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B. A. B. S. A. x D. S. E C. L. e outros

ID: 293564063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166537-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. E C. L. J. C. DE S. O.

Intimação

Advogados:

JORGE PAULO CARONI REIS

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1166537-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - D.S.C. - - J.C.S.O. - Primeiramente, tendo em vista que houve o deferimento do processamento … Processo 1166537-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - D.S.C. - - J.C.S.O. - Primeiramente, tendo em vista que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, intime-se o administrador judicial nomeado (EXM ADM JUDICIAL, CNPJ 43.234.083/0001-96, cadastro no TJ nº 60488), representada por Eduardo Scarpellini, com end. À Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1545, 7º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, e-mail eduardo.Scarpellini@exmpartners.com.br para que compareça aos autos, notadamente para informar se houve prorrogação do stay period . Restabeleça a z. Serventia, caso possível, o sigilo da petição de fls. 218/224. Acolho a cota ministerial de fls. 214/217, devendo manter-se a execução suspensa em relação à empresa executada, nada obstando, entretanto, o seu prosseguimento em relação ao avalista, vez que a suspensão das ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial ou do decreto de falência de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101/05, não aproveita aos avalistas e fiadores, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título Extrajudicial Falência da devedora principal Prosseguimento contra os devedores solidários A empresa devedora principal é de responsabilidade limitada (vide sentença de convolação da recuperação judicial em falência fls. 1068/1077), de modo que eventual responsabilização pessoal do sócio deveria ser apurada pelo juízo falimentar (art.82 da Lei n. 11.101/05), sendo vedada a extensão automática da falência aos sócios da de responsabilidade limitada, tal como prescreve o artigo 82-A da Lei n. 11.101/05. De se ressaltar que nem mesmo a habilitação do crédito nos autos da falência inibe o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, sendo que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos na execução. Decisão Reformada Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201317-15.2023.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2023). Ademais, a afirmação de que o crédito perseguido é de natureza extraconcursal (pois oriundo de Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária) não merece prosperar, pois a competência para a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é exclusiva do juízo recuperacional. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Suspensão em cumprimento à determinação do juízo de recuperação judicial. "Stay period". Alegação de que se trata de crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para o conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047437-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Decisão impugnada que ordenou suspensão da execução e da constrição, em virtude da recuperação judicial da executada. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito será do juízo universal da recuperação judicial. Caberá àquele Juízo determinar se o crédito discutido nestes autos serão submetidos ou não ao plano de recuperação judicial. Mantida a constrição e suspensa a execução em relação à UNIESP, até eventual pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333684-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024). Pelo esposado, indefiro por ora qualquer medida constritiva direcionada à empresa recuperanda, deferindo as que sejam direcionadas ao coexecutado pessoa física. Ante o teor da presente decisão, reposicione-se o exequente sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 294361133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucca Luz Altruda Martins e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 314391301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167701-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA LUZ ALTRUDA MARTINS PAULO DANIEL ALTRUDA MARTINS

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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ELEONORA ALTRUDA

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Processo 1167701-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucca Luz Altruda Martins - - Paulo Daniel Altruda Martins - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA… Processo 1167701-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucca Luz Altruda Martins - - Paulo Daniel Altruda Martins - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e outro - Vistos em saneador. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido é a posição sumulada pelo STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração nos termos reclamados pelo requerido Tiago em sua contestação (item 23 de fls.831/832). Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que está preenche os requisitos legais e ofereceu elementos suficientes para competente defesa da parte requerida, confundindo-se com o mérito as demais alegações apresentadas pelo requerido Thiago em sua contestação.. Não há outras preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) A parte autora submeteu-se a atendimento médico nas dependências do requerido Hospital BP? Para que? b) Em caso de resposta positiva ao item "a" destes pontos controvertidos, esse procedimento foi realizado dentro do que se espera, com observação e em consonância com os padrões recomendados pela ciência e literatura médica mais atualizada sobre o caso? Por que? c)Em caso de resposta negativa ao item "a" destes pontos controvertidos, da referida conduta médica indevida decorreram danos e/ou sequelas em desfavor da autora, em especial no que toca aos afirmados na petição inicial? Quais? d)A parte autora sofreu algum prejuízo econômico com o custeio de tratamento em razão ds consequências dos fatos narrados na inicial? Quais? Em qual monta? Verifico a necessidade de produção de provas pericial, para qual nomeio HELEN SASAKE TAKAGI. O laudo será inicialmente custeado pelo hospital requerido, ante à evidência de que o caso presente se insere na órbita de relações de consumo, na qual a parte autora é destinatária final de serviços prestados pela requerida como fornecedora.. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se esta profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. A perita deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. R. A. S.

