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Anne Karoline Ferreira Dos Santos x Natal Sutura Importacao, Exportacao E Comercio Atacadista De Materiais Medicos Hospitalares Ltda

ID: 324198198

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000993-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Tramitação Preferencial RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (RN4480) PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO (RN11321) Recorrido: Advogado(s): NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO (RN5916) RECURSO DE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, consoante certidão de Id 43678aa; e recurso de revista interposto em 08/07/2025, conforme Id a2d639e. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão de prazos processuais no dia 26/06/2025 (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25). Representação processual regular (Id 94aad2c). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id 87de6bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ela trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Aduz que a recusa em ouvir uma testemunha relevante, quando a parte sucumbe por ausência de prova dos fatos que pretendia demonstrar com essa oitiva, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “Na audiência ocorrida em 20.02.2025 (ID 7329c47), o juízo a quo colheu o depoimento pessoal da reclamante e do preposto. As partes, entretanto, requereram a oitiva de suas testemunhas, tendo, porém, essas sido dispensadas, sob o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seu depoimento, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal da autora. Registrados os protestos de ambas partes." Examino. O art. 370, parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força do art. 769 consolidado, autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Disposição semelhante encontra eco no art. 765 da CLT, que traduz o princípio da ampla liberdade na condução do feito, autorizando o julgador à realização e apreciação das provas à luz da busca pela efetividade processual. Em se cuidando da oitiva de testemunhas, a recusa do juiz é legítima quando, antes que se ouça a pessoa convidada para depor, já existe no quadro probatório até ali produzido elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Dessarte, em situações como as de confissão expressa ou inequívoca afigura-se legítimo o exercício do poder diretivo do juiz para, na condução do procedimento instrutório, indeferir dada prova testemunhal requerida pelo litigante. O mesmo ocorre quando, por exemplo, já foram ouvidas duas testemunhas e os depoimentos destas, entre si, formam um uníssono que seria inquebrantável pela oitiva de uma terceira testemunha. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento incidiria sobre pontos em que o depoimento pessoal da autora e da preposta já foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, à luz do caso em tela, não há que se falar em arguição de nulidade nesse momento processual. Desta maneira, não se vislumbram equívocos no ato de condução do magistrado. Rejeito a preliminar, portanto.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois considerou que os elementos de prova produzidos nos autos (depoimento pessoal da reclamante e o da preposta) foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se, assim, negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Jcesar Remocao E Coleta De Residuos Ltda e outros

ID: 324255600

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-08.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA JOSE MARIA JULIO DE SALES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL GURGEL BELIZARIO

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARIA JULIO DE SALES EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (RN6648) JOSE LOPES DA SILVA NETO (RN5979) Recorrido: JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL EMANUEL GURGEL BELIZARIO (RN6872) RECURSO DE: JOSE MARIA JULIO DE SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 03/06/2025, consoante certidão de Id a51ba07; e recurso de revista interposto em 13/06/2025, conforme Id 10a6481. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id a0f9687). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita ao recorrente, conforme Id 1cf7033. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Sustenta que tal negativa violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) Nos autos, houve audiência de instrução aos 26.11.2024 (ID eb9d595), com a presença do reclamante e das reclamadas, oportunidade em que a magistrada colheu o depoimento apenas do reclamante, dispensando a oitiva da testemunhas das partes " vez que o feito se encontra suficientemente instruído no que se refere ao pedido de diferença do adicional, através do laudo pericial produzido nos autos que não foi objeto de impugnação pela parte reclamante, a despeito de concedido o competente prazo para tanto", tendo o causídico da obreira registrado protesto. (Fl. 314) De proêmio, a CRFB/88 garante, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O juízo de primeiro grau optou por observar o depoimento pessoal do reclamante e as provas documentais produzidas nos autos para sopesar os fatos constitutivos alegados pelo obreiro e modificativos/extintivos trazidos pelas reclamadas, exercendo seu livre convencimento motivado, de acordo com as prerrogativas da Lei Processual (verbi gratia, art. 371, CPC). Com efeito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento de prova incidiria sobre pontos não controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas nos autos, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, não há qualquer nulidade processual e as exigências do reclamante não merecem acolhida, tratando-se de mero subterfúgio para forçar a criação de um ônus de prova irrealizável contra a reclamada. Ora, a ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizada ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, estando limitado, tão somente, a necessidade de motivação de suas posições. Não merece censura, portanto, a conduta da magistrada de piso. Preliminar que se rejeita.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois o juízo considerou que os elementos de prova produzidos nos autos - as provas documentais e o depoimento pessoal do reclamante – eram suficientes para o deslinde da questão, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA JULIO DE SALES

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos - Semae e outros x Sos Assessoria E Servicos Eireli

ID: 317792771

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001255-47.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA

Polo Passivo:

SOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Despacho

Advogados:

