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Michelle Noll Lopes Estetica Ltda x Bruna Caroline Sartor

ID: 339295029

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TURELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA AGRAVADO: BRUNA CAROLINE SARTOR PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE : MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TURELLA AGRAVADA : BRUNA CAROLINE SARTOR ADVOGADO : Dr. GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O art. 10, II, b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem-estar do filho e da mãe. Dessa forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF. Para dar efetividade a esse direito fundamental, impõe-se garantir à genitora o desenvolvimento tranquilo da gravidez, mantendo o emprego, que é seu meio de sustento. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida em 08.02.2023 e laborou até 02.05.2023, quando o contrato de experiência foi extinto pela empregadora de forma antecipada (id. 0d7d051). A ecografia que acompanha a petição inicial demonstra que, na data do exame (13.06.2023), a reclamante estava com cerca de seis semanas e cinco dias de gravidez (id. 5c4af10), o que permite concluir que a concepção ocorreu no final de abril de 2023. Assim, não há como deixar de reconhecer que a obreira estava grávida na data em que o contrato foi extinto. A modalidade contratual utilizada no caso concreto não é óbice à estabilidade da gestante, conforme entendimento vertido no item III da Súmula nº 244 do TST: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Além disso, ao contrário do Juízo de origem, entende-se que a data em que a trabalhadora teve ciência do seu estado gravídico é irrelevante para a análise da controvérsia, importando apenas que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. É que o art. 10, II, b, do ADCT veda de forma expressa a dispensa da trabalhadora gestante, e o único pressuposto para que tal direito seja reconhecido é a comprovação da gravidez, não se exigindo a consciência subjetiva desse estado. [...]". Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAROLINE SARTOR

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Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317558408

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317557329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO RICARDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVANDO DA COSTA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 278229805

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrido OSMAR OSVALDO BORGES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré. M É R I T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que esta Especializada é incompetente para o julgamento da presente lide, que versa, em síntese, sobre a retificação de dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor para fins de prova junto à Previdência Social. Sustenta que "não se encontra na competência constitucional da Justiça do Trabalho conhecer e julgar lide cujo objeto seja a comprovação do tempo de serviço especial junto ao INSS". Razão não lhe assiste. O fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com os dados corretos é obrigação do empregador, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91. O art. 114, I, da Constituição dispõe que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos entre empregado e empregador fundados na relação de trabalho. O inciso IX do referido artigo também prevê a competência desta Especializada para o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Logo, por qualquer ótica, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende a expedição de PPP com as informações acerca da natureza insalubre ou periculosa de suas atividades, porquanto, ainda que o referido documento possa surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que a ação é fundada em direito do empregado em face do seu empregador, ou seja, trata-se de ação oriunda da relação de trabalho, inserida na competência desta Especializada, na forma do art. 114, IX, da CR/88 ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. [...] (Ag-AIRR-10143-39.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). Nego provimento. PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o autor lhe prestou serviços por mais de trinta e cinco anos, tempo que julga ser "mais do que suficiente para sua aposentação". Aduz que a sentença acatou a versão do autor quanto ao contrato de trabalho, qual seja, de que teria trabalhado para a ré de 24-3-1980 a 27-10-1998 e de 16-12-1992 a 30-4-1995. Relata que os fatos narrados pelo autor se deram anteriormente à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 5-8-2016, e, por essa razão, estariam prescritos. Assere que "o recorrido não tem pretensão quanto a créditos trabalhistas, mas sim pretensão a declarar estar exposto a agentes insalubres quando da execução de seu contrato de trabalho". Sem razão. Justamente por ser declaratório o pleito do autor, a ação intentada é imprescritível, mormente por se tratar de prova para fins de anotação para a Previdência Social. É o comando do art. 11, §1º, da CLT. Colaciono julgado do eg. TST com o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho - 6ª Turma. Acórdão: 1000738-84.2016.5.02.0468. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/06/2018. Juntado aos autos em 08/06/2018.) No mesmo sentido, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 132 em IRR oriundo do processo nº 0000219-62.2024.5.12.0050, firmou tese vinculante no sistema de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos a qual adiro, com o seguinte teor: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Nego provimento. Registro voto divergente da Exma. Juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, que acolhia a tese da recorrente quanto à prescrição, " ante o transcurso do término do contrato de trabalho do autor (1995) e o ajuizamento da presente ação (2024)", julgando "que o pedido não é meramente declaratório, visto o pleito de condenação da ré no fornecimento do PPP." FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. A ré sustenta que o autor não utilizou a redução do tempo de trabalho para obter benefício previdenciário na sistemática da aposentadoria especial, e, desse modo, a ação carece de interesse processual. Afirma não existir "necessidade ou utilidade da inserção de insalubridade em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário para obter qualquer benefício previdenciário, pois a periculosidade nele declarada já lhe garante o benefício previdenciário de exigir menos tempo de trabalho para a aposentadoria, que ele não utilizou". Em tópico posterior, a ré alega que a sentença é inócua ante a falta de interesse processual, "pois já consta do LTCAT ou PPP do recorrido a exposição a hidrocarboneto, que é insalubre". Por fim, requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do autor, afirmando que a prestação de serviços se deu ininterruptamente entre 3-3-1980 a 5-8-2016. Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 278229838