ID: 277297802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137437-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. R. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137437-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137437-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: C. R. A. S. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS POR FRAUDADORES. DEVER DO RÉU DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESSES PERFIS. LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS AO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA WHATSAPP LLC. GRUPO ECONÔMICO. AMBAS AS EMPRESAS SÃO INTEGRANTES DO GRUPO META. INCIDÊNCIA DO ART. 75, X, DO CPC. PRECEDENTES SOBRE O TEMA DO E. STJ E DESTA C. TURMA JULGADORA. SEGUNDO, RECONHECE-SE O INTERESSE PROCESSUAL. A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL NÃO IMPEDE A SUA OBTENÇÃO PERANTE O PRÓPRIO RÉU, ANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TERCEIRO, MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTIPULANDO LIMITAÇÃO MÁXIMA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AUTORA QUE APONTA FALHA DO SERVIÇO DADA A PRÁTICA DE GOLPES POR TERCEIROS UTILIZANDO PERFIS FALSOS NO APLICATIVO "WHATSAPP". PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DESSES USUÁRIOS. EMPRESA RÉ MANTENEDORA A QUEM INCUMBE O DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS PLEITEADOS, ANTE A PROVA DA PRÁTICA POR TERCEIROS E DOS PREJUÍZO DECORRENTES À AUTORA. DEVER DA EMPRESA RÉ DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS QUE UTILIZARAM PERFIS FALSOS EM APLICAÇÕES DE INTERNET PARA PRATICAR CONDUTAS ILÍCITAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS VII E VIII, 10 E 15, DA LEI Nº 12.965/14. RÉU NÃO APRESENTOU OS NÚMEROS IMEI CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. CORRETA A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES QUE SOMENTE SERÃO APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA PROCESSUAL DIÁRIA QUE FICA LIMITADA AO TOTAL DE R$ 30.000,00. PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO-SE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. E QUARTO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS AO RÉU. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, OU A SIMPLES MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU. A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). E O VALOR ARBITRADO ERA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO VALOR PARA SE OBSERVAR O TRABALHO ADICIONAL EM SEDE DE RECURSO (ART. 85, § 11, DO CPC).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Caruana S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Daniela Nunes De Oliveira e outros

ID: 328038864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104651-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANIELA NUNES DE OLIVEIRA ROTRAN AUTO ONIBUS LINAS RODOVIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES

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JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

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HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1104651-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Rotran Auto Onibus Linas Rodoviárias … Processo 1104651-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Rotran Auto Onibus Linas Rodoviárias Ltda - - Daniela Nunes de Oliveira - Vistos. Trata-se de processo cível redistribuído da 8ª Vara Cível Central. O coexecutado empresa ROTRAN promoveu sua habilitação nos autos, tendo regularizado sua representação à fls. 168, assim como a coexecutada Daniela, conforme procuração de fl. 169. Junte-se, no prazo de 10 (dez) dias, os atos constitutivos da pessoa jurídica ROTRAN. Verifica-se a efetivação de penhora sobre ativos financeiros em nome da empresa ROTRAN, conforme detalhamento de fl. 142, no montante de R$189.002,16. Igualmente, foram penhorados valores pertencentes à coexecutada Daniela, conforme consta à fl. 204 (R$270,25) e à fl. 206 (R$2.276,72), sendo que a impugnação à penhora dos ativos financeiros encontra-se acostada às fls. 173/180. A decisão constante das fls. 220/222 manteve integralmente a medida constritiva. A coexecutada Daniela, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de penhora incidente sobre os direitos relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 215.664, cuja constrição ainda não foi efetivada. Alegou tratar-se de bem de família, adquirido por meio de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida (fl.255), cujas prestações permanecem em aberto, sendo o referido imóvel utilizado como moradia própria e de seus familiares. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses legais ali previstas, que não se aplicam ao caso em exame. A jurisprudência tem se posicionado de forma uniforme no sentido de que a aquisição do imóvel por meio de programas habitacionais populares, como o "Minha Casa Minha Vida", reforça a presunção de destinação do bem à moradia familiar, caracterizando-o como bem de família. Mesmo que o imóvel esteja em fase de construção ou o financiamento ainda esteja em curso, tal circunstância não afasta sua natureza familiar e residencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação à penhora dos direitos aquisitivos de imóvel financiado junto ao programa Minha Casa Minha Vida. Irresignação que prospera. Política pública habitacional que veda a participação de candidato que possuir outro imóvel, ou se este não se destinar a residência. E, embora o recorrente ainda não resida no imóvel pelo fato de estar em construção, isso não o descaracteriza como bem de família, já que, financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida, presume-se a intenção de usá-lo como residência. Deve ser declarada a impenhorabilidade do imóvel em questão, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016279-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Destarte, verifica-se que a conta de energia elétrica juntada à fl. 257 está em nome da executada, bem como, o contrato de compra e venda pelo programa Minha Casa Minha Vida, o que corrobora com as alegações da executada. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente, que o imóvel é destinado à moradia da executada e de sua família, inexistindo provas de que possua outros bens imóveis ou que o referido bem não esteja sendo utilizado como residência. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel mencionado, por se tratar de bem de família, e indefiro o pedido de penhora, bem como, determino seja cancelada a averbação da certidão premonitória na matrícula nº 215.664 - 1º CRI de Uberlândia/MG. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES (OAB 51040/GO), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES (OAB 51040/GO), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP)

