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Processo nº 5015787-39.2025.8.08.0024

ID: 299471208

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015787-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5015787-39.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO GOMES DOS SANTOS - ES21054 DECISÃO/MANDADO MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificados na exordial, objetivando, liminarmente, a autorização e custeio do medicamento Stelara (ustequinumabe), prescrito por sua médica assistente em virtude do diagnóstico de Retocolite Ulcerativa e negado pela requerida, sob o argumento de tratamento experimental. É o breve relato. Fundamento e decido. De pronto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. I - Da tutela de urgência Dando, então, prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. É cediço que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Dito isto, a princípio, é certo que cabe à parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém destacar que, nessa fase processual, não cabe ao magistrado adentrar ao mérito da questão propriamente dito, com análise exauriente das questões trazidas pela parte autora, mas tão somente uma apreciação sumária acerca do preenchimento dos requisitos da medida pleiteada. No caso, a princípio, verifico que a autora é usuária de plano de saúde ofertado pela parte requerida (ID 68048886), bem como que, após ter sido diagnosticada com Retocolite Ulcerativa e as demais terapias terem restado infrutíferas, lhe foi prescrito tratamento através do uso do medicamento Stelara (ustequinumabe) (ID 68049734), cujo fornecimento, porém, foi negado pela ré (ID 68049740). Com relação à negativa, importante destacar que a mesma me leva a crer que a moléstia que acomete a autora possui cobertura contratual, conforme Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, porém, segundo a demandada, por ocasião da recusa, a utilização do medicamento seria experimental, ou seja, “off-label”. Todavia, como cediço a seguradora não pode excluir determinada opção terapêutica reputada pela equipe médica como mais adequada ao controle e tratamento de determinada doença. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Capixaba, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE QUIMIOTERAPIA – MEDICAMENTO RECEITADO PELO MÉDICO ENFERMIDADE COBERTA PELA APÓLICE RECURSO IMPROVIDO. 1 A análise do plano de saúde não pode suplantar a recomendação do profissional médico, também credenciado pelo plano, que diagnosticou a necessidade do tratamento, devidamente motivada e com lastro em exames de diagnóstico e acompanhamento da patologia que acomete o paciente desde o seu início. 2 O profissional médico é o responsável pela orientação terapêutica de seu paciente, cabendo ao mesmo decidir qual o melhor tratamento para sanar ou mesmo minimizar a enfermidade que o acomete. 3 Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que se há previsão contratual para a cobertura da moléstia '‘aneurisma aorta-torácica – correção cirúrgica’' pelo plano de saúde […], qualquer tratamento eleito pelo médico, que é o especialista e o responsável pela escolha do melhor procedimento ao caso concreto, também deve ser coberto pelo plano de saúde contratado. Ora. Se assim não fosse, estaria o plano de saúde atuando como médico, o que não pode ser admitido, muito menos em um caso como esse, em que a demora na eleição do tratamento colocaria em risco a vida da paciente (Ag em REsp nº 497.478 – SC (2014/0076094-3), Relator: Ministro Sidnei Beneti, publicado em 06/05/14). 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189007236, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 26/07/2019) Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico” (REsp n. 1.883.564, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 07/08/2020). Além do mais, no julgamento do AgInt no AREsp 1.653.706/SP, o STJ considerou ser abusiva “a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label”. Destarte, o fármaco não pode ser considerado “off-label” pela simples argumentação de que a Diretriz de Utilização que regula o medicamento não prevê o tratamento sugerido à autora, uma vez que tal decisão compete somente ao médico para com seu paciente, não cabendo à ré discutir sobre qual o melhor tratamento. À vista disso, convém citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA ACOMETIDA DE “RETOCOLITE ULCERATIVA”. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO STELARA (USTEQUINUMABE). AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL TAXATIVO MITIGADO. INDICAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022854-64.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 31.08.2023) Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Doença de Cröhn" (CID K50.8) objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica ("Ustequinumabe 130mg/26ml" e "Ustequinumabe 90mg/1ml"). Sentença de procedência. Comprovação médica de que o autor é portador da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da CF de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1001611-26.2020.8.26.0242; Relator: Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Para o deferimento da tutela de urgência necessária a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2- O Agravado comprovou por meio de relatórios médicos, a necessidade de utilização do medicamento prescrito, qual seja Ustequinumabe 130mg e Ustequinumabe 90mg para tratamento da doença de que é portador. 