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"1000397-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 162 de 172

E. J. G. e outros x A. De E. D. B. De M. A.

ID: 308662690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-31.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. J. G. G. P. G.

Polo Passivo:

A. DE E. D. B. DE M. A.

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FLORIDO MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000397-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - G.P.G. - - E.J.G. - A.E.D.B.M.A. - Vistos. 1 Observo que segundo a ordem constitucional vigent… Processo 1000397-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - G.P.G. - - E.J.G. - A.E.D.B.M.A. - Vistos. 1 Observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais. Desta feita, a Lei nº 1060/50, que exige apenas declaração de hipossuficiência, não foi recepcionada neste aspecto. Assim, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos. Nesse contexto, traga a parte requerida documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência econômica que a impede de arcar com as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Após, abra-se vista ao Ministério Público. 8- Int. - ADV: CARLOS FLORIDO MIGLIOLI (OAB 301582/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), CARLOS FLORIDO MIGLIOLI (OAB 301582/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Processo nº 1000397-75.2023.8.11.0027

ID: 275389009

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-75.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DE SOUZA RIBEIRO LUCIANA BORGES BASSO MARCELO BORGES BASSO MARCIO LUIS BORGES BASSO MARCOS LUIS BORGES BASSO MARIA STELA PINTO LIMA MELISSA FERRAZZI BASSO NEWTON DOS REIS ZANETTA ROSECLER INES BEVILAQUA BASSO SILVANA LUZIA FERNANDES ZANETTA

Sentença

Advogados:

VANDERLEI CHILANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PINTO LIMA ZANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO CORTEZ LOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDINEIA DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000397-75.2023.8.11.0027. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: NEWTON DOS REIS ZANETTA, SILVANA LUZIA FERNANDES ZANET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000397-75.2023.8.11.0027. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: NEWTON DOS REIS ZANETTA, SILVANA LUZIA FERNANDES ZANETTA, MARIA STELA PINTO LIMA, MARCOS LUIS BORGES BASSO, MELISSA FERRAZZI BASSO, MARCELO BORGES BASSO, AMANDA DE SOUZA RIBEIRO, MARCIO LUIS BORGES BASSO, ROSECLER INES BEVILAQUA BASSO, LUCIANA BORGES BASSO Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de NEWTON DOS REIS ZANETTA E OUTROS. Em manifestação de ID 193782682, o requerente informa a celebração de acordo com os requeridos e pugna pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifico que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. De acordo com os termos estabelecidos: a) Os requeridos promoverão o cancelamento e exclusão da Certificação no SIGEF incidente sobre as matrículas nº 4431, 4445 e 4446 todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itiquira/MT, bem como deverá realizar a inserção de novas certificações no Sistema SIGEF, contempladas com perímetro referente à área objeto do Título Definitivo expedido pelo INTERMAT especificado no Estudo Cadastral anexo a este termo de acordo; b) Os requeridos retificarão as matrículas nº 4431, 4445 e 4446, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itiquira/MT, para extremar a área devoluta e para que conste na averbação do georreferenciamento delas somente a área considerada de domínio privado, conforme especificado no Estudo Cadastral anexo a este termo de acordo; c) Os requeridos proporão junto ao INTERMAT o pedido de regularização fundiária da área considerada devoluta especificada no Estudo Cadastral anexo. Os termos reforçam a importância das soluções consensuais em detrimento de situações de litigiosidade, como sugerem as alterações promovidas pelo CPC15 e todo o microssistema voltado ao conceito da Justiça Multiportas[1]. Diante do exposto, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e HOMOLOGO os termos do acordo celebrado entre o ESTADO DE MATO GROSSO e os requeridos (ID 193784181). Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] A ideia geral da Justiça Multiportas é, portanto, a de que a atividade jurisdicional estatal não é a única nem a principal opção das partes para colocarem fim ao litígio, existindo outras possibilidades de pacificação social. Assim, para cada tipo de litígio existe uma forma mais adequada de solução. A jurisdição estatal é apenas mais uma dessas opções. Como o CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade da arbitragem (art. 3, §1º) e a obrigatoriedade, como regra geral, de ser designada audiência de mediação ou conciliação (art. 334, caput), vários doutrinadores afirmam que o novo Código teria adotado o modelo ou sistema multiportas de solução de litígios (multi-door system). Vejamos como Leonardo Cunha, com seu costumeiro brilhantismo, explica o tema: “Costumam-se chamar de ‘meios alternativos de resolução de conflitos’ a mediação, a conciliação e a arbitragem (Alternative Dispute Resolution - ADR). Estudos mais recentes demonstram que tais meios não seriam ‘alternativos’: mas sim integrados, formando um modelo de sistema de justiça multiportas. Para cada tipo de controvérsia, seria adequada uma forma de solução, de modo que há casos em que a melhor solução há de ser obtida pela mediação, enquanto outros, pela conciliação, outros, pela arbitragem e, finalmente, os que se resolveriam pela decisão do juiz estatal. Há casos, então, em que o meio alternativo é que seria o da justiça estatal. A expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal. O direito brasileiro, a partir da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Civil de 2015, caminha para a construção de um processo civil e sistema de justiça multiportas, com cada caso sendo indicado para o método ou técnica mais adequada para a solução do conflito. O Judiciário deixa de ser um lugar de julgamento apenas para ser um local de resolução de disputas. Trata-se de uma importante mudança paradigmática. Não basta que o caso seja julgado; é preciso que seja conferida uma solução adequada que faça com que as partes saiam satisfeitas com o resultado.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo.13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637).

