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"1000430-96.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 162 de 163

Alessandro Ramos Sousa e outros x Alessandro Ramos Sousa e outros

ID: 257184374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-06.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000430-06.2024.5.02.0068 : ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000430-06.2024.5.02.0068 : ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) : ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52a7243): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000430.06.2024.5.02.0068 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: ALESSANDRO RAMOS SOUSA (autor) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fl. 823/838-id. 59868d5, complementada pela de fls. 844/845-pdf-id. b2d5ac8, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda trabalhista, recorrem as partes. Em recurso ordinário (fls. 847/861-pdf-id. 1a2aefd), a ré pretende reforma quanto aos seguintes temas: limitação da condenação, adicional de insalubridade, horas extras, intervalos intrajornada e do artigo 253 da CLT, adicional noturno, refeição comercial, vale compra assiduidade, multa normativa, rescisão indireta, FGTS mais 40%. Depósito recursal substituído por seguro judicial às fls. 912 e seg-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 930/31-pdf. E o autor, em razões recursais (fls. 935/947-pdf- id. bafbd25), pretende acolhimento de horas extras, dano moral e material, bem como reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do recurso pelo autor às fls. 955/968-pdf e pela reclamada às fls. 969/972-pdf. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que o Juízo está garantido mediante seguro judicial que observa os pressupostos delineados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, tendo sido constatado o regular registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/resultpesq.asp - consulta realizada em 30/01/2025). Mérito Recurso da reclamada 1 - Limitação da condenação A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "O valor atribuído à causa encontra-se adequado à quantificação dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC/2015, sendo que os cálculos de liquidação devem espelhar o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, tendo a autora discriminado os valores que entende devidos em relação a cada pleito. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT estabelece que sejam indicados valores aos pedidos iniciais, tratando-se, portanto, de mera estimativa, o que foi feito pelo autor nos autos, que discriminou o montante que entende devido em relação aos pleitos possíveis de serem liquidados. A prevalência ou não de certos pedidos e respectivos parâmetros, nos termos requeridos em petição inicial, é matéria cuja apreciação deve acontecer em momento oportuno, quando serão decididos e quantificados, com a necessária precisão, bem como feitos os ajustes necessários, de modo que os valores atribuídos na inicial não limitam a liquidação. Por tais razões, REJEITO a arguição da ré." (fl. 824-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que o julgado acima apenas ilustra o entendimento ora fixado. Reformo. 2 - Adicional de insalubridade: Inconformada com a r. sentença, recorre a reclamada, pretendendo a exclusão na condenação em adicional de insalubridade ao argumento que, tendo o autor exercido a função de operador de loja, adentrava apenas a câmara resfriada. Na petição inicial, o reclamante informou que mantinha contato com câmaras frigoríficas e gelo. E a ré, em defesa, indicou que o autor foi operador de loja, fazendo reposição de frutas, legumes e verduras, não adentrando a câmara fria. Foi determinada a realização de perícia técnica, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. O perito informou que as atividades do autor consistiam em: "Preparar sucos, saladas de frutas etc; * Realizar o corte, fatiamento e embalagem de frutas, legumes e verduras; * Realizar o abastecimento de gôndolas, geladeiras e prateleiras da loja com sucos, açaí congelado, frutas, legumes e verduras; Realizar a limpeza do setor de manipulação; utilizando detergente clorado e detergente neutro; Diariamente adentrar (de 07 a 10 vezes ao dia) na câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, abastecer, retirar e organizar os produtos (verduras, legumes e frutas) dentro da câmara frigorífica para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de 'FLV'; atividades com duração de 05 a 10 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava nas câmaras frias; Uma vez por semana realizar a limpeza da câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, realizar a contagem das mercadorias e limpeza geral da câmara fria; atividade com duração média de 30min a 2h. Diariamente adentrar (pelo menos 01 vez ao dia) na câmara fria de produtos congelados (- 13°C a -19°C), a fim de, retirar as embalagens/potes de açaí para abastecer as geladeiras da loja; atividades com duração de 03 a 05 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava na câmara fria" (fl. 747-pdf-id. 4592252). Acerca do labor com exposição a agente insalubre, foi consignado que: "O Reclamante diariamente adentrava nas câmaras frias de produtos congelados (-13°C a -19°C /pelo menos 01 vezes ao dia) e resfriados (0°C a 4°C/ de 07 a 10 vezes ao dia), a fim de, abastecer, retirar e organizar os produtos (verduras, legumes, frutas e açaí) dentro das câmaras frigoríficas para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de "FLV"; atividades com duração de 03 a 10 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava nas câmaras frias. Também realizava uma vez por semana a limpeza da câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, realizar a contagem das mercadorias e limpeza geral da câmara fria; atividade com duração média de 30min a 2h. Durante a diligência o Reclamante informou que NUNCA recebeu jaquetas térmicas, luvas térmicas, calças térmicas, botas térmicas e balaclava de uso individual para realizar suas atividades no interior das câmaras frias (resfriados e congelados). Durante a diligência foi encontrado somente 02 japonas de uso coletivo para os colaboradores da loja. Importante destacar que a Reclamada não comprovou o fornecimento e substituição de calças térmicas, botas térmicas, japonas térmicas, luvas térmicas e balaclava de uso individual para o Reclamante em todo o seu período laboral. Para as atividades que exponham os trabalhadores ao frio é necessário o uso de calças térmicas, jaquetas térmicas, botas térmicas, luvas térmicas e balaclava para proteção térmica, para minimizar os efeitos do frio; Durante a diligência o Reclamante informou que NÃO havia fiscalização da Reclamada quanto ao uso de EPIs; Deve-se ressaltar que o uso somente de jaquetas térmicas, não neutraliza totalmente a ação do agente nocivo, sobretudo que partes do corpo permanecem exposta, como as faces, pernas, mãos e extremidades, que são mais dificilmente irrigadas pelo sangue, além de não proteger as vias respiratórias que permanecem expostas a baixa temperatura (ar gelado) e ao risco de adquirir doenças respiratórias e de circulação; A exposição ao frio pode levar os trabalhadores à hipotermia, congelamento, a vasoconstrição, causar problemas na pele e no sistema respiratório. As lesões produzidas pela ação do frio afetam as extremidades e áreas salientes do corpo, como pés, pernas, mãos, face e outras. O Reclamante diariamente de forma habitual e intermitente, adentrava na câmara fria de produtos congelados (-13°C a -19°C) e resfriados (0°C a 4°C), para abastecer, verificar e organizar os produtos e retirar as mercadorias para abastecer as geladeiras da loja e setor de FLV (frutas, legumes e verduras); estando exposto ao agente frio, sem o uso dos EPIs adequados e necessários para realizar suas atividades no interior de câmaras frias; As atividades do Reclamante estão enquadradas como Insalubre em Grau Médio conforme este anexo. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (fls. 751/752-pdf). E ao final concluiu: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que no período em que o Autor laborou na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, como Operador de Loja, o Reclamante diariamente de forma habitual e intermitente ficava exposto ao agente frio, devido adentrar nas câmaras frias de produtos congelados e resfriados para abastecer, verificar, organizar e retirar mercadorias para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de frutas, legumes e verduras (FLV), sem o uso os EPIs adequados e necessários para realizar suas atividades no interior das câmaras frias. Portanto, o Reclamante SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÉDIO, conforme Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 em seu anexo 09." (fl. 760-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 771 e seg-pdf). Não foi produzida prova oral a afastar a conclusão pericial, motivo pelo qual mantenho o acolhimento da conclusão consignada no laudo técnico. Em que pese o fato de o autor ter se ativado no setor FLV (folhas, legumes e verduras), é certo que também adentrava câmara resfriada e de congelados para retirada de produtos para reposição. Outro ponto que deve ser observado é a ausência de apresentação de recibo de equipamento de proteção (EPI), motivo pelo qual não há como se reputar que houve neutralização do agente frio. Desse modo, mantém-se a procedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (apreciação conjunta dos recursos): Na petição inicial, o autor informou que executava jornada de trabalho em escala 6x1, das 12h40 às 23h/23h30, com 30/40 minutos de intervalo, e em todos os feriados, sem folga compensatória. A reclamada, em defesa, apresentou espelhos de ponto do autor, os quais contêm anotações variáveis de entrada e saída, bem como fruição do intervalo para refeição e descanso (vide fls. 532 e seg-pdf), motivo pelo qual o ônus da prova acerca da invalidade dos registros cabia ao autor (artigo 74, parágrafo 2º e 818, inciso I da CLT e Súmula 338, I do C. TST). O autor, em depoimento pessoal, disse : "Que trabalhava das 12:40 às 23/23:30, em escala 6x1; que registrava controle de jornada, porém não corretamente; que tinha de 30 a 40 minutos de intervalo; que o controle de jornada era feito com crachá, mas só podia registrar a hora que mandavam; que apenas podia registrar entrada a partir das 14h; que tinha que registrar a saída às 22:20/22:30/22:40; que registrava o intervalo também sob orientação, com duração de 1h; que nunca conseguia fazer 1h de intervalo por causa da demanda de trabalho; que o ponto ficava em uma das entradas da reclamada; que o crachá servia exclusivamente para bater o ponto; que não passava por catraca para entrar no estabelecimento nem no seu setor; que trabalhou em feriados; que registrava corretamente todos os dias trabalhados, mas os horários não eram corretos; que recebeu pelos feriados que trabalhou; que não se fazia uso de banco de horas..." (fl. 793-pdf). E a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo autor, e que com ele trabalhou de 2017 a julho de 2024, disse que a partir de 2021 se ativou das 13h30 às 23h/23h30, que em 2022 ficou afastada por motivo de doença e licença maternidade, e em 2024 se ativou das 05h às 16h, mas via o autor chegando às 12h40, que o autor chegava e não batia o ponto, registrando o início da jornada posteriormente, e não podia registrar o horário efetivamente trabalhado. Quanto ao intervalo não presenciava o autor usufruindo, mas o viu se alimentando e retornando ao trabalho (fls. 794/795-pdf). Logo, a prova oral colhida afasta os registros contidos nos espelhos de ponto, motivo pelo qual entendo pela manutenção da jornada fixada pela Origem ("Fixo, portanto, que o autor laborou na escala 6x1, das 12h40 às 23h15 (em média), com 35 minutos de intervalo intrajornada (também em média). Fixo, ainda, que nos meses de setembro de 2022, abril, outubro e novembro de 2023 o reclamante cobriu férias de outros colaboradores, períodos em que trabalhou das 22h às 9h, com 35 minutos de intervalo, na escala 6x1!" (fl. 860-pdf)). A jornada de trabalho ora mantida observa os limites da petição inicial e do depoimento pessoal do autor. Indevida a pretensão do autor de dobras pelo labor em feriados, pois em juízo informou que recebeu pelo trabalho em tais dias. Ante a jornada de trabalho fixada e ora mantida, restam devidas horas extras pela extrapolação dos limites diário e semanal, e adicional noturno, ante labor no turno noturno. O período suprimido do intervalo intrajornada deverá ser pago com acréscimo de 50% e não com adicional normativo, ante previsão do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, o conjunto probatório confirma que o autor laborava de forma continua e habitual em câmara fria (resfriados e congelados), fazendo jus ao intervalo para recuperação térmica nesses dias. Nos termos do artigo 235 da CLT o labor habitual/contínuo em câmara fria dá ensejo ao referido intervalo, não sendo necessário que o empregado permaneça ininterruptamente no interior da câmara fria por 1h40 a fim de fazer jus ao intervalo. A exigência é de labor continuo e não ininterrupto. O artigo 253 da CLT dispõe que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Na verdade, o intervalo para recuperação térmica é devido ao empregado que se ativa em ambiente artificialmente frio, como medida de proteção a saúde do trabalhador (artigo 7º, XXII, da CF e artigo 157 da CLT), motivo pelo qual eventual neutralização do agente insalubre não o afasta. Tal entendimento está consolidado na Súmula 438 do C. TST ("SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Nesse sentido, cito o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da ré, no sentido de que "a parte recorrida utiliza equipamentos de proteção suficientes para neutralizar eventuais agentes nocivos à saúde", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual , "levando-se em consideração as informações contidas nas provas técnicas e diante da ausência de provas de regular concessão dos EPIs aptos a elidir os agentes nocivos verificados (frio e ruído)", deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra. 2.2. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que nem mesmo a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As assertivas recursais da ré, no sentido de total validade do regime de compensação semanal e do banco de horas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a reclamada não apresentou o instrumento específico de regulamentação do banco de horas, conforme exigido nas normas coletivas, de modo que este sistema de compensação de jornada não se aperfeiçoou validamente". 3.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. As ponderações recursais da ré, no sentido de que o benefício em questão não é pago em contraprestação pelo serviço, mas sim, como prêmio pela assiduidade no labor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "analisando os recibos de salário apresentados pela reclamada (...), constata-se que do período de 15.08.2015 até 10.11.2017, as verbas não foram pagas tão somente nos meses de fevereiro e maio/2016 e abril e junho/2017", pelo que, "ante a habitualidade do pagamento da parcela denominada prêmio assiduidade no período objeto da condenação, escorreita a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba". 4.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Enfatiza a reclamada que "houve afronta ao disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca". 5.2. Constata-se pela simples leitura da decisão recorrida que foi mantida a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 5.3. Portanto, a análise do recurso, na fração de interesse, resta prejudicada, em razão da ausência de sucumbência da recorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-269-62.2020.5.23.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (destaquei). Logo, devido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo intrajornada será acrescido do adicional de 50%, e não do acréscimo normativo. 4 - Refeição comercial Conforme fundamentado em item anterior, o autor se ativou em jornada extraordinária, superior a duas horas por dia. O parágrafo único da cláusula 18 da CCT 2020/2022 (fl. 279-pdf) estabelece que devido o fornecimento de refeição comercial aos empregados que executarem horas extras superiores a duas. Oportuno destacar que a cláusula 42ª da referida CCT (fl.288-pdf) e que também foi reproduzida nas outras normas, prevê o regular fornecimento de refeição pelas empresas em razão do labor aos domingos e, em caso de não fornecimento, o pagamento de valor na forma indenizada. Contudo, o parágrafo 1° da cláusula 18ª da CCT não prevê pagamento de indenização em caso de não fornecimento de refeição ao empregado que trabalha em sobrelabor, ou seja, não foi estabelecido expressamente substituto pecuniário, como no caso de labor aos domingos, e, sendo cláusula benéfica, deve ser interpretada de forma estrita. Logo, não há como se acolher a indenização pretendida, motivo pelo qual afasto a condenação. Reformo. 5 - Vale compra assiduidade Entende a reclamada que comprovou as faltas do autor a afastar o benefício de vale-compra assiduidade. A cláusula 27ª da norma coletiva (fls. 283/284-pdf) prevê vale compra assiduidade no percentual de 3% aos empregados que não faltarem ao trabalho. A reclamada, em defesa, indicou diversas faltas do autor no mês de fevereiro de 2024 (vide fl. 500-pdf), contudo o autor postulou o benefício de todo o contrato de trabalho (vide fl. 14-pdf). Logo, entendo pela parcial manutenção da condenação, afastando o benefício apenas do mês de fevereiro de 2024. Reformo em parte. 6 - Multa normativa: O juízo de Origem deferiu multa normativa por infração das cláusulas normativas que preveem o pagamento de horas extras, refeição comercial e vale compra assiduidade, determinando observância do artigo 412 do CC. Conforme já analisado anteriormente, restaram descumpridas as referidas cláusulas, motivo pelo qual devida multa normativa. Nada a alterar. 7 - Rescisão indireta Entende a reclamada que não é caso de manutenção da rescisão indireta, pois o autor não esteve exposto a insalubridade e as horas extras foram pagas. A Origem entendeu que o inadimplemento de adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada implicou em falta grave patronal. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade e taxatividade. Tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a gravidade e a imediatidade. Isso porque o autor executou a mesma jornada de trabalho e se ativou nas mesmas condições desde a admissão (em 07/10/2019) e a demanda foi distribuída apenas em 20/03/2023, portanto após diversos anos trabalhando no mesmo horário e no mesmo ambiente. Outrossim, não se verifica a necessária gravidade em razão da jornada de trabalho executada a justificar a caracterizar a falta grave patronal. Portanto, entendo pelo afastamento do pedido de rescisão indireta, reputando-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Note-se que o autor interrompeu a prestação de serviços em 19/02/2024, o que fundamenta a rescisão a pedido do empregado. Consigno, por entender oportuno, que indevida a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias devidas, pois a ruptura contratual foi reconhecida apenas em sentença e o ajuizamento de demanda com pedido de rescisão indireta, ainda que não reconhecida, supre a comunicação do aviso prévio pelo empregado, conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022) (destaquei). Desse modo, afasto a condenação em aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Reformo em parte. Recurso do autor 1 - Danos moral e material O pedido de indenização por danos moral e material fundamentou-se em furto de seus pertences pessoais que ficavam acondicionados em armário instalado no empregador. A única testemunha ouvida em juízo informou que os itens de propriedade do autor não foram furtados, mas sim jogados fora pela nova gestora, fato não mencionado no pedido. O pedido deve ser apreciado nos exatos termos em que postulado, sendo certo que a causa de pedir o vincula. No caso, o autor indicou situação fática diversa daquela informada por sua testemunha, o que torna inviável o acolhimento da pretensão, sob risco de ofensa ao Princípio da Adstrição. Ainda que os fatos narrados na petição inicial decorram de percepção pessoal do autor, poderia ter verificado com os colegas no retorno de suas férias o que ocorreu em sua ausência. Logo, mantenho a improcedência. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais: Pretende o autor majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono no percentual de 5% sobre a condenação. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos apresentados pelas PARTES, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para 1) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados; 2) fixar que o intervalo intrajornada suprimido será acrescido do adicional de 50%; 3) afastar a condenação em refeição comercial; 4) afastar a condenação do vale compra assiduidade do mês de fevereiro de 2024; 5) fixar que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, excluindo da condenação o aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do AUTOR, tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais mantidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a condenação referente ao intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/2/r Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo a condenação referente ao intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT, visto que, segundo o laudo, o reclamante "adentrava nas câmaras frias de produtos congelados (-13°C a -19°C /pelo menos 01 vezes ao dia) e resfriados (0°C a 4°C/ de 07 a 10 vezes ao dia), a fim de, abastecer, retirar e organizar os produtos (verduras, legumes, frutas e açaí) dentro das câmaras frigoríficas para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de 'FLV'; atividades com duração de 03 a 10 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava nas câmaras frias. Também realizava uma vez por semana a limpeza da câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, realizar a contagem das mercadorias e limpeza geral da câmara fria; atividade com duração média de 30min a 2h", portanto, não atuava durante 1 hora e 40 minutos de forma constante sob frio excessivo. Dou provimento mais amplo ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Alessandro Ramos Sousa e outros x Alessandro Ramos Sousa e outros