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrido OSMAR OSVALDO BORGES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré. M É R I T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que esta Especializada é incompetente para o julgamento da presente lide, que versa, em síntese, sobre a retificação de dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor para fins de prova junto à Previdência Social. Sustenta que "não se encontra na competência constitucional da Justiça do Trabalho conhecer e julgar lide cujo objeto seja a comprovação do tempo de serviço especial junto ao INSS". Razão não lhe assiste. O fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com os dados corretos é obrigação do empregador, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91. O art. 114, I, da Constituição dispõe que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos entre empregado e empregador fundados na relação de trabalho. O inciso IX do referido artigo também prevê a competência desta Especializada para o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Logo, por qualquer ótica, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende a expedição de PPP com as informações acerca da natureza insalubre ou periculosa de suas atividades, porquanto, ainda que o referido documento possa surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que a ação é fundada em direito do empregado em face do seu empregador, ou seja, trata-se de ação oriunda da relação de trabalho, inserida na competência desta Especializada, na forma do art. 114, IX, da CR/88 ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. [...] (Ag-AIRR-10143-39.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). Nego provimento. PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o autor lhe prestou serviços por mais de trinta e cinco anos, tempo que julga ser "mais do que suficiente para sua aposentação". Aduz que a sentença acatou a versão do autor quanto ao contrato de trabalho, qual seja, de que teria trabalhado para a ré de 24-3-1980 a 27-10-1998 e de 16-12-1992 a 30-4-1995. Relata que os fatos narrados pelo autor se deram anteriormente à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 5-8-2016, e, por essa razão, estariam prescritos. Assere que "o recorrido não tem pretensão quanto a créditos trabalhistas, mas sim pretensão a declarar estar exposto a agentes insalubres quando da execução de seu contrato de trabalho". Sem razão. Justamente por ser declaratório o pleito do autor, a ação intentada é imprescritível, mormente por se tratar de prova para fins de anotação para a Previdência Social. É o comando do art. 11, §1º, da CLT. Colaciono julgado do eg. TST com o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho - 6ª Turma. Acórdão: 1000738-84.2016.5.02.0468. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/06/2018. Juntado aos autos em 08/06/2018.) No mesmo sentido, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 132 em IRR oriundo do processo nº 0000219-62.2024.5.12.0050, firmou tese vinculante no sistema de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos a qual adiro, com o seguinte teor: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Nego provimento. Registro voto divergente da Exma. Juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, que acolhia a tese da recorrente quanto à prescrição, " ante o transcurso do término do contrato de trabalho do autor (1995) e o ajuizamento da presente ação (2024)", julgando "que o pedido não é meramente declaratório, visto o pleito de condenação da ré no fornecimento do PPP." FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. A ré sustenta que o autor não utilizou a redução do tempo de trabalho para obter benefício previdenciário na sistemática da aposentadoria especial, e, desse modo, a ação carece de interesse processual. Afirma não existir "necessidade ou utilidade da inserção de insalubridade em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário para obter qualquer benefício previdenciário, pois a periculosidade nele declarada já lhe garante o benefício previdenciário de exigir menos tempo de trabalho para a aposentadoria, que ele não utilizou". Em tópico posterior, a ré alega que a sentença é inócua ante a falta de interesse processual, "pois já consta do LTCAT ou PPP do recorrido a exposição a hidrocarboneto, que é insalubre". Por fim, requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do autor, afirmando que a prestação de serviços se deu ininterruptamente entre 3-3-1980 a 5-8-2016. Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR OSVALDO BORGES

