Resultados para "1000848-34.2023.8.26.0302" – Página 161 de 177

Sara Da Silva Neves x Aeromix Conveniencias - Eireli

ID: 278425757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-33.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

AEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-33.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SARA DA SILVA NEVES RECLAMADO: AEROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-33.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SARA DA SILVA NEVES RECLAMADO: AEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cedb721 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 14/07/2025 12:30 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-12h30), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84211997734?pwd=smTR8sqtFh9NXerlrhlu4Eq8x0Xpza.1 (ID da reunião: 842 1199 7734) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA DA SILVA NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000848-48.2025.8.26.0695

ID: 319660764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-48.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. P. A. P. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-48.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.A.S. - - A.M.A.P. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.P.deA.S. em face de F.deA.A.S. e A.S.P.… Processo 1000848-48.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.A.S. - - A.M.A.P. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.P.deA.S. em face de F.deA.A.S. e A.S.P., genitores do menor A.M.A.P. Afirma a requerente que o menor é fruto de um relacionamento entre os requeridos. Que os requeridos entregaram o menor aos cuidados da requerente quando o mesmo contava com apenas seis meses de idade, em razão da condenação da genitora como incursa no crime de tráfico de entorpecentes e da inaptidão do genitor em exercer a guarda do mesmo. Portanto, informa que exerce a guarda do menor há aproximadamente três anos, razão pela qual, propõe a presente ação para regulamentação da situação fática. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, os fatos descrito na exordial e documento de fl. 15, demonstram que a requerente vem a exercendo de maneira unilateral e com anuência do genitor, razão pela qual, por tratar-se de fato preexistente DEFIRO a guarda provisória do mesma à Ana Paula de Araújo Silva, sem prejuízo de revisão da presente decisão em razão de provas e de fatos supervenientes. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Nada obstante, atendendo parecer Ministerial de fls. 31/32, determino a realização de estudos psicossociais com o menor e o núcleo familiar que busca sua guarda, bem como, com os genitores. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), atentando-se ao fato de que a requerida encontra-se reclusa na Penitenciária Feminina de Campinas, para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ROMILSON PEREIRA CARLOS (OAB 502728/SP), ROMILSON PEREIRA CARLOS (OAB 502728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nadilson Manoel Da Silva x Dutraplast Recuperacao De Materiais E Comercio De Tubos E Acessorios Ltda

ID: 277803949

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-54.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADILSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DUTRAPLAST RECUPERACAO DE MATERIAIS E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-54.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: NADILSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-54.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: NADILSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: DUTRAPLAST RECUPERACAO DE MATERIAIS E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS LTDA DESTINATÁRIO: NADILSON MANOEL DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 11:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052015352437600000401387483 11. CCT 2024 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051914512123400000401124907 10. CCT 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051914511810000000401124886 9. CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051914511705500000401124884 8. NADILSON MANOEL DA SILVA X DUTRAPLAST RECUP. DE MATERIAIS - JUCESP Registro na Junta Comercial 25051914511636300000401124878 7. NADILSON MANOEL DA SILVA X DUTRAPLAST RECUP. DE MATERIAIS - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051914511610400000401124876 6. NADILSON MANOEL DA SILVA X DUTRAPLAST RECUP. DE MATERIAIS - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051914511574500000401124874 5. NADILSON MANOEL DA SILVA X DUTRAPLAST RECUP. DE MATERIAIS - DEC Declaração de Hipossuficiência 25051914511534700000401124872 4. NADILSON MANOEL DA SILVA X DUTRAPLAST RECUP. DE MATERIAIS - HIPO Declaração de Hipossuficiência 25051914511505400000401124871 3. SUBSTABELECIMENTO JOSE ARTHUR Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051914511463100000401124870 2. NADILSON MANOEL DA SILVA X DUTRAPLAST RECUP. DE MATERIAIS - PROC Procuração 25051914511434900000401124866 Petição Inicial Petição Inicial 25051914501732000000401124494 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NADILSON MANOEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Nunes Da Silva e outros x Vera Maria Da Silva e outros

ID: 322045748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-11.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA RENAN FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

VERA MARIA DA SILVA VERA MARIA DA SILVA CABELEIREIROS EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000848-11.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000848-11.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA RECLAMADO: VERA MARIA DA SILVA CABELEIREIROS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3f5e6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando a existência dos seguintes depósitos junto ao Siscondj: R$3.318,17 e R$573,07 de titularidade da segunda reclamada e R$731,24 de titularidade de Renan Fernando da Silva. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 08 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 51d358e, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial discriminadas no acordo são de responsabilidade das reclamadas e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas pelas reclamadas, fixadas na sentença em R$4.600,00, pelas reclamadas, que deverão efetuar o recolhimento no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 7) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os pagamentos das despesas processuais, expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade inserida por força de mandado de pesquisa patrimonial, informando o número do protocolo da ordem a ser cancelada, conforme documentos de IDs. b01c628 e 65f8fde, bem como para exclusão dos réus junto ao Serasa (ID.5695824). Liberem-se, ainda, os depósitos bloqueados e transferidos à disposição deste Juízo, junto ao Siscondj, em favor dos titulares, conforme acima certificado. Intimem-se. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Nunes Da Silva e outros x Vera Maria Da Silva e outros

ID: 322045756

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-11.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA RENAN FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