ID: 257184353

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-06.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000430-06.2024.5.02.0068 : ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000430-06.2024.5.02.0068 : ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) : ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52a7243): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000430.06.2024.5.02.0068 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: ALESSANDRO RAMOS SOUSA (autor) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fl. 823/838-id. 59868d5, complementada pela de fls. 844/845-pdf-id. b2d5ac8, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda trabalhista, recorrem as partes. Em recurso ordinário (fls. 847/861-pdf-id. 1a2aefd), a ré pretende reforma quanto aos seguintes temas: limitação da condenação, adicional de insalubridade, horas extras, intervalos intrajornada e do artigo 253 da CLT, adicional noturno, refeição comercial, vale compra assiduidade, multa normativa, rescisão indireta, FGTS mais 40%. Depósito recursal substituído por seguro judicial às fls. 912 e seg-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 930/31-pdf. E o autor, em razões recursais (fls. 935/947-pdf- id. bafbd25), pretende acolhimento de horas extras, dano moral e material, bem como reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do recurso pelo autor às fls. 955/968-pdf e pela reclamada às fls. 969/972-pdf. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que o Juízo está garantido mediante seguro judicial que observa os pressupostos delineados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, tendo sido constatado o regular registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/resultpesq.asp - consulta realizada em 30/01/2025). Mérito Recurso da reclamada 1 - Limitação da condenação A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "O valor atribuído à causa encontra-se adequado à quantificação dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC/2015, sendo que os cálculos de liquidação devem espelhar o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, tendo a autora discriminado os valores que entende devidos em relação a cada pleito. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT estabelece que sejam indicados valores aos pedidos iniciais, tratando-se, portanto, de mera estimativa, o que foi feito pelo autor nos autos, que discriminou o montante que entende devido em relação aos pleitos possíveis de serem liquidados. A prevalência ou não de certos pedidos e respectivos parâmetros, nos termos requeridos em petição inicial, é matéria cuja apreciação deve acontecer em momento oportuno, quando serão decididos e quantificados, com a necessária precisão, bem como feitos os ajustes necessários, de modo que os valores atribuídos na inicial não limitam a liquidação. Por tais razões, REJEITO a arguição da ré." (fl. 824-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que o julgado acima apenas ilustra o entendimento ora fixado. Reformo. 2 - Adicional de insalubridade: Inconformada com a r. sentença, recorre a reclamada, pretendendo a exclusão na condenação em adicional de insalubridade ao argumento que, tendo o autor exercido a função de operador de loja, adentrava apenas a câmara resfriada. Na petição inicial, o reclamante informou que mantinha contato com câmaras frigoríficas e gelo. E a ré, em defesa, indicou que o autor foi operador de loja, fazendo reposição de frutas, legumes e verduras, não adentrando a câmara fria. Foi determinada a realização de perícia técnica, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. O perito informou que as atividades do autor consistiam em: "Preparar sucos, saladas de frutas etc; * Realizar o corte, fatiamento e embalagem de frutas, legumes e verduras; * Realizar o abastecimento de gôndolas, geladeiras e prateleiras da loja com sucos, açaí congelado, frutas, legumes e verduras; Realizar a limpeza do setor de manipulação; utilizando detergente clorado e detergente neutro; Diariamente adentrar (de 07 a 10 vezes ao dia) na câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, abastecer, retirar e organizar os produtos (verduras, legumes e frutas) dentro da câmara frigorífica para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de 'FLV'; atividades com duração de 05 a 10 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava nas câmaras frias; Uma vez por semana realizar a limpeza da câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, realizar a contagem das mercadorias e limpeza geral da câmara fria; atividade com duração média de 30min a 2h. Diariamente adentrar (pelo menos 01 vez ao dia) na câmara fria de produtos congelados (- 13°C a -19°C), a fim de, retirar as embalagens/potes de açaí para abastecer as geladeiras da loja; atividades com duração de 03 a 05 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava na câmara fria" (fl. 747-pdf-id. 4592252). Acerca do labor com exposição a agente insalubre, foi consignado que: "O Reclamante diariamente adentrava nas câmaras frias de produtos congelados (-13°C a -19°C /pelo menos 01 vezes ao dia) e resfriados (0°C a 4°C/ de 07 a 10 vezes ao dia), a fim de, abastecer, retirar e organizar os produtos (verduras, legumes, frutas e açaí) dentro das câmaras frigoríficas para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de "FLV"; atividades com duração de 03 a 10 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava nas câmaras frias. Também realizava uma vez por semana a limpeza da câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, realizar a contagem das mercadorias e limpeza geral da câmara fria; atividade com duração média de 30min a 2h. Durante a diligência o Reclamante informou que NUNCA recebeu jaquetas térmicas, luvas térmicas, calças térmicas, botas térmicas e balaclava de uso individual para realizar suas atividades no interior das câmaras frias (resfriados e congelados). Durante a diligência foi encontrado somente 02 japonas de uso coletivo para os colaboradores da loja. Importante destacar que a Reclamada não comprovou o fornecimento e substituição de calças térmicas, botas térmicas, japonas térmicas, luvas térmicas e balaclava de uso individual para o Reclamante em todo o seu período laboral. Para as atividades que exponham os trabalhadores ao frio é necessário o uso de calças térmicas, jaquetas térmicas, botas térmicas, luvas térmicas e balaclava para proteção térmica, para minimizar os efeitos do frio; Durante a diligência o Reclamante informou que NÃO havia fiscalização da Reclamada quanto ao uso de EPIs; Deve-se ressaltar que o uso somente de jaquetas térmicas, não neutraliza totalmente a ação do agente nocivo, sobretudo que partes do corpo permanecem exposta, como as faces, pernas, mãos e extremidades, que são mais dificilmente irrigadas pelo sangue, além de não proteger as vias respiratórias que permanecem expostas a baixa temperatura (ar gelado) e ao risco de adquirir doenças respiratórias e de circulação; A exposição ao frio pode levar os trabalhadores à hipotermia, congelamento, a vasoconstrição, causar problemas na pele e no sistema respiratório. As lesões produzidas pela ação do frio afetam as extremidades e áreas salientes do corpo, como pés, pernas, mãos, face e outras. O Reclamante diariamente de forma habitual e intermitente, adentrava na câmara fria de produtos congelados (-13°C a -19°C) e resfriados (0°C a 4°C), para abastecer, verificar e organizar os produtos e retirar as mercadorias para abastecer as geladeiras da loja e setor de FLV (frutas, legumes e verduras); estando exposto ao agente frio, sem o uso dos EPIs adequados e necessários para realizar suas atividades no interior de câmaras frias; As atividades do Reclamante estão enquadradas como Insalubre em Grau Médio conforme este anexo. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (fls. 751/752-pdf). E ao final concluiu: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que no período em que o Autor laborou na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, como Operador de Loja, o Reclamante diariamente de forma habitual e intermitente ficava exposto ao agente frio, devido adentrar nas câmaras frias de produtos congelados e resfriados para abastecer, verificar, organizar e retirar mercadorias para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de frutas, legumes e verduras (FLV), sem o uso os EPIs adequados e necessários para realizar suas atividades no interior das câmaras frias. Portanto, o Reclamante SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÉDIO, conforme Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 em seu anexo 09." (fl. 760-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 771 e seg-pdf). Não foi produzida prova oral a afastar a conclusão pericial, motivo pelo qual mantenho o acolhimento da conclusão consignada no laudo técnico. Em que pese o fato de o autor ter se ativado no setor FLV (folhas, legumes e verduras), é certo que também adentrava câmara resfriada e de congelados para retirada de produtos para reposição. Outro ponto que deve ser observado é a ausência de apresentação de recibo de equipamento de proteção (EPI), motivo pelo qual não há como se reputar que houve neutralização do agente frio. Desse modo, mantém-se a procedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (apreciação conjunta dos recursos): Na petição inicial, o autor informou que executava jornada de trabalho em escala 6x1, das 12h40 às 23h/23h30, com 30/40 minutos de intervalo, e em todos os feriados, sem folga compensatória. A reclamada, em defesa, apresentou espelhos de ponto do autor, os quais contêm anotações variáveis de entrada e saída, bem como fruição do intervalo para refeição e descanso (vide fls. 532 e seg-pdf), motivo pelo qual o ônus da prova acerca da invalidade dos registros cabia ao autor (artigo 74, parágrafo 2º e 818, inciso I da CLT e Súmula 338, I do C. TST). O autor, em depoimento pessoal, disse : "Que trabalhava das 12:40 às 23/23:30, em escala 6x1; que registrava controle de jornada, porém não corretamente; que tinha de 30 a 40 minutos de intervalo; que o controle de jornada era feito com crachá, mas só podia registrar a hora que mandavam; que apenas podia registrar entrada a partir das 14h; que tinha que registrar a saída às 22:20/22:30/22:40; que registrava o intervalo também sob orientação, com duração de 1h; que nunca conseguia fazer 1h de intervalo por causa da demanda de trabalho; que o ponto ficava em uma das entradas da reclamada; que o crachá servia exclusivamente para bater o ponto; que não passava por catraca para entrar no estabelecimento nem no seu setor; que trabalhou em feriados; que registrava corretamente todos os dias trabalhados, mas os horários não eram corretos; que recebeu pelos feriados que trabalhou; que não se fazia uso de banco de horas..." (fl. 793-pdf). E a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo autor, e que com ele trabalhou de 2017 a julho de 2024, disse que a partir de 2021 se ativou das 13h30 às 23h/23h30, que em 2022 ficou afastada por motivo de doença e licença maternidade, e em 2024 se ativou das 05h às 16h, mas via o autor chegando às 12h40, que o autor chegava e não batia o ponto, registrando o início da jornada posteriormente, e não podia registrar o horário efetivamente trabalhado. Quanto ao intervalo não presenciava o autor usufruindo, mas o viu se alimentando e retornando ao trabalho (fls. 794/795-pdf). Logo, a prova oral colhida afasta os registros contidos nos espelhos de ponto, motivo pelo qual entendo pela manutenção da jornada fixada pela Origem ("Fixo, portanto, que o autor laborou na escala 6x1, das 12h40 às 23h15 (em média), com 35 minutos de intervalo intrajornada (também em média). Fixo, ainda, que nos meses de setembro de 2022, abril, outubro e novembro de 2023 o reclamante cobriu férias de outros colaboradores, períodos em que trabalhou das 22h às 9h, com 35 minutos de intervalo, na escala 6x1!" (fl. 860-pdf)). A jornada de trabalho ora mantida observa os limites da petição inicial e do depoimento pessoal do autor. Indevida a pretensão do autor de dobras pelo labor em feriados, pois em juízo informou que recebeu pelo trabalho em tais dias. Ante a jornada de trabalho fixada e ora mantida, restam devidas horas extras pela extrapolação dos limites diário e semanal, e adicional noturno, ante labor no turno noturno. O período suprimido do intervalo intrajornada deverá ser pago com acréscimo de 50% e não com adicional normativo, ante previsão do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, o conjunto probatório confirma que o autor laborava de forma continua e habitual em câmara fria (resfriados e congelados), fazendo jus ao intervalo para recuperação térmica nesses dias. Nos termos do artigo 235 da CLT o labor habitual/contínuo em câmara fria dá ensejo ao referido intervalo, não sendo necessário que o empregado permaneça ininterruptamente no interior da câmara fria por 1h40 a fim de fazer jus ao intervalo. A exigência é de labor continuo e não ininterrupto. O artigo 253 da CLT dispõe que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Na verdade, o intervalo para recuperação térmica é devido ao empregado que se ativa em ambiente artificialmente frio, como medida de proteção a saúde do trabalhador (artigo 7º, XXII, da CF e artigo 157 da CLT), motivo pelo qual eventual neutralização do agente insalubre não o afasta. Tal entendimento está consolidado na Súmula 438 do C. TST ("SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Nesse sentido, cito o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da ré, no sentido de que "a parte recorrida utiliza equipamentos de proteção suficientes para neutralizar eventuais agentes nocivos à saúde", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual , "levando-se em consideração as informações contidas nas provas técnicas e diante da ausência de provas de regular concessão dos EPIs aptos a elidir os agentes nocivos verificados (frio e ruído)", deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra. 2.2. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que nem mesmo a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As assertivas recursais da ré, no sentido de total validade do regime de compensação semanal e do banco de horas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a reclamada não apresentou o instrumento específico de regulamentação do banco de horas, conforme exigido nas normas coletivas, de modo que este sistema de compensação de jornada não se aperfeiçoou validamente". 3.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. As ponderações recursais da ré, no sentido de que o benefício em questão não é pago em contraprestação pelo serviço, mas sim, como prêmio pela assiduidade no labor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "analisando os recibos de salário apresentados pela reclamada (...), constata-se que do período de 15.08.2015 até 10.11.2017, as verbas não foram pagas tão somente nos meses de fevereiro e maio/2016 e abril e junho/2017", pelo que, "ante a habitualidade do pagamento da parcela denominada prêmio assiduidade no período objeto da condenação, escorreita a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba". 4.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Enfatiza a reclamada que "houve afronta ao disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca". 5.2. Constata-se pela simples leitura da decisão recorrida que foi mantida a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 5.3. Portanto, a análise do recurso, na fração de interesse, resta prejudicada, em razão da ausência de sucumbência da recorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-269-62.2020.5.23.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (destaquei). Logo, devido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo intrajornada será acrescido do adicional de 50%, e não do acréscimo normativo. 4 - Refeição comercial Conforme fundamentado em item anterior, o autor se ativou em jornada extraordinária, superior a duas horas por dia. O parágrafo único da cláusula 18 da CCT 2020/2022 (fl. 279-pdf) estabelece que devido o fornecimento de refeição comercial aos empregados que executarem horas extras superiores a duas. Oportuno destacar que a cláusula 42ª da referida CCT (fl.288-pdf) e que também foi reproduzida nas outras normas, prevê o regular fornecimento de refeição pelas empresas em razão do labor aos domingos e, em caso de não fornecimento, o pagamento de valor na forma indenizada. Contudo, o parágrafo 1° da cláusula 18ª da CCT não prevê pagamento de indenização em caso de não fornecimento de refeição ao empregado que trabalha em sobrelabor, ou seja, não foi estabelecido expressamente substituto pecuniário, como no caso de labor aos domingos, e, sendo cláusula benéfica, deve ser interpretada de forma estrita. Logo, não há como se acolher a indenização pretendida, motivo pelo qual afasto a condenação. Reformo. 5 - Vale compra assiduidade Entende a reclamada que comprovou as faltas do autor a afastar o benefício de vale-compra assiduidade. A cláusula 27ª da norma coletiva (fls. 283/284-pdf) prevê vale compra assiduidade no percentual de 3% aos empregados que não faltarem ao trabalho. A reclamada, em defesa, indicou diversas faltas do autor no mês de fevereiro de 2024 (vide fl. 500-pdf), contudo o autor postulou o benefício de todo o contrato de trabalho (vide fl. 14-pdf). Logo, entendo pela parcial manutenção da condenação, afastando o benefício apenas do mês de fevereiro de 2024. Reformo em parte. 6 - Multa normativa: O juízo de Origem deferiu multa normativa por infração das cláusulas normativas que preveem o pagamento de horas extras, refeição comercial e vale compra assiduidade, determinando observância do artigo 412 do CC. Conforme já analisado anteriormente, restaram descumpridas as referidas cláusulas, motivo pelo qual devida multa normativa. Nada a alterar. 7 - Rescisão indireta Entende a reclamada que não é caso de manutenção da rescisão indireta, pois o autor não esteve exposto a insalubridade e as horas extras foram pagas. A Origem entendeu que o inadimplemento de adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada implicou em falta grave patronal. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade e taxatividade. Tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a gravidade e a imediatidade. Isso porque o autor executou a mesma jornada de trabalho e se ativou nas mesmas condições desde a admissão (em 07/10/2019) e a demanda foi distribuída apenas em 20/03/2023, portanto após diversos anos trabalhando no mesmo horário e no mesmo ambiente. Outrossim, não se verifica a necessária gravidade em razão da jornada de trabalho executada a justificar a caracterizar a falta grave patronal. Portanto, entendo pelo afastamento do pedido de rescisão indireta, reputando-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Note-se que o autor interrompeu a prestação de serviços em 19/02/2024, o que fundamenta a rescisão a pedido do empregado. Consigno, por entender oportuno, que indevida a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias devidas, pois a ruptura contratual foi reconhecida apenas em sentença e o ajuizamento de demanda com pedido de rescisão indireta, ainda que não reconhecida, supre a comunicação do aviso prévio pelo empregado, conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022) (destaquei). Desse modo, afasto a condenação em aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Reformo em parte. Recurso do autor 1 - Danos moral e material O pedido de indenização por danos moral e material fundamentou-se em furto de seus pertences pessoais que ficavam acondicionados em armário instalado no empregador. A única testemunha ouvida em juízo informou que os itens de propriedade do autor não foram furtados, mas sim jogados fora pela nova gestora, fato não mencionado no pedido. O pedido deve ser apreciado nos exatos termos em que postulado, sendo certo que a causa de pedir o vincula. No caso, o autor indicou situação fática diversa daquela informada por sua testemunha, o que torna inviável o acolhimento da pretensão, sob risco de ofensa ao Princípio da Adstrição. Ainda que os fatos narrados na petição inicial decorram de percepção pessoal do autor, poderia ter verificado com os colegas no retorno de suas férias o que ocorreu em sua ausência. Logo, mantenho a improcedência. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais: Pretende o autor majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono no percentual de 5% sobre a condenação. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos apresentados pelas PARTES, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para 1) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados; 2) fixar que o intervalo intrajornada suprimido será acrescido do adicional de 50%; 3) afastar a condenação em refeição comercial; 4) afastar a condenação do vale compra assiduidade do mês de fevereiro de 2024; 5) fixar que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, excluindo da condenação o aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do AUTOR, tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais mantidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a condenação referente ao intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/2/r Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo a condenação referente ao intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT, visto que, segundo o laudo, o reclamante "adentrava nas câmaras frias de produtos congelados (-13°C a -19°C /pelo menos 01 vezes ao dia) e resfriados (0°C a 4°C/ de 07 a 10 vezes ao dia), a fim de, abastecer, retirar e organizar os produtos (verduras, legumes, frutas e açaí) dentro das câmaras frigoríficas para abastecer as geladeiras e gôndolas da loja e setor de 'FLV'; atividades com duração de 03 a 10 minutos, dependendo da atividade, cada vez que adentrava nas câmaras frias. Também realizava uma vez por semana a limpeza da câmara fria de produtos resfriados (0°C a 4°C), a fim de, realizar a contagem das mercadorias e limpeza geral da câmara fria; atividade com duração média de 30min a 2h", portanto, não atuava durante 1 hora e 40 minutos de forma constante sob frio excessivo. Dou provimento mais amplo ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RAMOS SOUSA

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Processo nº 1001262-30.2024.8.11.0006