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Processo nº 1000738-95.2024.8.11.0050

ID: 319646993

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FABIO CORREA DOS REIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 154806849), foi indeferida a tutela de urgência vindicada. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 159851497. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 162114931, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de pretensão resistida; a regularidade do empréstimo; a regularidade da transação; a inexistência de ato ilícito indenizável; a excludente de responsabilidade por culpa exclusivamente do consumidor ou de terceiro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 165852996, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 181565446), foi rejeitada a preliminar; fixados os pontos controvertidos; determinada a inversão do ônus da prova; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 183470148 e 184347114). Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que recebeu um e-mail, supostamente enviado pelo Banco Bradesco, convidando-o a se tornar um cliente prime. Para tanto, era necessário que clicasse no link disponibilizado e procedesse à confirmação dos seus dados. Após, verificou em sua conta bancária que havia sido concedido um empréstimo no valor de R$ 9.257,68 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e, em seguida, uma transferência via PIX de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais) para a empresa IPE TRANSFER. Diante disso, afirma que foi vítima de uma fraude e que era responsabilidade do Banco Bradesco ter utilizado os mecanismos de segurança para detectar e impedir a concretização do golpe, configurando, portanto, falha na prestação do serviço, razão pela qual requer seja condenado ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores descontados de sua conta para quitação do empréstimo fraudulento, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido que não houve falha na prestação do serviço, visto que o empréstimo bancário e a transferência foram realizados de forma regular, sendo utilizada, inclusive, a chave de segurança do requerente para efetivação das transações, de modo que eventual ocorrência de fraude é responsabilidade exclusiva do consumidor, não havendo falar em restituição dos valores descontados. Em relação ao dano moral, defende a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo evento danoso, se é da instituição financeira ou do requerente; se houve falha na prestação dos serviços que configure ato ilícito indenizável; e a extensão do suposto dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a suposta fraude somente ocorreu em razão de o requerente ter inserido informações sensíveis no link enviado em seu e-mail, sem ao menos ter se precavido e averiguado a veracidade do convite recebido para se tornar um cliente prime. Ora, o próprio requerente afirma que forneceu informações e que após suspeitar ter sido vítima de um golpe, dirigiu-se até a Agência do Bradesco para tentativa de reversão do empréstimo e da transferência, ou seja, somente se preocupou em procurar o banco quando a operação supostamente fraudulenta havia sido concretizada. Não se ignora que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, todavia, tal entendimento não deve ser aplicado de maneira cega, sem análise do caso concreto. Em que pese o requerente alegar que é dever da instituição financeira criar mecanismos para detectar suposta fraude e impedi-la de ser concretizada, fato é que, se o próprio consumidor fornece suas informações a terceiros e que toda a operação foi efetivada mediante senha de acesso, não há como o banco presumir que se tratava de um golpe. Importa consignar que o consumidor, embora seja considerado vulnerável em relação ao fornecedor, tem o dever de ser cauteloso ao clicar em links recebidos por e-mail, SMS ou qualquer outro meio de contato, especialmente quando solicitam informações pessoais e dados bancários, sob pena de ser mais uma vítima de pessoas mal-intencionadas e criminosas, não podendo o banco ser responsabilizado pela falta de cautela de seus clientes. Além disso, no próprio e-mail apresentado ao ID 148523426, consta a mensagem de que “O Bradesco não insere anexos executáveis nem solicita qualquer atualização de cadastro, dados bancários ou pessoais nos e mails enviados a seus clientes”, o que se torna contraditório porque no mesmo e-mail foi enviado um link para confirmação de dados, de modo que, se houvesse mais atenção e cautela por parte do consumidor, por certo, teria causado estranheza e suspeita de que havia algo errado e, assim, evitado que a fraude acontecesse. O artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.078/90 assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . FRAUDE NA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] II . A instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos suportados pelos consumidores, especialmente nos casos envolvendo fraude cometida por terceiro, nos termos da Lei 8.078/1990, artigo 14 e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não desponta a responsabilidade civil, por ausência do nexo causal, quando ficar demonstra a culpa exclusiva do consumidor no evento danoso. [...] a parte consumidora agiu com imprudência ao repassar informações e documentos pessoais à intermediadora, confiar em orientações flagrantemente falsas e/ou facilmente desencontradas, e transferir-lhe o crédito recebido para cumprir com a suposta portabilidade de dívidas (não consumada). IV. Apesar da ocorrência da fraude, não há nexo causal que enlace alguma falha na prestação de serviços da instituição bancária (banco PAN), de modo que não há que se falar em sua responsabilização civil pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais experimentados pela parte demandante (Lei 8.078/1990, artigo 14, § 3º, inciso II) . V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0707728-76.2023 .8.07.0001 1833786, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, feitas tais considerações, entendo que a alegação de que o banco requerido falhou na prestação dos serviços não merece prosperar, visto que o próprio requerente afirma que forneceu dados sensíveis a terceiros, não observando o seu dever de cautela. Diante disso, tendo em vista que não constatada qualquer falha na prestação de serviço pelo fornecedor, bem como que comprovada que a culpa pelo evento danoso é exclusivamente do consumidor, entendo que inexiste ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Regina Menezes De Souza x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 261992215