DR. RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e agravado: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE Procurador: Dr. GUSTAVO COSTA NOGUEIRA Agravante e agravado: WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA Advogado: Dr. FERNANDO ANDRADE VIEIRA Agrava… Agravante e agravado: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE Procurador: Dr. GUSTAVO COSTA NOGUEIRA Agravante e agravado: WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA Advogado: Dr. FERNANDO ANDRADE VIEIRA Agravado: SOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI Advogado: Dr. RICARDO FATORE DE ARRUDA GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, pelos seguintes fundamentos: "Recurso de:SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 246), a responsabilidade do contratante público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE n.º 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTST, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do contratante público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE n.º 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos Embargos de Declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Relator: Ministro Ilmar Galvão, 1.ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 2.ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2.ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1.ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, na fase processual de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1.º; e dos artigos 54, § 1.º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1.º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido Precedente, as Turmas do TST vêm reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3.ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7.º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:WESLEY SIQUEIRA TOMAZ LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Consta do acórdão que os cartões juntados contrariam a alegação de que os horários anotados não eram os efetivamente realizados, que o pedido de hora extra foi rejeitado por ausência de prova e,portanto, não há razão para se invalidar o regime 12X36. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n.º 126 doTST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consignado no acórdão que o reclamante confessou que na escala de 12X36 havia outros empregados que trabalhavam durante o dia e os controles juntados não indicam turno ininterrupto, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. A Turma entendeu que, quanto aos minutos residuais, as alegaçõesnão parecem verossímeis, visto que nem ao menos parece razoável que, numa troca de plantão numa portaria, se gastasse 30 minutos para trocar uniforme e assumir o posto. Não obstante as afrontaslegais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 doTST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao Recurso de Revista." Todavia, em relação ao Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamante, constata-se que as alegações articuladas no Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois não há demonstração do desacerto da decisão agravada, em relação à discussão de cada uma das matérias supramencionadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência de cada um dos recursos. De fato, o apelo Revisional da parte reclamante não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas não são novas no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevado o valor objeto da controvérsia dos recursos (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e passo ao exame do Agravo de Instrumento do Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula n.º 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional que lhe imputou responsabilidade subsidiária, por entender ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Renova a violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, 818 da CLT, 373, II, do CPC e 5.º, II e IV, 22, I, XXVII, 37, II, XXI, § 2.º e 6.º, 44, 48, 100, 114, § 2.º, e 163 da Constituição Federal, 489, §1.ª, VI, do CPC e por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou: "(...) Assim, de acordo com a mais recente interpretação jurisprudencial trabalhista, a Administração Pública só irá responder subsidiariamente caso fique constatada a sua culpa , ou seja, caso não fique comprovada a correta fiscalização, pelo in vigilando contratante público, do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora de serviços. Aliás, a obrigação de fiscalização é dever legal estabelecido nos arts. 58, inciso III, e 67, ambos da Lei 8.666/93. Trata-se, portanto, de interpretação sistemática da Lei 8.666/93, à luz da Constituição Federal, que elenca como fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, IV). O recorrido alega, na contestação, que «durante a vigência dos contratos sempre zelou para que a reclamada "MF" cumprisse com todas as obrigações contratuais, inclusive as obrigações que tivessem reflexos trabalhistas e previdenciários» (fls. 79 - Id 9c167bd). Sustenta que não «se pode falar em culpa in eligendo [...], pois [...] teve o cuidado de proceder ao devido processo de licitação, conforme previsto na Lei n.º 8.666/93, tendo a reclamada "MF" se consagrado vencedora do respectivo certame» (fl. 79 - Id 9c167bd). Argumenta que os documentos que junta provariam ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador (fl. 80 - Id 9c167bd). Sem razão, no entanto. No caso, é incontroverso que o segundo reclamado se beneficiou da mão de obra do recorrente, conforme confessado em audiência pelo preposto da primeira reclamada: «que o reclamante sempre trabalhou em postos da segunda reclamada» (fl. 387 - Id df871e5). A recorrida juntou aos autos diversos documentos relativos à terceirização (fls. 99/286 - Id 2fc4f78). À fls. 255 (Id b883984), consta aplicação de advertência por descumprimento da legislação trabalhista. Já à fls. 264 (Id b883984) há notícia de inadimplemento de FGTS. Esses documentos, no entanto, não eximem a recorrida da culpa pelo inadimplemento das parcelas reconhecidas judicialmente, porque a fiscalização empreendida não foi eficaz o suficiente para impedir o descumprimento da legislação trabalhista. Não basta que o ente público junte aos autos dezenas de documentos; para além disso, tem o ônus de provar que a fiscalização eventualmente feita foi suficiente e que, por isso, o inadimplemento decorre de culpa exclusiva do prestador. Note-se que foram reconhecidos em sentença diversas verbas rescisórias, o que indica que a fiscalização não foi eficaz. Diante disso, deve o recorrido responder, de forma subsidiária, por todos os títulos deferidos na sentença, com aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo, se houver, eventuais multas, verbas de natureza indenizatória, indenizações e tributos incidentes, pois decorrem do contrato de trabalho, conforme a Súmula 331, VI, do TST, que nenhuma exceção ressalvou. Dou provimento ao recurso, nestes termos." A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou que demonstre a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível violação do 818 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido (fls. 593/594), para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública afronta a literalidade do art. 818 da CLT. Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 818 da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Ante a improcedência da causa, exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do Ente da Administração Pública. Constatado nos autos que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita (fls. 472), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, a seu encargo, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamante e dou provimento ao Agravo de Instrumento do Poder Público para determinar o processamento imediato do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, da Lei n.º 8.666/90, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora recorrente. Exclui-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Ente da Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, a exigibilidade da verba honorária está condicionada à comprovação, pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Findo esse prazo sem a devida comprovação, extingue-se a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 318727491