VERA MARIA DA SILVA VERA MARIA DA SILVA CABELEIREIROS EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000848-11.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000848-11.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA RECLAMADO: VERA MARIA DA SILVA CABELEIREIROS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3f5e6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando a existência dos seguintes depósitos junto ao Siscondj: R$3.318,17 e R$573,07 de titularidade da segunda reclamada e R$731,24 de titularidade de Renan Fernando da Silva. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 08 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 51d358e, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial discriminadas no acordo são de responsabilidade das reclamadas e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas pelas reclamadas, fixadas na sentença em R$4.600,00, pelas reclamadas, que deverão efetuar o recolhimento no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 7) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os pagamentos das despesas processuais, expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade inserida por força de mandado de pesquisa patrimonial, informando o número do protocolo da ordem a ser cancelada, conforme documentos de IDs. b01c628 e 65f8fde, bem como para exclusão dos réus junto ao Serasa (ID.5695824). Liberem-se, ainda, os depósitos bloqueados e transferidos à disposição deste Juízo, junto ao Siscondj, em favor dos titulares, conforme acima certificado. Intimem-se. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA MARIA DA SILVA CABELEIREIROS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pellucci Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 323446417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-63.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PELLUCCI SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000848-63.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDERSON PELLUCCI SILVA RECLAMADO: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000848-63.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDERSON PELLUCCI SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e31f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 18/09/2025 09:10 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PELLUCCI SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelson Ricardo De Souza e outros x Eduardo Maximo Arquitetura & Construcao Ltda.

ID: 326326087

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-25.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10397a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 51681fe (em 08/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução e o valor total envolvido, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada já efetuou os seguintes depósitos no BANCO DO BRASIL S/A, conforme segue: R$ 2.473,51 - em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. III- Os valores depositados até o presente momento serão objeto de dedução para apuração das últimas 4 parcelas a serem recolhidas a partir de agosto de 2025. IV- Portanto, o parcelamento final obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº e0773f2 (em 14/07/2025), o valor total (crédito líquido complementar e as demais despesas) devidamente atualizado até 10/07/2025 é de R$ 3.654,20. Assim, temos as 04 últimas parcelas: 4 parcelas restantes = (3.654,20) / 4 = R$ 913,55 V- Desta feita, deverá a executada continuar a depositar até o final do mês de Agosto/2025 a 3ª parcela no importe de R$ 913,55, sendo da 4ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 913,55, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos do "IPCA" e dos juros "taxa legal" incidente neste período de parcelamento. VI- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VII- Liberem-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A abaixo relacionados, como quitação parcial de seu crédito exequendo: R$ 2.473,51 - depositado em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - depositado em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - depositado em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. VIII- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos das 04 últimas parcelas. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelson Ricardo De Souza e outros x Eduardo Maximo Arquitetura & Construcao Ltda.

ID: 326326094

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-25.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-25.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: EDUARDO MAXIMO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10397a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 51681fe (em 08/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução e o valor total envolvido, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada já efetuou os seguintes depósitos no BANCO DO BRASIL S/A, conforme segue: R$ 2.473,51 - em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. III- Os valores depositados até o presente momento serão objeto de dedução para apuração das últimas 4 parcelas a serem recolhidas a partir de agosto de 2025. IV- Portanto, o parcelamento final obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº e0773f2 (em 14/07/2025), o valor total (crédito líquido complementar e as demais despesas) devidamente atualizado até 10/07/2025 é de R$ 3.654,20. Assim, temos as 04 últimas parcelas: 4 parcelas restantes = (3.654,20) / 4 = R$ 913,55 V- Desta feita, deverá a executada continuar a depositar até o final do mês de Agosto/2025 a 3ª parcela no importe de R$ 913,55, sendo da 4ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 913,55, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos do "IPCA" e dos juros "taxa legal" incidente neste período de parcelamento. VI- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VII- Liberem-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A abaixo relacionados, como quitação parcial de seu crédito exequendo: R$ 2.473,51 - depositado em 23/05/2025 - a título dos 30% iniciais;R$ 981,16 - depositado em 03/07/2025 - a título da 1ª parcela; eR$ 1.023,54 - depositado em 10/07/2025 - a título da 2ª parcela. VIII- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos das 04 últimas parcelas. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL MESSIAS TAVEIRA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Da Silva Magalhaes Filho x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 328348746

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-45.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

ANDREIA CAREM FERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RICARDO DA SILVA MAGALHAES FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000848-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RICARDO DA SILVA MAGALHAES FILHO RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdffaee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI DESPACHO #id:6dac776. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estefany Marcolino Mamede x Resolv Hospitalar Ltda

ID: 329862106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE RECORRIDO: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71cdd2a proferida nos autos. RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) Recorrido: Advogado(s): ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (SP473165) RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id baa2019; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2189710). Regular a representação processual (Id 8f8b90c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ca7422; Custas processuais pagas no RR: id0a2f05a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Primeiramente, há que se esclarecer que, de fato, restou comprovado nos autos que a reclamante ficou grávida no curso do contrato de experiência firmado com a reclamada (Id c64fa2f), sendo irrelevante o fato de ter tido ciência, ou não, de tal circunstância somente após a sua demissão" [...] "Por fim, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo" afigura-se irrelevante o fato da reclamante ter encontrado nova colocação no mercado de trabalho logo após a sua dispensa pela reclamada. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência emanada do C. TST, a qual é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independe do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes