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Maria Dalva Capeletto Da Silva x Juvenal Capeletto

ID: 323676371

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025022-85.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA CAPELETTO DA SILVA

Polo Passivo:

JUVENAL CAPELETTO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA THAÍSA GALETTI BITTENCOURT

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ISABELA PILOTO RIEDI

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MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0025022-85.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): MARIA DALV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0025022-85.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): MARIA DALVA CAPELETTO DA SILVA Apelado(s): JUVENAL CAPELETTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A competência especializada em execução de título extrajudicial exige que a demanda seja proposta sob o rito executivo ou que discuta diretamente a validade ou eficácia do título. 2. Demandas de cobrança que tramitam sob o rito comum, fundadas em termo de confissão de dívida, devem ser processadas com base no critério residual de competência. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO O Desembargador Fabian Schweitzer, da 7ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0025022-85.2023.8.16.0017, distribuída por sorteio com base no critério “prestação de serviço” (RI TJPR, art. 110, III, “c”). Sustentou que, embora a origem da dívida cobrada nos autos esteja vinculada a contrato de honorários, a natureza do contrato originário não será objeto de discussão. Assim, por entender que a matéria tratada nos autos versa sobre execução fundada em título extrajudicial, concluiu que o feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis especializadas — 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª — nos termos do art. 110, inc. VI, alínea “a”, do Regimento Interno do TJPR. O Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Afirmou que a demanda originária não se refere à execução de título extrajudicial, mas a uma ação de cobrança, ou seja, ainda em fase de conhecimento, e não submetida ao procedimento especial das execuções previsto nos artigos 771 e seguintes do CPC. Assim, requereu a redistribuição do feito à 7ª Câmara Cível ou, alternativamente, nova distribuição com base no critério equânime previsto no art. 111, inc. II, do RI TJPR. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de competência na Apelação Cível nº 0025022-85.2023.8.16.0017, interposta contra sentença proferida em ação de cobrança. Visa-se definir se o feito deve ser processado sob a competência das Câmaras especializadas em prestação de serviços, em execução de título extrajudicial ou, alternativamente, conforme o critério residual. Segundo o Regimento Interno do TJPR, compete às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial e das ações a ele relativas (art. 110, VI, “a”). No caso, a autora relata que, por meio de termo particular de confissão de dívida, a parte ré comprometeu-se a arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, decorrentes de demanda judicial anteriormente proposta (autos nº 1000138-25.2018.8.11.0005), transitada em julgado em março de 2023. Ante o inadimplemento da obrigação, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor devido. Como se percebe, a pretensão formulada nestes autos se restringe ao instrumento particular de confissão de dívida, não havendo qualquer discussão quanto à prestação de serviços advocatícios. Em casos análogos, tem-se decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO OU DISCUSSÃO SOBRE ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CRITÉRIO RESIDUAL. DISTRIBUIÇÃO RATIFICADA. 1. A competência especializada em execução de título extrajudicial exige que a demanda utilize procedimento executivo ou discuta diretamente a validade ou eficácia do título. 2. Ações de cobrança pelo rito comum, centradas na existência da relação contratual e no inadimplemento de obrigação, devem ser processadas com base no critério residual. 3. Quando a controvérsia envolve o negócio jurídico subjacente ao título, não incide a especialização prevista no art. 110, VI, “a”, do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 0011113-95.2022.8.16.0021 – Re. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO – j. 02.07.2025). Desse modo, tratando-se de demanda ordinária, com discussão voltada ao inadimplemento de termo de confissão de dívida, que não tem especialização regimental, a distribuição deve seguir o critério residual previsto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno. III – DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição livre do recurso, entre todas as Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c 111, II). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-4

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Gilberto Josue De Souza x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 322926119

