termos do art. 386, VIII, do CPP. O denunciado CLÉVER era advogado e patrocinava os interesses de Zélio. A inicial imputou a ele a condição de um dos mentores do esquema criminoso, ao passo em que ele teria chancelado e oferecido consultoria para a realização dos contratos falsos de comodato retratados nos autos. Pois bem. Se na fase de deflagração da ação penal prepondera o adágio in dubio pro societate, incumbindo ao Ministério Público o ajuizamento da ação penal se há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, tal regra é invertida na fase de julgamento. A prova para a condenação deve ser robusta e livre de dúvida razoável (guilty beyond reasonable doubt). Não é este o caso dos autos. Grifos nossos. Após a realização da instrução processual o Ministério Público Federal entendeu que não há prova suficiente para a condenação do Réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, e requereu sua ABSOLVIÇÃO e ainda fundamentou da seguinte forma: “... À míngua de prova robusta e inconcussa, é de rigor a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP. Igualmente, tal qual já explicitado, postulou o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER em sede de alegações finais por insuficiência de provas, deve o mesmo ser ABSOLVIDO por não ter cometido o crime a ele imputado na inicial e não ter conseguido o Ministério Público ter desincumbido de provar que cometeu. (…)” ZÉLIO CARRIJO, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, uma vez que, inexistentes provas capazes e suficientes para ensejarem a condenação, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Pena. Por fim, caso haja condenação em reparação de danos, requereu a fixação em valor não superior ao contido na denúncia, qual seja R$ 779.448,00. Em síntese (ID 1138726291): “(…) I – DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, VII, CPP) – DA APLICAÇÃO DA REGRA IN DUBIO PRO REO/FAVOR REI. Da análise do processo, verifica-se que o acusado merece ser absolvido, com base na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não há provas suficientes aptas a subsidiarem a condenação do acusado ZÉLIO CARRIJO, consoante se demonstrará a seguir. Pois bem! Consoante depoimento pessoal do referido acusado ZÉLIO CARRIJO (ID’s 789259479, 789274468, 789292958, 789308461 e 789308477), ele afirma que vendeu um trator que possuía à época para então comprar a propriedade “Fazenda Renascer” da Senhora Maria Helena Alves Fleury, negócio este que foi devidamente celebrado, contudo, aduz que deixou de realizar contrato de compra e venda por ter perdido seu irmão naquela época, o que acabou desmotivando-o em laborar na referida terra, além dos vários problemas de saúde que já o acometiam. Ademais, no que tange aos supostos contratos de comodato, garante que jamais cedeu gratuitamente suas terras, que realizou, na verdade, o aluguel (arrendamento) das terras da “Fazenda Renascer”. Na oportunidade, aponta que alugou para 04 (quatro) pessoas, por esta razão recebeu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, afirma que antes da celebração dos aludidos contratos, consultou seu advogado, o Sr. Clever Ferreira Coimbra, o qual não apontou quaisquer irregularidades nos contratos, de maneira que o acusado ZÉLIO CARRIJO, sendo pessoa de pouca instrução, bem como baseado na confiança na palavra de seu advogado, na boa-fé firmou os referidos contratos, acreditando estar agindo corretamente e dentro das formalidades legais. Ainda, afirma o acusado ZÉLIO CARRIJO que não sabe ao certo, mas que entre os anos de 2010 e 2011, transferiu a “Fazenda Renascer” ao advogado Clever Ferreira Coimbra, como pagamento à título de honorários advocatícios por serviços que este havia prestado em favor daquele, pois não possuía mais condições para cuidar da referida terra em razão dos inúmeros problemas de saúde enfrentados, tendo, inclusive, que se mudar para a cidade de Goiânia-GO para tratamento. Assim sendo, Excelência, as terras da “Fazenda Renascer” sequer eram mais do acusado ZÉLIO CARRIJO quando os financiamentos perante ao PRONAF foram solicitados/realizados no Banco do Brasil de Palmeirópolis, restando evidente que o aludido acusado não tinha conhecimento da fraude discutida nestes autos, tampouco se beneficiou com os recursos supostamente desviados, de maneira que, o simples fato de ter celebrado contratos de “aluguéis” com os demais acusados, por si só, não é suficiente para ensejar sua condenação, sobretudo quando este procedimento ocorrera dentro das dependências do banco e por profissionais autorizados, ou seja, dentro das normalidades exigidas pelo próprio banco. Assim sendo, além dos contratos de “aluguéis” firmados (que por óbvio, não gozam de força probatória autônoma), nada mais há nos autos que demande certeza sobre a autoria do acusado no crime sub judice. As versões produzidas em juízo pelas testemunhas não trazem certeza absoluta acerca da participação do acusado na empreitada criminosa, uma vez que aduzem as testemunhas nunca terem sequer visto o acusado ZÉLIO CARRIJO nas dependências do Banco do Brasil de Palmeirópolis-TO. Portanto, verifica-se a fragilidade da argumentação do parquet, bem como dos depoimentos das testemunhas, eis que a autoria do delito pelo acusado ZÉLIO CARRIJO encontra-se nebulosa e falha, sendo que o conteúdo probatório carreado aos autos não faz transparecer de forma cabal e concreta que a autoria do delito descrito na exordial recaia sobre o acusado ZÉLIO. Por outro lado, o acusado, desde o início do processo afirma que nunca cedeu gratuitamente suas terras, tendo promovido, na verdade, aluguel das mesmas. Aduz, ainda, que na data dos fatos já encontrava-se na cidade de Goiânia-GO para tratamento de saúde, bem como já havia “transferido” a propriedade da “Fazenda Renascer” ao seu então advogado Clever Ferreira Coimbra como forma de pagamento de honorários. (…) Isto posto, exemplifica-se a aplicação da máxima favor rei, sendo a ABSOLVIÇÃO do acusado ZÉLIO CARRIJO medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por ser medida mais adequada ao caso concreto. (…)” Por fim, a defesa dativa do réu ADILSON ALVES PIMENTA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1156031787): “(…) II.1. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO Prima face, alega o Ministério Público Federal que a materialidade delitiva do artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, está configurada nas 07 (sete) cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4, PORÉM, não ficou caracterizada em relação ao Denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pois, não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados. Ademais, se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do ADILSON ALVES PIMENTA, como pode-se ver nos depoimentos nas audiências de instrução e julgamento das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. Como se colhe dos autos, o Acusado ADILSON ALVES PIMENTA não teve qualquer participação nas supostas fraudes alegada pelo Ministério Público Federal. EX POSITIS, não há comprovação da materialidade delitiva supostamente cometida pelo Acusado ADILSON ALVES PIMENTA classificada no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, IV1 do CPP. II.2. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIA Da análise do processo, é necessário o reconhecimento da ausência de Autoria por parte do denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pelos elucidativos depoimentos das testemunhas e acusados nas audiências de instrução e julgamento. (…) Ou seja, conforme precedentes acima, não há nos autos prova da Autoria por parte do acusado ADILSON ALVES PIMENTA, motivo pelo qual não resta opção outra senão a ABSOLVIÇÃO, em observância ao princípio in dubio pro reo. EX POSITIS, conclui-se que não há presença da Autoria por parte do acusado, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, VII2 do CPP, da prática do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86. II.3. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO Caso haja superação das teses descritas acima, o que não se espera, podemos basear também a absolvição do Acusado, seguindo o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) que nas palavras do doutrinador em sua obra Jurisprudencial Criminal (V.2 pg.446) de Heleno Claudio Fragoso: (…) O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Acusado com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do Denunciado, conforme desta Celso de Mello no seguinte precedente: (…) Em relação à acusação que lhe é imposta, o Denunciado é inocente. Para a sua condenação à prova da autoria deve ser plena e convincente, ao passo que para absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 386, incisos V e VII3, do Código de Processo Penal Brasileiro. Logo, a defesa reputa necessário que seja reconhecido o Princípio Constitucional do in dubio pro reo, na medida que não existem provas de ter o Acusado concorrido para infração penal. Desta forma, deve o Réu ser ABSOLVIDO por não existirem elementos de prova suficientes para condená-lo e não há provas de sua autoria e materialidade, nos moldes do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. (…) A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caos em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discordamos não há que imputar ao Acusado a conduta denunciada, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. EX POSITIS, não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer. Assim, REQUER a Vossa Excelência que julgue improcedente a denúncia oferecida em face de ADILSON ALVES PIMENTA, absolvendo o mesmo, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, baseado no princípio do IN DUBIO PRO REO, visto a ausência de provas contida nos autos, além da real incerteza da participação do mesmo na ação criminosa praticada. II.4. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO De todo o exposto, a escorreita conclusão a que se chega é a de que o denunciado não praticou os atos que lhe foram imputados na denúncia, tampouco qualquer outro ilícito, devendo ser absolvido das acusações que sofre no presente feito, o que desde já se requer. No caso, não há prova concreta e inequívoca capaz de levar à certeza de que houve a prática do suposto delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, por parte do Denunciado. Outrossim, se o conjunto probatório não permitir precisar de forma indiscutível e cristalina a existência da autoria e materialidade, cumpre ao magistrado optar pela absolvição com base no princípio do in dúbio pro réu. Por derradeiro, em caso de condenação, o que não se acredita, requer-se sejam consideradas as circunstâncias sociais e pessoais (primário, com residência fixa e trabalho lícito), bem como da conduta e dos antecedentes do Denunciado. (…)” Pois bem. Destarte, cuida-se de condutas dos réus consubstanciadas na obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira oficial - Banco do Brasil - com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no importe total de de R$ 909.348,00, através da contratação de financiamento consubstanciada nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, todas expedidas por aquela instituição financeira . Subsumindo-se à figura típica descrita no artigo 19, da Lei nº 7.492/86., tendo sido praticada, por diversas vezes, de forma continuada (art. 71, caput, CP). (...) Do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA. (...) Dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. A ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, encontra-se muito bem narrada na denúncia (ID 184783928), senão vejamos: “Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA.”