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"1000895-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 161 de 170

Processo nº 1002946-29.2025.8.26.0073

ID: 296760443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-29.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000895-32.2025.8.26.0142

ID: 310648999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000895-32.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-32.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.G.C. - 1. A hipossuficiência do incapaz é presumida. Confira-se, a propósito, o aresto a seguir: "AGRAVO DE I… Processo 1000895-32.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.G.C. - 1. A hipossuficiência do incapaz é presumida. Confira-se, a propósito, o aresto a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPAZ. Decisão que indeferiu o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita aos coautores, menores incapazes. Hipossuficiência econômica de incapaz que é presumida. Benefício que deve ser concedido de forma personalíssima, independente dos eventuais sinais de riqueza dos genitores. Precedentes do STJ. Insurgência ainda com relação à decisão que indeferiu o recolhimento do ITCMD, após o prazo de 180 dias, sem a incidência de multa e juros. Razoabilidade Presença de justo motivo para a dilação do prazo legal Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2124505-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Defiro, portanto, à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Indefiro o pedido liminar, pois, em que pesem as alegações trazidas pelo requerente, não restou evidenciada a alteração da possibilidade do alimentante, que acarrete a imediata majoração de sua pensão alimentícia outro fixada, sem o devido estabelecimento do contraditório. Nesse sentido: ALIMENTOS - Ação revisional proposta por filho menor - Pedido de aumento da pensão - Alteração da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante - Decisão de primeiro grau que indefere a tutela antecipada - Necessidade de dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0033519-49.2012.8.26.0000; Relator:Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2012; Data de Registro: 01/06/2012). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se, desde logo, que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); e, iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Int. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Processo nº 1000895-58.2025.8.26.0198

ID: 278455952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000895-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES REGINALDO CAMPANHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Almeida Garcia (OAB 184018/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1000895-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Cristina Seve… ADV: André Almeida Garcia (OAB 184018/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1000895-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Cristina Severino dos Santos Rodrigues, Reginaldo Campanholi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o recálculo para incluir o abono de permanência na base de décimo terceiro salário, abono de férias, (terço constitucional) e das verbas indenizatórias (licença-prêmio indenizada, férias indenizadas e horas extras e / ou compensadas), enquanto na ativa, apostilando-se, bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à pagar aos autores as diferenças vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. As verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária apartir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) ejuros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul.20/09/2017) e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simples cálculo na fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I.

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Processo nº 1022409-12.2024.4.01.3600

ID: 317904505

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022409-12.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA MATIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022409-12.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022409-12.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PATRICIA SILVA MATIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCILIO MARTINI JUNIOR - MT19230/O POLO PASSIVO:ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, SR. ANDRÉ BAPTISTA LEITE e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por Patrícia Silva Matis contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no qual objetiva afastar exigência considerada ilegal no concurso público regido pelo Edital nº 01/PROGEP/UFMT/2024, para o cargo de Médico Veterinário, e garantir sua posse no cargo. A impetrante alegou ter sido regularmente aprovada no concurso público para ingresso na carreira de Técnicos Administrativos em Educação, no cargo de Médico Veterinário. Informou que o edital, em seu Anexo II, exigiu, além do diploma de graduação em Medicina Veterinária, especialização, aprimoramento ou residência na área de Cirurgia de Cães e Gatos ou áreas correlatas. Sustentou que tal exigência não encontrava amparo legal, violando o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal) e a Lei nº 11.091/2005, que previa apenas o diploma de graduação em Medicina Veterinária como requisito para o cargo em questão. Requereu, em sede liminar, a abstenção da exigência de requisitos adicionais não previstos em lei para a investidura no cargo de Médico Veterinário. Pediu a concessão da segurança “[...] para reconhecer a nulidade da exigência editalícia e garantir a posse da Impetrante no cargo de Médico Veterinário, mediante comprovação do requisito legalmente exigido (graduação em Medicina Veterinária)”. Posteriormente, a impetrante apresentou emenda à inicial, destacando a publicação da portaria nº 731/2024, que formalizou sua nomeação. Indicou o cronograma oficial do certame, que fixava o prazo de entrega de documentos e da análise documental. Reforçou o pedido liminar, em razão do risco de prejuízo irreparável em razão da iminência dos prazos citados. O pedido liminar foi indeferido. No ensejo, foi concedido o benefício da justiça gratuita. A FUFMT requereu ingresso no feito. Devidamente intimada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais relatou que a impetrante foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício, tendo sido lotada na Faculdade de Medicina Veterinária do Campus Universitário de Sinop. Destacou a regularidade do processo de admissão e juntou documentação comprobatória. Por fim, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante tomou posse e, inclusive, entrou em exercício no cargo de Médico Veterinário. Assim, nota-se a perda superveniente do objeto da ação e impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante do exposto,julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários, ante a vedação do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1000485-14.2025.8.26.0355