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Processo nº 1001692-32.2024.8.26.0695

ID: 321195075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001692-32.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-32.2024.8.26.0695 - Imissão na Posse - Imissão - Edu, registrado civilmente como Eduardo Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por EDUARDO HE… Processo 1001692-32.2024.8.26.0695 - Imissão na Posse - Imissão - Edu, registrado civilmente como Eduardo Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por EDUARDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em face de ALEX SOUZA SILVEIRA, na qual o requerente narra ser legítimo possuidor de terreno localizado no Bairro Ribeirão Acima, Loteamento Clube Recreio Conquista (quarta Gleba) nº 02C, com área de 1.000m², adquirido em 06/02/2017 do Sr. Moacir Veiga mediante contrato devidamente assinado e reconhecido. Alega que tomou posse mansa e pacífica do terreno com o planejamento de construir uma residência para futura moradia. O autor sustenta que, no final de 2023, constatou que o terreno estava ocupado pelo requerido, o qual inclusive havia proposto ação de usucapião (processo nº 1000397-91.2023.8.26.0695) para adquirir a propriedade e matrícula do imóvel, ação esta que foi extinta por inépcia da inicial e falta de documento indispensável à propositura. Mesmo após a extinção do processo de usucapião e o envio de notificação extrajudicial para desocupação, o requerido permaneceu no local. Requer o autor a procedência da ação com a imissão na posse do imóvel, bem como a concessão de tutela de urgência para expedição de mandado liminar de imissão de posse, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. Recebo a emenda de fls. 56-58. Promova-se as correções necessárias junto ao sistema eSaj. Anote-se. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, os pressupostos para a concessão da tutela de urgência são: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Esses requisitos são cumulativos, de modo que a tutela apenas será concedida se todos estiverem presentes. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos para comprovar a aquisição do terreno mediante contrato particular de compra e venda datado de 06/02/2017, bem como a extinção da ação de usucapião ajuizada pelo requerido, verifico que não restou suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado de forma inequívoca. Isso porque, em se tratando de ação reivindicatória, é necessária prova robusta do domínio e da individualização precisa do bem, além da demonstração clara da posse injusta por parte do requerido. Observo que o autor fundamenta sua pretensão em contrato particular de compra e venda, sem apresentar registro imobiliário que comprove definitivamente seu direito de propriedade sobre o imóvel. A questão da regularidade dominial e a própria configuração da posse injusta demandam maior dilação probatória para serem devidamente esclarecidas, especialmente considerando que o requerido chegou a ajuizar ação de usucapião sobre o mesmo bem. Além disso, a reversibilidade dos efeitos da decisão também não está suficientemente demonstrada, uma vez que eventual deferimento da tutela de urgência para imissão imediata na posse poderia causar danos de difícil reparação ao requerido, caso ao final a ação seja julgada improcedente, especialmente considerando que este chegou a ajuizar ação de usucapião sobre o mesmo bem, o que evidencia exercício de posse há tempo considerável. Assim, não estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão após a formação do contraditório e eventual demonstração mais robusta dos requisitos legais. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: MARIO AUGUSTO MATHIAS (OAB 417968/SP)