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011874-87.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSUE DE SOUZA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011874-87.2023.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO JOSUE DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011874-87.2023.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO JOSUE DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436a4f0 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 120.419,16, com o acréscimo das custas processuais da fase de conhecimento, arbitradas em R$ 600,00, ser atualizado até a data do efetivo pagamento. sendo: 1. - Crédito do Reclamante: no importe de R$ 102.712,09, já deduzidas as contribuições previdenciárias, valor vigente em 30/09/2024. 1.1 - Crédito Direto ao(a) reclamante: no importe de R$ 54.835,95. 1.2 - FGTS: no importe total de R$ 47.876,14 devendo o FGTS ser depositado na conta vinculada do beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68. na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias., 2. - Honorários Advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente, no importe de R$ 5.332,80, valor vigente em 30/09/2024. 3. - Contribuições para a Seguridade Social: no importe de R$ 10.190,31, valor vigente em 30/09/2024. Sendo: Cota do empregado, no importe de R$ 2.760,00 (já deduzido de seu crédito). Cota do empregador, no importe de R$ 7.430,31. Deverão as reclamadas comprovar o recolhimento, nos termos da lei e atos normativos, através da competente guia DARF código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 05 de janeiro de 2023, com identificador CPF, cota do empregado(a) e CNPJ cota do empregador. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal, com comprovação no processo em até 30 dias Deverá os valores ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). 4. - Imposto de Renda (já deduzido do crédito do reclamante): no importe de R$ 1.183,96, valor vigente em 30/09/2024. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento através da guia DARF código 1889 (Ato Declaratório Executivo-ADE – Codac nº. 16/2011) – identificador CPF da(o) reclamante. 5. - Custas Processuais: no importe de R$ 600,00 a cargo da reclamada, valor vigente em 15/02/2024, que deverá ser recolhida através da guia GRU, código 18740-2, código TRT15 – 080011. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MTF Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JOSUE DE SOUZA

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Gilberto Pedro Da Silva e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 323098797

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011086-39.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO DE THOMAZI

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário Processo nº 0011086-39.2024.5.15.0048 Autor: GILBERTO PEDRO DA SILVA, CPF: 254.334.188-98 Réu(s): CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., CNPJ: 55.186.423/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da LIQ2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011086-39.2024.5.15.0048 , entre partes: AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA, autor, e RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital da DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO - ID. 6ae25a0. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a complementação aos cálculos, apenas, para incluir as custas processuais. FIXO o quantum da condenação em R$88.266,07 em 31/03/2025, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$68.323,62 para o reclamante, sendo R$66.783,76 de principal e R$1.539,86 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$3.542,79 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$12.758,41 de contribuições para a Seguridade Social, sendo cota parte do empregado e cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$2.641,25 de honorários periciais em favor de JOSE ANTONIO DE THOMAZI. 5. R$1.000,00 de custas processuais. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$xxxx - nº de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. Eu, _______________ TELMA CRISTHINA DE FARIA, calculista, digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Idolcino Caetano Cainel Junior e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 259373152

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011224-40.2023.5.15.0048 : IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR : CERAMICA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011224-40.2023.5.15.0048 : IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e17bdc proferida nos autos. DECISÃO Homologo o laudo pericial (ID 463bbac), por considerá-lo em conformidade com a sentença e acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 12.560,05 em 01/08/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.000,00 em favor do perito LEANDRO COLLACO MARQUES, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 11.399,29 para o reclamante, sendo R$ 10.449,52 de principal e R$ 949,77 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 576,70 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 584,06 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 134,80 cota parte do empregado e R$ 449,26 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais satisfeitas. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Fixo, ainda, o "quantum" da condenação para pagamento pelo reclamante em R$ 499,36, atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: * R$ 499,36 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de proceder à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 22 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto mmso Intimado(s) / Citado(s) - IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR

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Lucilene Aparecida Dos Santos x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 333507972

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010205-28.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

