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Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social e outros x Francisco Walkneykson Da Silva Miranda

ID: 255808404

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015714-88.2017.8.06.0154

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FRANCISCO WALKNEYKSON DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0015714-88.2017.8.06.0154 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO RECORRENTE: FUNDO DO REGIME GE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0015714-88.2017.8.06.0154 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO RECORRENTE: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FRANCISCO WALKNEYKSON DA SILVA MIRANDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015714-88.2017.8.06.0154 REMENTENTE: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO WALKNEYKSON DA SILVA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA Nº 862 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Incialmente, observo que a remessa necessária não é cabível, pois a interposição de recurso voluntário pelo INSS afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, conforme interpretação do art. 496, §1º, do CPC. Ou seja, como o INSS já recorreu por vontade própria, não há necessidade de revisão automática da sentença pelo tribunal. 2.Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, fixando o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. O INSS defende que a Data de Início do Benefício (DIB) deveria ser a data da citação na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição do fundo de direito e das parcelas vencidas; e (ii) qual deve ser o termo inicial do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição em benefícios previdenciários atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme consolidado no RE 626.489/SE do STF e na jurisprudência do STJ. 5. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determinação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e entendimento firmado no Tema 862 do STJ. 6. A tese do INSS, de que a DIB deve ser a data da citação, não se sustenta, pois o pagamento de benefícios previdenciários é dever da autarquia sempre que preenchidos os requisitos legais, independentemente de requerimento expresso do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários, apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do Tema 862/STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º; CPC, art. 85, § 4º, II; Súmula nº 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 16.10.2013; STJ, REsp 1576543, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, Tema 862. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à reforma da sentença de Id. 5382031, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que, na Ação Acidentária manejada por Francisco Walkneykson da Silva Miranda, em face do apelante, julgou procedente o feito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de auxílio acidente ao autor, a contar do dia posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, 16/08/2009, devendo ser observada a prescrição quinquenal dos créditos, a contar da data do ajuizamento da demanda. Determino ainda a compensação de valores eventualmente já pagos, sob a forma de benefício, cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária conforme determina a Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixeramobim/CE, 17 de fevereiro de 2022. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito" Irresignado, o INSS interpôs, o Recurso de Apelação em análise [Id. 15382037], asseverando, em suma, que, como não houve um pedido de prorrogação do auxílio-doença, ele não tinha conhecimento da consolidação das lesões da autora. Assim, a autarquia defende que o auxílio-acidente só deveria ser concedido a partir da data da citação na ação judicial, e não da cessação do auxílio-doença. Alega que o requerimento administrativo posterior implica em resignação de anteriores indeferimentos ou cessações de benefício, argumentando que: "não é coerente que a parte autora pugne pelo ajustamento da DIB em momento de indeferimento ou cessação de benefício anterior, isto é, extemporaneamente. Em se identificando a incapacidade em data anterior, necessário se faz observar as regras supracitadas para o estabelecimento justo e legal da DIB, quais sejam: data do requerimento administrativo, data do ajuizamento da ação e data da citação válida do INSS". Requereu, portanto, que a DIB seja fixada na data da citação, 09.11.2017, ocasião na qual a autarquia tomou conhecimento a respeito da pretensão da parte autora de restabelecer o benefício cessado. Decorrido, in albis, o prazo para contrarrazões (certidão - Id.15382043) e o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No entanto, o TRF5 declinou da competência para julgar o recurso e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Enviados os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinou-se vista ao Ministério Público para manifestação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id.18111161) se manifesta no sentido do conhecimento da Apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença inimistada. É o relatório. VOTO Incialmente, observo que a remessa necessária não é cabível, pois a interposição de recurso voluntário pelo INSS afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, conforme interpretação do art. 496, §1º, do CPC. Ou seja, como o INSS já recorreu por vontade própria, não há necessidade de revisão automática da sentença pelo tribunal. Agora, a análise se concentra no mérito da apelação, especificamente na definição do termo inicial do auxílio-acidente. Esse é um ponto relevante, pois o INSS defende que a data de início do benefício (DIB) deve ser a data da citação na ação, enquanto, em geral, a jurisprudência tende a fixar a DIB na data seguinte à cessação do auxílio-doença, se já houver consolidação das lesões. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação interposto. O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Conquanto à questão de mérito em apreço, tem-se, de plano, restar incontroversa a condição de saúde do demandante já está pacificada e que a controvérsia no recurso se limita à prescrição e à definição da data de início do benefício (DIB). Quanto à prescrição, a decisão reforça a distinção entre a prescrição do fundo de direito (que não ocorre em benefícios previdenciários) e a prescrição das parcelas vencidas, conforme consolidado na jurisprudência, especialmente pelo STF no RE 626.489/SE. Esse entendimento segue a lógica de que benefícios previdenciários têm caráter alimentar e decorrem de uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada mês em que não há o pagamento, há uma nova lesão ao direito do segurado. Já em relação ao termo inicial do auxílio-acidente (DIB), o julgamento provavelmente seguirá a jurisprudência dominante, que tende a fixá-lo no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, caso a incapacidade parcial e permanente já esteja consolidada nessa data. Resta estabelecida a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que consolidou o entendimento da ementa do RE nº 626.489/SE, de que não há prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários, apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cuja elucidativa ementa se transcreve: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE: 626489 SE, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2014) (Grifo nosso) Seguindo a mesma linha interpretativa da Suprema Corte, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ - REsp: 1576543 SP 2015/0327185-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019) (Grifo nosso). Assim sendo, não há prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários, mas apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e consolidado pela jurisprudência do STF no RE 626.489/SE. Ou seja, o segurado não perde o direito ao benefício, mas apenas deixa de receber valores retroativos que ultrapassem o prazo prescricional de cinco anos antes da propositura da ação. Superada a questão preliminar, o INSS busca reformar a sentença para que o auxílio-acidente tenha como termo inicial a data da citação, e não o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A autarquia alega que a ausência de pedido de prorrogação afastaria sua obrigação de conceder o benefício imediatamente, pois não teria ciência da redução da capacidade laboral do segurado. No entanto, essa tese não se sustenta, pois o pagamento de benefícios previdenciários é dever do INSS sempre que preenchidos os requisitos legais. Como o auxílio-doença foi concedido, cabia à autarquia verificar a condição do segurado ao término do benefício, independentemente da existência de pedido de prorrogação. Nesse mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ: TEMA 862/STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Assim, extrai-se da leitura dos dispositivos citados, que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e, conforme expressamente no tema, do auxílio-doença que lhe deu origem. Portanto, não se sustenta a alegação do ente autárquico de que a DIB deveria corresponder à data da citação na presente demanda, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91 - TEMA 862-STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." (Tema 862 do STJ). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.304556-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente. Lesão no dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Faxineira. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (...) (TJSP; Apelação Cível 1001611-63.2024.8.26.0637; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DA BENESSE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Findo o auxílio-doença, o INSS deve verificar se subsiste sequela que determine a redução da capacidade para o trabalho do segurado, afigurando-se imperiosa, em caso afirmativo, a concessão do auxílio-acidente no dia imediatamente seguinte após o término do auxílio-doença, por força do art. 86, caput, e §2º da Lei 8.213/91. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de recurso repetitivo (Tema 862), no sentido de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1935643, 0701689-84.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 06/11/2024.) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0268890-59.2023.8.06.0001 APELAÇÕES CÍVEIS APELANTES: LUÍS GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS E LUÍS GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS. (…) 4.Nos termos do § 2º, do art. 86 da Lei nº 8.213/91, havendo a concessão prévia de auxílio-doença, como ocorrido na hipótese, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação daquele primeiro benefício (TEMA 862/STJ). 5.Apelo do autor conhecido e provido. Sentença reformada, em consonância com o parecer ministerial, restando prejudicado o recurso do INSS. (Apelação Cível - 0268890-59.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024 Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação previdenciária. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Honorários postergados para fase de liquidação. Recurso desprovido. 1. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente. O apelante alega que a limitação do autor não implica em redução da capacidade específica para a atividade habitual exercida. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. 3. Razões de decidir: 3.1. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, o segurado apresenta redução da capacidade laborativa, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3.2. O laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente, satisfazendo os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 3.3. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. 3.4. Fixação do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser estipulado em fase de liquidação do julgado. 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC, art. 85, § 4º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Tema 862/STJ; Súmula nº 85/STJ. (Apelação Cível - 0200925-95.2022.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2024, data da publicação: 16/12/2024) À vista dos motivos expostos, temos que o apelado faz jus ao auxílio-acidente a partir do dia 16/08/2009, dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e CONHEÇO da Apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO.. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. É o voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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