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001462-09.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001462-09.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001462-09.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001462-09.2023.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001462-09.2023.5.02.0318, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA e FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado reclamado. Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de posterior intervenção oral em sessão ou com vistas dos autos, por razão superveniente, na forma do inciso VII do art. 83 da Lei Complementar 75/93. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do Estado reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/07/2024 - Id 016a290; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id 6ee01d7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se). Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, e 927, I e III, do CPC/2015, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, aos fundamentos: [...] Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a “não transferência automática” da responsabilidade significa que esta “pode ser reconhecida” em determinadas situações. [...] E, no caso vertente, o ora recorrente não se desvencilhou desse encargo, pois a documentação juntada aos autos com a contestação estatal, apesar de volumosa, resume-se grosso modo ao próprio contrato de prestação de serviços, com seus anexos e especificações, guias de recolhimento de FGTS, certificados de regularidade expedidos pela CEF e folhas gerais de pagamento. Tais documentos retratam, em conjunto, apenas o acompanhamento rotineiro e burocrático do contrato, por parte do ente administrativo, sem evidência de fiscalização permanente, atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados. Não há prova assim sequer da mínima fiscalização ou fiscalização por amostragem a que alude o apelante. Transcrevo, no mesmo sentido, as seguintes ponderações do d. parecer do Ministério Público do Trabalho, recomendando a manutenção da condenação subsidiária do ora recorrente (grifos no original): Nesse ponto, não restou demonstrado que o Órgão Público contratante tenha fiscalizado a EXECUÇÃO do contrato e a QUITAÇÃO de todos os encargos trabalhistas nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e artigos 104, inciso III e 121 da atual Lei nº 14.133/21. Os documentos juntados pelo ente relevam apenas rotina administrativa relativa ao ajuste mantido entre as partes e, em contestação, a 2ª Reclamada sequer adentrou ao mérito para explicitar como ocorria a fiscalização. A fiscalização feita, portanto, não foi eficaz e muito menos representou aquela que se espera dos entes públicos, o que confirma a culpa in vigilando. Se a Administração Pública celebrou contrato de prestação de serviços com empresa que, posteriormente, revelou-se inadimplente e inidônea, incorre em culpa in eligendo, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício e em prol da coletividade, sob pena de incorrer em fraude gravíssima, com enorme prejuízo dos trabalhadores em face do Estado. Lembra oportunamente o d. parecer que o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, positiva a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fechando questão sobre o tema. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. [...] (Grifos nossos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínseco. 1.1.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a “não transferência automática” da responsabilidade significa que esta “pode ser reconhecida” em determinadas situações. [...] E, no caso vertente, o ora recorrente não se desvencilhou desse encargo, pois a documentação juntada aos autos com a contestação estatal, apesar de volumosa, resume-se grosso modo ao próprio contrato de prestação de serviços, com seus anexos e especificações, guias de recolhimento de FGTS, certificados de regularidade expedidos pela CEF e folhas gerais de pagamento. Tais documentos retratam, em conjunto, apenas o acompanhamento rotineiro e burocrático do contrato, por parte do ente administrativo, sem evidência de fiscalização permanente, atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados. Não há prova assim sequer da mínima fiscalização ou fiscalização por amostragem a que alude o apelante. Transcrevo, no mesmo sentido, as seguintes ponderações do d. parecer do Ministério Público do Trabalho, recomendando a manutenção da condenação subsidiária do ora recorrente (grifos no original): Nesse ponto, não restou demonstrado que o Órgão Público contratante tenha fiscalizado a EXECUÇÃO do contrato e a QUITAÇÃO de todos os encargos trabalhistas nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e artigos 104, inciso III e 121 da atual Lei nº 14.133/21. Os documentos juntados pelo ente relevam apenas rotina administrativa relativa ao ajuste mantido entre as partes e, em contestação, a 2ª Reclamada sequer adentrou ao mérito para explicitar como ocorria a fiscalização. A fiscalização feita, portanto, não foi eficaz e muito menos representou aquela que se espera dos entes públicos, o que confirma a culpa in vigilando. Se a Administração Pública celebrou contrato de prestação de serviços com empresa que, posteriormente, revelou-se inadimplente e inidônea, incorre em culpa in eligendo, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício e em prol da coletividade, sob pena de incorrer em fraude gravíssima, com enorme prejuízo dos trabalhadores em face do Estado. Lembra oportunamente o d. parecer que o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, positiva a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fechando questão sobre o tema. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. [...] (Grifos nossos). O recorrente, em suas razões pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização e em razão da inadimplência de verbas trabalhistas pela primeira reclamada. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA

