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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Ines Vaz Pinto Lima Ferrari

ID: 335901397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011221-20.2021.5.15.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AMPARO

Polo Passivo:

MARIA INES VAZ PINTO LIMA FERRARI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA NASCIMENTO BRACALE

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DEBORA CRISTIANE STAIGER

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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RENATO PASSOS ORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011221-20.2021.5.15.0060 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011221-20.2021.5.15.0060 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMPARO AGRAVADO: MARIA INES VAZ PINTO LIMA FERRARI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011221-20.2021.5.15.0060 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO: Dr. RENATO PASSOS ORNELAS AGRAVADA: MARIA INES VAZ PINTO LIMA FERRARI ADVOGADO: Dr. DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. LORENA NASCIMENTO BRACALE ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS LOLI JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA CRISTIANE STAIGER ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR BARBOSA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id 242b259. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Categoria Profissional Especial / Professores. ATIVIDADE EXTRACLASSE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES VAZ PINTO LIMA FERRARI

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Gilmar Ferraz x Essencial Sistema De Seguranca Eireli

ID: 334187606

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011323-30.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERRAZ

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011323-30.2023.5.15.0106 AGRAVANTE: GILMAR FERRAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011323-30.2023.5.15.0106 AGRAVANTE: GILMAR FERRAZ AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011323-30.2023.5.15.0106 AGRAVANTE: GILMAR FERRAZ ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dra. TATIANA MARQUES MORO NAKATANI GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/07/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho. HORAS EXTRAS/ INVALIDADE DO REGIME 12 X 36/ INTERVALO INTRAJORNADAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR FERRAZ

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Gilmar Ferraz x Essencial Sistema De Seguranca Eireli

ID: 334187626

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011323-30.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERRAZ

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011323-30.2023.5.15.0106 AGRAVANTE: GILMAR FERRAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011323-30.2023.5.15.0106 AGRAVANTE: GILMAR FERRAZ AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011323-30.2023.5.15.0106 AGRAVANTE: GILMAR FERRAZ ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dra. TATIANA MARQUES MORO NAKATANI GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/07/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho. HORAS EXTRAS/ INVALIDADE DO REGIME 12 X 36/ INTERVALO INTRAJORNADAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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Estado De Sao Paulo x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia e outros

ID: 337449096

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011439-71.2017.5.15.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA HELAINE PATRICIO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MAYARA CARDOSO DAS NEVES

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ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0011439-71.2017.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0011439-71.2017.5.15.0033 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: HELAINE PATRICIO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2faacd1 proferida nos autos. AP 0011439-71.2017.5.15.0033 - 4ª Câmara Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA Recorrido: Advogado(s): HELAINE PATRICIO RODRIGUES ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (SP141105) MAYARA CARDOSO DAS NEVES (SP369759) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id a2d5ac3; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id ce9e32b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO - INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NULIDADE DA EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INCLUI O ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO INTEGROU A LIDE E NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTA O SEU NOME DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E A FUMES (AUTARQUIA MUNICIPAL DE MARÍLIA) DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS RECEITAS LÍQUIDAS DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO SER EFETIVADO POR MEIO DE PRECATÓRIO DEVENDO OS VALORES DE TITULARIDADE DO ESTADO SEREM DEVOLVIDOS OBSTANDO-SE A PENHORA DE NOVOS VALORES AFRONTA - ARTIGO 5º, XXXVI, LIV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos - do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - HELAINE PATRICIO RODRIGUES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ismael Teixeira e outros

ID: 337181595

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-64.2021.5.15.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL TEIXEIRA LEONARDO LOPES TEIXEIRA N.L.T. RENATA LUCIANA LOPES

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE GIACOMO PENGO DA COSTA

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RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO

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DENISE HELENA FUZINELLI TESSER

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RODRIGO PEDRO FORTE

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THALES SIQUEIRA SCUCIATO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011329-64.2021.5.15.0055 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011329-64.2021.5.15.0055 RECORRENTE: ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA RECORRIDO: ISMAEL TEIXEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a104ba8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011329-64.2021.5.15.0055 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA DENISE HELENA FUZINELLI TESSER (SP209616) JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (SP152900) LUCIANA DE GIACOMO PENGO DA COSTA (SP229499) RODRIGO PEDRO FORTE (SP300542) Recorrido: Advogado(s): ISMAEL TEIXEIRA RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO LOPES TEIXEIRA RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Recorrido: Advogado(s): NICOLAS LOPES TEIXEIRA RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Recorrido: Advogado(s): RENATA LUCIANA LOPES RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 4d8df5d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0fa741f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc037a6: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id dc037a6: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dbb3dc8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 599c157; Depósito recursal recolhido no RR, id c3d3151: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA - NÃO CABIMENTO FALECIMENTO DO EMPREGADO - DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NA EMPRESA E A CONTAMINAÇÃO PELO COVID 19 DA ATIVIDADE DA BAIXO RISCO EXERCIDA PELO EMPREGADO EMPRESA ADOTOU PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ESPECÍFICOS À ÉPOCA DA PANDEMIA DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - AFRONTA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - N.L.T. - RENATA LUCIANA LOPES - ISMAEL TEIXEIRA - LEONARDO LOPES TEIXEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ismael Teixeira e outros