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002503-10.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAYANE DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002503-10.2024.8.22.0012 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente REGINA MENEZES DE SOUZA Advogado(a) DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por REGINA MENEZES DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . REGINA MENEZES DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é proprietário de um imóvel residencial nesta urbe, sendo que no mês de junho de 2024 a ré fez procedimentos de inspeção no medidor de energia da mesma, sendo tal medidor retirado, sem o seu consentimento, e sem nenhuma supervisão de terceiros, mencionando que somente funcionários da requerida fizeram tal operação, inclusive substituíram o medidor. Argumenta que a requerida informou a existência de irregularidades em seu medidor, apresentando uma diferença a ser paga pela requerente no valor de R$ 2.883,01 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), sendo esta indevida, objetivando a declaração de inexistência do débito e por uma indenização por danos morais. Pugna pela declaração de inexistência do débito e por uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Foi concedida tutela de urgência para que a parte autora se abster de descontinuar o fornecimento de energia elétrica (Id n. 113708083). A requerida devidamente citada, apresentou contestação (Id n. 114917010), alegando, em suma que seguiu os ditames preconizados na resolução de n. 414/2010 da ANEEL, bem como nos artigo 590 e 591 da Resolução 414/2010, oportunizando o exercício do contraditório por parte do requerente, o que, segundo seu entender, acaba por conferir regularidade ao procedimento adotado, bem como por afastar os requisitos ensejadores da indenização por dano de ordem moral, propugnado pela improcedência da ação. Impugnação a contestação de ID n. 115452160. É o necessário relatório. As partes apresentaram alegações finais (Id n. 117405161 e Id n. 117956752). DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de liminar. Pois bem. Precipuamente, impende salientar a questão das normas aplicáveis aos procedimentos do setor de energia elétrica, sob o prisma da hierarquia normativa estabelecida no ordenamento, mormente no que concerne as espécies normativas. Nessa toada, se tem que no topo do nosso ordenamento, sempre se encontrará a lei, dado ao caráter positivista do nosso estado, e em sequência virão as demais espécies normativas, sendo que para correta aplicação, é necessário para aplicação de norma hierarquicamente inferior, a ausência da norma de hierarquia superior. Quando partimos para análise da normatização do setor de energia elétrica temos que a Lei n. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, conferiu a referida agência a possibilidade de regular os serviços concedidos (art. 3o, inciso XIX da Lei n. 9.427/1996), exsurgindo desse poder regulatório a aplicabilidade da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dito isso, em observância a resolução citada tenho que compete a parte ré, proceder a constatação de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, nesse sentido a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 1o, inciso II, dispõe: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;" Assim, além de possível a fiscalização pela requerida, temos que no presente caso a mesma, através de seu profissional qualificado, compareceu na residência a ser vistoriada, retirou fotos do medidor, com exposição dos fios, demonstrando a irregularidade. Contudo, se verifica que a análise do medidor foi realizada tão somente pela parte requerida, e de forma expressamente unilateral, impossibilitando que a parte autora pudesse checar a regularidade da medição e eventual análise do medidor, o qual estava supostamente irregular. Neste sentido, para análise