ID: 256060614

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001262-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001262-30.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001262-30.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a RODRIGO LUCAS DA SILVA, primário a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Conforme narrado na petição inicial, no dia 18 de janeiro de 2024, o acusado foi flagrado por uma equipe da Força Tática, que havia recebido informações de que ele havia acabado de sair de sua residência transportando um invólucro com aparência de conter substância entorpecente. Diante disso, os agentes realizaram abordagem, e, durante buscas pessoal e domiciliar, foram apreendidos 19,210 kg de cocaína, 8,385 kg de Cannabis Sativa L. (maconha), ambos destinados à traficância, além de uma arma de fogo adaptada, calibre .22 (Id. 143866232). Foram apreendidos à época (Id. 141331026): 1. Um revolver adaptado para calibre 22 ( sem destinação); 2. treze porções de de Cannabis Sativa L. acondicionadas no interior de embalagens plásticas, estando três identificadas com adesivos de desenhos, cinco em embalagem plástica transparente, duas em embalagem azul e branca, uma folha onde podia ser visto a letra "P", uma sacola plástica cinza, além de duas porções pequenas, com massa bruta (substância + invólucros) de 8,385 Kg, destinadas à traficância (determinada a destruição, conforme Id. 144551139); 3. dezenove porções de cocaína, estando 15 envoltas em uma fita adesiva transparente, com uma fita preta em cruz, três envoltas em fita adesiva transparente e uma em fita adesiva rosa, com massa bruta (substância + invólucro) de 19,210 Kg, destinadas à traficância (determinada a destruição, conforme Id. 144551139); 4. Moto Honda/cg 125 Fan, cor preta, placa NJD3856/MT (devolução realizada Id. 141331771); 5. R$ 308,75 em posse de de Paula Suellen Rodrigues de Souza (sem destinação); 6. Uma balança de precisão de cor prata, marca Art House (petrecho sem destinação); 7. Um aparelho celular da marca Motorola, cor cinza escuro (sem destinação); 8. Um aparelho celular da marca Samsung, cor azul escuro (sem destinação); 9. Um aparelho celular da marca Samsung, cor azul claro (sem destinação); 10. Um aparelho celular da marca Samsung, cor preto (sem destinação); 11. Um aparelho celular da marca Samsung, cor preto (sem destinação); 12. Um aparelho celular da marca Xiaomi Red Mi, cor azul escuro ( sem destinação); 13. Um capacete na cor preto e vermelho (devolução realizada); 14. Um capacete na cor preto e azul (sem destinação); 15. Um aparelho celular da marca Samsung, cor branca (sem destinação) 16. Um aparelho celular da marca Samsung, cor azul, com capinha verde (sem destinação) e; 17. Uma máquina de cartão da marca Pag Bank (petrecho sem destinação). Ofereceu-se defesa preliminar por meio de Advogado Constituído (OAB 26344/MT) (Id. 154737914) Recebida a denúncia no dia 25 de maio de 2024 (Id. 156985066), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas comuns Eliandro Charmo Leite, Flávio Luiz Vittorazi Guimarães e Gustavo Miguel Rodrigues de Arruda, e das testemunhas arroladas pela defesa Paula Suellen Rodrigues de Souza e Anderson dos Santos Costa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 165639311, 165647602, 164129829 e 164133057). Em 03 de fevereiro de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia (Id. 182662047). A Defesa apresentou memoriais no dia 26 de fevereiro de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de nulidade da busca pessoal e domiciliar. No mérito, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a) e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Id. 185486051). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de RODRIGO LUCAS DA SILVA no Id. 185567880. É o relatório do essencial. Decido. - Preliminar - busca pessoal e/ou domiciliar Preliminarmente, quanto as preliminares de entrada ilegal em domicílio e busca pessoal arguidas pela defesa do acusado em alegações finais, faz-se necessário dispor que não há ilegalidade na busca pessoal e/ou domiciliar, haja vista que “[...] A POLÍCIA MILITAR ATRAVÉS DA 23ª CIPM DE FORÇA TÁTICA RECEBEU DIVERSAS INFORMAÇÕES REPASSADAS ATRAVÉS DA AGÊNCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA DE QUE [...] UM INDIVÍDUO DE NOME RODRIGO TERIA RECEBIDO UMA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA DATA DO DIA 17/01/2023. [...] FOI VERIFICADO POR DIVERSAS VEZES O SUSPEITO RODRIGO JUNTAMENTE COM A MENOR QUE RESIDE JUNTAMENTE COM O SUSPEITO ENTREGANDO MATERIAIS APARENTANDO SER ENTORPECENTES A TERCEIROS QUE IAM ATÉ O LOCAL, BUISCAVAM O MATERIAL E SAÍAM DO LOCAL. QUE NA DATA DE HOJE [...] O SUSPEITO RODRIGO ESTARIA SAINDO DA RESIDÊNCIA JUSTAMENTE COM UM SEGUNDO SUSPEITO TRAFEGANDO EM UMA MOTOCICLETA FAN 125 DE COR PRETA PLACA NDJ-3856 SENDO QUE O SUSPEITO RODRIGO ESTARIA PORTANDO UM INVÓLUCRO APARENTANDO SER ENTORPECENTE EMBAIXO DA CAMISA. [...] A EQUIPE FT90 ABORDOU OS SUPEITOS SAINDO DA RESIDÊNCIA SUBMETENDO-OS À BUSCA PESSOAL, MOMENTO EM QUE O SUSPEITO RODRIGO QUEBROU O APARELHO CELULAR VINCULADO A ESTE BOLETIM, E POSTERIORMENTE FOI LOCALIZADO POR BAIXO DA CAMISETA DO SUSPEITO RODRIGO UM INVÓLUCRO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E COM O SUSPEITO FLÁVIO FORAM LOCALIZADOS MAIS DUAS PORÇÕES GRANDES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM AINDA FOI VISUALIZADO PELAS GRADES DO PORTÃO QUE A MENOR POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO PAULA TENTOU ARREMESSAR UM OBJETO PELO MURO, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. DIANTE DO FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE E DAS FUNDADAS RAZÕES FOI FEITO ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA, [...] QUE O OBJETO QUE A MENOR TENTOU DISPENSAR TRATAVA-SE DE UM POTE CONTENDO MAIS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONNHA. [...] FOI LOCALIZADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA UM SACO DE ESTOPA CONTENDO 10 (DEZ) TABLETES E UMA SACOLA CONTENDO APROX. 8 KG (OITO QUILOS) DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, BEM COMO UM BARRIL CONTENDO 19 (DEZENOVE) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA TOTALIZANDO APROX. 19KG (DEZENOVE QUILOS)[...]’’. Cabe mencionar recente posição do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, no sentido de que “[...] a atitude suspeita dos acusados e a tentativa de fuga ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até o local após o recebimento de denúncia anônima, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar [...]” (STF - RE: 1470985 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024, grifos nossos). Também, conforme se nota a seguir, a do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Sendo assim, no presente caso, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de “[...] 19,210 Kg de cocaína e 8,385 Kg de maconha e um revolver adaptado calibre 22 [...]” (STF - ARE: 1493264 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade de busca e apreensão pessoal/domiciliar. Preliminar – ofensa ao princípio da espontaneidade – prova ilícita Diante da preliminar de violação ao princípio da espontaneidade cabe mencionar a recente posição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de que “[...] Não há se falar em nulidade das provas produzidas em audiência de instrução, por violação aos arts. 203 e 204 do CPP, pois a simples leitura da denúncia às testemunhas, por si só, não as induz a corroborar a versão acusatória. O intuito de tal atuação, in casu, foi contextualizar o crime e trazer maior fidedignidade às elucidações a serem realizadas, em razão do decurso do tempo e por serem as testemunhas policiais militares, que atuam reiteradamente em situações semelhantes [...]”(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00028118720188110011, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024). Também, conforme se nota a seguir, decisão semelhante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A “prévia leitura da peça acusatória às testemunhas não acarreta nulidade na audiência realizada, especialmente porque, além de se tratar de um ato processual público, esse procedimento é essencial para que o depoente tenha conhecimento dos fatos sobre os quais será questionado. [...]” (TJMT, Ap nº 1000180-51.2021.8.11 .0011) “[...] STJ firmou entendimento no sentido de que “em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte” (AgRg no RHC nº 125 .373/RS) [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10019821620238110011, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/06/2024). Nesse caso, a testemunha Eliandro Charmo Leite realizou um breve relato, de forma espontânea, sobre fatos que ocorreram no dia 18 de janeiro de 2024, testemunho este que corroborou a atividade criminosa desenvolvida pelo réu em sua residência, bem como a apreensão de todos os petrechos e entorpecentes apreendidos na ação policial. Restando a leitura de seu depoimento em fase pré-processual, somente a confirmação dos detalhes da operação policial. Sendo assim, não houve violação ao princípio da espontaneidade, haja vista, que a testemunha confirmou os fatos antes da leitura do seu depoimento (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10001805120218110011, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2024). Logo, AFASTO a tese violação ao princípio da espontaneidade. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão e do Laudo Pericial nº 2020.16.27058 . Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de COCAÍNA e MACONHA, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 141332029, fls. 1 a 7). Há também, embora ele tenha negado a posse e propriedade, provas suficientes de autoria quanto ao fato criminoso imputado ao acusado, ou seja, de que tinha em depósito drogas destinadas à traficância. Rodrigo Lucas da Silva foi flagrado pela equipe da Força Tática, após a receberem a denúncia anônima de que ele realizava o comércio ilícito de entorpecentes em sua residência e estaria saindo de sua casa acompanhando de um homem e trazendo consigo um invólucro de drogas, momento em que ao realizarem a busca pessoal e domiciliar foi encontrado em posse do réu 8,385Kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 19,210Kg de cocaína, além de R$ 308,78, uma balança de precisão e oito aparelhos celulares. A Defesa sustentou que a menor Paula Suellen, companheira do acusado, não teria condições físicas de ter arremessado o entorpecente por sobre o muro, sob o argumento de que ainda se encontrava em recuperação de procedimento cirúrgico decorrente de parto cesáreo recente, razão pela qual estaria em casa, em repouso, juntamente com os dois filhos do casal, sendo um deles, supostamente, recém-nascido. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da certidão de nascimento acostada aos autos pela própria Defesa, a qual comprova que o segundo filho do casal nasceu em 13 de outubro de 2023, ao passo que os fatos narrados ocorreram no dia 18 de janeiro de 2024, ou seja, mais de três meses após o referido parto. Dessa forma, resta afastada a tese de que a mencionada Paula Suellen ainda se encontrava em período de convalescença, não havendo, ademais, qualquer documento juntado aos autos que comprove internação recente ou condição médica impeditiva para a prática da conduta a ela atribuída. Os elementos probatórios apresentados pela Defesa mostram-se insuficientes para corroborar a alegação de que o réu, Rodrigo, exerce atividade lícita vinculada à prestação de serviços de assistência técnica em aparelhos celulares. Embora tenham sido juntados aos autos documentos que demonstram a aquisição de peças e componentes eletrônicos relacionados a esse tipo de atividade, não há qualquer comprovação de recebimentos ou transações comerciais efetivadas com supostos clientes, como, por exemplo, comprovantes de pagamento ou registros de ordens de serviço. Ressalte-se, inclusive, que entre os objetos apreendidos consta uma máquina de cartão de crédito, o que reforça a necessidade de apresentação de tais registros para fins de comprovação da alegada atividade comercial. Ademais, também não foram apresentados outros elementos aptos a confirmar a existência de relação de consumo, como eventuais solicitações formalizadas por clientes ou a devida identificação dos proprietários dos aparelhos celulares apreendidos pela autoridade policial, os quais, conforme alegado pelo próprio réu em audiência de instrução e julgamento, ainda não teriam sido restituídos a seus supostos donos. A testemunha Gustavo Miguel Rodrigues de Arruda declarou em audiência que a equipe de inteligência recebeu, por meio de denúncia anônima, a informação de que o réu Rodrigo teria recebido significativa quantidade de entorpecentes com a finalidade de distribuí-los na cidade. Relatou que, ao se aproximarem da residência do investigado, visualizaram Rodrigo saindo do local em uma motocicleta, acompanhado de Flávio. Ao perceberem a presença da viatura policial, ambos empreenderam fuga, sendo posteriormente abordados na Rua Lavapés. Durante a busca pessoal realizada em Flávio, foi localizada uma pequena quantidade de substância entorpecente, a qual ele afirmou ter adquirido de Rodrigo. Indagado sobre a existência de mais drogas em sua residência, o réu confirmou que havia outros entorpecentes no local. Ao se dirigirem ao imóvel, os policiais avistaram a menor, Paula Suellen, tentando arremessar por sobre o muro um pote contendo pequena quantidade de droga. Após procederem com buscas no interior da residência, foi localizada outra porção de substância entorpecente. Ressaltou-se ainda que, diante da situação, outra equipe policial foi acionada para prestar apoio à diligência, sendo esta responsável pela apreensão de uma grande quantidade de drogas no local. Eliandro Charmo Leite da mesma forma, afirmou que a equipe se encontrava em monitoramento na região quando a Agência de Inteligência informou que o réu havia saído de sua residência. Em razão das rondas já em curso nas imediações, os policiais visualizaram dois indivíduos com características compatíveis com as repassadas, realizando, então, a abordagem. Durante a busca pessoal, foi localizado com Rodrigo um invólucro contendo substância análoga à maconha, escondido sob sua camiseta, e com Flávio, duas porções da mesma substância. Ao serem questionados, um dos suspeitos revelou a existência de mais entorpecentes na residência. Diante da informação, os policiais se dirigiram ao local indicado, onde presenciaram a esposa do réu arremessando um objeto por sobre o muro, que posteriormente se constatou tratar-se de mais uma porção de substância entorpecente. No interior da residência, foram localizadas outras porções da mesma substância. Foi, então, solicitado o apoio de outra equipe policial, que, ao realizar buscas no quintal da residência e nas proximidades, encontrou uma grande quantidade de drogas acondicionadas em um latão plástico na lateral da casa, bem como um saco contendo uma arma de fogo, calibre .22, e mais entorpecentes no terreno baldio localizado em frente ao imóvel. O referido policial também declarou que, estacionado em frente à residência, havia um veículo com indícios de utilização para atividades ilícitas. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, porquanto harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito e/ou trazer consigo imputado ao acusado (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Anote-se, por oportuno, que, a quantidade de entorpecente apreendido é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 8.000 mil cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Mesma situação pode ser verificada em relação a cocaína, isso por que fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 45,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 19.000 mil pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000430-20.2023.8.11.0042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2024). A esse propósito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Logo, julgo procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Rodrigo Lucas da Silva como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso VI do art. 40 do mesmo diploma legal e art. 12 da Lei n° 10.826/03. Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 185567880); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: a quantidade expressiva de droga apreendida (19,210 Kg de cocaína + 8,385 Kg de Cannabis Sativa L.) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 (STJ - AREsp: 2432600 MS 2023/0285418-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). FIXO, adotando a fração de 1/2 a partir do mínimo legal, pena-base do delito em sete anos e seis meses de reclusão e pagamento de setecentos e cinquenta dias-multa. O patamar adotado, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal (STJ - AREsp: 2386022 MS 2023/0203871-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em sete anos e seis meses de reclusão e pagamento de setecentos e cinquenta dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Há duas causas de aumento a considerar. A prevista no inciso IV, art. 40 da Lei 11.343/06, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem à posse irregular de arma de fogo como crime autônomo, sendo em razão, do instituto da emendatio libelli, art. 383 do CPP, atribuída como causa de aumento, no delito de tráfico de drogas. E a causa de aumento prevista no inciso VI, art. 40 do mesmo diploma legal. Por essa razão, admitida à fração de 1/3, FIXO a pena definitiva em dez anos de reclusão e mil dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Inaplicável, por outro lado, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de dez anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘a’ e 3º, do CP). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor da União, o perdimento do valor relacionado no item 5 do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.27058. Sem prejuízo, à luz do §1º do ar. 61 da Lei 11.343/06, DETERMINO, em favor da União, o perdimento dos bens/direitos/valores relacionados no item 5 do Termo de Exibição e Apreensão n° 2024.16.27058, à luz das diretrizes afetas ao FUNESD/MT. Transitada em julgado a sentença condenatória, REMETA-SE à Senad relação dos bens, direitos ou valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (§ 4º do art. 63 da Lei 11.343/06). As armas de fogo, acessórios e munições, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, SERÃO encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03. DEIXO, por interessar à Quebra de Dados Telemáticos autorizada por este juízo no Id. 141331748 do AuPrFl 1000399-74.2024.8.11.0006, de determinar a alienação dos aparelhos celulares descritos nos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15 e do Termo de Exibição nº 2024.16.27058 (Id. 141331001). A propósito, OFICIE-SE à autoridade policial para que encaminhe a este juízo, no prazo de dez dias, o “[...] Relatório do conteúdo extraído do Aparelho [...]”. DEVOLVA-SE o item 14. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.27058, porquanto não interessam à persecução penal ou que são produtos do crime ou bens que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Rodrigo Lucas da Silva ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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A.A.C. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331364857

