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"1001611-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014650-68.2025.4.03.0000

ID: 300410995

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014650-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGENOR HENRIQUE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014650-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARIA MADALENA MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014650-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARIA MADALENA MEDEIROS Advogado do(a) AGRAVANTE: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, MARIA MADALENA MEDEIROS, em face da decisão (Id 327558653) proferida em 15.4.2025, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rolândia, SP, que, considerando que o cumprimento de sentença nos autos n. 0001342-32.2022.8.26.0404 iniciou-se há quase três anos, e desde então foram feitos diversos requerimentos pela parte credora (incluindo até mesmo pedido de desistência com relação ao benefício de aposentadoria que lhe fora concedido), e que, com relação aos valores pretéritos devidos já houve sentença homologatória (sendo que a parte credora concordou com os cálculos sem opor nenhuma ressalva), bem como houve a renovação do benefício para aposentadoria especial, sendo logo após suspenso o benefício por culpa única e exclusiva da parte autora por ausência de saque, não reputou nenhuma providência adicional a ser tomada nos presentes autos e manteve a sentença homologatória proferida em 3.4.2023 (f. 61 dos autos subjacentes), e que deve ser paga à parte autora a quantia de R$ 220.766,38, e sucumbência no valor de R$ 10.572,61, totalizando R$ 231.338,99 para o mês 12.2022, a ser atualizado integralmente na data do pagamento. Em suas razões (Id 327557625), a parte agravante alega que não discute o pagamento dos meses que geraram os valores em atraso (de 17.5.2017 a 31.7.2022), tampouco a implantação do benefício de aposentadoria especial com pagamento a partir da competência 11.2024, mas sim o pagamento referente aos períodos de 1º.8.2022 a 31.10.2024. Afirma que a planilha do cálculo homologado, elaborado em 12.2022, contempla somente pagamentos de 17.5.2017 a 31.7.2022. Requer seja o presente recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para determinar ao INSS que comprove ter realizado o pagamento referente aos meses de 8.2022 a 1.2024, ou faça o pagamento, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia em caso de descumprimento, e caso não seja esse o entendimento, requer a determinação de valor diário por esta relatoria. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante (f. 136 dos autos n. 1001611-93.2018.8.26.0404). É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de feito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Do caso concreto Conforme referido anteriormente, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma e requer seja o presente recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para determinar ao INSS que comprove o pagamento referente aos meses de 8.2022 a 1.2024, ou faça o pagamento, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia em caso de descumprimento. Não houve pedido de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, não se vislumbrando, por ora, perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Assim, recebo o presente recurso no seu efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o INSS para apresentação de resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001611-05.2023.5.02.0706"

Processo nº 5014650-68.2025.4.03.0000