. Também restou bem esclarecido todo o esquema criminoso, quando do requerimento de aditamento à denúncia, a saber (ID 926899689): “(…) Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. (…)” Ou seja, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL narrou 07 (sete) séries de fatos criminosos em relação aos réus: * 1ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00527-5; * 2ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00530-5; * 3ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00533-X; * 4ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00484-8; * 5ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00563-1; * 6ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00539-9; e * 7ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00519-4. Pois bem, no decorrer de toda a instrução, tentou-se comprovar a materialidade dos sete fatos criminosos retromencionados, fatos tipificados no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Todos os contratos (Cédulas Pignoratícias) mencionados alhures foram fraudados, acarretando num prejuízo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) em recursos da União destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Para execução do delito descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86 os coautores se utilizaram documentos ideologicamente falsos, para a realização das operações de financiamento, ou seja, por meio de fraude. Frise-se, a empreitada criminosa ocorreu perante a agência do Banco do Brasil do no município de Palmeirópolis/TO, que tinha como funcionário, o réu RAUL DIAS NAVES, que teve participação imprescindível para consecução das fraudes. As condutas protagonizadas pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO trazem prova de materialidade inerente aos contratos de financiamento fraudados, que foram carreados aos autos. Com a representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13) foi possível perceber que após a formalização do financiamento, o banco designou um funcionário (fiscal), para in loco, verificar se houve aplicação dos recursos junto aos imóveis rurais, apurando-se a efetiva aplicação regular dos recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Quando da realização da diligência in loco, João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, constatou que as propriedades que deveriam receber os recursos públicos e que teriam sido desmembradas da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Vejamos, mais uma vez, parte do relatório (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. (…) Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: (…) Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. (…) Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. (…)”. Sobre o desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", importante explicar que tal propriedade tinha uma área que totalizava 361,55 hectares e que a partir de uma procuração supostamente lavrada em cartório, o réu ZÉLIO CARRIJO, com o intuito de fraudar cédulas pignoratícias, fracionou ficticiamente aquela fazenda, em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada. Os 07 (sete) suposto “novos” imóveis rurais seriam explorados economicamente por 07 (sete) supostos comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo – que deveriam assumir a posição de pequenos produtores rurais, que teriam acesso aos recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Recursos estes – operações de crédito – concedidos a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição responsável por toda elegibilidade do financiamento agrário aqui em análise. Restou comprovado que os 07 (sete) contratos de comodato eram falsos e tinha por finalidade, unicamente de subsidiar as operações de financiamento fraudulentas, não havendo, “novos” imóveis rurais, nenhuma exploração efetiva das áreas. A partir do desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", com o auxílio de contratos de comodatos ideologicamente falsos, os criminosos obtiveram financiamento consistente em 07 (sete) cédulas pignoratícias, que totalizaram prejuízo financeiro em desfavor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no montante de R$ 909.348,00. Para melhor compreensão dos fatos, necessário observar a atuação de cada um dos réus, na empreitada criminosa: * ZÉLIO CARRIJO era e a pessoa responsável por simular os contratos de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18, ID 184783937 – pág. 02/03) com os supostos contratantes. ZÉLIO CARRIJO era o responsável pela obtenção e falsificação de documentos de determinada propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente, para isso, obteve