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004006-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.A.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44721e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12725/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000430-56.2020.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004006-80.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id f3288e5, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 37513fc, alegando incorreção no valor referente à contribuição previdenciária patronal, e alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". No que diz respeito ao valor da contribuição previdenciária patronal, razão não assiste à executada. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 37513fc foi elaborada a partir dos valores requisitados pelo ofício precatório de Id 6341f3b - fl 1121, valores estes oriundos da atualização elaborada pelo Juízo da Execução em Id 2556b37 - fl 1116, para elaboração do referido ofício, em observância ao disposto no artigo 13, §1º, da Resolução 314 de 2021 do CSJT. Nos termos do artigo 26, caput e §2º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pedido de revisão de cálculo relativo a critério de cálculo durante a fase judicial competirá ao Juízo da Execução. Será apresentado ao Presidente do Tribunal o pedido de revisão quando o questionamento se referir a critérios aplicados após a apresentação do ofício precatório. Destarte, deverá, a executada, apresentar sua impugnação ao juízo que preside a execução, vez que questiona a atualização da fase judicial da dívida. No que diz respeito à alegação de que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária", razão não assiste à executada, conforme abaixo: De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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A.A.C. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331365044

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004006-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.A.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44721e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12725/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000430-56.2020.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004006-80.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id f3288e5, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 37513fc, alegando incorreção no valor referente à contribuição previdenciária patronal, e alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". No que diz respeito ao valor da contribuição previdenciária patronal, razão não assiste à executada. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 37513fc foi elaborada a partir dos valores requisitados pelo ofício precatório de Id 6341f3b - fl 1121, valores estes oriundos da atualização elaborada pelo Juízo da Execução em Id 2556b37 - fl 1116, para elaboração do referido ofício, em observância ao disposto no artigo 13, §1º, da Resolução 314 de 2021 do CSJT. Nos termos do artigo 26, caput e §2º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pedido de revisão de cálculo relativo a critério de cálculo durante a fase judicial competirá ao Juízo da Execução. Será apresentado ao Presidente do Tribunal o pedido de revisão quando o questionamento se referir a critérios aplicados após a apresentação do ofício precatório. Destarte, deverá, a executada, apresentar sua impugnação ao juízo que preside a execução, vez que questiona a atualização da fase judicial da dívida. No que diz respeito à alegação de que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária", razão não assiste à executada, conforme abaixo: De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.A.C.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Karina Benites Santos

ID: 257159501

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-17.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KARINA BENITES SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : KARINA BENITES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91400e5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 154). Regular a representação processual (fls. 23/34). Satisfeito o preparo (fl(s). 64, 86/87, 88/99 e 169/173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Prescrição / Protesto Interruptivo Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil. - violação ao Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. O Colegiado ratificou a sentença que afastou a prescrição, por força do protesto judicial interposto, consignando em fundamentação: "(...) No tocante a possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio de protesto judicial na Justiça do Trabalho, após a edição da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o TST firmou entendimento no sentido de que este protesto interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, de maneira que o marco inicial da prescrição quinquenal será contabilizado a partir da data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1do TST). Tal entendimento não foi modificado pela reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º13.467/2017, devendo o art.11 da CLT ser interpretado de forma sistemática e teleológica, o que não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil.(...) Assim, reconhecendo o protesto judicial como medida interruptiva do fluxo prescricional no Processo do Trabalho, o entendimento do juízo de origem se amolda a pacífica jurisprudência deste Eg. Tribunal e do Col. TST, motivo pelo qual não há de se falar em reforma do julgado. " Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações já destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, que com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, a única forma de interrupção do prazo prescricional é o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, de modo que o protesto judicial interruptivo se tornou meio inválido para se alcançar tal finalidade. Contudo, a tese patronal não encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. O autor defende a validade do protesto interruptivo da prescrição para o período após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/17, que inseriu o art. 11, § 3º, da CLT, com a seguinte redação: " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". 3. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão " reclamação trabalhista " abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. 4. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo autor, ainda que em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20881-20.2019.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria que tem origem no contrato de trabalho e que deve ser paga diretamente pelo ex-empregador, sem vinculação com entidade de previdência privada, já que não se amolda aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários RE586453 e RE583050. Julgados . Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-0011271-20.2022.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... ", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000430-78.2020.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se o protesto judicial ainda interrompe a prescrição no processo do trabalho à luz do disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Antes do advento da referida lei, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: 'A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos'. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que 'a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista', deve-se interpretar que o termo 'reclamação trabalhista' abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial pelo sindicatoautor se encontra albergado pelo artigo 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Logo, o acórdão regional deve ser reformado para declarar que o requerimento da presente medida judicial interrompeu o prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10935- 78.2019.5.03.0017, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021) (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido. O Banco réu se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Conforme consignado no julgado, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica a fl. 17. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora em ações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 4. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 5. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-1441-88.2017.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APÓS PRIVATIZAÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento condutor da decisão agravada no sentido de que, em razão da privatização ocorrida, a responsabilidade subsidiária é devida pelo mero inadimplemento, limitando-se a tecer argumentos genéricos sobre a impossibilidade de condenação subsidiária por ausência de relação jurídica entre empregado terceirizado e tomadora de serviços, bem como de culpa in vigilando e in eligendo, o que não se admite. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST . O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo reclamante não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011903-10.2017.5.18.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à jornada de trabalho da empregada, ao intervalo interjornada, à concessão dos benefícios da Justiça gratuita e ao deferimento das diferenças decorrentes da incorreção do pagamento do adicional de periculosidade. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O Regional registrou que, " no caso sob exame, verifico que a trabalhadora informou, na petição inicial, não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, aduzindo estar desempregada desde 24/06/2021 e que tem duas filhas, sendo que uma com necessidades especiais, as quais cria sozinha" e, "além disso, juntou declaração, assinada de próprio punho, afirmando a condição de miserabilidade (ID 6d59ae9), nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC, tendo comprovado ainda a alegação de ter filha especial através do lançamento em contracheques de rubrica recebida por esse motivo ('Aux. Filho Excep. SindPetr)". Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi adotado o entendimento prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a ausência do intervalo mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT acarreta o pagamento, como extras, das horas subtraídas do período do citado intervalo, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo interjornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Precedentes. Agravo desprovido . DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, destacou o Regional que, apesar de o Juízo de origem ter entendido que a empregada não mencionou as diferenças que reputava devidas a esse título, " na exordial, ela apontou, por exemplo, os meses de julho e setembro/2018, afirmando que em setembro não houve o pagamento do adicional e que em julho/2018 o pagamento foi aquém do esperado " e, " além disso, no recurso, demonstrou que no mês de maio/2018 (página 47 do ID 83999E4) percebeu salário de R$ 17.672,52 e adicional de periculosidade de R$ 4.948,31, quando deveria ter recebido R$ 5.301,75, havendo diferença pendente, sendo certo que o adicional de periculosidade incide no percentual de 30% sobre o salário simples, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST ". Desse modo, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há de se reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo desprovido " (AIRR-0101063-41.2021.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "[...] III) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463, I, do TST, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu , o TRT da 18ª Região reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância do acórdão regional com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no tópico" (AIRR-0011452-98.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça à Reclamante. Violação do artigo 790, § 3º, da CLT. 6. Como consectário lógico do deferimento da justiça gratuita, impõe-se a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a Autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010432-45.2022.5.03.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "[[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. A Lei n. 13.467/2017, alcunhada de "Reforma de Trabalhista", alterou o § 3° e acrescentou o § 4° ao art. 790 da CLT. Assim, o benefício da justiça gratuita, de acordo com o novo regramento da CLT, somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Ocorre, no entanto, que, no âmbito desta Corte Superior, firmou a compreensão que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Assim, a afirmação do Tribunal Regional no sentido de que "o padrão salarial mantido pelo autor enquanto vigente o seu contrato de trabalho, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e sem prova de que se encontra desempregado ou recebendo salário inferior ao referido patamar", retiraria a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade está em desarmonia dos precedentes desta Corte. Na situação do reclamante, a premissa invocada para indeferimento do benefício restringiu unicamente ao critério salarial. Aliás, neste ponto, cumpre mencionar que o valor recebido era, segundo o termo de rescisão contratual (p. 23 - id n. 8ee8e39), de R$ 6.454,38 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Em que pese à impugnação da parte contrária, igualmente fundada no ganho salarial bruto, não houve menção, tampouco comprovação idônea, de outras condições subjetivas do autor que refutasse os termos da declaração de hipossuficiência firmada, o que contraria o enunciado da Súmula 463, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido . [[...]" (RRAg-0000360-43.2022.5.12.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). "[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. E sta c. Corte possui o entendimento de que para o deferimento do benefício bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "[...]. 6 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante. 2. Restou incontroverso nos autos que o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos Declaração de Pobreza. (fls. 18). 3. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 4. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-842-75.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso de Revista patronal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Karina Benites Santos