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Processo nº 1000397-78.2022.8.11.0005

ID: 294289180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-78.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000397-78.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000397-78.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), RODRIGO FERNANDES DE SOUSA - CPF: 528.670.212-00 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO contra a sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); condenou o réu à restituição dos valores descontados; e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e se houve vício de consentimento ou informação inadequada na sua contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferiu decisão fora dos limites do pedido inicial ao declarar a inexistência da relação jurídica, visto que o autor pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão para empréstimo tradicional. A declaração de nulidade contratual e a declaração de inexistência da relação jurídica constituem pedidos juridicamente distintos, pois a primeira pressupõe a existência de um vício na formação do negócio jurídico, enquanto a segunda implica a ausência total de vínculo. A sentença extra petita é nula de pleno direito, impondo-se seu reconhecimento de ofício e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, observando-se os limites da lide. IV. DISPOSITIVO Nulidade da sentença declarada de ofício. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S/A a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1000397-78.2022.8.11.0005 manejada por RODRIGO FERNANDES DE SOUSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nestes termos: “(...) a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato ADE 54469981 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões, a parte apelante sustenta a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado com o autor, modalidade que não se confunde com empréstimos consignados convencionais. Aduz que o contrato foi regularmente firmado, com autorização expressa para descontos em folha de pagamento, inexistindo vícios de consentimento, e que as características do produto foram devidamente informadas, inclusive com utilização do crédito disponibilizado. Defende o descabimento da restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado e contesta a condenação em danos morais, sustentando ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões apresentadas no ID 276797398. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade quanto aos pressupostos extrínsecos, notadamente a tempestividade e a regularidade formal. Na ação de origem, o apelado alegou que, sendo servidor público estadual, foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento a título de cartão de crédito consignado, serviço que jamais contratou. Afirma que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, mas o banco requereu a averbação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida transparência ou consentimento. Requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito, com a conversão para empréstimo consignado comum, com incidência de juros médios de mercado divulgados pelo Banco Central. Pleiteou ainda a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Contudo, a sentença ora atacada, em evidente extrapolação dos limites do pedido, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, desconsiderando a solução postulada pelo autor (nulidade do contrato e conversão da operação). Considerando os termos da petição inicial, a nulidade do contrato implica o reconhecimento de vício na formação do negócio jurídico. Já a declaração de inexistência da relação jurídica declarada na sentença supõe a ausência absoluta de vínculo entre as partes, afastando-se até mesmo a discussão sobre a existência ou não de contratação válida. Assim, ao declarar a inexistência da relação jurídica sem que tal pedido tenha sido formulado pelo autor, a sentença violou o princípio da congruência, proferindo decisão extra petita, vício que contamina o julgado e impõe o reconhecimento de sua nulidade, de ofício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE. 1. A sentença é extra petita quando a tutela jurisdicional é concedida de forma diversa da postulada. Em face do que dispõe o artigo 492, do Código de Processo Civil, necessária a observância e correspondência ao princípio da congruência, da adstrição ou da correlação . 2. Tem-se configurada a nulidade da sentença, por ter sido proferida extra petita, se, a despeito do pedido autoral consistir exclusivamente na declaração judicial de inexistência de relação de direito obrigacional o provimento judicial determina a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. 3. Inexistindo nos autos prova suficiente à formação de convencimento do julgador e havendo pleito de produção de prova pela parte requerida, inviável o julgamento imediato da lide . SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (TJ-GO 5371747-47 .2022.8.09.0067, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1 . Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. 2. Além de violar o princípio da inércia do Poder Judiciário (artigo 2º e 128 do CPC), o julgamento extra petita afronta também os princípios do devido processo legal e da ampla defesa (artigo 5, incisos LIV e LV, CRFB), pois o requerido não tem a oportunidade de se defender e, muito menos, de produzir as provas correspondentes àquilo que não foi postulado na inicial. 3. A sentença extra petita deve ser declarada nula de oficio com o consequente retorno dos autos a origem. 4. Recurso prejudicado . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025936-21.2023.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Caso dos autos: Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com aplicação de taxa média de mercado. 2 . Questão em discussão: Análise sobre a validade da sentença que extrapolou os limites do pedido inicial ("extra petita"), violando os princípios da congruência e da adstrição previstos no artigo 492 do CPC. 3. Razões de Decidir: Verificado que a sentença proferida em primeira instância concedeu provimento além do solicitado pela parte autora, caracterizando vício de procedimento. A jurisprudência do STJ admite a nulidade de ofício em casos de sentença "extra petita", por se tratar de matéria de ordem pública . 4. De ofício, declarada a nulidade da sentença "extra petita" e determinação do retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença dentro dos limites dos pedidos iniciais. (TJ-AC - Apelação Cível: 07140909620228010001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 30/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Portanto, ao declarar inexistente uma relação jurídica que sequer foi objeto de pedido, a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita, razão pela qual impõe-se sua anulação, de ofício, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para novo julgamento da lide, nos estritos limites do pedido formulado. Dispositivo. Com tais fundamentos, declaro, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA recorrida, por ter sido proferida de forma extra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, observando-se os limites da demanda. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000397-78.2022.8.11.0005