ID: 337448288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000485-14.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000485-14.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.H.H. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote… Processo 1000485-14.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.H.H. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos proposta por H.H.H., por si e representando a incapaz A.K.H. (03/06/2019), anteriormente sob a guarda da genitora M.F.S., ora requerida, conforme decisão proferida nos autos n. 1000895-09.2024.8.26.0355, que tramitou perante esta Vara e Comarca (fls. 20/25), sendo a pensão alimentícia fixadas nos autos n. 1000338-90.2022.8.26.0355. Postula o genitor da infante, em síntese, pela cessação dos descontos em sua folha de pagamento, em caráter de urgência, argumentando que já se encontra com a guarda provisória de A.K.H., a qual fora concedida nos autos da ação de medidas protetivas de urgência de n. 1002167-69.2025.8.26.0495, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Registro (fls. 99/103). Tal pedido fora realizado diante do ambiente em que a infante se encontrava inserida, comprometendo a sua saúde física, cognitiva e psicológica, haja vista que passou a ser vítima de maus tratos por parte da genitora (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/119). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (fls. 122/124). É o relato. Decido. 4. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente a cópia da decisão que deferiu a medida cautelar pleiteada (fls. 99/103), determinando o afastamento da infante do convívio da genitora e concedendo a guarda provisória desta ao genitor. Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de utilização dos valores pela genitora, a qual, como visto, não possui mais a guarda da infante. Assim, não é pertinente que continuem os descontos em folha de pagamento do genitor, sobretudo diante do risco de prejudicar a sua capacidade financeira em prol de uma necessidade que, em tese, não mais existe. 4. Nesse sentido, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar fixada por força da sentença proferida nos autos de n. 1000338-90.2022.8.26.0355, até decisão definitiva a ser proferida nos autos. Expeça-se ofício ao empregador do autor, comunicando-o acerca da cessão dos descontos dos alimentos efetuados em sua folha de pagamento e depositados em favor da requerida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. 5. Diante das especificidades da causa, uma vez existente a concessão de medidas protetivas entre as partes, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da obrigação imposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Por fim, nos termos da súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso em tela, verifica-se que a infante passou a residir no Município de Miracatu/SP juntamente com seu genitor após a concessão da guarda provisória, razão pela qual incide a regra de competência absoluta prevista no art. 147 da Lei nº 8.069/90 (ECA), que assim dispõe: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Diante disso, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, reconheço a competência deste Juízo e AVOCO os autos da ação de medidas protetivas de urgência de n. 1002167-69.2025.8.26.0495, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Registro (fls. 99/103), a fim de que todas as decisões relacionadas ao caso sejam concentradas no Juízo competente, promovendo, assim, a unidade da tutela jurisdicional e melhor acompanhamento dos fatos. Solicite-se àquele Juízo a remessa dos autos supramencionados, para redistribuição por dependência a estes autos. Servirá a presente decisão como ofício. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Processo nº 1001529-62.2025.4.01.3600