documentos relativos ao imóvel rural denominado “Fazenda Renascer” - de propriedade de Maria Helena Alves Fleury – que teria negociado o imóvel com este réu, ainda no ano de 2009, mas sem a adequada transferência de propriedade. A partir dessa dessa suporta negociação (venda informal), ZÉLIO CARRIJO obteve para si uma procuração (ID 184780438 – pág. 31) em que Maria Helena Alves Fleury outorgou-lhe poderes para negociar o imóvel. Com essa procuração, ZÉLIO CARRIJO firmou contratos ideologicamente falsos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17) com os comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo. * RICARDO GOMES MARCHINI na condição de representante da empresa Centro Oeste Consultoria, foi responsável por elaborar e subscrever o Projeto de Investimento (ID 184780438 – pág. 02/23) que subsidiou a contratação de financiamento fraudulento; * ADILSON ALVES PIMENTA na qualidade de credenciado, atuando como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste, emitiu Declarações de Aptidão ao Pronaf ideologicamente falsas (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24), em favor dos denunciados beneficiários, uma vez que, estes não se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Este réu subscreveu, diretamente, as declarações de aptidão ao PRONAF, utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00563-1 e nº 40/00519-4; e * RAUL DIAS NAVES na qualidade de funcionário (assistente de negócios) do Banco do Brasil do município Palmeirópolis/TO, foi o responsável por realizar toda a análise e aprovação da documentação referente aos financiamentos ora investigados. Em sede policial, Lisângelo Cavalcante de Lima e Roseane Nogueira Ambrosio, funcionários do Banco do Brasil, narraram que RAUL DIAS NAVES participou das transações fraudulentas (ID 185516387 – pág. 17/18 e ID 185570886 – pág. 17/18). Em Juízo, a testemunha Rosane Nogueira Ambrósio, arrolada pelo MPF, afirmou que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Também perante este Juízo, as testemunhas Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478) e Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970), disseram que nada sabiam sobre empréstimos do PRONAF, bem como, que não têm ideia de seus nomes foram envolvidos na fraude. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Durante seus interrogatórios, os réus negaram a prática de qualquer crime. ADILSON ALVES PIMENTA disse que que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas que não recebia dinheiro para isso. Informou que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, mas que conhece, de vista, os réus ZÉLIO CARRIJO e CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). ZÉLIO CARRIJO confirmou conhecer Maria Helena, bem como, ter comprado suas terras, cedendo o uso, em troca do valor de R$ 40.000,00. De acordo com o réu, quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). CLÉVER FERREIRA COIMBRA disse nada saber acerca dos contratos de comodato e que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00, mas que não se trata to contrato presente nos autos(arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). RICARDO GOMES MARCHINI disse, em síntese (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969): “Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio.”. Por fim, RAUL DIAS NAVES negou de forma veemente a p´ratica de qualquer crime, em síntese (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966): “Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA.”. Quanto ao réu RAUL DIAS NAVES, importante mencionar que, em decorrência de sua participação nos fatos, foi demitido da agência, nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.909-04608 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, conforme trazido pela representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 09). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nos dias 20.09.2011, 17.10.2011, 28.10.2011, 08.11.2011, 11.11.2011, 18.11.2011 e 23.11.2011, os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, em conluio, obtiveram financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Essas operações de crédito foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo fraudulento fora realizado. Dos elementos de prova dos autos, evidenciou-se que as condutas dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO foram pautadas pelo dolo, elemento subjetivo do tipo penal a ele imputado na denúncia e na peça de aditamento, amoldando-se plenamente ao crime descrito. Restou comprovado que os réus praticaram o crime delineado no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. O contexto probatório produzido nos autos é suficiente e apto a caracterizar a ação dos réus. Noutro giro, não restou comprovada nos autos qualquer causa que pudesse excluir a ilicitude da conduta aqui tratada, bem como está suficientemente demonstrada a potencial consciência da ilicitude do ato levado a cabo pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, sem esquecer de mencionar a ausência de elementos que indiquem serem estes, inimputáveis ou portadores de alguma patologia capaz de diminuir suas capacidades de discernimento no momento da ação delituosa. DA MATERIALIDADE E AUTORIA: restam comprovadas nos autos, não havendo dúvidas de que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO cometeram o ilícito. A materialidade do delito está consubstanciada, plenamente comprovada: a) representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13); b) relatório de fiscalização (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31); c) despacho da Polícia Federal (ID 185558864 – pág. 31/40); d) declarações prestadas em sede policial (ID 185449944 – pág. 36/37 e ID 185516387 – pág. 01/11); e) relatório policial (ID 185570894 – pág. 16/31); f) cópias das cédulas pignoratícias (ID 184783931 – pág. 21/29, ID 184783937 - pág. 10/20, ID 184780396 – pág. 05/13, ID 184854883 – pág. 01/09, ID 184854888 - pág. 10/19 e ID 185449937 – pág. 01/09); g) declaração, supostamente expedida por Maria Helena Alves Fleury - autorização para exploração de imóvel sob regime de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18); h) declaração de aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24); i) projeto de investimento agropecuário, confeccionado em nome da empresa Centro Oeste Consultoria (ID 184780438 – pág. 02/23); j) procuração pública firmada entre Maria Helena Alves Fleury e ZÉLIO CARRIJO (ID 184780438 – pág. 31); k) contratos de comodatos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17); l) oitiva de testemunha (arquivos de vídeo ID 788906973, ID 788922459, ID 788932478, ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969, ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456); e m) interrogatório dos réus (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536, ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468, ID 789292958, ID 789308461, ID 789308477, ID 789259524, ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). DA TIPICIDADE: os elementos objetivos e subjetivos do tipo estão presentes nas condutas protagonizadas por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Os réus exerceram, de modo amplo, o verbo nuclear do tipo penal: “Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito definido no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, tendo sido demonstradas acima de qualquer dúvida razoável, bem como, sendo o acervo probatório colhido nos autos, coerente e harmônico, no sentido de comprovar que os réus obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, com o auxílio de documentação falsa, por meio de sete operações consubstanciadas nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, confirmando a conduta criminosa delineada na denúncia, bem como, ratificada no aditamento à denúncia, medida que se impõe ao caso é a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Desse modo, forçosa a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO nas penas do artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Vejamos: “Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.” (grifo nosso) Em conclusão de todo o exposto, analisados os fatos e as teses de defesa, não havendo nenhuma causa justificante, exculpante ou, ainda, extintiva da punibilidade do agente, tenho que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, cometeram fato típico, antijurídico e culpável, delineando-se, com isso, a consumação do crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. As defesas dos réus que apelaram não infirmam o acerto da sentença que se lastreou em um conjunto probatório coeso e robusto e que não deixa margem para dúvidas razoáveis. Com efeito, a materialidade delitiva está solidamente comprovada pelas (1) sete Cédulas Rurais Pignoratícias: 40/00527-5 (ID 304183046, pp. 21/29), 40/00530-5 (ID 304183048, pp. 10/18), 40/00533-X (ID 304183050, pp. 05/13), 40/00484-8 (ID 304183052, pp. 01/09), 40/00563-1 (ID 304183055, pp. 10/17), 40/00539-9 (ID 304183057, pp. 01/09) e 40/00519-4; (2) pelos contratos de comodato ideologicamente falsos; (3) pelas Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAPs) emitidas fraudulentamente; (4) pelos projetos de investimento agropecuário fictícios e, de forma contundente; (5) pelo relatório de fiscalização do Banco do Brasil, que atestou que os imóveis rurais eram “totalmente brutos”, sem qualquer benfeitoria ou atividade pecuária. A autoria e o dolo, por sua vez, emergem da análise conjunta e articulada da participação de cada um dos réus, como bem detalhou o juízo sentenciante. A empreitada criminosa não foi fruto de atos isolados, mas de uma ação concertada / unidade de desígnios e com nítida divisão de tarefas: - O apelante Zélio Carrijo foi o responsável por fornecer a base física para a fraude, utilizando-se de uma procuração para fracionar ficticiamente a “Fazenda Renascer” justamente em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada, e curiosamente firmar os (07) sete contratos de comodato falsos que davam aparência de legitimidade aos supostos mutuários e que serviram de base para as 7 cédulas pignoratícias que acarretaram num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. Sua alegação de que apenas exerceu um direito de propriedade (vide contrarrazões dele no ID. 307819530, pp. 34/35) é insustentável diante da comprovada falsidade e do propósito ilícito dos contratos. - O apelante Adilson Alves Pimenta, na condição de credenciado e atuando como coordenador de uma entidade de pequenos agricultores, foi peça-chave ao emitir as DAPs (Declarações de Aptidão ao Pronaf) fraudulentas, atestando uma condição de pequeno produtor rural que os beneficiários dos financiamentos não possuíam, pois estes sequer se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Sem esses documentos, as operações não seriam possíveis. E, embora não tenham recorrido da sentença condenatória, as condutas dos outros 2 corréus condenados também foram individualizadas e corretamente analisadas e identificadas na sentença[6]. O dolo, portanto, não é presumido, mas extraído da própria conduta dos agentes. A complexidade do esquema, a pluralidade de documentos falsificados e a articulação entre os participantes ao longo de meses demonstram, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente de todos em obter, mediante fraude, os financiamentos junto à instituição financeira oficial executora do PRONAF, in casu, o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, a sentença condenatória está corretamente fundamentada nas provas dos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em aplicação do princípio in dubio pro reo. De ser mantida, pois, a condenação. 