ID: 257159542

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-17.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KARINA BENITES SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : KARINA BENITES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91400e5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 154). Regular a representação processual (fls. 23/34). Satisfeito o preparo (fl(s). 64, 86/87, 88/99 e 169/173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Prescrição / Protesto Interruptivo Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil. - violação ao Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. O Colegiado ratificou a sentença que afastou a prescrição, por força do protesto judicial interposto, consignando em fundamentação: "(...) No tocante a possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio de protesto judicial na Justiça do Trabalho, após a edição da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o TST firmou entendimento no sentido de que este protesto interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, de maneira que o marco inicial da prescrição quinquenal será contabilizado a partir da data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1do TST). Tal entendimento não foi modificado pela reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º13.467/2017, devendo o art.11 da CLT ser interpretado de forma sistemática e teleológica, o que não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil.(...) Assim, reconhecendo o protesto judicial como medida interruptiva do fluxo prescricional no Processo do Trabalho, o entendimento do juízo de origem se amolda a pacífica jurisprudência deste Eg. Tribunal e do Col. TST, motivo pelo qual não há de se falar em reforma do julgado. " Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações já destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, que com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, a única forma de interrupção do prazo prescricional é o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, de modo que o protesto judicial interruptivo se tornou meio inválido para se alcançar tal finalidade. Contudo, a tese patronal não encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. O autor defende a validade do protesto interruptivo da prescrição para o período após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/17, que inseriu o art. 11, § 3º, da CLT, com a seguinte redação: " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". 3. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão " reclamação trabalhista " abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. 4. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo autor, ainda que em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20881-20.2019.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria que tem origem no contrato de trabalho e que deve ser paga diretamente pelo ex-empregador, sem vinculação com entidade de previdência privada, já que não se amolda aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários RE586453 e RE583050. Julgados . Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-0011271-20.2022.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... ", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000430-78.2020.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se o protesto judicial ainda interrompe a prescrição no processo do trabalho à luz do disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Antes do advento da referida lei, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: 'A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos'. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que 'a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista', deve-se interpretar que o termo 'reclamação trabalhista' abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial pelo sindicatoautor se encontra albergado pelo artigo 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Logo, o acórdão regional deve ser reformado para declarar que o requerimento da presente medida judicial interrompeu o prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10935- 78.2019.5.03.0017, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021) (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido. O Banco réu se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Conforme consignado no julgado, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica a fl. 17. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora em ações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 4. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 5. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-1441-88.2017.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APÓS PRIVATIZAÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento condutor da decisão agravada no sentido de que, em razão da privatização ocorrida, a responsabilidade subsidiária é devida pelo mero inadimplemento, limitando-se a tecer argumentos genéricos sobre a impossibilidade de condenação subsidiária por ausência de relação jurídica entre empregado terceirizado e tomadora de serviços, bem como de culpa in vigilando e in eligendo, o que não se admite. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST . O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo reclamante não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011903-10.2017.5.18.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à jornada de trabalho da empregada, ao intervalo interjornada, à concessão dos benefícios da Justiça gratuita e ao deferimento das diferenças decorrentes da incorreção do pagamento do adicional de periculosidade. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O Regional registrou que, " no caso sob exame, verifico que a trabalhadora informou, na petição inicial, não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, aduzindo estar desempregada desde 24/06/2021 e que tem duas filhas, sendo que uma com necessidades especiais, as quais cria sozinha" e, "além disso, juntou declaração, assinada de próprio punho, afirmando a condição de miserabilidade (ID 6d59ae9), nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC, tendo comprovado ainda a alegação de ter filha especial através do lançamento em contracheques de rubrica recebida por esse motivo ('Aux. Filho Excep. SindPetr)". Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi adotado o entendimento prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a ausência do intervalo mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT acarreta o pagamento, como extras, das horas subtraídas do período do citado intervalo, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo interjornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Precedentes. Agravo desprovido . DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, destacou o Regional que, apesar de o Juízo de origem ter entendido que a empregada não mencionou as diferenças que reputava devidas a esse título, " na exordial, ela apontou, por exemplo, os meses de julho e setembro/2018, afirmando que em setembro não houve o pagamento do adicional e que em julho/2018 o pagamento foi aquém do esperado " e, " além disso, no recurso, demonstrou que no mês de maio/2018 (página 47 do ID 83999E4) percebeu salário de R$ 17.672,52 e adicional de periculosidade de R$ 4.948,31, quando deveria ter recebido R$ 5.301,75, havendo diferença pendente, sendo certo que o adicional de periculosidade incide no percentual de 30% sobre o salário simples, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST ". Desse modo, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há de se reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo desprovido " (AIRR-0101063-41.2021.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "[...] III) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463, I, do TST, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu , o TRT da 18ª Região reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância do acórdão regional com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no tópico" (AIRR-0011452-98.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça à Reclamante. Violação do artigo 790, § 3º, da CLT. 6. Como consectário lógico do deferimento da justiça gratuita, impõe-se a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a Autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010432-45.2022.5.03.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "[[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. A Lei n. 13.467/2017, alcunhada de "Reforma de Trabalhista", alterou o § 3° e acrescentou o § 4° ao art. 790 da CLT. Assim, o benefício da justiça gratuita, de acordo com o novo regramento da CLT, somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Ocorre, no entanto, que, no âmbito desta Corte Superior, firmou a compreensão que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Assim, a afirmação do Tribunal Regional no sentido de que "o padrão salarial mantido pelo autor enquanto vigente o seu contrato de trabalho, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e sem prova de que se encontra desempregado ou recebendo salário inferior ao referido patamar", retiraria a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade está em desarmonia dos precedentes desta Corte. Na situação do reclamante, a premissa invocada para indeferimento do benefício restringiu unicamente ao critério salarial. Aliás, neste ponto, cumpre mencionar que o valor recebido era, segundo o termo de rescisão contratual (p. 23 - id n. 8ee8e39), de R$ 6.454,38 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Em que pese à impugnação da parte contrária, igualmente fundada no ganho salarial bruto, não houve menção, tampouco comprovação idônea, de outras condições subjetivas do autor que refutasse os termos da declaração de hipossuficiência firmada, o que contraria o enunciado da Súmula 463, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido . [[...]" (RRAg-0000360-43.2022.5.12.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). "[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. E sta c. Corte possui o entendimento de que para o deferimento do benefício bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "[...]. 6 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante. 2. Restou incontroverso nos autos que o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos Declaração de Pobreza. (fls. 18). 3. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 4. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-842-75.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso de Revista patronal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - KARINA BENITES SANTOS

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Processo nº 1003348-71.2024.8.11.0006

ID: 307333334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003348-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA GOVEIA