ID: 294289227

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-78.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000397-78.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000397-78.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), RODRIGO FERNANDES DE SOUSA - CPF: 528.670.212-00 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO contra a sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); condenou o réu à restituição dos valores descontados; e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e se houve vício de consentimento ou informação inadequada na sua contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferiu decisão fora dos limites do pedido inicial ao declarar a inexistência da relação jurídica, visto que o autor pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão para empréstimo tradicional. A declaração de nulidade contratual e a declaração de inexistência da relação jurídica constituem pedidos juridicamente distintos, pois a primeira pressupõe a existência de um vício na formação do negócio jurídico, enquanto a segunda implica a ausência total de vínculo. A sentença extra petita é nula de pleno direito, impondo-se seu reconhecimento de ofício e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, observando-se os limites da lide. IV. DISPOSITIVO Nulidade da sentença declarada de ofício. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S/A a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1000397-78.2022.8.11.0005 manejada por RODRIGO FERNANDES DE SOUSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nestes termos: “(...) a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato ADE 54469981 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões, a parte apelante sustenta a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado com o autor, modalidade que não se confunde com empréstimos consignados convencionais. Aduz que o contrato foi regularmente firmado, com autorização expressa para descontos em folha de pagamento, inexistindo vícios de consentimento, e que as características do produto foram devidamente informadas, inclusive com utilização do crédito disponibilizado. Defende o descabimento da restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado e contesta a condenação em danos morais, sustentando ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões apresentadas no ID 276797398. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade quanto aos pressupostos extrínsecos, notadamente a tempestividade e a regularidade formal. Na ação de origem, o apelado alegou que, sendo servidor público estadual, foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento a título de cartão de crédito consignado, serviço que jamais contratou. Afirma que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, mas o banco requereu a averbação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida transparência ou consentimento. Requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito, com a conversão para empréstimo consignado comum, com incidência de juros médios de mercado divulgados pelo Banco Central. Pleiteou ainda a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Contudo, a sentença ora atacada, em evidente extrapolação dos limites do pedido, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, desconsiderando a solução postulada pelo autor (nulidade do contrato e conversão da operação). Considerando os termos da petição inicial, a nulidade do contrato implica o reconhecimento de vício na formação do negócio jurídico. Já a declaração de inexistência da relação jurídica declarada na sentença supõe a ausência absoluta de vínculo entre as partes, afastando-se até mesmo a discussão sobre a existência ou não de contratação válida. Assim, ao declarar a inexistência da relação jurídica sem que tal pedido tenha sido formulado pelo autor, a sentença violou o princípio da congruência, proferindo decisão extra petita, vício que contamina o julgado e impõe o reconhecimento de sua nulidade, de ofício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE. 1. A sentença é extra petita quando a tutela jurisdicional é concedida de forma diversa da postulada. Em face do que dispõe o artigo 492, do Código de Processo Civil, necessária a observância e correspondência ao princípio da congruência, da adstrição ou da correlação . 2. Tem-se configurada a nulidade da sentença, por ter sido proferida extra petita, se, a despeito do pedido autoral consistir exclusivamente na declaração judicial de inexistência de relação de direito obrigacional o provimento judicial determina a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. 3. Inexistindo nos autos prova suficiente à formação de convencimento do julgador e havendo pleito de produção de prova pela parte requerida, inviável o julgamento imediato da lide . SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (TJ-GO 5371747-47 .2022.8.09.0067, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1 . Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. 2. Além de violar o princípio da inércia do Poder Judiciário (artigo 2º e 128 do CPC), o julgamento extra petita afronta também os princípios do devido processo legal e da ampla defesa (artigo 5, incisos LIV e LV, CRFB), pois o requerido não tem a oportunidade de se defender e, muito menos, de produzir as provas correspondentes àquilo que não foi postulado na inicial. 