WALDIRENE ALVES ZANINI DA SILVA COMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010205-28.2025.5.15.0048 AUTOR: LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010205-28.2025.5.15.0048 AUTOR: LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb8d2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGO , em parte, os cálculos de Id f4637d8 apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Revendo entendimento anterior, procedo a discriminação do valor a título de FGTS, apurado nos cálculos apresentados pela reclamante, para fins de depósito na conta vinculada da autora conforme fundamentação que segue abaixo em tópico específico, FIXO o quantum da condenação em R$ 35.439,94 em 30/04/2025, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 27.190,40 para a exequente, sendo R$ 26.143,31 de principal, R$ 1.047,09 de juros e; R$ 3.030,97 de FGTS (R$ 2.909,26 principal e R$ 121,71 juros) a ser depositado na conta vinculada da autora nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201, com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 768,18. A reclamada deverá comprovar, em até 30 dias, o depósito realizado na conta vinculada da autora a título de FGTS. 2. R$ 1.549,48 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono da exequente. 3. R$ 2.974,19 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 768,18 cota parte do empregado e R$ 2.206,01 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis (Base: R$ 7.319,59; número de meses: 8), ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. A autora indicou conta bancária para liberação / transferência de seu crédito na petição de Id bd66f00. 4. R$ 694,90 de custas processuais. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, via edital, para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira , nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito da reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá a exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 23 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular SEB Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS

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Estado De São Paulo x Rosiani Aparecida Delfino Ciampe

ID: 336810168

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000138-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSIANI APARECIDA DELFINO CIAMPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-08.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosiani Aparecida Delfino Ciampe - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-08.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosiani Aparecida Delfino Ciampe - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR E INTEGRANDO A SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).AS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA.A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS VIOLARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 424 E EM PRECEDENTES RECENTES, QUE RECONHECEM A INCLUSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES.A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA NÃO IMPLICA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA OU INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS, MAS APENAS A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE APENAS INTERPRETA E APLICA NORMAS JÁ EXISTENTES.A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 REFORÇA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051, UMA VEZ QUE ESTE TRATA DA INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, TEMA NÃO TRATADO NESTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DESSAS VERBAS VIOLA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, XIV E 169; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 424 (RESP Nº 1.192.556/PE); AGINT NO RESP Nº 1.971.130/RN, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 04/09/2023; AGINT NO RESP Nº 2.038.360/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 12/06/2023; TJSP, RI Nº 1011067-82.2023.8.26.0019, REL. DES. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 03/04/2024; PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000138-16.2018.4.01.3310