Sentença

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Gabriel de Campos Souza (1), vulgo Biel, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos três vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06, Marcelo da Silva Goveia (2), vulgo Marcelinho, reincidente, e Valdir Moreira Salustiano (3), vulgo Cirilo, Eduardo e Mano K10, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial (Id. 152861995 e 169378408), Fato 1: “[...] não sendo possível precisar há quanto tempo, mas pelo menos há quatro meses, na cidade de Porto Esperidião/MT, os denunciados MARCELO DA SILVA GOVEIA, VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram com estabilidade e permanência para a comercialização de entorpecentes ilícitos. [...]”; Fato 02: “[...] Nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2024, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, os denunciados VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e MARCELO DA SILVA GOVEIA, com consciência e vontade, compraram e mantiveram em depósito drogas para fins de mercancia, conforme extração dos dados telefônicos de id. 166990459, p. 7 a 11 [...]”; Fato 03: “[...] No dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23 horas, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, forneceu 5g (cinco gramas) de cocaína à pessoa de Ítalo de Souza Reis. [...]”; Fato 04: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Antônio B. De Moraes, s/n, Bairro Aeroporto, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado MARCELO DA SILVA GOVEIA vulgo “MARCELINHO”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína), bem como a quantia de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) [...] Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos, o denunciado VALDIR MOREIRA SALUSTIANO, vulgo “CIRILO, EDUARDO e MANO K10”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a maconha [....]”; Fato 05: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína) [...]”; e Fato 06: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, vendeu maconha “Braw”, para a pessoa de Gabriela Teixeira Octaviano no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) [...]”. Foram apreendidos à época (Id. 166403190, fl. 14): 1. Revólver Outro Sem Marca Aparente Cal. .38 Niquelado (objeto do crime a ser destinado pelo Juízo competente); 2. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (ácido bórico) envolta em fragmento plástico, de cor preta, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 37,63g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (Petrecho sem destinação); 3. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta-base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 23,58g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (determinada a destruição, conforme Id. 157502406); 4. 01(um) porção de material de tonalidade castanho-esverdeado (maconha) por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envolta em fragmento plástico azul, fechado a calor, formando embalagem do tipo trouxa, com massa total bruta de 1,43g apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 5. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (cloridrato de cocaína) envolta em fragmento plástico transparente, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 24,35g, apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 6. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa' (massa descrita em conjunto com o item "3.") apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (ibidem); 7. R$ 432,40 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) - R$ 432,40 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO UMA NOTA DE R$ 100,00, DUAS NOTAS DE R$ 50,00, QUATRO NOTAS DE R$ 20,00, OITO NOTAS DE R$ 10,00, VINTE E CINCO NOTAS DE R$ 2,00, E R$ 12,40 EM MOEDAS., em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (proveito do crime em depósito judicial); 8. 01(um) unidade(s) 01 (UM) CELULARMARCA HONOR MAGIC5 LITE 5G; MODELO RMO-NX3; IMEI1 869123068117852; IMEI2 869123068144864., (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (extração de dados autorizada pelo Juízo competente à época no autos AuPrFl 1000145-19.2024.8.11.0098); 9. 01(um) unidade(s) 01 (um) Celular, Marca Samsung, Cor Preta, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de VALDIR MOREIRA SALUSTIANO (ibidem); 10. 01(um) unidade(s) 04 (quatro) Estojos, Calibre .38, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (objeto do crime a ser destinado no Juízo competente); Marcelo da Silva Golveia, por meio do Advogado constituído Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini (OAB MT7645), ofereceu defesa preliminar (Id. 155042492). Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano, por intermédio da Defensoria Pública (Id. 160932122) Recebida a denúncia no dia 13 de julho de 2024 (Id. 161500397), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se à inquirição da testemunha comum Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, na ocasião (vide Relatório de Mídias no Id. 166426048) Sobreveio, no Id. 169378408, aditamento à denúncia mantendo-se o mesmo rol testemunhal. Gabriel de Campos Souza, Marcelo da Silva Goveia e Valdir Moreira Salustiano foram notificados do aditamento no dia 24 de outubro de 2024 (Ids. 173449088, 173450696 e 173450697), tendo os três apresentados defesa prévia sem preliminares por meio da Defensoria Pública em 25 de outubro de 2024 e arrolado as mesmas testemunhas da acusação (Id. 173631168). Recebido o aditamento à denúncia no dia 04 de novembro de 2024 (Id. 174208420), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, Ronaldo Santana Lopes e Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 184653448 e 184642863). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Emily Carolaine Roman de Oliveira. Em 10 de março de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia (Id. 186526226). A Defesa de Marcelo da Silva Goveia no dia 24 de março de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 188137317). A Defesa de Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano no dia 01 de abril de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 189159042). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Gabriel de Campos Souza (Id. 191716158), de Marcelo da Silva Goveia (Id. 191716164) e Valdir Moreira Salustiano (Id. 191716173). É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.96698 (Id. 166403190, fl. 14), do Relatório de Investigação nº 2024.13.21396 (Id. 166403190, fls. 24 a 37), do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.165219-A01 (Id. 152862011, fls. 25 a 34) e o Relatório Técnico nº 2024.13.59040 de Extração Telefônica (Id. 166990459). Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de cocaína e “[...] canabinoides, dentre eles o “THC” (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 15262011, fl. 33). Embora eles tenham alegado que fosse para consumo pessoal, há provas suficientes de autoria quanto aos fatos criminosos imputados aos acusados, ou seja, de que Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), forneceram, guardaram e/ou mantiveram em depósito, drogas destinadas à traficância. Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) foram flagrados, após o desdobramento das investigações do homicídio perpetrado em face de Ítalo de Souza Reis, guardando e/ou mantendo em depósito 02 (duas) porções de substância análoga à cocaína, 01 (uma) porção de substância análoga à pasta base de cocaína e e uma porção de maconha, além de R$ 432,00 em notas de diversificadas. A testemunha Reginaldo Aparecido Ferreira Campos declarou em audiência que após um homicídio ocorrido nas proximidades da lanchonete "Esquinão", iniciou diligências junto à equipe policial, com apoio da Regional de Cáceres. Informações anônimas indicaram como suspeitos do homicídio Gabriel (vulgo Biel), Valdir (vulgo Cirilo) e Matheus (vulgo Bomba), todos já investigados por outro homicídio ocorrido dias antes. Disse que, durante monitoramento de possíveis endereços dos suspeitos, abordaram o acusado Valdir quando este saía de uma residência. Em seguida, visualizaram Marcelo, que tentou fugir pelos fundos, mas foi detido. Na residência, foram localizadas duas porções de cocaína na cozinha (uma delas dentro de uma caixa de erva-mate) e, no quarto de Marcelo, mais uma porção de pasta base de cocaína. Na bolsa da esposa de Marcelo, encontraram R$ 432,40 em dinheiro trocado. No quarto de Valdir, havia uma porção de maconha. Ressaltou que outra equipe monitorava Gabriel, que foi abordado em frente à sua residência. Este confessou o homicídio, afirmando que agiu a mando da facção Comando Vermelho, além de indicar onde escondeu a arma e munições. Na residência de Gabriel, também foi apreendida uma porção de pasta base de cocaína. Reginaldo confirmou que todos os suspeitos, incluindo Marcelo e Valdir, eram integrantes da facção Comando Vermelho e já eram monitorados anteriormente. Relatou ainda que Marcelo e Valdir residiam juntos e haviam se mudado para o imóvel onde foram abordados há poucos dias, justamente porque perceberam que a polícia monitorava o endereço anterior. Ronaldo Santana Lopes da mesma forma, afirmou que atuou nas diligências relacionadas à investigação de um homicídio ocorrido em Porto Esperidião. Relatou que, durante a investigação do homicídio, foi montada uma equipe composta por policiais civis de Porto Esperidião, Araputanga e Cáceres. Sua função foi realizar campana na residência de Gabriel, aguardando sua chegada para efetuar abordagem. Após abordar Gabriel, este indicou onde estava a arma do crime e informou haver drogas em sua residência. Não participou da busca dentro da residência de Gabriel nem das buscas realizadas nas casas de Marcelo e Valdir, pois sua função era de contenção externa. Confirmou que, na delegacia, durante a formalização do flagrante, os investigados admitiram informalmente que pertenciam ao Comando Vermelho e que vendiam drogas na região. Ouvida na condição de informante, Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui contou que foi companheira de Valdir. Disse que, por um período, morou com réu na mesma residência onde estavam com vulgo Marcelinho, ora acusado Marcelo da Silva Goveia e Emily, por aproximadamente três semanas, pois o casal buscava uma casa própria para residir. Negou ter presenciado qualquer comercialização ou uso de entorpecentes pelos acusados, pois era mandada a se retirar do local, afirmando que não via movimentação suspeita na residência. Disse que frequentemente se ausentava do local, permanecendo na casa de seus pais ou de sua cunhada. Em sua autodefesa Gabriel de Campos Souza (1) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, e confessou somente o crime de homicídio. Ressaltou que é usuário de drogas, que não integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, tampouco exerce qualquer função no seu interior. Reconheceu, entretanto, que mantinha conversas telefônicas com indivíduos pertencentes à referida facção, com os quais se relacionava unicamente para aquisição de drogas para consumo próprio. Confirmou que seu número telefônico possuía contato salvo como “Raio CV”, esclarecendo que se tratava de fornecedor de drogas, sem qualquer relação com facção. Sobre mensagens em que haveria referência a cobranças de dívidas, atribuição de funções e eventuais punições, negou qualquer envolvimento com tais práticas. Aduziu que jamais exerceu função de disciplina, gerente ou liderança na organização criminosa, e que sua relação com membros do grupo limitava-se ao convívio social com alguns deles. No tocante ao homicídio que lhe é imputado, confessou sua prática, e esclareceu que agiu em decorrência de ameaça exercida pela vítima, Ítalo, em um episódio ocorrido enquanto ambos ingeriam bebidas alcoólicas em uma lanchonete. Disse que a motivação não teve qualquer relação com facção criminosa ou cobrança de dívidas, mas sim por questões pessoais, oriundas do desentendimento no local dos fatos. Negou que tenha vendido drogas para Ítalo, afirmando que, na ocasião, tinha ido para sua casa buscar entorpecente para consumo compartilhado, ocasião que restou subentendido o fornecimento de entorpecente para consumo, ainda que gratuitamente. Por fim, afirmou conhecer Valdir por manter relacionamento com a irmã deste, e que conhecia Marcelo apenas de vista, negando ter adquirido drogas deste ou saber se ele atuava na traficância. Marcelo da Silva Goveia (2) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, sob o argumento de que as drogas apreendidas consigo eram para o uso próprio e não possui vínculo com facções. Relatou que conheceu o acusado Valdir em Porto Esperidião, por indicação de um terceiro que lhe ofereceu trabalho, e que posteriormente permitiu que Valdir morasse com