3- Igualmente inconteste é o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, demonstrado pela necessidade do agravado receber tratamento médico recomendado, dado o risco de dano grave à sua saúde que poderá advir caso não se obste, por meio do fármaco, o avanço da patologia. Logo, comprovada a probabilidade do direito invocado bem como a urgência no tratamento, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5595852-55.2022.8.09.0051, Alice Teles de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 14/03/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. USTEQUINUMABE. PSISORÍASE MODERADA A GRAVE. TRAMENTOS PRELIMINARES. INSUCESSO. LAUDOS MÉDICOS. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL CONFIRMADA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade pela dispensação de medicamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar, e acionar um ou todos judicialmente. - Comprovada a ineficácia dos tratamentos realizados com outros medicamentos, inclusive com efeitos colaterais graves; diversamente, comprovada a eficácia do Ustequinumabe para controle dos malefícios da psoríase no caso do autor, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do referido medicamento. - Conforme recentes estudos e debates da Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS, o Ustequinumabe também é indicado no tratamento da psoríase. - É possível a fixação de multa cominatória em face do Poder Público, uma vez que representa meio de compelir o poder público a cumprir a obrigação de extrema relevância a tempo e modo. (TJMG Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.145002-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 14/05/2019, publicação em 17/05/2019) Diante disso, considerando a indicação da médica assistente e a ausência de justificativa suficiente para a recusa no fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, entendo demonstrado, ao menos em cognição sumária, própria desta fase, o fumus boni iuris. Por fim, o periculum in mora resta caracterizado pela própria natureza do pedido, na medida em que o medicamento pleiteado tem como objetivo propiciar adequado tratamento à requerente face à grave moléstia que a acomete. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tomando por base, inclusive, o poder geral de cautela, DETERMINANDO que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o medicamento Stelara (ustequinumabe), nos moldes prescritos no ID 68049736, sob pena de aplicação e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cientifique-se a parte autora e a requerida para cumprimento da presente. II - Da inversão do ônus da prova A relação havida entre as partes ora litigantes é eminentemente consumerista. Assim, deve ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. E mais, consoante entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Tenho que se trata de norma de ordem pública e interesse social, a teor do artigo 1º do CDC, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juízo, quando verificado os seus pressupostos, a saber: a verossimilhança das alegações autorais ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese em comento, tenho que, por qualquer ângulo que se veja a questão, a parte autora é hipossuficiente, seja por desconhecer os mecanismos técnicos dos serviços prestados pela requerida e seu funcionamento interno, seja por seu poderio econômico. Outrossim, atribuir à autora o ônus da prova seria o mesmo que compeli-la a produzir prova de fato negativo, o que não seria razoável para o deslinde da questão. Portanto, inverto o ônus da prova e atribuo à demandada o encargo de comprovar a regularidade da negativa impugnada na peça inicial. III - Conclusões Designo, pois, audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, cuja realização se dará por videoconferência, por meio do aplicativo “ZOOM”. Os dados de acesso junto à plataforma disponibilizada pelo e. TJES, seguem abaixo, devendo os mesmos serem informados no mandado de intimação. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86256601948 Meeting ID: 862 5660 1948 Cite-se a requerida e intimem-se as partes, a fim de que participem da audiência designada, sendo facultado o comparecimento presencial, acompanhadas de seus procuradores. Ficam as partes advertidas que, em caso de desinteresse na realização da audiência, deverão se manifestar por escrito, na forma do §4º, inciso I, do artigo supracitado. Ressalto, ainda, que o ato somente não será realizado se todos os litigantes manifestarem expressamente o desinteresse. Ademais, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 do CPC e seus parágrafos. Advirta-se a requerida o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. Serve a presente decisão como mandado. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68048881 Petição Inicial Petição Inicial 25050218434778400000060417728 68048882 1. Petição Inicial Petição inicial (PDF) 25050218434791000000060417729 68048883 02. Procuração - Maria Teresinha do Nascimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050218434818400000060417730 68048884 03. Declaração hipossuficiência - Maria Teresinha Documento de comprovação 25050218434835600000060417731 68048885 04. Comprovante de Residência - Maria Teresinha do Nascimento Documento de comprovação 25050218434864600000060417732 68048886 05. Documento de Identificação - Maria Teresinha do Nascimento Documento de Identificação 25050218434880800000060417733 68048889 06. Histórico de Créditos - INSS - 02.2025 Documento de comprovação 25050218434901300000060417736 68048890 07. Mensalidade Plano de Saúde - 01.2025 Documento de comprovação 25050218434922200000060417737 68048891 07.1. Mensalidade de Condomínio - 02.2025 Documento de comprovação 