ID: 334349595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-16.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELI & RONDELLI LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000138-16.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-16.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000138-16.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-16.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A POLO PASSIVO:RONDELI & RONDELLI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO - ES13462-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra a sentença que, nos autos da ação anulatória proposta por RONDELI & RONDELLI LTDA, julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração nº. 2762372. Nesta ação, a autora objetiva a desconstituição do referido auto de infração, que aplicou penalidade de multa em razão da comercialização do produto "BOLO c/ banana" com conteúdo nominal (peso) inferior ao indicado na embalagem. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no ponto de que a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para a pesagem do produto, tanto no auto de infração quanto no laudo pericial, configurou cerceamento de defesa e, portanto, um erro essencial que acarreta a nulidade do ato administrativo. Em suas razões recursais, o IBAMETRO alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não tem competência para inscrever débitos em Dívida Ativa da União ou no CADIN. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de fiscalização foi legal e acompanhado por um preposto da empresa autuada, que não apresentou objeções no momento do ato; b) a ausência de identificação do equipamento no laudo não é requisito previsto em norma e não gerou prejuízo à defesa; c) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade; e d) o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1107331, já teria decidido que a omissão de tal dado não gera nulidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Por sua vez, o INMETRO, em seu apelo, argumenta, em resumo, que: a) a omissão da identificação do equipamento é mera irregularidade formal, pois o art. 7º. da Resolução CONMETRO nº. 08/2006 não elenca tal informação como requisito de validade do auto de infração; b) a defesa não foi prejudicada, tanto que foi devidamente exercida na esfera administrativa com foco nos fatos; e c) as normas técnicas do INMETRO são públicas e gozam de legalidade, conforme já reconhecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ao final, requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. As contrarrazões foram apresentadas por RONDELI & RONDELLI LTDA, pleiteando, em resumo, a manutenção da sentença, ao argumento de que a ausência de especificação do equipamento de medição configura vício essencial e viola o direito à ampla defesa, tornando nulo o auto de infração. O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos em segunda instância. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000138-16.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, assiste razão às apelantes. De fato, a controvérsia submetida a este Tribunal consiste em definir se a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para a pesagem do produto, no corpo do auto de infração ou no laudo pericial anexo, é capaz de macular o ato administrativo com nulidade insanável por cerceamento de defesa, como entendeu o juízo de primeira instância. Inicialmente, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO), esta não merece prosperar. Com efeito, reconhece-se a legitimidade passiva do IBAMETRO para figurar na lide, juntamente com o INMETRO, uma vez que a fiscalização que originou o auto de infração foi por ele realizada, por delegação do órgão federal, conforme autorizado pelo art. 5º. da Lei nº. 5.966/1973 e pelo art. 3º., § 1º., da Lei nº. 9.933/1999. Assim, tendo praticado o ato administrativo impugnado, o IBAMETRO detém legitimidade para responder aos termos da ação que visa à sua desconstituição. Por sua vez, apesar dos fundamentos adotados na sentença, a pretensão original da parte autora, de anular o auto de infração, deve ser julgada improcedente. Com efeito, constata-se que o procedimento de fiscalização observou os trâmites legais. Conforme alegado pelo IBAMETRO em seu recurso, o procedimento de coleta e exame foi realizado nas dependências da empresa e acompanhado por preposto, que apôs sua assinatura no documento, tendo plena oportunidade de verificar o equipamento utilizado e arguir qualquer irregularidade no ato. A ausência de especificação do equipamento no laudo, nesse contexto, não configurou obstáculo ao exercício do direito de defesa, tanto que a empresa apresentou sua impugnação na esfera administrativa, na qual o pedido foi devidamente processado e indeferido, com a posterior homologação do auto de infração. Além disso, a alegação de que a falta de indicação do instrumento de pesagem caracteriza cerceamento de defesa não se sustenta juridicamente. A Resolução CONMETRO nº. 08/2006, ao dispor sobre o regulamento administrativo para o processamento de infrações metrológicas, especificou, em seu art. 7º., todos os requisitos formais de validade do auto de infração, não havendo entre eles a obrigatoriedade de constar a especificação do instrumento de medição. Logo, não cabe ao Poder Judiciário criar uma exigência não prevista na norma para invalidar o ato administrativo, que, por sua vez, ostenta presunção de legalidade e veracidade. A jurisprudência tem se firmado nesse sentido, sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região já decidiu que "inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação sobre a balança utilizada e a data da última calibragem" (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009). Este Tribunal também já se manifestou em caso análogo, reconhecendo a validade da autuação em circunstâncias similares (TRF-1, AC: 1000230-91.2018.4.01.3310). Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9 .933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art . 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem”. (TRF4, AC 5010561-07.2019.4 .04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16 .07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25 .01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 7. Por outro lado, o art . 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). d) prevenção de práticas enganosas de comércio. 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1 .102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9 .933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9 .933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12 .545, de 2011), discorrendo, no § 1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art . 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (TRF-1 - AC: 10002309120184013310, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª. Turma, Data de Publicação: PJe 07/04/2022 PAG PJe 07/04/2022) Além disso, cabe destacar que a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para expedir regulamentos técnicos e fiscalizar sua observância é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG), reconheceu a legalidade das normas expedidas por tais órgãos. Essa estrutura normativa visa proteger o consumidor, em conformidade com o art. 5º., inciso XXXII, e com o art. 170, inciso V, ambos da Constituição Federal. Para elucidar, transcreve-se a jurisprudência deste TRF1 que cita o precedente em questão: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI Nº 9.933/1999. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nº 5.966/1973 e nº 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais . Precedentes do STJ" (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 2. Conforme estabelecem os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o ato de Inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10338117020224013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024) No caso dos autos, a infração à legislação metrológica ficou devidamente caracterizada e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa observou o devido processo legal, não havendo falar em nulidade. Em face do exposto, dou provimento às apelações do INMETRO e do IBAMETRO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na ação anulatória. Fica invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora, RONDELI & RONDELLI LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Autorizo a conversão em renda em favor da União/INMETRO do valor depositado em juízo (ID 49861535). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000138-16.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELI & RONDELLI LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. PRODUTO COM PESO INFERIOR AO INDICADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO NO AUTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação anulatória, para desconstituir o Auto de Infração nº. 2762372. 2. A empresa autora foi autuada por comercializar produto ("BOLO c/ banana") com conteúdo líquido (peso) inferior ao indicado na embalagem. A autora ajuizou a ação alegando a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o auto de infração e o laudo pericial não especificaram o instrumento de medição utilizado na fiscalização. 3. A sentença acolheu a tese da autora, declarando a nulidade do auto de infração ao considerar que a omissão da identificação do equipamento de pesagem configurou erro essencial e implicou cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade passiva do IBAMETRO, órgão delegado, para figurar em ação que questiona a validade de auto de infração por ele lavrado; e (ii) se a ausência de especificação do instrumento de medição no auto de infração ou no respectivo laudo configura vício insanável que acarreta a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhece-se a legitimidade passiva do IBAMETRO para figurar na lide, juntamente com o INMETRO, pois, embora atue por delegação, foi o órgão que praticou o ato administrativo impugnado (autuação), detendo, portanto, pertinência subjetiva com a demanda. 6. A ausência de especificação do equipamento de medição no auto de infração não acarreta sua nulidade, uma vez que a Resolução CONMETRO nº. 08/2006, em seu art. 7º., elenca os requisitos formais de validade do ato e não inclui tal exigência. Inexiste previsão legal ou regulamentar que imponha essa obrigatoriedade. 7. Não se configura o cerceamento de defesa quando o procedimento de fiscalização e coleta de amostras é realizado nas dependências do autuado e acompanhado por seu preposto, que teve a oportunidade de verificar o equipamento e se manifestar no momento do ato. A apresentação de defesa administrativa, focada nos fatos da infração, demonstra que o autuado teve plenas condições de exercer o contraditório. 8. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de provar a existência de ilegalidade, o que não ocorreu no caso. A mera alegação de uma possível irregularidade no equipamento, sem qualquer elemento probatório, não é suficiente para desconstituir o ato fiscalizatório. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG), já pacificou o entendimento de que são legais as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO para regulamentar a qualidade e a conformidade de produtos, no exercício do seu poder de polícia e em defesa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações do INMETRO e do IBAMETRO providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação anulatória. 11. Fica invertido o ônus da sucumbência, nos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O órgão estadual que, por delegação do INMETRO, realiza a fiscalização e lavra o auto de infração (IBAMETRO), possui legitimidade passiva para figurar em ação judicial que visa à desconstituição do referido ato administrativo. 2. A ausência de especificação do instrumento de medição no auto de infração ou no laudo pericial não constitui, por si só, causa de nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, especialmente quando não há exigência normativa para tal e o procedimento de fiscalização é acompanhado por representante do autuado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.933/1999, arts. 1º., 3º. e 5º.; Lei nº. 5.966/1973, art. 5º.; Resolução CONMETRO nº. 08/2006, art. 7º.; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG; TRF-1, AC 1000230-91.2018.4.01.3310; TRF-4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000138-60.2025.8.11.0011