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Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 318727508

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001462-09.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001462-09.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001462-09.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001462-09.2023.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001462-09.2023.5.02.0318, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS GEISE FERREIRA DE SOUZA SILVA e FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado reclamado. Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de posterior intervenção oral em sessão ou com vistas dos autos, por razão superveniente, na forma do inciso VII do art. 83 da Lei Complementar 75/93. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do Estado reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/07/2024 - Id 016a290; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id 6ee01d7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se). Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, e 927, I e III, do CPC/2015, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, aos fundamentos: [...] Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a “não transferência automática” da responsabilidade significa que esta “pode ser reconhecida” em determinadas situações. [...] E, no caso vertente, o ora recorrente não se desvencilhou desse encargo, pois a documentação juntada aos autos com a contestação estatal, apesar de volumosa, resume-se grosso modo ao próprio contrato de prestação de serviços, com seus anexos e especificações, guias de recolhimento de FGTS, certificados de regularidade expedidos pela CEF e folhas gerais de pagamento. Tais documentos retratam, em conjunto, apenas o acompanhamento rotineiro e burocrático do contrato, por parte do ente administrativo, sem evidência de fiscalização permanente, atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados. Não há prova assim sequer da mínima fiscalização ou fiscalização por amostragem a que alude o apelante. Transcrevo, no mesmo sentido, as seguintes ponderações do d. parecer do Ministério Público do Trabalho, recomendando a manutenção da condenação subsidiária do ora recorrente (grifos no original): Nesse ponto, não restou demonstrado que o Órgão Público contratante tenha fiscalizado a EXECUÇÃO do contrato e a QUITAÇÃO de todos os encargos trabalhistas nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e artigos 104, inciso III e 121 da atual Lei nº 14.133/21. Os documentos juntados pelo ente relevam apenas rotina administrativa relativa ao ajuste mantido entre as partes e, em contestação, a 2ª Reclamada sequer adentrou ao mérito para explicitar como ocorria a fiscalização. A fiscalização feita, portanto, não foi eficaz e muito menos representou aquela que se espera dos entes públicos, o que confirma a culpa in vigilando. Se a Administração Pública celebrou contrato de prestação de serviços com empresa que, posteriormente, revelou-se inadimplente e inidônea, incorre em culpa in eligendo, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício e em prol da coletividade, sob pena de incorrer em fraude gravíssima, com enorme prejuízo dos trabalhadores em face do Estado. Lembra oportunamente o d. parecer que o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, positiva a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fechando questão sobre o tema. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. [...] (Grifos nossos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínseco. 1.1.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a “não transferência automática” da responsabilidade significa que esta “pode ser reconhecida” em determinadas situações. [...] E, no caso vertente, o ora recorrente não se desvencilhou desse encargo, pois a documentação juntada aos autos com a contestação estatal, apesar de volumosa, resume-se grosso modo ao próprio contrato de prestação de serviços, com seus anexos e especificações, guias de recolhimento de FGTS, certificados de regularidade expedidos pela CEF e folhas gerais de pagamento. Tais documentos retratam, em conjunto, apenas o acompanhamento rotineiro e burocrático do contrato, por parte do ente administrativo, sem evidência de fiscalização permanente, atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados. Não há prova assim sequer da mínima fiscalização ou fiscalização por amostragem a que alude o apelante. Transcrevo, no mesmo sentido, as seguintes ponderações do d. parecer do Ministério Público do Trabalho, recomendando a manutenção da condenação subsidiária do ora recorrente (grifos no original): Nesse ponto, não restou demonstrado que o Órgão Público contratante tenha fiscalizado a EXECUÇÃO do contrato e a QUITAÇÃO de todos os encargos trabalhistas nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e artigos 104, inciso III e 121 da atual Lei nº 14.133/21. Os documentos juntados pelo ente relevam apenas rotina administrativa relativa ao ajuste mantido entre as partes e, em contestação, a 2ª Reclamada sequer adentrou ao mérito para explicitar como ocorria a fiscalização. A fiscalização feita, portanto, não foi eficaz e muito menos representou aquela que se espera dos entes públicos, o que confirma a culpa in vigilando. Se a Administração Pública celebrou contrato de prestação de serviços com empresa que, posteriormente, revelou-se inadimplente e inidônea, incorre em culpa in eligendo, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício e em prol da coletividade, sob pena de incorrer em fraude gravíssima, com enorme prejuízo dos trabalhadores em face do Estado. Lembra oportunamente o d. parecer que o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, positiva a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fechando questão sobre o tema. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. [...] (Grifos nossos). O recorrente, em suas razões pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização e em razão da inadimplência de verbas trabalhistas pela primeira reclamada. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Centro Estadual De Educação Tecnológia Paula Souza - Ceeteps e outros x Maria De Fatima Silva De Oliveira