ID: 337181619

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-64.2021.5.15.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL TEIXEIRA LEONARDO LOPES TEIXEIRA N.L.T. RENATA LUCIANA LOPES

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE GIACOMO PENGO DA COSTA

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RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO

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DENISE HELENA FUZINELLI TESSER

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RODRIGO PEDRO FORTE

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THALES SIQUEIRA SCUCIATO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011329-64.2021.5.15.0055 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011329-64.2021.5.15.0055 RECORRENTE: ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA RECORRIDO: ISMAEL TEIXEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a104ba8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011329-64.2021.5.15.0055 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA DENISE HELENA FUZINELLI TESSER (SP209616) JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (SP152900) LUCIANA DE GIACOMO PENGO DA COSTA (SP229499) RODRIGO PEDRO FORTE (SP300542) Recorrido: Advogado(s): ISMAEL TEIXEIRA RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO LOPES TEIXEIRA RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Recorrido: Advogado(s): NICOLAS LOPES TEIXEIRA RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Recorrido: Advogado(s): RENATA LUCIANA LOPES RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (SP423286) THALES SIQUEIRA SCUCIATO (SP423344) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 4d8df5d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0fa741f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc037a6: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id dc037a6: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dbb3dc8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 599c157; Depósito recursal recolhido no RR, id c3d3151: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA - NÃO CABIMENTO FALECIMENTO DO EMPREGADO - DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NA EMPRESA E A CONTAMINAÇÃO PELO COVID 19 DA ATIVIDADE DA BAIXO RISCO EXERCIDA PELO EMPREGADO EMPRESA ADOTOU PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ESPECÍFICOS À ÉPOCA DA PANDEMIA DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - AFRONTA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ARTUR BERTONCELLO & CIA LTDA

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Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes x Instituto Socrates Guanaes - Isg e outros

ID: 337394467

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011651-71.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011651-71.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011651-71.2023.5.15.0069 RECORRENTE: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES RECORRIDO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae282a proferida nos autos. ROT 0011651-71.2023.5.15.0069 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO (SP374685) WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES (SP214023) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (SP0147278-D) Id. 5c60877: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG requer que as intimações sejam publicadas em nome do patrono PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, inscrito na OAB/SP sob o n.º 147.278. Defiro o pedido. RECURSO DE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 27/01/2025 - Id ef74c4f; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id fa14b7a). Regular a representação processual (id. 303b40d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL VIOLAÇÕES: ARTIGO 8º, III, CF; ARTIGO 513, E, CLT; ARTIGO 27, LEI Nº 9.868/99; TEMA 935 STF; PRECEDENTE NORMATIVO 119 TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001611-28.2025.8.26.0411

ID: 341145890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-28.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001611-28.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001611-28.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Cleanic Ambiental Comercio E Servicos De Higienizacao Ltda e outros x Cleanic Ambiental Comercio E Servicos De Higienizacao Ltda e outros

ID: 341691486

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011445-04.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA EATON LTDA MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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ADRIANA BREGANHOLI

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LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

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LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011445-04.2023.5.15.0022 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011445-04.2023.5.15.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dedd2 proferida nos autos. ROT 0011445-04.2023.5.15.0022 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (SP376683) LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (SP343805) Recorrido: Advogado(s): CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): EATON LTDA LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP272151) RECURSO DE: MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 76734ff; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 1eb8784). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Ao concluir que não restou configurado o acúmulo de funções, o v. julgado decidiu com amparo na análise dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico a ensejar o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Cleanic Ambiental Comercio E Servicos De Higienizacao Ltda e outros x Cleanic Ambiental Comercio E Servicos De Higienizacao Ltda e outros

ID: 341691564

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011445-04.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA EATON LTDA MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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ADRIANA BREGANHOLI

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LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

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LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011445-04.2023.5.15.0022 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011445-04.2023.5.15.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dedd2 proferida nos autos. ROT 0011445-04.2023.5.15.0022 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (SP376683) LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (SP343805) Recorrido: Advogado(s): CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): EATON LTDA LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP272151) RECURSO DE: MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 76734ff; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 1eb8784). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Ao concluir que não restou configurado o acúmulo de funções, o v. julgado decidiu com amparo na análise dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico a ensejar o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - EATON LTDA

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