ID: 342139499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-60.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000138-60.2025.8.11.0011 APELANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSE ALVES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da Ação Previdenciária n. 1000138-60.2025.8.11.0011, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. Em suma, o Apelante alega ter demonstrado que o benefício anteriormente concedido foi cessado de forma retroativa, circunstância que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação e, por conseguinte, impossibilitou o cumprimento da exigência administrativa imposta. Assevera que a situação enseja o reconhecimento do interesse de agir, pois a cessação retroativa do benefício importa em resistência tácita por parte da Administração Pública, autorizando o manejo da via judicial para garantir seus direitos. Sustenta que o regular prosseguimento da presente ação é imprescindível à realização de perícia médica judicial, meio idôneo para aferir a extensão da incapacidade laborativa do demandante e, se constatada, viabilizar a concessão ou o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado. Aduz que houve indevida aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral ao caso concreto, uma vez que tal entendimento jurisprudencial trata de hipótese distinta, cujas premissas fáticas e jurídicas não se coadunam com as particularidades do presente feito. Por fim, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com o consequente reconhecimento do interesse de agir e a determinação do regular prosseguimento do feito, incluindo-se a realização de perícia médica judicial para a devida apuração da alegada incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 302778863). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal cinge-se à análise da presença do interesse processual da parte autora. O recurso deve ser provido. Ao compulsar os autos de origem, constata-se que o Apelante alega ter sido vítima de acidente de trabalho no ano de 2024, em virtude do qual foi afastado de suas atividades laborais, passando a perceber o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91), no período de 7/12/2024 a 4/1/2025 (NB 718.390.156-5), conforme registrado no Comunicado de Decisão anexo sob o Id. 289913971. Nesse contexto, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em hipóteses como a dos presentes autos, a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário impõe à autarquia previdenciária o dever de avaliar, de ofício, a concessão do auxílio-acidente, prescindindo de novo requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso). Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido (acidente de trabalho ocorrido em 2024), evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Sendo assim, conclui-se que a mera cessação administrativa do benefício de auxílio-doença configura, por si só, pretensão resistida apta a fundamentar o interesse processual. Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF e STJ, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica e a devida apreciação do mérito quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá/MT, 1º de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito Convocada