ID: 336708926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001529-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONITON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001529-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001529-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONITON DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MIGUEL DA COSTA NETO - MT16362 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA APS EM CUIABA - MT e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RONITON DA SILVA BARBOSA contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DA APS EM CUIABA - MT, por meio do qual se almeja análise e conclusão do protocolo nº 114554219. O impetrante narrou que, em 20/12/2024, requereu a retificação cadastral, em razão de divergência constatada em seu CPF, sob o protocolo nº 114554219, todavia, até a data da presente impetração, a autoridade impetrada ainda não havia analisado o referido pedido, afrontando a dignidade do impetrante, uma vez que já se ultrapassou prazo razoável para resposta administrativa. Requereu, liminarmente, a análise e conclusão do requerimento administrativo em questão. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a confirmação da liminar por ocasião da sentença. Na r. decisão a liminar foi indeferida (ID 2168169238). Na ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. A parte apresentou embargos de declaração (ID 2170510789). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09. (ID 2171427105). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, comunicando a analise e conclusão do requerimento sob o protocolo nº 114554219 (ID 2176832282). O Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, conforme noticiado pela autoridade impetrada, o requerimento de atualização cadastral formulado pela parte impetrante foi devidamente analisado e concluído. Vejamos: Tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Sendo assim, é inegável a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2168169238). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000895-98.2025.8.26.0120

ID: 300369262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-98.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BEVILACQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Bevilacqua - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Decla… Processo 1000895-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Bevilacqua - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Pedido de Liminar de Tutela de Urgência e compensação por dano moral movida por Maria de Fatima Bevilacqua em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que não realizou realizou qualquer operação bancário junto ao réu ou recebeu qualquer cartão ou valor em sua conta bancária a título de empréstimo bancário, para desconto mensal em seu benefício. Requer a titulo de tutela de urgência que o réu se abstenha de debitar no seu contracheque os valores da Reserva de Margem de Crédito e que exiba cópia do contrato de empréstimo e apresente histórico da cobrança do RMC e RCC. A inicial veio instruída com documentos (p. 12-37). Não obstante a presunção de boa fé das alegações da parte autora no sentido de que não contratou e nem se utilizou do empréstimo na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC ou Reserva de Crédito Consignado - RCC em questão, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência ou de evidência. Com efeito, as operações de crédito impugnada não são recentes e o valor supostamente descontado ou reservado do benefício da parte autora é de reduzida monta. No mais, a parte deixou de juntar os extratos bancários da época da operação que comprovasse ausência de depósitos do valor do empréstimo; bem como não comprovou existência de qualquer reclamação administrativa, seja através pelos canais de atendimento do bancou ou através do PROCON; além do que a parte autora alega ter sido vítima de estelionato com uso de seus dados, contudo sequer registrou boletim de ocorrência policial. No mais, não se evidencia, de resto, qualquer risco a perecimento de direito, tratando-se de questão de natureza eminentemente patrimonial, não havendo óbice à efetivação da tutela apenas ao final para eventual restituição de indébito no caso de condenação. Assim, não vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). A tutela de evidência, por sua vez, pressupõe o propósito protelatório da defesa, e assim não dispensa a instauração do contraditório (art. 311, CPC), mormente porque não há prova inequívoca dos fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, determino, desde logo, a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré exiba cópia do contrato e histórico da cobrança e uso do cartão de crédito que ensejou suposta utilização da RMC e/ou RCC, relativa aos descontos em questão. No mais, designo audiência junto ao CEJUSC para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações link http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se,carta de citação e intimação ao réu. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de MandadosCompartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se naformae sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Processo nº 1000895-71.2024.4.06.9999