ID: 316346132

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000344-89.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS NIVALDO FERREIRA CANTINA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. CAMILA PATRICIO NARDINO

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DR. CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TMM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrada possíve… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TMM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrada possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1000344-89.2021.5.02.0472, em que é Agravado e Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, é Agravante e Recorrido NIVALDO FERREIRA CANTINA e é Agravada e Recorrida MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 02.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Inconformados, a primeira reclamada e o ente público interpõem agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: Recurso de: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/08/2023 - id. ad65b5e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. Considerando o decidido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, nos termos regimentais. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Argumenta a recorrente: efetuava fiscalização; o mero inadimplemento é insuficiente para atrair a responsabilidade subsidiária; ADC 16; art. 71 da Lei 8666/93. À análise. Conquanto os encargos trabalhistas sejam originariamente de responsabilidade da contratada, a modalidade de contratação dessas prestadoras de serviços, hodiernamente aceitas pelo ordenamento jurídico e que configuram autêntica terceirização de serviços de atividade-meio do ente público, também remete o contratante ao cumprimento de requisitos básicos no sentido de contratar com pessoa jurídica idônea, podendo exigir garantias, aí incluídas cauções, pagamento de serviços condicionados à prévia fiscalização de todas as obrigações da contratada (incluídas comprovações de recolhimentos fiscais e previdenciários de seus empregados). Não sem motivo, o legislador originário cometeu responsabilidade inclusive aos agentes públicos, quanto à observância dessas formalidades, a ponto de cravar no artigo 37, § 6°, da Lei Maior a responsabilização por danos que esses agentes causarem a terceiros, obviamente respeitada a responsabilidade objetiva do ente público e correlata ação de regresso. Além disso, no caso sob apreço torna-se evidente que nenhuma dessas garantias, que a Administração Pública podia e devia exigir da contratada, foram observadas, uma vez que a condenação diz respeito a verbas rescisórias e salariais não quitadas (fl. 557). Impossível, diante desses fatos não antever culpa in vigilando e in omittendo do apelante. Eis aí os pressupostos para a aplicabilidade da súmula 331, V, do C.TST, que responde subsidiariamente quanto ao implemento do julgado. Registre-se, ainda, que a segunda reclamada não trouxe documentação alguma, a qual ela tinha acesso, vez que o proprietário da primeira ré, em audiência (fl. 518), narrou que "o pessoal da segunda reclamada sempre pedia a documentação dos funcionários, assim como a documentação da cantina; esses documentos eram enviados todo ano; os horarios de entrada e saida eram enviados para a segunda reclamada junto com os demais documentos; eram documentos elaborados pela Contabilidade". Destarte, eximir a responsabilidade da segunda reclamada, tão somente pelo disposto no artigo 71 da Lei 8666/93, seria ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado na Lei Maior (art. 1º, III). Nesse contexto, a invocação da lei 8666/93, nada obstante sua inspiração nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, não é o bastante para elidir a responsabilidade dos entes da Administração Pública, pois estes, além do dever de contratar nos estritos termos da lei, cercando-se com todas as garantias, inclusive com aquela que lhes faculta o art. 56, dessa mesma lei, têm o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado em relação aos seus empregados. Isto porque, para os efeitos do contrato de trabalho, não tem ela qualquer privilégio em relação ao empregador privado. Não se constata afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a Súmula nº 331 do C. TST foi editada após manifestação do Pleno daquela Corte, que não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, mas, apenas, reconheceu-lhe plena aplicabilidade, em harmonia com os princípios que regem a Administração Pública. Em segundo lugar, o E. STF, na decisão de mérito proferida nos autos da ADC nº 16, na sessão do dia 24/11/2010, certidão de julgamento publicada em 3/12/2010 (DJE) e 6/12/2010 (DJE e DOU), concluiu que é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual afasta a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando, contudo, a competência do TST para, em cada caso concreto, conforme as provas e as circunstâncias, aferir se o administrador, efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico, a Corte Superior reconhecer a responsabilidade subsidiária com base em outras normas de direito. Em síntese, o STF não vedou a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, que poderá incidir, dependendo da análise de cada caso. Transcrevo, a seguir, o seguinte aresto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. OMISSÃO CULPOSA DO ESTADO. CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (Súmula 331, V do col. TST). Constatada pela Corte de origem a culpa in vigilando da Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva, legítima se revela a condenação. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 54100-97.2011.5.21.0004 Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014). Destarte, não se vislumbra malferimento a normas magnas (inclusive o inciso II do art. 37 da CRFB) ou infraconstitucionais. Além disso, nos termos do inciso VI da já mencionada Súmula nº 331, a responsabilização secundária abrange todas as verbas, inclusive as rescisórias, por decorrentes do contrato de trabalho. Desprovejo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. III - AGRAVO DE INTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIMENTO O recurso de revista da primeira reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos fundamentos: Recurso de: NIVALDO FERREIRA CANTINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/07/2023 - id. 71624d6). Regular a representação processual,id. 734f32d. Dispensado o preparo (id. c7d8e68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. A Turma manteve a decisão de origem quanto ao tema verbas rescisórias/fato do príncipe, ao fundamento de que, "no caso ora examinado não foi apresentada qualquer documentação no sentido de encerramento da atividade econômica, consoante documentos de fls. 122/123". Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. A agravante, em suas razões, pretende a reforma do decidido, sustentando a viabilidade do recurso de revista. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a agravante não enfrentou objetivamente a decisão a quo nos exatos termos em que proferida. Com efeito, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Desse modo, não se identifica a necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela agravante, não sendo possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). A incidência da Súmula 422, I, do TST, torna prejudicado o exame da transcendência. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do segundo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do segundo reclamado, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente; III) por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da primeira reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Município De Guarujá x Jessica Torrisso e outros