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Edson Gomes Oliveira

ID: 304236168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos.… Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. em face de Edson Gomes Oliveira, tendo por objeto a cobrança de multa contratual no valor atualizado de R$ 16.774,18 (fls 62-63), decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. Fls 125-140. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de impenhorabilidade, na medida que os valores penhorados dos executados não ultrapassam o montante de 40 salários-mínimos e os valores decorrem de proventos de prestação de serviços autônomos. Em síntese, alega o executado a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verbas de natureza alimentar decorrentes de sua atividade profissional como construtor autônomo, o excesso de penhora vez que o valor bloqueado supera significativamente o valor da execução, a nulidade da citação por ausência de assinatura no AR, e a necessidade dos valores para pagamento de funcionários, materiais de construção e compromissos financeiros já assumidos. Decido. É cediço que a jurisprudência do C. STJ tem entendido que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também conta-corrente ou em fundos de investimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). Por outro lado, não restou demonstrado, de forma inelutável, que o valor bloqueado se refere a ganhos decorrente do trabalho exercido pelo executado; embora seja crível pela análise detalhada dos extratos bancários acostados aos autos, que os recebimentos possam ter natureza de pagamentos por serviços de construção civil, evidenciados pelos constantes PIX identificados como "PIX Recebido Edson Gomes Oliveira" e similares, demonstrando regularidade na atividade profissional e constituindo a principal fonte de renda do executado. A análise dos últimos meses revela renda média mensal superior a R$ 8.000,00, sendo que os contratos de prestação de serviços anexados comprovam que o executado atua como empreiteiro, responsável pelo pagamento de funcionários e aquisição de materiais. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Portanto, tratando-se de valores superiores a 3 (três) salários-mínimos, é possível a penhora parcial que ainda assim preserve o mínimo existencial do devedor. Ademais, é incontroverso que houve excesso de penhora, vez que o valor bloqueado (R$ 25.833,18) supera o valor atualizado da execução (R$ 16.774,18 - fls 62-63), configurando violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC. Assim, determino o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritados, correspondente a R$ 18.083,23 (dezoito mil e oitenta e três reais e vinte e três centavos), e a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores, correspondente a R$ 7.749,95 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como garantia do juízo. Isso porque, no caso em apreço, há de se ponderar o direito do credor à satisfação da dívida; e, de outro, o resguardo da subsistência dos devedores, bem como o valor da dívida e a quantia bloqueada. E considerando que não há qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, há espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para liberar tão-somente 70% dos valores constritos nas contas bancárias em favor dos executados. Providencie o cartório, com urgência, desbloqueio do valor ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, qual seja, 30% (trinta por cento), bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Com a vinda do formulário, providencie a serventia expedição de MLE no equivalente a 30% dos valores conscritos nas contas bancárias em favor do credor. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Leandro Rodrigo De Souza x Elektro Redes S.A.

ID: 302529292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-38.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vist… Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela via postal, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP)

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