pormenorizada da demanda, se vê necessário considerar as condições e circunstâncias da parte autora, tendo em vista que esta possui 75 anos, não é escolarizada e possui pouco, senão nenhum, conhecimento técnico acerca do assunto em comento, portanto, frente a qualquer eventual irregularidade acusada pelo técnico da requerida, a parte autora não teria condições de detectar se havia algum problema ou não. Consigno, então, a patente existência de arbitrariedade e deslealdade praticada pela fornecedora no caso em testilha. No que toca o dano moral, para o caso, se mostra descabido a imputação de condenação a requerida nesse sentido, mormente, porque seguiu todos os procedimentos previstos pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, com a cientificação do requerente a todo momento, se tratando a presente situação de mero aborrecimento, ao qual todos da sociedade estão sujeitos, cabendo ainda ressaltar, entendimento abalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “COBRANÇA. CERON. MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. ANOMALIAS EXECUTADAS POR INTERVENÇÃO HUMANA. LAUDO PERICIAL. EMPRESA CAM BRASIL. INSTITUTO CREDENCIADO PELO INMETRO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. A resolução n. 414/2010 da ANEEL dispõe que a medição de energia elétrica deve ser periódica e, nos artigos 129 e seguintes, determina como deve ser o procedimento para aferição de irregularidade em medidor de energia e para recuperação de receita. A realização de perícia no medidor de energia, mesmo que por empresa credenciada no INMETRO, mas localizada no Estado do Ceará, não legitima a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, pois caracteriza unilateralidade do procedimento, ante a impossibilidade do consumidor acompanhar a perícia realizada em distante Unidade da Federação. Não sendo obedecidos os procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como oportunidade ao contraditório e ampla defesa, indevida é a cobrança. A simples cobrança indevida de consumo de energia, sem maiores consequências ao consumidor, não gera automaticamente danos morais.” (Recurso Inominado 1000738-42.2011.822.0019, Rel. Juiz Marcelo Tramontini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/05/2013. Publicado no Diário Oficial em 13/05/2013.) Neste particular, calha demonstrar que somente pode acontecer a indenização em razão de dano moral, caso aconteça a descontinuidade no fornecimento de energia ou mesmo a inscrição no cadastro de inadimplentes, e apesar da parte mencionar o corte, não há documento por ela carreada nos autos que demonstre nenhuma das duas situações. Nesse sentido: “Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude. Inspeção realizada por técnicos da concessionária e acompanhada pelo consumidor. Cobrança de débitos. Constatação de irregularidades no medidor de energia. Conclusão de consumo não real. Recuperação de consumo. Legalidade. Parâmetros para apuração do débito. Corte devido. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. [...] No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral se torna in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL 7002713-56.2022.822.0004, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1a Câmara Cível, julgado em 31/05/2023.) Inarredável, portanto, o insucesso da demanda. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por REGINA MENEZES DE SOUZA em face das ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO constante da parte requerente em face da parte requerida sob o valor de R$ 2.883,01 (Dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), bem como DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2o do CPC. Revogo a tutela de urgência concedida. Após o trânsito em julgado, nada requerido em 15 dias, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Jadir De Araujo x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 332709834