3. A sentença extra petita deve ser declarada nula de oficio com o consequente retorno dos autos a origem. 4. Recurso prejudicado . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025936-21.2023.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Caso dos autos: Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com aplicação de taxa média de mercado. 2 . Questão em discussão: Análise sobre a validade da sentença que extrapolou os limites do pedido inicial ("extra petita"), violando os princípios da congruência e da adstrição previstos no artigo 492 do CPC. 3. Razões de Decidir: Verificado que a sentença proferida em primeira instância concedeu provimento além do solicitado pela parte autora, caracterizando vício de procedimento. A jurisprudência do STJ admite a nulidade de ofício em casos de sentença "extra petita", por se tratar de matéria de ordem pública . 4. De ofício, declarada a nulidade da sentença "extra petita" e determinação do retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença dentro dos limites dos pedidos iniciais. (TJ-AC - Apelação Cível: 07140909620228010001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 30/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Portanto, ao declarar inexistente uma relação jurídica que sequer foi objeto de pedido, a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita, razão pela qual impõe-se sua anulação, de ofício, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para novo julgamento da lide, nos estritos limites do pedido formulado. Dispositivo. Com tais fundamentos, declaro, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA recorrida, por ter sido proferida de forma extra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, observando-se os limites da demanda. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000397-52.2025.8.26.0362

ID: 302115148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000397-52.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000397-52.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - E.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.56/57 e fls.65 como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade … Processo 1000397-52.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - E.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.56/57 e fls.65 como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Para análise da tutela antecipada, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 03/09/2025 ÀS 15:00 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. 7) Oficie-se ao Conselho tutelar, a fim de verificar se a criança encontra-se em situação de risco, comunicando-se ao juízo qualquer eventualidade. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, tanto como MANDADO, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência, quanto como OFÍCIO ao Conselho tutelar Int. - ADV: BRUNO BENTO DE CARVALHO (OAB 472038/SP)

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C.J.P.B. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328483963

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005225-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C.J.P.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005225-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLEUDIO JOSE PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005225-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLEUDIO JOSE PEREIRA BUENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27f83b7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07233/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000397-15.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005225-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CLEUDIO JOSE PEREIRA BUENO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id d054da9, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Considerando que o(a) beneficiário(a) principal do presente precatório faz jus ao pagamento superpreferencial, regularmente deferido; considerando, ainda que o precatório encontra-se na posição para pagamento da parcela superpreferencial, havendo saldo em conta do Ente Devedor para seu pagamento; considerando, por fim, que, pagas todas as parcelas superpreferenciais deferidas, o saldo disponível em conta especial da Executada, bem como a posição na ordem cronológica em que se encontra o presente precatório, há saldo suficiente para sua integral quitação a partir dos valores depositados em 25/04/2025 pela Executada, determino a expedição de um único alvará para quitação integral do precatório, haja vista ser desnecessária a segregação dos pagamentos da parcela superpreferencial e da quitação na ordem cronológica. Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 298.154,54 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 47.329,72 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; c) R$ 24.803,43 - FGTS; d) R$ 7.699,73 a título de IRRF (nº de meses: 67). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005225-02.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005225-02.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.J.P.B.