ele, pois este teria brigado com a irmã. Sobre o acusado Gabriel (Biel), disse que só o conhecia de vista, por vê-lo na beira do rio, onde fazia o uso de entorpecente. Negou conhecer alguém pelos apelidos de "Trem Bala" ou "Zangado". Ao ser questionado sobre as transferências via Pix localizadas no aparelho de Valdir, explicou que não tinha celular próprio e, por isso, utilizava o celular dele, no qual acessava o aplicativo PicPay. Afirmou que os valores transferidos eram dinheiro enviado por sua mãe e por tias de Cuiabá para que pudesse comprar alimentos e também sustentar seu vício, já que tinha receio de ficar devendo drogas. Destaca-se, nesse particular, que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10051631720218110004, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Valdir Moreira Salustiano (3) também negou a autoria dos crimes, enfatizando que conheceu Marcelo na fazenda e, após uma discussão familiar, pediu apoio para ficar na casa dele por cerca de duas semanas. Declarou que as drogas encontradas eram exclusivamente para seu consumo pessoal, consistindo em uma porção de maconha (aproximadamente 1g) e mais cerca de 2g de outra substância. Sobre as interceptações telefônicas, nas quais aparecem conversas com indivíduos apelidados de “Trem Bala”, “Zangado” e “Ticole”, disse não saber quem são e que, por não saber ler, costumava se comunicar apenas por áudio, mesmo assim não se recorda dessas conversas. Destaca-se que as teses autodefensivas dos réus não foram suficientes para gerar dúvidas quanto ao conjunto probatório dos autos, os quais imputando-lhes a autoria dos crimes acusados. No que diz respeito aos acusado Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), quanto aos Fatos 02 e 04, restaram comprovadas as autorias delitivas. Conforme demonstrado através da extração de dados telefônicos (Id. 166990459), há fortes indícios de prática de tráfico de drogas, especialmente nos diálogos com Victor Miranda dos Santos, número +55 65 9923-1772, e interlocutor não identificado do número de telefone +55 65 9808-5910, onde o acusado Valdir oferece mais entorpecentes para consumo como "óleo" e "back". Ademais, constata-se no relatório que o acusado Valdir (3) demonstra integração à facção criminosa Comando Vermelho, vez que exerce, além do tráfico ilícito de entorpecentes, funções específicas como recuperação de produtos de roubos ou furtos nas regiões onde atua, bem como relação de subordinação ao "Zangado" ou "Trem Bala", que seria um dos principais líderes do Comando Vermelho na região ou a nível Estadual (Id. 166990459). Em relação ao acusado Marcelo da Silva Goveia (2), verifica-se as menções correspondentes (Id. 166990459, fl. 7) de que vinha atuando conjuntamente com o acusado Valdir Moreira Salustiano (3) para o tráfico. Ademais, o acusado Marcelo utilizou de meio de comunicação de Valdir para justificar que comércio de drogas estaria parado. Destaca-se, também, que a quantidade de transferências em valores variados em seu nome, recebidos e pagos para terceiros faccionados, corroboram à prática delitiva do tráfico de drogas e associação criminosa com finalidade de praticar tráfico de drogas. Contudo, não foi possível demonstrar que ele seria associado à facção criminosa "CV". Quanto aos Fato 03, 05 e 06, imputados ao acusado Gabriel de Campos Souza (1), restou comprovada a autoria das prática delitivas e sua associação à facção "CV", como "gerente" na região em que atua. Quanto ao fato 03, houve a confissão espontânea do réu durante a audiência de instrução e julgamento (conforme o relatório de mídias Id. 184642863), disse que na data de 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, o acusado forneceu gratuitamente o entorpecente que estava em sua residência à pessoa de Ítalo de Souza Reis, anteriormente à prática de homícidio dele, para o consumo compartilhado. Verifica-se que, neste caso, não cabe a desclassificação prevista ao art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, eis que há “[...] ausência de provas de que as pessoas com quem as drogas seriam compartilhadas eram do seu relacionamento [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2451366 RO 2023/0073204-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). Quanto ao segundo (Fato 05), considerando as circunstâncias dos acontecimentos (prisão em flagrante por guardar e manter em depósito substâncias ilícitas na residência), dos depoimentos prestados em Juízo (da confissão de fornecimento de entorpecente à vitima Ítalo) e dos relatórios de extração de extração de dados telefônicos (Id. 166990462), constata-se que as demais substâncias apreendidas na residência, destinavam-se ao tráfico de drogas. Quanto ao último (Fato 06), comprovada a autoria delitiva de venda de entorpecente para Gabriela Teixeira Octaviano, em que a própria solicita ao acusado (1) o PIX para realizar transferência R$ 50,00. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, porquanto harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer, guardar e manter em depósito imputado aos acusados (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Ressalta-se que a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 1 cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Ainda, quanto a pasta base de cocaína e o cloridrato de cocaína, fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 45,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 300 pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000430-20.2023.8.11.0042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2024). Oportuno lembrar, com Timóteo Ribeiro Alves, que “[...] a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [...]” (ALVES apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061910320218110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024, grifo nosso). A esse respeito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Em relação ao Fato 01, destaca-se que “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” [Enunciado Orientativo nº 5]. Embora a prática do tráfico de drogas dos acusados seja evidente, não vislumbro o animus associativo entre denunciado Gabriel de Campos Souza (1) com os demais réus. A função de "gerente" e de "disciplina" da facção criminosa Comando Vermelho (Id. 166990459 e 166990462) embora evidente, não é suficiente para corroborar que houve associação entre ele e os demais denunciados para a prática de tráfico de drogas. Não há conversas travadas entre os denunciados que dão conta da associação para a prática criminosa. Portanto, a absolvição é medida que se impõe. No que tange aos demais denunciados, Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), restam evidenciadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo voltado para a prática do tráfico de drogas. Tal conclusão decorre não apenas do fato de ambos coabitarem, mas também da divisão de tarefas entre eles, sendo que o acusado Marcelo (2), além de exercer a mercancia dos entorpecentes, realizava movimentações financeiras relacionadas ao comércio ilícito. Por sua vez, o acusado Valdir (3), além de incumbir-se da coordenação da distribuição das drogas, mantinha comunicação com a organização criminosa Comando Vermelho, prestando informações acerca da situação do tráfico local Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Gabriel de Campos Souza (1) como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma continuada por três vezes (art. 71 do CP), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em concurso material dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma continuada por duas vezes (art. 71 do CP) e art. 35, caput, do mesmo diploma legal; e ABSOLVER Gabriel de Campos Souza (1) ao incurso previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo à dosimetria da pena, ponderando-se que “a utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados” (HC 359.152/RN apud (STJ - AgRg no HC: 856135 SP 2023/0343186-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal datados em 07 de dezembro de 2020 (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3), não ostentam (Ids. 191716158 e 191716173, respectivamente); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva, e “[...] a natureza deletéria do entorpecente – pasta-base de cocaína –, isoladamente, não se constitui como fundamento idôneo para exasperar a pena basilar [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10003789120238110052, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa para cada um. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há atenuante de confissão em favor de Gabriel de Campos Souza (1). Consequentemente, atenuando em 1/6 em observância da Súmula 231 do STJ, FIXO a pena intermediária de Gabriel de Campos Souza (1) em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; MANTENHO as penas intermediárias de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Vale lembrar que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Súmula 630 do STJ). Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). - Das causas de aumento e diminuição Há causas de aumento a considerar em desfavor de Gabriel de Campos Souza (1), pela prática do mesmo crime por três vezes no mesmo lugar e maneira de execução; em desfavor de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), pela prática do mesmo crime por duas vezes no mesmo lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Inaplicável à hipótese, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pois Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) além de indícios de dedicação à atividade criminosa, integra organização criminosa Comando Vermelho. Já Marcelo da Silva Goveia (2), não é aplicável em razão do mau antecedente (em cumprimento de executivo de pena por fato anterior ao mesmo tipo de crime) e indícios de dedicação à atividade criminosa. Por essa razão, considerando a prática do crime continuado e atribuindo a fração de 1/6 a 2/3, FIXO a pena definitiva de Gabriel de Campos Souza (1) em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa; os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]” (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Ademais, “[...] a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11.0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024). Em relação a causa de aumento referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"(AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019) (STJ - AgRg no HC: 892344 AM 2024/0052511-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). - Associação ao Tráfico. Pena - reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Valdir Moreira Salustiano (3) não ostenta (Id. 191716173); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3). Destaca-se que, a “[...] pena do delito de associação para o tráfico em razão da associação do réu à facção criminosa "Comando Vermelho", justifica a majoração da pena-base [...]” (STJ - AREsp: 2285366 RJ 2023/0021415-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Total das penas Tratando-se de concurso material de crimes, a pena final de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) é de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 1.496 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para Gabriel de Campos Souza (1) o início do cumprimento da pena de 6 anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP); o regime fechado para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) o início do cumprimento das penas de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu reincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Aliás, “[...] mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a reincidência ou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação do regime inicial fechado [...]” (STJ - AgRg no HC: 958333 SP 2024/0419521-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado a todos os condenados. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos objetos relacionados nos itens 8. e 9. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade do leilão, a doação deles ao Lar da Servas de Maria em Cáceres/MT; o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. Tratando-se de produto(s) ou proveito de crime(s) previsto(s) na Lei de Drogas, DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos valores relacionados no item 7. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669; o(s) qual(is) será(ão) revertido(s) diretamente ao Funesd/MT. - Providências finais inerentes ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição de Gabriel de Campos Souza (1) quanto ao incurso do art. 35 da Lei 11.343/06 aos institutos de identificação. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Patricia Menezes Molina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257160498