ID: 318013636

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000895-71.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA SILVA VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000895-71.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JANE APARECIDA SILVA VILELA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1000895-71.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JANE APARECIDA SILVA VILELA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. A recorrente sustenta que a perícia oficial se dissociou do conjunto probatório, notadamente dos documentos médicos particulares, e pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, invocando o princípio do in dubio pro misero e suas condições pessoais e socioeconômicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade — auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez — diante da alegada incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefícios por incapacidade exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação de incapacidade laboral temporária (para o auxílio-doença) ou permanente e total (para a aposentadoria por invalidez), conforme previsto na Lei nº 8.213/91. A perícia médica judicial atestou que, embora a autora seja portadora de diversas patologias (CID M51, M54.4, F33.2 e F60.4), não há incapacidade laborativa atual, afirmando expressamente que “ a condição médica apresentada não é geradora de incapacidade laboral” . Os documentos médicos particulares juntados aos autos, em sua maioria, são antigos e referem-se a períodos em que a autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade, não sendo suficientes para afastar o laudo oficial, que se mostrou coerente, fundamentado e em consonância com os requisitos técnicos exigidos. A prova testemunhal produzida não possui força probatória apta a afastar a conclusão do perito judicial, por não se tratar de prova técnica idônea à demonstração de incapacidade laborativa, ex vi do art. 370, parágrafo único, do CPC. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas, ausentes elementos concretos que o infirmem, deve prestigiar o parecer técnico elaborado por profissional equidistante das partes, nomeado pelo juízo e submetido ao crivo do contraditório. A concessão anterior de benefícios de auxílio-doença não implica presunção de continuidade ou agravamento da incapacidade, sendo indispensável a comprovação da condição incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação, mediante perícia judicial, de incapacidade laborativa atual, sendo insuficientes documentos médicos particulares e prova testemunhal desacompanhados de robusta evidência técnica. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional habilitado, de forma clara e fundamentada, não havendo elementos idôneos a infirmá-lo. A concessão de benefícios pretéritos não gera presunção de manutenção da incapacidade, sendo necessária nova comprovação atual da condição incapacitante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000895-04.2020.8.11.0052

ID: 275526409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-04.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACEDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSON OLIVEIRA SOARES Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, proposta por Roberto Macedo de Mendonça em face de Antônio Flávio da Silva Júnior e Outro, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude na venda de automóvel de sua propriedade. Alega que, após firmar contrato com o primeiro requerido e entregar o veículo mediante pagamento com cheque, constatou que o título foi devolvido por divergência de assinatura, sendo o bem alienado a terceiro por valor abaixo do mercado. Os requeridos Antonio Flavio da Silva Junior e Wallyson Oliveira Soares apresentaram contestação. O primeiro, por intermédio da Defensoria Pública, ofereceu defesa por negativa geral, conforme autorizado pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC (ID 185238119). O segundo, por meio de advogado constituído, negou qualquer conduta fraudulenta, sustentando ter adquirido o bem de boa-fé, com diligência na verificação documental e pagando valor justo (ID 94489864). A parte autora apresentou impugnação à contestação em duas oportunidades (ID 96727441 e 185533769), ratificando a inicial e requerendo o prosseguimento do feito, com produção de provas. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram por meio das petições de ID 187702739, 188355967 e 188546862. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há nos autos questões preliminares pendentes de análise ou matérias prejudiciais de mérito. As contestações foram tempestivas e encontram-se regularmente formalizadas, inclusive a apresentada pela Defensoria Pública, que, como curadora especial, exerceu a prerrogativa legal de defesa por negativa geral. A alegação de ilegitimidade ou outras causas impeditivas do regular prosseguimento da demanda não foram suscitadas, tampouco reconhecidas de ofício. Assim, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, DOU o feito por SANEADO. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme a análise das peças processuais, fixam-se como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) A ocorrência de fraude na alienação do veículo; b) A eventual boa-fé do segundo requerido (Wallyson Oliveira Soares) na aquisição do bem; c) A efetiva compensação do valor acordado para a venda; d) A validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. III - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS As partes manifestaram expressamente interesse na produção de provas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado Marcos Angola de Moraes e Rodinei de Almeida (ID 187702739). O réu Wallyson Oliveira Soares também arrolou testemunhas (Elton Souza Guimarães e Amarildo Vaz de Oliveira) e requereu a oitiva do autor em depoimento pessoal (ID 126198683). A Defensoria Pública, atuando em nome do réu Antonio Flavio da Silva Junior, informou não ter outras provas a produzir, considerando sua atuação como curadora especial (ID 188355967). Tendo em vista os fatos controvertidos e as alegações deduzidas pelas partes, revela-se necessária a produção de prova oral testemunhal, sendo deferido o depoimento pessoal do autor, conforme requerido. A realização de prova pericial, apesar de mencionada na impugnação, não foi especificada nem justificada adequadamente, razão pela qual fica indeferida neste momento, podendo ser renovada a postulação com a devida justificativa técnica. IV - PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Diante do exposto: a) Fixam-se os pontos controvertidos nos termos do item II desta decisão; b) Deferem-se as provas orais requeridas, conforme o item III: b.1) Prova testemunhal de ambas as partes, com comparecimento espontâneo das testemunhas, independentemente de intimação; b.2) Depoimento pessoal do autor; c) Indefere-se, por ora, a produção de prova pericial, por ausência de indicação concreta da matéria controvertida que a justifique. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 15h30min (horário de MT), a ser realizada mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, mediante acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, salientando que a intimação de suas testemunhas ficará a cargo do patrono, que deverá proceder com os meios necessários para a inquirição no respectivo escritório de advocacia ou congênere. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000895-04.2020.8.11.0052