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Rogerio Rufino Da Cunha x Ibl Logística e outros

ID: 257007789

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-43.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RUFINO DA CUNHA

Polo Passivo:

IBL LOGÍSTICA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000397-43.2013.5.02.0313 : ROGERIO RUFINO DA CUNHA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000397-43.2013.5.02.0313 : ROGERIO RUFINO DA CUNHA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 866d7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Chamo o processo a ordem. Aos 18/02/2025 a reclamada SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA requereu o desarquivamento do feito, bem como o levantamento do saldo remanescente existente nos autos em seu favor (fls. 539 - id ae18023). Este Juízo analisou o presente feito e verificou que, embora a presente execução tivesse sido integralmente satisfeita pela executada (fls. 444/445 - id eb6d466 e fls. 451 - id 068ea28), com base na determinação proferida às fls. 528 - id b7c1f3c, bem como dos documentos juntados às fls. 534 - id f79884b e fls. 538 - id 449facb, constatou-se que o saldo remanescente pertencia ao autor (e não a reclamada), razão pela qual indeferiu o quanto requerido pela empresa SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. No entanto, e tendo em vista que os autos do processo em epígrafe encontravam-se arquivados, foi determinada a intimação do autor para regularizar a sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada a fim de possibilitar o levantamento da importância de R$38.209,63, em 19/02/2025 (fls. 545 - id e4fd93b). O n. patrono do autor, Dr. WAGNER FERREIRA DA SILVA fora notificado acerca de referida determinação, via DJEN, aos 25/02/2025, tendo permanecido inerte no prazo fixado por este Juízo. Aos 19/03/2025 a Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ peticionou nos autos juntando nova procuração, supostamente firmada pelo autor (fls. 554 - id e6f566b), requerendo a expedição de alvará em favor ao autor, tendo como titular da conta beneficiada o Dr. ANTONIO LUIZ DE SANTANA GOMES DA SILVA (fls. 554 - id 5a0d87f). Por cautela, este Juízo deu ciência da juntada da nova procuração ao n. patrono que havia sido constituído pelo autor por ocasião da distribuição da ação, qual seja: Dr. WAGNER FEREIRA DA SILVA (fls. 556 - id 63312a8). No dia 25/03/2025 o Dr. WAGNER FEREIRA DA SILVA manifestou-se nos autos alegando a existência de indícios de fraude na procuração juntada às fls. 553 - id e6f566b, requerendo que fosse riscado referido documento dos autos e que o alvará fosse expedido em favor do autor em conta de sua titularidade (fls. 558 - id 96331e1). O n. patrono do autor, Dr. WAGNER FEREIRA DA SILVA, manifestou-se novamente no dia 26/03/2025, juntando nova procuração outorgada pelo obreiro, requerendo a expedição de ofícios para apuração de tentativa de fraude e falsificação ideológica ocorrida neste feito (fls. 560 - id 468ca3c). Juntou ainda, declaração do próprio autor, informando que os únicos advogados regularmente constituídos por ele para darem andamento a esta ação foram os Drs. WAGNER FERREIRA DA SILVA e IVAIR APARECIDO DE LIMA (fls. 562 - id d9a0ae9). Diante da apresentação destes documentos, fora proferida determinação para que a Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ manifesta-se no feito (fls. 565 - id bd98fb8). Em 01/04/2025 a Dra. peticionou nos autos requerendo "(...) a renúncia do processo, bem como o desentranhamento de todas as petições protocoladas fraudulentas, haja vista que usaram meu token indevidamente (...)". (fls. 567 - id 018cdf3). Pois bem. O uso de documento com indícios de fraude em processo trabalhista evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho, demonstrando a má-fe por parte daquele o apresenta, além de manipular o sistema jurídico em benefício próprio. Assim, em razão da possível apresentação de documento falso perante à Justiça do Trabalho, oficie-se: a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - COMISSÃO DE ÉTICA para apuração de eventual infração ética por parte da Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ, OAB 519.756 eao MPF e à POLÍCIA FEDERAL para apuração de suposta prática de crime. Anexe-se cópias de id 2435213, ae18023, f7cc7be, e4fd93b, ccb58e2, e6f566b, 5a0d87f, 63312a8, 96331e1, 468ca3c, 6097990, d9a0ae9, 0d3076a, bd98fb8, 018cdf3 e da presente, a qual atribuo força de ofício. Por fim, proceda-se a exclusão da Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ da autuação. II - Cumpra-se o quanto consignado às fls. 545, item "I" - id e4fd93b, expedindo-se o respectivo alvará em favor do autor, sr. ROGERIO RUFINO DA CUNHA, observando os dados bancários de seu n. patrono, Dr. WAGNER FERREIRA DA SILVA, indicados às fls. 559 - id 96331e1. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBL LOGÍSTICA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Rogerio Rufino Da Cunha x Ibl Logística e outros