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-68.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENEZES MOLINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000396-68.2022.5.10.0012 : PATRICIA MENEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000396-68.2022.5.10.0012 : PATRICIA MENEZES MOLINA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 293dffe proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. c246dad). Regular a representação processual (ID. e5c3eee e 413b713). Satisfeito o preparo (ID(s). 95a97b1, f4f6471 e 9f59f88). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Prescrição / Protesto Interruptivo Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado ratificou a sentença que afastou a prescrição, por força do protesto judicial interposto, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. 1. O protesto judicial revela o condão de interromper a prescrição ainda não aperfeiçoada, e em relação aos pedidos nele especificados. 2. A reclamante é beneficiada pelo ato, pois esteve lotada na base territorial alcançada pela medida, ao tempo do seu ajuizamento, de modo que a superveniente transferência da lotação da obreira para o Distrito Federal não desnatura a extensão subjetiva da coisa julgada." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações já destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, que com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 a única forma de interrupção do prazo prescricional é o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, de modo que o protesto judicial interruptivo se tornou meio inválido para se alcançar tal finalidade. Contudo, a tese patronal não encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... ", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000430-78.2020.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1) A jurisprudência desta Corte vem ser orientando no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, na medida em que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 2) Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1319-41.2019.5.09.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a sentença em que foi afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido." Em sede de Recurso de Revista, o recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (Súmula nº 333/TST). Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A Turma manteve a sentença na qual foi afastada a alegação de que a parte reclamante exercia cargo/função para fins de enquadramento na regra constante do art. 224, § 2.º da CLT. Eis o teor da ementa: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA. ÔNUS. 1. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, é necessária a percepção de gratificação superior a 1/3 (um terço) do salário básico, além do exercício de funções que encerrem confiança diferenciada daquela mínima inerente ao contrato de emprego, ou ainda de cargos de chefia ou equivalentes. 2. Indemonstrados tais elementos, emerge o enquadramento do empregado na jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas as horas excedentes à 6ª (sexta) hora diária trabalhadas como extras, conforme registrado nos cartões de ponto, cuja higidez não foi afastada, ou ainda de acordo com a jornada indicada na inicial quanto ao período de ausência desses controles (Súmula 338 do TST). 3. Devidos os reflexos da parcela, dada a habitualidade de sua prestação, inclusive nos repousos (OJSBDI-1 nº 394), nos termos da Súmula 172 do TST e com inclusão dos sábados e feriados, como fixado em sede coletiva." Inconformado, o banco reclamado interpõe Recurso de Revista, argumentando que o recorrida, no exercício das funções explicitadas nas razões de recurso, estava enquadrado no parágrafo 2.º do artigo 224 da CLT. Pede a reforma do julgado no particular. Entretanto, ao dirimir a controvérsia, a egr. Turma pontificou que "o cenário fático que ressai dos autos é que a autora era responsável, basicamente, pela conferência de documentos e numerários, além da concessão de empréstimos pré-aprovados, sem nenhum poder diferenciado. Não contava com subordinados, nem poderes de gestão intermediária, tampouco alçada de crédito, sendo subalterna ao gerente-geral. Logo, a conclusão de possível alcance reside em que não foi comprovada a fidúcia especial sugerida pela empresa, em todos os períodos ." Nessa toada, a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pela autora eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST: "BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)." (ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Ademais, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Todavia, a condenação deve ser limitada ao período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o citado dispositivo legal, e respeitados os efeitos da prescrição. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Por indemonstrada a imposição do empregador para a conversão de parte das férias em abono pecuniário, inexiste espaço para o novo pagamento da parcela. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Assevera ser inaplicável o intervalo antecipado de sobrejornada, pois a reclamante raramente efetuava horas extras e, ainda, quando o fazia era, era em poucos minutos o que, segundo defende, torna inócua a interrupção do trabalho por 15 minutos para depois laborar parcos minutos. Defende, ainda, nos dias de hoje "não tem cabimento dar tratamento diferenciado para as mulheres em razão da sua compleição física mais frágil. Tal preceito mostra-se totalmente discriminatório." Contudo, a decisão colegiada encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERVALO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO CONFERIDA AO ART. 384 DA CLT, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 528-80.2018.5.14.0004 (TEMA Nº 23). 1 - A 1ª Turma desta Corte decidiu que " a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei n.º 13.467/2017 " . 2 - Essa decisão está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3 - Logo, o processamento dos embargos encontra óbice nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-21674-39.2017.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/04/2025). Nessa senda, nego seguimento ao apelo. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: - violação ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 80 do Código de Processo Civil. A Turma manteve a sentença em que o reclamado foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, consoante os fundamentos seguintes: "Verifico que a empresa, por meio de sua preposta, atuou fora dos limites da lealdade processual. Na própria audiência de instrução, a todo o tempo apresentou respostas dissonantes ao que era indagado, sendo, inclusive, repreendida pela sua conduta (aos 32:54min do vídeo). Ela ainda afirmou que a demandante tinha autorizado a admissão do empregado Eduardo, permitido que ele fizesse horas extras, bem como substituído o gerente-geral (fl. 1.097 dos autos 0000396-68.2022.5.10.0012). Ato contínuo o magistrado determinou que a preponente apresentasse documentos comprobatórios das referidas assertiva, sob o efeito da multa por litigância de má-fé (fl. 1.097), o que não foi cumprido pela parte. O comportamento fere o princípio da lealdade processual e atenta contra o conteúdo ético do processo e a dignidade da justiça. Apesar de legítimo o exercício do direito de litigar e de recorrer, o empregador alterou a verdade dos fatos com o fito de, no mínimo, criar embaraços e prejuízos à parte contrária que legitimamente exerceu seu direito de ação. Portanto, tipificada a hipótese legal, é devida a sanção aplicada na origem, restando incólumes os arts. 793-B da CLT e 80 do CPC." Inconformado, recorre de revista o banco reclamado sustentando, em síntese, possuir o legítimo direito de oferecer resistência à pretensão obreira. Assevera não haver litigância de má-fé no depoimento do preposto que buscou o regular exercício do direito de defesa. Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego provimento ao recurso do empregador. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, a egr. 2ª Turma manteve o benefício e negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto." O réu se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a recorrida não colacionou uma prova sequer de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, p ara o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que " a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: " Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto , a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada " a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2020). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do banco reclamado para, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% e determinou a suspensão da exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Eis os termos da ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade" O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em suspensão de sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal, inexistindo nessa conclusão violação ao art. 791-A, § 4°, da CLT. Dessa forma, não há como atender o pleito de afastamento da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENEZES MOLINA

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Patricia Menezes Molina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257160518

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-68.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENEZES MOLINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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BRUNO LIMA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000396-68.2022.5.10.0012 : PATRICIA MENEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000396-68.2022.5.10.0012 : PATRICIA MENEZES MOLINA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 293dffe proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. c246dad). Regular a representação processual (ID. e5c3eee e 413b713). Satisfeito o preparo (ID(s). 95a97b1, f4f6471 e 9f59f88). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Prescrição / Protesto Interruptivo Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado ratificou a sentença que afastou a prescrição, por força do protesto judicial interposto, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. 1. O protesto judicial revela o condão de interromper a prescrição ainda não aperfeiçoada, e em relação aos pedidos nele especificados. 2. A reclamante é beneficiada pelo ato, pois esteve lotada na base territorial alcançada pela medida, ao tempo do seu ajuizamento, de modo que a superveniente transferência da lotação da obreira para o Distrito Federal não desnatura a extensão subjetiva da coisa julgada." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações já destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, que com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 a única forma de interrupção do prazo prescricional é o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, de modo que o protesto judicial interruptivo se tornou meio inválido para se alcançar tal finalidade. Contudo, a tese patronal não encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... ", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000430-78.2020.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1) A jurisprudência desta Corte vem ser orientando no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, na medida em que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 2) Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1319-41.2019.5.09.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a sentença em que foi afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido." Em sede de Recurso de Revista, o recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (Súmula nº 333/TST). Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A Turma manteve a sentença na qual foi afastada a alegação de que a parte reclamante exercia cargo/função para fins de enquadramento na regra constante do art. 224, § 2.º da CLT. Eis o teor da ementa: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA. ÔNUS. 1. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, é necessária a percepção de gratificação superior a 1/3 (um terço) do salário básico, além do exercício de funções que encerrem confiança diferenciada daquela mínima inerente ao contrato de emprego, ou ainda de cargos de chefia ou equivalentes. 2. Indemonstrados tais elementos, emerge o enquadramento do empregado na jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas as horas excedentes à 6ª (sexta) hora diária trabalhadas como extras, conforme registrado nos cartões de ponto, cuja higidez não foi afastada, ou ainda de acordo com a jornada indicada na inicial quanto ao período de ausência desses controles (Súmula 338 do TST). 3. Devidos os reflexos da parcela, dada a habitualidade de sua prestação, inclusive nos repousos (OJSBDI-1 nº 394), nos termos da Súmula 172 do TST e com inclusão dos sábados e feriados, como fixado em sede coletiva." Inconformado, o banco reclamado interpõe Recurso de Revista, argumentando que o recorrida, no exercício das funções explicitadas nas razões de recurso, estava enquadrado no parágrafo 2.º do artigo 224 da CLT. Pede a reforma do julgado no particular. Entretanto, ao dirimir a controvérsia, a egr. Turma pontificou que "o cenário fático que ressai dos autos é que a autora era responsável, basicamente, pela conferência de documentos e numerários, além da concessão de empréstimos pré-aprovados, sem nenhum poder diferenciado. Não contava com subordinados, nem poderes de gestão intermediária, tampouco alçada de crédito, sendo subalterna ao gerente-geral. Logo, a conclusão de possível alcance reside em que não foi comprovada a fidúcia especial sugerida pela empresa, em todos os períodos ." Nessa toada, a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pela autora eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST: "BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)." (ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Ademais, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Todavia, a condenação deve ser limitada ao período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o citado dispositivo legal, e respeitados os efeitos da prescrição. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Por indemonstrada a imposição do empregador para a conversão de parte das férias em abono pecuniário, inexiste espaço para o novo pagamento da parcela. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Assevera ser inaplicável o intervalo antecipado de sobrejornada, pois a reclamante raramente efetuava horas extras e, ainda, quando o fazia era, era em poucos minutos o que, segundo defende, torna inócua a interrupção do trabalho por 15 minutos para depois laborar parcos minutos. Defende, ainda, nos dias de hoje "não tem cabimento dar tratamento diferenciado para as mulheres em razão da sua compleição física mais frágil. Tal preceito mostra-se totalmente discriminatório." Contudo, a decisão colegiada encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERVALO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO CONFERIDA AO ART. 384 DA CLT, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 528-80.2018.5.14.0004 (TEMA Nº 23). 1 - A 1ª Turma desta Corte decidiu que " a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei n.º 13.467/2017 " . 2 - Essa decisão está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3 - Logo, o processamento dos embargos encontra óbice nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-21674-39.2017.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/04/2025). Nessa senda, nego seguimento ao apelo. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: - violação ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 80 do Código de Processo Civil. A Turma manteve a sentença em que o reclamado foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, consoante os fundamentos seguintes: "Verifico que a empresa, por meio de sua preposta, atuou fora dos limites da lealdade processual. Na própria audiência de instrução, a todo o tempo apresentou respostas dissonantes ao que era indagado, sendo, inclusive, repreendida pela sua conduta (aos 32:54min do vídeo). Ela ainda afirmou que a demandante tinha autorizado a admissão do empregado Eduardo, permitido que ele fizesse horas extras, bem como substituído o gerente-geral (fl. 1.097 dos autos 0000396-68.2022.5.10.0012). Ato contínuo o magistrado determinou que a preponente apresentasse documentos comprobatórios das referidas assertiva, sob o efeito da multa por litigância de má-fé (fl. 1.097), o que não foi cumprido pela parte. O comportamento fere o princípio da lealdade processual e atenta contra o conteúdo ético do processo e a dignidade da justiça. Apesar de legítimo o exercício do direito de litigar e de recorrer, o empregador alterou a verdade dos fatos com o fito de, no mínimo, criar embaraços e prejuízos à parte contrária que legitimamente exerceu seu direito de ação. Portanto, tipificada a hipótese legal, é devida a sanção aplicada na origem, restando incólumes os arts. 793-B da CLT e 80 do CPC." Inconformado, recorre de revista o banco reclamado sustentando, em síntese, possuir o legítimo direito de oferecer resistência à pretensão obreira. Assevera não haver litigância de má-fé no depoimento do preposto que buscou o regular exercício do direito de defesa. Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego provimento ao recurso do empregador. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, a egr. 2ª Turma manteve o benefício e negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto." O réu se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a recorrida não colacionou uma prova sequer de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, p ara o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que " a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: " Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto , a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada " a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2020). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do banco reclamado para, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% e determinou a suspensão da exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Eis os termos da ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade" O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em suspensão de sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal, inexistindo nessa conclusão violação ao art. 791-A, § 4°, da CLT. Dessa forma, não há como atender o pleito de afastamento da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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