ID: 316348158

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000963-47.2021.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

JESSICA TORRISSO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /VRA / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /VRA / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000963-47.2021.5.02.0301, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e são Recorridas JESSICA TORRISSO e ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Inconformado, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foi apresentada contraminuta ao agravo nem contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou sobrestamento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista do segundo reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/07/2023 - id. 6f81f54). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando . Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Afirma que manteve convênio administrativo com o primeiro reclamado, inexistindo a terceirização. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "Responsabilidade subsidiária De início, depreende-se do autuado que os reclamados celebraram contrato, e que a reclamante, empregada da primeira reclamada, exerceu a função de dentista. Independentemente da denominação atribuída aos contratos (gestão, gestão por colaboração, cooperação mútua, parceria, convênio etc.,) o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços essenciais e de utilidade pública, na área da educação. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto no gerenciamento dos serviços de assistência à saúde, em que é atribuído à primeira a operacionalização, apoio e execução do gerenciamento de atividades e serviços de saúde, cabendo ao Município o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do TST. No mais, a questão a ser analisada é se os entes integrantes da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, quando na condição de tomadores de serviços terceirizados, respondem, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Interpretando-se literalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que trata das obrigações do contratado, extrai-se que a Administração Pública estaria isenta de qualquer responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento do contratado (artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93). Esta é uma primeira leitura. Decerto, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 16/DF, a constitucionalidade do sobredito dispositivo, o que, novamente, poderia levar àquela interpretação. Não é, porém, o que se infere das razões de decidir da ADC. Numa interpretação sistemática da norma em comento, entendeu o STF que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Reconheceu-se, porém, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Enfim, na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu §1º são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Em outras palavras, depreende-se da decisão que, para afastar a responsabilidade (subsidiária) da Administração Pública, ou seja, dos entes destinatários do artigo 71, deve-se verificar se o ente público, beneficiário final dos serviços prestados, foi diligente no seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 do TST. Vale dizer, o decidido pelo STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Note-se que o TST, recentemente, em razão da decisão proferida nesta ADC 16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula nº 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e os limites dessa responsabilidade: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifo acrescido). VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A Administração Pública beneficiou-se do trabalho da parte autora, para cumprir sua obrigação social. E, em se beneficiando dos serviços da obreira, permanece a sua responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Se contrata quem não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, que em última análise colocam sua força de trabalho em prol da Administração Pública, esta haverá de responder na ausência do cumprimento destas obrigações. Cabe destacar que os documentos juntados aos autos pelo segundo reclamado são genéricos e não comprovam que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora. Vale lembrar que se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a ideia de legalidade a que está jungida a Administração Pública, deve ser entendida no seu sentido mais amplo, nele compreendendo também a obediência aos princípios, dentre os quais, o de não lesar a ninguém, mormente àquele que dispõe de sua força de trabalho em favor de outrem. A melhor noção de legalidade liga-se a uma atuação conforme o Direito. Cito a jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária do ente público. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1 , em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. O Tribunal Regional assentou que "Impõe-se, portanto, seja mantida a condenação subsidiária do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Isto porque, no caso concreto, observa-se que o ESTADO, nos próprios termos da Lei n. 8.666/93 (artigos 27 a 67), não demonstrou ter tomado as providências legais cabíveis, por exemplo, caução, a fim de evitar efetuar convênios com entidades que não possuem idoneidade financeira,circunstância que autoriza o reconhecimento da culpa in eligendo. De toda sorte, do exame dos autos não se constata comprovação material do cumprimento da obrigação de efetiva fiscalização por parte da Administração Pública, atraindo, por conseguinte, o reconhecimento da sua culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do TST." (pág. 826). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro por meio da análise do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI:77470 Num. 0ec2f5e - Pág. 4 de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101310-74.2018.5.01.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022, grifei). Destarte, mantenho a sentença de origem ao determinar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos da autora." (Destaques acrescidos) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect e outros x Shield Seguranca - Eireli

ID: 316206523

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-93.2020.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT TERESINHA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SHIELD SEGURANCA - EIRELI

Despacho

Advogados:

DRA. CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA COBIANCHI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado (s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: RENATA COBIANCHI CAETANO Agravante(s) e Agravado (s): TERESINHA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: CAMILA FERREIRA DO… Agravante(s) e Agravado (s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: RENATA COBIANCHI CAETANO Agravante(s) e Agravado (s): TERESINHA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI Agravado(s): SHIELD SEGURANCA - EIRELI GMALR/GC D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretendem destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, interpostos pela Reclamante e pela Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: TERESINHA ALVES DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/10/2021 - id. 39b373b). Regular a representação processual, id. 25e662f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/07/2021 - id. 537b11b). Regular a representação processual, id. 4f7e2ee. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo simples inadimplemento, pela empresa contratada, das suas obrigações trabalhistas. Afirma que o encargo probatório acerca da regularidade da contratação ou da fiscalização do contrato não incumbe ao ente público, mas ao demandante. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida de decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, as Turmas do TST vem reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou em divergência jurisprudencial, pois, atingido o fim precípuo do recurso de revista, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): Sustenta que a aplicação dos índices da caderneta de poupança, para fins de atualização monetária e juros de mora, é obrigatória a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista da Reclamante não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, que consta do agravo de instrumento da Reclamada. Assim sendo, adoto parcialmente, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista da Reclamante e, em consequência, confirmá-la em parte. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante. Com relação ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para conhecer do seu recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISSO POSTO: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante; e b) nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para conhecer do seu recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros x Especialy Terceirização Ltda.

ID: 316425326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001206-91.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP GERALDO FRANCISCO FILHO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DÉBORA DIAS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

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DR. FABIANO ZAVANELLA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O agravante, em … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento ausência de prova da fiscalização pelo ente público. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido; IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial. 2. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1º, da CLT. 3. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor dado à causa é "para fins de alçada", bem como que "as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença". Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001206-91.2022.5.02.0612, em que são Agravados, Recorrentes e Recorridos COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e GERALDO FRANCISCO FILHO, é Agravante e Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é Agravada e Recorrida ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela segunda reclamada e pelo terceiro reclamado. Inconformados, os entes públicos interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contraminutas aos agravos e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1 - CONHECIMENTO O recurso de revista do Município de São Paulo teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2023 - id. 5c42fe3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE POR MULTAS E INDENIZAÇÕES O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento" (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, limita-se a insistir que é indevida a sua responsabilidade subsidiária, tecendo considerações a respeito, sem impugnar, contudo, especificamente, o fundamento da decisão agravava, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, ausente a dialética necessária, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST, razão pela qual NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: Recurso de: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2023 - id. bd2832c). Regular a representação processual,id. 84af315 . Satisfeito o preparo (id(s). 41c3997, 5b990dd e 9ce1593). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista, pretendo reforma quanto à reponsabilidade subsidiária. Indica contrariedade á Súmula 331, V, do TST, dentre outros fundamentos jurídicos. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) [...] As recorrentes não comprovaram ter fiscalizado o cumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não juntando quaisquer documentos aos autos. Logo, tendo em vista o dano sofrido pelo demandante, justifica-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelos períodos em que houve prestação de serviços a cada uma. No mais, a mera alegação da Municipalidade de que o contrato de gestão seria suficiente para isentá-la de sua responsabilidade de fiscalizar o contrato não encontra guarida no ordenamento jurídico e, de igual sorte, a arguição da SABESP de que ao reclamante cabe o ônus probatório quanto à culpa in eligendo e vigilando da reclamada, não encontra amparo legal, conforme jurisprudência assente do TST: (...) Ressalvo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas e que vieram a ser reconhecidas em juízo, inclusive decorrentes de normas coletivas, porquanto decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas indenizatórias e multas legais. Ademais, tal matéria encontra-se pacificada pelo C. TST, através do inciso VI da Súmula 331, devendo cada reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas limitadas aos períodos em que houve efetiva prestação de serviços a cada uma delas, conforme disposto inicialmente. Pelo provimento (grifos acrescidos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação contrariedade à Súmula 331, V, do TST. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] As recorrentes não comprovaram ter fiscalizado o cumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não juntando quaisquer documentos aos autos. Logo, tendo em vista o dano sofrido pelo demandante, justifica-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelos períodos em que houve prestação de serviços a cada uma. No mais, a mera alegação da Municipalidade de que o contrato de gestão seria suficiente para isentá-la de sua responsabilidade de fiscalizar o contrato não encontra guarida no ordenamento jurídico e, de igual sorte, a arguição da SABESP de que ao reclamante cabe o ônus probatório quanto à culpa in eligendo e vigilando da reclamada, não encontra amparo legal, conforme jurisprudência assente do TST: (...) Ressalvo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas e que vieram a ser reconhecidas em juízo, inclusive decorrentes de normas coletivas, porquanto decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas indenizatórias e multas legais. Ademais, tal matéria encontra-se pacificada pelo C. TST, através do inciso VI da Súmula 331, devendo cada reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas limitadas aos períodos em que houve efetiva prestação de serviços a cada uma delas, conforme disposto inicialmente. Pelo provimento (grifos acrescidos). A recorrente, pretende seja afastada a sua responsabilidade, indicando contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dentre outros fundamentos jurídicos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de ausência de prova pelo ente público da fiscalização. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. IV- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a condenação não deve se limitar aos valores atribuídos aos pedidos da inicial, os quais merecem ser estimados, para fins de alçada. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, 6º e 7º da Constituição Federal, 4º do CPC. Colaciona arestos. O Tribunal Regional proferiu o acórdão sobre o tema, com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL Neste ponto, por discordar da insigne Relatora de sorteio, insiro as seguintes razões de divergência: O autor insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Consoante disposição do artigo 492 do NCPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados (art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018), a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial (arts. 141 e 492, ambos do CPC), sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c / c a Súmula nº 211, do TST). Ainda que o julgado se restrinja a delinear os contornos da condenação, postergando a aferição da exata quantia para futuro procedimento de liquidação, na forma do art. 879, da CLT, não autoriza a extrapolação dos limites do pedido. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: (...) Nada a reformar. O Tribunal Regional entendeu que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1º, da CLT. E, consoante a linha de entendimento estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Nesse sentido os seguintes julgados: RRAg-1000329-39.2020.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023; AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 11499-38.2018.5.15.0056, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 20/10/2023; (Ag-AIRR-1000254-16.2018.5.02.0075, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023. E também restou claro no caso que a parte realizou a ressalva dos valores indicados por mera estimativa em sua petição inicial, tendo em vista que fez constar que o valor dado à causa é "para fins de alçada", bem como que "as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença". Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que os valores fixados na petição inicial são de mera estimativa, e, que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento do Município de São Paulo; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente; IV) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer que os valores fixados na petição inicial são de mera estimativa, e, que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eliene Barbosa Da Silva e outros