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-79.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS SOARES

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THIAGO ALVES SIRIOLI BRANDAO

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000738-79.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JADIR DE ARAUJO REQUERIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000738-79.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JADIR DE ARAUJO REQUERIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Visto etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JADIR DE ARAUJO em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora sustenta que a negativação ocorrida em seu nome no valor de R$ 384,90 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), contrato nº 000000000000006087830026148307, data de vencimento 10/08/2024, é indevida, negando qualquer vínculo/débito com a parte Reclamada, pugnando pela declaração de inexistência de débito bem como recebimento de indenização por danos morais. Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral. A Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte Autora, trazendo aos autos contrato digital assinado (ID 197719519), inclusive com selfie (ID 197719525), além de faturas de utilização (ID 197719527 e 197719529). Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVANTE DE DÉBITO DEVIDAMENTE ASSINADO - INSCRIÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa a assinatura do Comprovante de Débito é idêntica a da Procuração, inexistindo se falar em fraude no caso em comento. (Processo nº 80514234720188110001 – Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursa de Mato Grosso, julgado em 13/05/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que o Autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ele utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé do Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE e; c) REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID 188508191. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JADIR DE ARAUJO DATA NASCIMENTO: 04/05/1962 CPF: 340.198.121-87 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.666.201-6 22/07/2025 13:22:07-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725039543 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 34019812187 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 34019812187: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2614.8307 10/08/2024 24/08/2024 10/09/2024 19/05/2025 384,90 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004542541202408 16/08/2024 28/08/2024 18/09/2024 18/03/2025 278,66 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004542541202409 16/09/2024 17/10/2024 06/11/2024 18/03/2025 355,78 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 13:21:10 ==================================================================================================================

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Savio Milbratz Ferreira x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 334966592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO MILBRATZ FERREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEANDRO ELLER