6. Do recurso do MPF O Ministério Público Federal recorre pleiteando a reforma da sentença em três pontos: reparação do dano, dosimetria da pena privativa de liberdade e pena de multa, neste ponto pleiteando a majoração da quantidade de dias-multa, bem como sua majoração unitária. O recurso merece provimento parcial. 6.1 Da Reparação Mínima dos Danos (Art. 387, IV, do CPP) O MPF defende a necessidade de impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado, requerendo: ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; A r. sentença, de fato, foi omissa quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, expressamente já formulado na denúncia, inclusive com valor expresso (ID 304183045, pp. 07/08): 3. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA(S) INFRAÇÃO(ÕES) Desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, além da aplicação da sanção penal, a condenação dos denunciados no pagamento de valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração penal, com fundamento no art. 387, caput e inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais), referente aos valores obtidos de forma fraudulento nos financiamentos em comento. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de um efeito da condenação, que visa conferir maior celeridade e efetividade à reparação da vítima. No caso em tela, o dano material é certo e líquido, correspondendo ao valor total dos sete financiamentos fraudulentamente obtidos, que, conforme apontado na denúncia e reconhecido na sentença, totaliza R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais). Esse valor constitui o prejuízo direto causado ao erário, representado pelos recursos do PRONAF. A tese defensiva de que seria necessária instrução probatória específica para apurar o quantum não se aplica à hipótese, pois o valor do dano emerge diretamente da prova da própria materialidade do crime. Exigir outra fase probatória para comprovar um prejuízo que já é elemento central da ação penal seria atentar contra a economia e a efetividade processual. Dessa forma, o recurso do MPF deve ser provido para fixar a condenação solidária dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento solidário de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 6.2 Da Dosimetria da Pena: Do error in judicando na Aplicação das Causas de Aumento Da Readequação das Penas Privativas de Liberdade e do Regime Prisional de Cumprimento O juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e (implícitos) 10 dias-multa. Na segunda fase, manteve essa pena como intermediária, exceto em relação ao réu RAUL DIAS NAVES (que não recorreu), contra quem reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, ‘g’, do Código Penal – quando o crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão – e, por conseguinte, agravou em 1/6 (um sexto) a pena aplicada na 1ª fase, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86. Na terceira fase, assim majorou a pena dos 4 réus sentenciados: 1.c) 3ª FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA Não incidem causas de diminuição de pena. Há, no entanto, duas causas de aumento de pena, especificamente quanto à prática do crime de financiamento fraudulento (art. 19, Lei nº 7.492/89). Primeiro, a prevista no parágrafo único, do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 – quando o delito é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou credenciada que trabalha com recursos públicos – devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço). Por fim, a presença de causa de aumento de pena (concurso homogêneo – parte geral do CP), qual seja a prevista no artigo 71, do Código Penal, consistente no cometimento de crime em continuidade delitiva. No presente caso, aliada às conexões previstas no caput do artigo 71, do Código Penal (conexões de caráter espacial e temporal), a ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI restou caracterizada pela prática, por diversas vezes, do crime descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Destarte, deve este Magistrado, ao fixar a fração de majoração da pena para o crime continuado, observar o número de infrações cometidas (critério objetivo), bem como, as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal (critério subjetivo). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRG no Resp: 1387471 MG 2013/0188131-3, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Aumento a pena das rés em 2/3 (dois terços). No que concerne à forma de calcular a incidência da segunda causa majorante (parte geral do Código Penal), entendo que o cômputo deva se dar pelo chamado "método fracionário (ou isolado)", porque mais favorável aos réus. Aplicando-se a causa de aumento de pena prevista na parte geral do Código Penal – continuidade delitiva – sobre a pena intermediária e não sobre a pena já majorada. Portanto, ACRESÇO mais 01 (um) ano e 04 (quatro) meses à sanção fixada na segunda fase, para os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; e mais 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias à sanção fixada na segunda fase, para o réu RAUL DIAS NAVES. (destaques no original) Nesse ponto, o MPF defende a existência de error in judicando na dosimetria e a necessidade de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”, e, como consequência, a majoração das penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto para aqueles que tiveram o regime aberto fixado na sentença (ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI). No ponto, os pedidos recursais estão assim redigidos: ii) no mérito, seja o recurso provido para: (...); b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. Assiste razão ao MPF porque a jurisprudência vem firmando a adoção do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata e não o da “incidência isolada” sobre a pena provisória (aplicado na sentença). Com efeito, a jurisprudência Pátria, incluindo a desta Turma (e.g., ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024) adota o critério cumulativo ou do “efeito cascata” (e não da incidência isolada), no que tange ao concurso de causas de aumento de pena. No mesmo sentido: “Havendo pluralidade de causas de aumento, adota-se ‘(...) o critério cumulativo ou do ‘efeito cascata’, no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena’ (AgRg no HC n. 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022)” (ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024). Assim, sobre a pena provisória de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa aplicada na sentença aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento), resultando na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Em relação ao réu RAUL DIAS NAVES, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 sobre a pena provisória/intermediária de 2 anos e 4 meses de reclusão e (implícitos) 11 dias-multa que, acrescida de 1/3, resulta em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por conseguinte, também dou provimento ao pleito do MPF para fixar o regime semi-aberto aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI, ZÉLIO CARRIJO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. Para o réu Raul o juízo a quo já estabeleceu o regime semiaberto, ponto observado pelo MPF em seu apelo ao pugnar que seja “mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (item ‘e’ dos pedidos recursais). Quanto à substituição ou não da pena corporal por restritivas de direitos, a alteração do quantum de pena privativa de liberdade a partir de provocação recursal do MPF gera o dever de o juízo analisar, de ofício e ex lege, a substituição ou não da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No ponto, em relação aos corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO é caso de reformar a sentença para, em razão do novo quantum de pena privativa de liberdade – de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa – deixar de substituir a pena corporal por privativas de liberdade, pois não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, CP. Em relação ao corréu RAUL DIAS NAVES fica mantido o capítulo da sentença em que se declarou que “NÃO estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal”. 6.3 Da Pena de Multa Quanto ao pleito do MPF para que ocorra a majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes aos réus Zélio, Ricardo, Adílson e Raul, assim fundamentou-se esse pleito (ID 304185355, pp. 14/15): No que toca ao valor do dia-multa, nova correção deve ser feita. Sua Exa. entendeu que o dia-multa deveria ser fixado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, porém descurou completamente dos elementos fáticos. Inicialmente, os réus não são pessoas pobres ou miseráveis na acepção estrita do termo jurídico, o que justificaria a fixação no patamar mínimo previsto em lei. Ao contrário, trata-se de crime contra o sistema financeiro nacional perpetrado por um ex-empregado do Banco do Brasil, um consultor financeiro e de investimentos rurais e outros indivíduos que exploravam economicamente a produção rural e que aplicaram um golpe milionário no PRONAF. Não se trata, portanto, de pessoas miseráveis que foram encontradas pescando em período proibido em um rio para o seu sustento, tampouco “mulas” de tráfico ou mesmo “sacoleiros” do Paraguai que descaminhavam ou contrabandeavam pequenos bens. Ao revés, trata-se de criminosos que atuavam com desenvoltura e amplo conhecimento para fraudar financiamentos bancários em linha de crédito destinada a uma política pública de juros subsidiados para agricultura familiar. Imagine desviar mais de R$ 909.000,00 em outubro de 2011, cujo valor atualizado corresponde a mais de R$ 1.737.000,00 (somente atualização monetária sem juros de mora por se tratar de ato ilícito), e ser “punido” com uma multa que corresponde a menos de R$ 1.000,00. Data venia, o valor é risível e insignificante, devendo o valor do dia-multa ser ele exasperado para, no mínimo ½ do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Como indicado, não são pessoas que trabalhavam como lavradores, mas sim empregado de banco estatal, consultor financeiro que hoje trabalha com garimpo possivelmente criminoso e outros produtores rurais que se ajustaram para fraudar o PRONAF. Trata-se de pessoas que possuem e possuíam recursos financeiros, não merecendo nenhum tipo de tratamento leniente por parte do Poder Judiciário com a prática de inúmeras fraudes graves. A punição deve ser séria de sorte a atender às finalidades da pena, notadamente a prevenção geral e especial, a fim de impedir a desgregação social. Essa fundamentação é inidônea para o fim proposto pelo MPF porque o valor unitário do dia-multa deve ser estabelecido de maneira condizente à situação econômica do réu. No mesmo sentido já decidiu o STJ: “Nos termos da orientação desta Casa, ‘(...). Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. (...)’ (AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014)” (AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Ademais, não há nos autos nenhum indicativo de que os 4 réus tenham condições financeiras para suportar o ônus. Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo do MPF. 7. Da Prescrição da Pretensão Punitiva na Modalidade Retroativa Em razão da diminuição da pena corporal de ambos os réus, ora apelante, há de ser examinada a (in)ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a qual, por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. E por ser matéria cognoscível de ofício, pode inclusive ser analisada em relação aos 2 corréus sentenciados que não recorreram (RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES). Na hipótese, constata-se que, após realização do novo cálculo, a pena privativa de liberdade, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (súmula 497 STF e art. 119, CP), resulta na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão para os corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, e de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o corréu RAUL DIAS NAVES, cujos montantes atraem o prazo prescricional, pela pena em concreto, de 8 (oito) anos ex vi do art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP. Na hipótese, os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), portanto, quando já implementado o prazo prescricional de 8 anos e, por conseguinte, está configurada a prescrição na modalidade retroativa tradicional (operada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação em Secretaria da sentença condenatória). Ante o exposto: 1) Nego provimento ao recurso de apelação de ZÉLIO CARRIJO. 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação de ADILSON ALVES PIMENTA, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça (ID 304185357 c/c ID 304185106). 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação do MPF para: 2.1) Condenar solidariamente os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 2.2) Readequando a dosimetria: 2.2.1) Majorar a pena de ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 2.2.2) Majorar a pena de RAUL DIAS NAVES de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 3) De ofício (art. 61 do CPP), e com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos apelantes ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO, estendendo-a, de ofício, aos réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Em face do item 2 supra, anote-se a justiça gratuita para o apelante ADILSON ALVES PIMENTA, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1] Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. [2] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; [3] Art. 1º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo art. 1.072, III, da Lei 13.105/15): Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. [4] Lei 13.105/15: art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [5] Art. 1º da Lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [6] - Ricardo Gomes Marchini, como representante técnico da empresa Centro Oeste Consultoria, elaborou os projetos de investimento agropecuário falsos, conferindo um verniz técnico à fraude. - Raul Dias Naves, funcionário do Banco do Brasil, foi o agente interno que, na função de assistente de negócios, viabilizou o esquema, analisando e dando curso às sete operações fraudulentas, ignorando as diversas inconsistências e violando seu dever funcional, fato que culminou em sua demissão por justa causa. Nesse ponto, não há como ignorar parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, precisamente a seguinte: Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000499-93.2020.4.01.4302 VOTO REVISÃO O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS: Nada a acrescentar ao Relatório. 2. Adoto os fundamentos expostos pela em. Relatora, para o fim de (i) rejeitar as preliminares arguídas por ZÉLIO CARRIJO; (ii) deferir a gratuidade de justiça a ADILSON ALVES PIMENTA; (iii) afirmar estarem demonstradas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/86 e atribuído a ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; (iv) rever a dosimetria da pena, e; (v) declarar extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. 3. Pelo exposto, (i) NEGO PROVIMENTO à apelação de ZÉLIO CARRIJO; (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de ADILSON ALVES PIMENTA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e; (iii) DECLARO extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Revisor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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