ID: 317657656

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000187-58.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ELIENE BARBOSA DA SILVA INSTITUTO PRO REI

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 1000187-58.2024.5.02.0716 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ELIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 1000187-58.2024.5.02.0716 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ELIENE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000187-58.2024.5.02.0716 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/als/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000187-58.2024.5.02.0716, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ELIENE BARBOSA DA SILVA e INSTITUTO PRO REI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento do ente público. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - CONHECIMENTO Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: (...) Da responsabilidade subsidiária A segunda reclamada não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi decretada, invocando a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 246, com repercussão geral. Alega a impossibilidade de atribuir à Administração Pública a responsabilidade pelos débitos trabalhistas da contratada, conforme decidido na ação direta de constitucionalidade 16, referente ao parágrafo primeiro, do artigo 71, da lei 8.666 de 1993, sendo inaplicável o entendimento constante na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Alega que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Ressalvado entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência majoritária da 15ª Turma, segundo a qual o ente público não se exime da responsabilidade pela contratação de empresa terceirizada, incumbindo-lhe provar a realização de efetiva fiscalização. Em que pese a licitude da terceirização, ao contratar empresa prestadora de serviços, a Administração assume o risco de responder por danos causados a terceiros, oriundos da conduta da contratada, ainda que de forma subsidiária. Ressalte-se que a Lei nº 8.666 de 1993 assegura à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços. É dever da Administração exigir da empresa que lhe fornece a mão de obra comprovação mensal dos registros dos funcionários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (parágrafo primeiro, do artigo 67, da Lei nº 8.666 de 1993), encargo do qual não se desincumbiu o recorrente, eis que não comprovou a adoção de medidas necessárias à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, restando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei 8.666 de 1993. O dever de fiscalizar é ordinário e quem o exerce deve demonstrar seu cumprimento. O ônus da prova da efetiva fiscalização incumbe, pois, ao Poder Público, para evitar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados do prestador por ele contratado. Neste sentido, dispõe a Súmula 331, V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Nem se diga que a recorrente realizou fiscalização eficaz do contrato de trabalho, porquanto evidenciaram-se diversas irregularidades resultando na condenação, sem que tivesse a segunda reclamada tomado qualquer providência a fim de salvaguardar os direitos trabalhistas do autor e mesmo a sua responsabilização. (destaquei) A documentação fiscalizatória juntada pela segunda reclamada se refere a período diverso daquele durante o qual vigorou a relação de emprego e o nome da reclamante sequer é mencionado nas listagens de empregados. A responsabilidade subsidiária abarca a totalidade das parcelas pecuniárias objeto da condenação, abrangendo as verbas trabalhistas, as cominações e as indenizações substitutivas em caso de inadimplemento da primeira ré. As razões de recurso, na verdade, limitam-se à insurgência contra a responsabilidade por parcelas trabalhistas de trabalhadora terceirizada, o que não prospera na forma da fundamentação supra. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, não tendo a segunda ré interesse na reforma da sentença. Nada a modificar. Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Afirma, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando (nos termos do julgamento da ADC 16 e do Tema 1.118 do STF). Aponta violação, dentre outras, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. 2 – Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE BARBOSA DA SILVA

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