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Processo nº 1188653-23.2024.8.26.0100

ID: 309004818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188653-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

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Processo 1188653-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. No ma… Processo 1188653-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. No mais, requeira a parte autora o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

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Processo nº 1173618-23.2024.8.26.0100

ID: 301189533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173618-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TUTTI AMI CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1173618-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tutti Ami Confecções Ltda - Vistos. TUTTI AMI CONFECÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C R… Processo 1173618-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tutti Ami Confecções Ltda - Vistos. TUTTI AMI CONFECÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, ser titular da marca "Tutti Ami", devidamente registrada no INPI. Sustenta que criminosos criaram contas falsas nas plataformas da ré (Instagram, WhatsApp), utilizando-se indevidamente de sua marca para aplicar golpes em consumidores. Afirma que, mesmo após diversas denúncias, a ré manteve-se inerte. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão das contas falsas, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência de natureza antecipada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para sua concessão, devem estar presentes dois requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Com efeito, a autora comprovou ser titular da marca "Tutti Ami", conforme registro junto ao INPI. Os elementos probatórios indicam a existência de contas falsas que utilizam indevidamente a marca da requerente, conforme prints das redes sociais anexados aos autos. Ademais, constam dos autos relatos de consumidores que foram vítimas de golpes perpetrados por meio das referidas contas falsas, o que evidencia a verossimilhança das alegações. O perigo de dano também se encontra configurado. A permanência das contas falsas ativas causa prejuízo contínuo à reputação comercial da autora, além de expor novos consumidores ao risco de serem vítimas de golpes. Trata-se de dano que se renova a cada dia, sendo certo que a demora na prestação jurisdicional pode tornar ineficaz a tutela jurisdicional. O artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. No caso dos autos, há elementos suficientes para determinar a remoção do conteúdo, considerando a violação aos direitos de propriedade intelectual da autora. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 72 horas contadas da intimação desta decisão, à exclusão definitiva de todas as contas falsas que utilizem indevidamente a marca "Tutti Ami" da autora em suas plataformas (Instagram, Facebook e WhatsApp), sob pena de aplicação de medidas coercitivas de apoio em caso de descumprimento. INDEFIRO, por ora, os pedidos de concessão do direito ao uso do nome "tuttiami" no Instagram e do selo de verificação Meta, por não vislumbrar, neste momento processual, a urgência necessária para a antecipação de tais medidas, que poderão ser apreciadas por ocasião da sentença de mérito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 293523702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086415-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

TANIA MAIURI

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RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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PAULO DE TARSO TAMASSIA MARQUES