ID: 275526418

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-04.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLYSON OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MACENO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSON OLIVEIRA SOARES Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, proposta por Roberto Macedo de Mendonça em face de Antônio Flávio da Silva Júnior e Outro, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude na venda de automóvel de sua propriedade. Alega que, após firmar contrato com o primeiro requerido e entregar o veículo mediante pagamento com cheque, constatou que o título foi devolvido por divergência de assinatura, sendo o bem alienado a terceiro por valor abaixo do mercado. Os requeridos Antonio Flavio da Silva Junior e Wallyson Oliveira Soares apresentaram contestação. O primeiro, por intermédio da Defensoria Pública, ofereceu defesa por negativa geral, conforme autorizado pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC (ID 185238119). O segundo, por meio de advogado constituído, negou qualquer conduta fraudulenta, sustentando ter adquirido o bem de boa-fé, com diligência na verificação documental e pagando valor justo (ID 94489864). A parte autora apresentou impugnação à contestação em duas oportunidades (ID 96727441 e 185533769), ratificando a inicial e requerendo o prosseguimento do feito, com produção de provas. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram por meio das petições de ID 187702739, 188355967 e 188546862. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há nos autos questões preliminares pendentes de análise ou matérias prejudiciais de mérito. As contestações foram tempestivas e encontram-se regularmente formalizadas, inclusive a apresentada pela Defensoria Pública, que, como curadora especial, exerceu a prerrogativa legal de defesa por negativa geral. A alegação de ilegitimidade ou outras causas impeditivas do regular prosseguimento da demanda não foram suscitadas, tampouco reconhecidas de ofício. Assim, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, DOU o feito por SANEADO. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme a análise das peças processuais, fixam-se como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) A ocorrência de fraude na alienação do veículo; b) A eventual boa-fé do segundo requerido (Wallyson Oliveira Soares) na aquisição do bem; c) A efetiva compensação do valor acordado para a venda; d) A validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. III - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS As partes manifestaram expressamente interesse na produção de provas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado Marcos Angola de Moraes e Rodinei de Almeida (ID 187702739). O réu Wallyson Oliveira Soares também arrolou testemunhas (Elton Souza Guimarães e Amarildo Vaz de Oliveira) e requereu a oitiva do autor em depoimento pessoal (ID 126198683). A Defensoria Pública, atuando em nome do réu Antonio Flavio da Silva Junior, informou não ter outras provas a produzir, considerando sua atuação como curadora especial (ID 188355967). Tendo em vista os fatos controvertidos e as alegações deduzidas pelas partes, revela-se necessária a produção de prova oral testemunhal, sendo deferido o depoimento pessoal do autor, conforme requerido. A realização de prova pericial, apesar de mencionada na impugnação, não foi especificada nem justificada adequadamente, razão pela qual fica indeferida neste momento, podendo ser renovada a postulação com a devida justificativa técnica. IV - PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Diante do exposto: a) Fixam-se os pontos controvertidos nos termos do item II desta decisão; b) Deferem-se as provas orais requeridas, conforme o item III: b.1) Prova testemunhal de ambas as partes, com comparecimento espontâneo das testemunhas, independentemente de intimação; b.2) Depoimento pessoal do autor; c) Indefere-se, por ora, a produção de prova pericial, por ausência de indicação concreta da matéria controvertida que a justifique. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 15h30min (horário de MT), a ser realizada mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, mediante acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, salientando que a intimação de suas testemunhas ficará a cargo do patrono, que deverá proceder com os meios necessários para a inquirição no respectivo escritório de advocacia ou congênere. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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