ID: 257007797

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-43.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RUFINO DA CUNHA

Polo Passivo:

IBL LOGÍSTICA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000397-43.2013.5.02.0313 : ROGERIO RUFINO DA CUNHA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000397-43.2013.5.02.0313 : ROGERIO RUFINO DA CUNHA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 866d7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Chamo o processo a ordem. Aos 18/02/2025 a reclamada SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA requereu o desarquivamento do feito, bem como o levantamento do saldo remanescente existente nos autos em seu favor (fls. 539 - id ae18023). Este Juízo analisou o presente feito e verificou que, embora a presente execução tivesse sido integralmente satisfeita pela executada (fls. 444/445 - id eb6d466 e fls. 451 - id 068ea28), com base na determinação proferida às fls. 528 - id b7c1f3c, bem como dos documentos juntados às fls. 534 - id f79884b e fls. 538 - id 449facb, constatou-se que o saldo remanescente pertencia ao autor (e não a reclamada), razão pela qual indeferiu o quanto requerido pela empresa SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. No entanto, e tendo em vista que os autos do processo em epígrafe encontravam-se arquivados, foi determinada a intimação do autor para regularizar a sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada a fim de possibilitar o levantamento da importância de R$38.209,63, em 19/02/2025 (fls. 545 - id e4fd93b). O n. patrono do autor, Dr. WAGNER FERREIRA DA SILVA fora notificado acerca de referida determinação, via DJEN, aos 25/02/2025, tendo permanecido inerte no prazo fixado por este Juízo. Aos 19/03/2025 a Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ peticionou nos autos juntando nova procuração, supostamente firmada pelo autor (fls. 554 - id e6f566b), requerendo a expedição de alvará em favor ao autor, tendo como titular da conta beneficiada o Dr. ANTONIO LUIZ DE SANTANA GOMES DA SILVA (fls. 554 - id 5a0d87f). Por cautela, este Juízo deu ciência da juntada da nova procuração ao n. patrono que havia sido constituído pelo autor por ocasião da distribuição da ação, qual seja: Dr. WAGNER FEREIRA DA SILVA (fls. 556 - id 63312a8). No dia 25/03/2025 o Dr. WAGNER FEREIRA DA SILVA manifestou-se nos autos alegando a existência de indícios de fraude na procuração juntada às fls. 553 - id e6f566b, requerendo que fosse riscado referido documento dos autos e que o alvará fosse expedido em favor do autor em conta de sua titularidade (fls. 558 - id 96331e1). O n. patrono do autor, Dr. WAGNER FEREIRA DA SILVA, manifestou-se novamente no dia 26/03/2025, juntando nova procuração outorgada pelo obreiro, requerendo a expedição de ofícios para apuração de tentativa de fraude e falsificação ideológica ocorrida neste feito (fls. 560 - id 468ca3c). Juntou ainda, declaração do próprio autor, informando que os únicos advogados regularmente constituídos por ele para darem andamento a esta ação foram os Drs. WAGNER FERREIRA DA SILVA e IVAIR APARECIDO DE LIMA (fls. 562 - id d9a0ae9). Diante da apresentação destes documentos, fora proferida determinação para que a Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ manifesta-se no feito (fls. 565 - id bd98fb8). Em 01/04/2025 a Dra. peticionou nos autos requerendo "(...) a renúncia do processo, bem como o desentranhamento de todas as petições protocoladas fraudulentas, haja vista que usaram meu token indevidamente (...)". (fls. 567 - id 018cdf3). Pois bem. O uso de documento com indícios de fraude em processo trabalhista evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho, demonstrando a má-fe por parte daquele o apresenta, além de manipular o sistema jurídico em benefício próprio. Assim, em razão da possível apresentação de documento falso perante à Justiça do Trabalho, oficie-se: a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - COMISSÃO DE ÉTICA para apuração de eventual infração ética por parte da Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ, OAB 519.756 eao MPF e à POLÍCIA FEDERAL para apuração de suposta prática de crime. Anexe-se cópias de id 2435213, ae18023, f7cc7be, e4fd93b, ccb58e2, e6f566b, 5a0d87f, 63312a8, 96331e1, 468ca3c, 6097990, d9a0ae9, 0d3076a, bd98fb8, 018cdf3 e da presente, a qual atribuo força de ofício. Por fim, proceda-se a exclusão da Dra. ANA PAULA MACEDO DA SILVA SANTOS CRUZ da autuação. II - Cumpra-se o quanto consignado às fls. 545, item "I" - id e4fd93b, expedindo-se o respectivo alvará em favor do autor, sr. ROGERIO RUFINO DA CUNHA, observando os dados bancários de seu n. patrono, Dr. WAGNER FERREIRA DA SILVA, indicados às fls. 559 - id 96331e1. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RUFINO DA CUNHA