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JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios ent… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios entre as partes em epígrafe, pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação da parte exequente, diante do documento juntado às fls. 87/88 e por se tratar de vício sanável. Ademais, verifica-se que houve regularização da representação processual da parte também nos autos principais. Não assiste razão ao executado quanto à alegação de ausência de liquidez, uma vez que o título em execução é a decisão que fixou os alimentos provisórios, sendo certo que, eventual ausência de desconto do valor já levantado da conta do executado, o que se discutiu em fase posterior do processo, não se equipara a iliquidez. No mérito, a impugnação merece ser acolhida em parte. Com efeito, há excesso de execução, já reconhecido pela própria exequente, em relação aos valores não foram descontados da planilha de cálculo apresentada no início da presente execução. Juros e correção monetária são devidos e decorrem da lei, mas tal questão já foi reconhecido pelo próprio devedor, que os incluiu na planilha juntada às fls. 101/105. Tem razão o executado quanto à incorreção do valor atribuído à causa, porquanto não computados os descontos que restaram reconhecidos. Assim, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das três prestações vencidas e atualizadas ao tempo do ajuizamento da demanda, descontando-se os valores já levantados. Providencie a exequente a emenda, no prazo de 10 dias. No que atine ao processamento da presente execução pelo rito da prisão, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que o requisito para demandar sob o rito escolhido foi atendido, uma vez que se executa por meio do presente incidente as três prestações anteriores à instauração do incidente e as que se vencerem no curso da execução (art. 528, § 7º, do CPC). Por fim, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, uma vez que que se limitou a sustentar as suas pretensões, sem abuso de direito. Diante do quanto exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução quanto à ausência de cômputo dos valores retirados e a consequente incorreção do valor atribuído à causa. Considerando-se que a exequente concorda com os cálculos apresentados às fls. 101/105 (fls. 106), fica o executado intimado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 3 dias, pena de prisão. Com sucumbência recíproca, dividem-se as custas e despesas, com honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, observando-se eventual concessão da gratuidade. No mais, considerando-se a ausência de pagamento voluntário e integral do débito em execução, cabível a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor, conforme salientado na decisão de fls. 12. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 293534587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043436-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios ent… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios entre as partes em epígrafe, pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação da parte exequente, diante do documento juntado às fls. 87/88 e por se tratar de vício sanável. Ademais, verifica-se que houve regularização da representação processual da parte também nos autos principais. Não assiste razão ao executado quanto à alegação de ausência de liquidez, uma vez que o título em execução é a decisão que fixou os alimentos provisórios, sendo certo que, eventual ausência de desconto do valor já levantado da conta do executado, o que se discutiu em fase posterior do processo, não se equipara a iliquidez. No mérito, a impugnação merece ser acolhida em parte. Com efeito, há excesso de execução, já reconhecido pela própria exequente, em relação aos valores não foram descontados da planilha de cálculo apresentada no início da presente execução. Juros e correção monetária são devidos e decorrem da lei, mas tal questão já foi reconhecido pelo próprio devedor, que os incluiu na planilha juntada às fls. 101/105. Tem razão o executado quanto à incorreção do valor atribuído à causa, porquanto não computados os descontos que restaram reconhecidos. Assim, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das três prestações vencidas e atualizadas ao tempo do ajuizamento da demanda, descontando-se os valores já levantados. Providencie a exequente a emenda, no prazo de 10 dias. No que atine ao processamento da presente execução pelo rito da prisão, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que o requisito para demandar sob o rito escolhido foi atendido, uma vez que se executa por meio do presente incidente as três prestações anteriores à instauração do incidente e as que se vencerem no curso da execução (art. 528, § 7º, do CPC). Por fim, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, uma vez que que se limitou a sustentar as suas pretensões, sem abuso de direito. Diante do quanto exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução quanto à ausência de cômputo dos valores retirados e a consequente incorreção do valor atribuído à causa. Considerando-se que a exequente concorda com os cálculos apresentados às fls. 101/105 (fls. 106), fica o executado intimado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 3 dias, pena de prisão. Com sucumbência recíproca, dividem-se as custas e despesas, com honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, observando-se eventual concessão da gratuidade. No mais, considerando-se a ausência de pagamento voluntário e integral do débito em execução, cabível a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor, conforme salientado na decisão de fls. 12. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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M. V. S. C. x J. C.

ID: 315394562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022616-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

WILBER TAVARES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, a… Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, ajuizada por MARIA VITÓRIA SOARES CALDEIRA em face de JOSÉ CALDEIRA, pelo rito do artigo 528 do CPC, com pedido de prisão civil. O executado apresentou impugnação à execução, alegando que a empresa empregadora, à época de sua dispensa, deixou de reter corretamente o percentual de 33% sobre as verbas rescisórias, conforme determinação judicial, o que teria gerado, sem seu conhecimento, o débito ora executado. Sustenta boa-fé, ausência de dolo, e dificuldade financeira atual por desemprego, motivo pelo qual requer o parcelamento da dívida em 10 parcelas mensais de R$ 374,08, além da continuidade do pagamento da pensão mensal. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, antes da adoção de medidas constritivas. Contudo, a alegação de erro da empresa não elide a responsabilidade do executado pelo adimplemento da obrigação alimentar. Eventuais medidas contra a fonte pagadora deverão ser adotadas em ação própria. A mera alegação de dificuldades financeiras, por sua vez, não afasta a responsabilidade pelo pagamento do encargo alimentar, sendo inviável, nestes autos, a rediscussão dos motivos que levaram à fixação da obrigação alimentar ou seu respectivo valor mensal. Consoante a jurisprudência pacífica, observada a natureza do direito material perseguido, eventual alteração no binômio necessidade-possibilidade deve ser objeto de discussão nas vias próprias, já que diz respeito ao próprio mérito de ação revisional ou exoneratória. A parte exequente pleiteia o prosseguimento da execução com decretação da prisão civil, não tendo se manifestado sobre a proposta de acordo ou sobre o pedido de audiência conciliatória. Cumpre destacar, ainda, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo o pagamento parcial do débito possui o condão de elidir a prisão do executado, permanecendo a possibilidade de prisão até a integral satisfação do débito (STJ, RHC nº 26.502 RS, Rel. Min. Massami Uyeda - j. 18.02.2010). Assim, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de J. C, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 4.646,88, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA (OAB 114705/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)

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