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos em face da sentença de id. 167396358, a qual julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente os embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00, além de declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida. O embargante EBAZAR sustenta no id. 168468309, a existência de omissões na sentença, ao argumento de que apenas o corréu Estado de Mato Grosso possui legitimidade para cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na exclusão das restrições e cobranças relativas à dívida ativa em nome do autor. Alega, ainda, que a decisão não definiu expressamente a forma de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de danos morais, o que geraria insegurança jurídica. Requer, assim, a explicitação dos critérios, nos termos da Súmula 362 do STJ, segundo a qual os juros e a correção monetária incidem a partir do arbitramento. O Estado de Mato Grosso, por meio dos embargos de declaração de id.169834746, sustenta que o lançamento tributário pode ser regularmente efetuado em nome do destinatário da mercadoria, sendo a ciência considerada realizada no momento da autuação e apreensão. Alega, ainda, que a atuação fiscal se deu em conformidade com o exercício regular do poder de polícia, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada por consequências decorrentes de eventuais falhas na operação comercial entre particulares. Defende, por fim, a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua responsabilização no caso. O requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos termos de id. 169521529, defendendo a higidez da sentença publicada. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No que se refere à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a delimitação jurídica da atuação estatal, enquanto exercício legítimo da atividade fiscalizatória, comporta esclarecimento complementar. Com efeito, ao se reexaminar os autos por força dos presentes embargos, constata-se que a autuação promovida pelo Estado decorreu do exercício regular do poder-dever de fiscalização tributária, sem indicativos de excesso ou transgressão aos limites legais dessa atividade. Inexistindo, portanto, nos autos, qualquer elemento que denote abuso de poder ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, revela-se incabível a responsabilização civil do ente federativo. Nesse contexto, TORNO SEM EFEITO a fundamentação constante do id. 16739635, no ponto em que imputou ao Estado o dever de indenizar por danos morais. A respeito do tema, anote-se o teor do seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO DESTINATÁRIO FINAL – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ILEGALIDADE NO TAD NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – INEXISTENTE – ASTREINTES FIXADA PARA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGARA A AÇÃO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO: CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Nas operações interestaduais de compra e venda de mercadoria para destinatário final, se mostra possível o lançamento de ICMS por meio do Termo de Apreensão em Deposito quando o tributo deveria ter sido recolhido e não foi. Diante do descumprimento de obrigação tributária acessória se mostra correta a aplicação da multa com fulcro no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 7098/98 se mostra escorreita. Cobrança de ICMS diferencial de alíquota do destinatário final, em dissonância com o artigo 155, § 2º, incisos VIII, “b”, da Constituição Federal, não provado nos autos. Não se mostra devida a condenação do Estado em dano moral, quando a autuação do contribuinte se deu no exercício regular do direito de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, não extrapolando os limites da atividade fiscalizatória. [...] (N.U 1000738-40.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022) No caso concreto, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito teve como fundamento lançamento tributário até então revestido de presunção de legitimidade, cuja nulidade apenas foi reconhecida nesta sentença, por vício de notificação. Logo, Ausente qualquer demonstração de excesso ou abuso por parte da Administração, a atuação fiscal se deu no exercício regular do poder de polícia, razão pela qual não subsiste a condenação por danos morais, uma vez que a mera anulação do lançamento, por vício formal, não é suficiente para configurar ilícito indenizável. Em verdade, observa-se que o dano alegado decorre diretamente da conduta do remetente da mercadoria, que, ao negligenciar os deveres impostos pela legislação tributária, efetuou o envio do bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, ensejando a apreensão que motivou a presente controvérsia. A responsabilidade, portanto, deve ser atribuída exclusivamente àquele que deu causa à irregularidade tributária, não sendo razoável imputar ao Estado os efeitos de uma autuação legítima. Em razão disso, a reparação por danos morais eventualmente devida deve recair sobre o remetente da carga, não sobre o Fisco estadual. Por outro lado, no ponto em que o Estado sustenta, em seus embargos, que o autor detinha ciência do lançamento tributário, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença foi clara ao reconhecer a inexistência de notificação válida, fundando-se em elementos objetivos dos autos. A alegação apresentada pelo ente estadual, nesse particular, revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. De outro lado, assiste razão ao embargante EBAZAR.COM.BR LTDA quanto à omissão da sentença no que se refere à forma de atualização do valor arbitrado a título de danos morais. Em reanálise da matéria, cumpre esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento judicial, conforme orientação firmada na Súmula 362 do STJ. Tais critérios devem ser observados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, acolho também o pedido formulado nos embargos de declaração, para reconhecer que a obrigação de promover a extinção do termo de apreensão e depósito, declarado nulo, compete exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, na condição de autoridade fazendária. Ante o exposto, torno sem efeito o dispositivo da sentença de id. 167396358, sendo retificada nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida ao contribuinte; b) CONDENAR a ré EBAZAR.COM.BR LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso promova, no prazo legal, a extinção administrativa do TAD e do lançamento tributário ora declarados nulos, sob pena de expedição de ofício à autoridade competente, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida nesta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados pelas rés na proporção de 70% para EBAZAR.COM.BR LTDA. e 30% para o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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