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Processo nº 1000397-66.2023.4.01.4302

ID: 338941307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-66.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. O. D. S. FERNANDO DIAS DA SILVA L. F. O. D. S. M. F. O. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO DE CARVALHO FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000397-66.2023.4.01.4302 AUTOR: A. O. D. S., L. F. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000397-66.2023.4.01.4302 AUTOR: A. O. D. S., L. F. O. D. S., M. F. O. D. S., FERNANDO DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO DE CARVALHO FIGUEREDO - TO9825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de correção da implantação de benefício, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para correção da implantação do benefício, conforme determinado no id. 2166552846, venceu em 10/02/2025. A correção implantação do benefício se deu apenas em 07/05/2025; b) a partir de 11/02/2025 passou a incidir multa diária na forma da Decisão de id. 2166552846, totalizando um período de descumprimento de 10 dias úteis com a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), 10 dias com a incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e, por fim, 33 dias com a incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Considerando que o descumprimento se deu em razão do descumprimento da obrigação de implantação do benefício, tendo em vista o caráter alimentar da prestação e o impacto na própria subsistência do segurado, indefiro eventual pedido de reconsideração da multa aplicada, visto ser proporcional seu valor pela premência da prestação inadimplida, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). Consigno que não há que se falar em destaque de honorários advocatícios sobre as multas fixadas nos autos, tendo em vista que estas não fazem parte da condenação. Logo, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado em questão idêntica a aventada nos autos, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp. 1.367.212 – RR, 2013/0035320-8, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, D.J. 20/06/2017, 3ª Turma, D.P. DJe: 01/08/2017). Sem destaque no original. Portanto, indefiro, desde já, eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, haja vista que a multa por descumprimento é devida exclusivamente à parte autora. O destaque de honorários contratuais deve incidir apenas sobre o valor da condenação, isto é, sobre os valores retroativos devidos. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com data base em 07/2025(data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a)intimar as partes desta decisão; b)aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c)após, expedir a(s) RPV(s); d)disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Gurupi/TO, 9 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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