25050218434941500000060417738 68048892 07.2. Fatura Banescard - 02.2025 Documento de comprovação 25050218434966400000060417739 68048893 07.3. Fatura cartões caixa - 09.02.2025 Documento de comprovação 25050218434985800000060417740 68048894 07.4. Conta de Energia Elétrica - 02.2025 Documento de comprovação 25050218435003100000060417741 68048895 07.5. Fatura de Celular - VIVO - 02.2025 Documento de comprovação 25050218435027500000060417742 68048896 08. Receituário Médico Unimed - 24.10.2011 Documento de comprovação 25050218435046000000060417743 68048899 09. Laudo Médico Coloproctologia - 25.09.2012 Documento de comprovação 25050218435065000000060417746 68048901 10. Receituário Médico - 03.09.2014 Documento de comprovação 25050218435084500000060417748 68048902 11. Guia de Solicitação SP-SADT - 05.09.2014 Documento de comprovação 25050218435101100000060417749 68049703 11.1. Laudo Anátomo-Patológico - 05.09.2014 Documento de comprovação 25050218435118300000060417750 68049704 12. Laudo de Solicitação de Medicamento Mesalazina e Justificativa - 08.09.2014 Documento de comprovação 25050218435140800000060417751 68049705 13. Formulário para Liberação de Imunobiológicos - 19.05.2016 Documento de comprovação 25050218435163300000060417752 68049706 14. Receituário Medicamentos Gastroclínica - 13.07.2018 Documento de comprovação 25050218435184700000060417753 68049707 15. Receituário Médico e Requisição de Exames - 09.04.2019 Documento de comprovação 25050218435200700000060417754 68049708 16. Avaliação Paciente Início Imunobiológico - 12.06.2019 Documento de comprovação 25050218435218500000060417755 68049709 17. Pedido Medicamento Humira - Dra. Ingrid de Oliveira - 31.07.2019 Documento de comprovação 25050218435237300000060418206 68049710 18. Laudo Médico Dra. Martha Cruz - 01.08.2019 Documento de comprovação 25050218435256100000060418207 68049711 19. Receituário Médico - 21.08.2019 Documento de comprovação 25050218435279900000060418208 68049712 20. Liberação Início Medicação Humira - 28.08.2019 Documento de comprovação 25050218435296200000060418209 68049713 21. Solicitação Vacina - Paciente Imunossuprimida - 28.08.2019 Documento de comprovação 25050218435311600000060418210 68049714 22. Laudo Médico Reumatologia - 13.11.2019 Documento de comprovação 25050218435326600000060418211 68049715 23. Receituário Controle Especial e Compra Medicamentos - 29.02.2020 Documento de comprovação 25050218435344500000060418212 68049716 24. Receituário Médico Reumatologia - 08.07.2020 Documento de comprovação 25050218435362400000060418213 68049717 25. Laudo Médico Reumatologia - 12.08.2020 Documento de comprovação 25050218435376700000060418214 68049718 26. Receituário Reumatologia Medicamento Humira - 17.08.2020 Documento de comprovação 25050218435395900000060418215 68049719 27. Solicitação de Internação - 14.01.2021 Documento de comprovação 25050218435412100000060418216 68049720 28. Laudo Médico Reumatologia - 17.02.2021 Documento de comprovação 25050218435430500000060418217 68049721 28.1. Receituário Médico - Dra. Ingrid de Oliveira - 17.02.2021 Documento de comprovação 25050218435449200000060418218 68049722 29. Receituário Médico Coloproctologia - 19.02.21 Documento de comprovação 25050218435464400000060418219 68049723 30. Laudo Médico Reumatologia - 04.03.2021 Documento de comprovação 25050218435504100000060418220 68049724 31. Formulário para Liberação de Imunobiológicos - 16.06.2021 Documento de comprovação 25050218435523000000060418221 68049725 32.Receituário Médico Reumatologia - 30.07.2021 Documento de comprovação 25050218435549600000060418222 68049726 33. Laudo Médico Reumatologia - 08.10.2021 Documento de comprovação 25050218435565000000060418223 68049727 33.1. Receituário Medicamento Reumatologia - 08.10.2021 Documento de comprovação 25050218435582000000060418224 68049728 34. Receituário Médico - 18.07.2022 Documento de comprovação 25050218435597300000060418225 68049729 35. Resultado Exame Hemograma - 22.08.2022 Documento de comprovação 25050218435614200000060418226 68049730 36. Laudo Médico Reumatologia - 26.08.2022 Documento de comprovação 25050218435635900000060418227 68049731 37. Laudo Médico Reumatologia - 27.09.2022 Documento de comprovação 25050218435653300000060418228 68049732 38. Resultado Exame Calprotectina - 06.06.2023 Documento de comprovação 25050218435672900000060418229 68049733 39. Solicitação de SP-SADT - 05.12.2024 Documento de comprovação 25050218435690800000060418230 68049734 40. Laudo Médico Solicitando Medicamento Stelara - 01.2025 Documento de comprovação 25050218435713500000060418231 68049735 40.1. Receituário Stelara - Dr. Marcio Martins - 06.01.2025 Documento de comprovação 25050218435729800000060418232 68049736 40.2. Receituário Stelara - Dra. Ingrid de Oliveira - 06.01.2025 Documento de comprovação 25050218435747300000060418233 68049737 41. Laudo Médico Gastroenterologia - 06.01.2025 Documento de comprovação 25050218435762100000060418234 68049739 42. Laudo Médico Solicitando Reavaliação da Negativa do Medicamento - 01.2025 Documento de comprovação 25050218435785900000060418236 68049740 43. Comprovante de Negativa Medicamento - Maria Teresinha Documento de comprovação 25050218435801100000060418237 68049741 43.1 Justificativa para a negativa do Medicamento Documento de comprovação 25050218435817800000060418238 68049742 44. Laudo Médico Solicitando Reavaliação da Negativa do Medicamento - 02.2025 Documento de comprovação 25050218435832700000060418239 68086891 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050613480135700000060450469

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Processo nº 5015787-39.2025.8.08.0024