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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x 3S Locacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 316320944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000632-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

3S LOCACOES E SERVICOS LTDA SAMUEL SEVERIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000632-66.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000632-66.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: 3S LOCACOES E SERVICOS LTDA, SAMUEL SEVERIANO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de 3S LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e SAMUEL SEVERIANO DA SILVA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega ser credora dos requeridos da quantia de R$ 44.109,13 (quarenta e quatro mil, cento e nove reais e treze centavos), decorrente de: a) débito de cheque especial no valor de R$ 3.098,13; b) crédito liberado via canais de autoatendimento no valor de R$ 39.610,04; c) fatura de cartão de crédito no valor de R$ 1.400,96. Juntou documentos comprobatórios das dívidas cobradas. Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado para pagamento (ID. 139425308). Os requeridos, por sua vez, apresentaram embargos à monitória, alegando preliminarmente: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça; (ii) nulidade da citação ante ausência de notificação extrajudicial; (iii) iliquidez do título que embasou a ação monitória; e (iv) carência de ação. No mérito, sustentaram: (i) abusividade nos juros praticados; (ii) capitalização irregular de juros; (iii) excesso de execução no valor de R$ 22.465,07. Aduziram ainda que a dívida seria de apenas R$ 21.644,06, requerendo a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC (ID. 162807109). A parte autora, em impugnação aos embargos, ID. 168931353. Foi realizada audiência de mediação, a qual restou infrutífera (ID. 193645833). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Previamente à análise do mérito, passo à apreciação das preliminares suscitadas nos autos. Da gratuidade de justiça Pleiteia a parte embargante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, diante da grave crise financeira que enfrenta, inclusive com o fechamento de sua empresa. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, desde que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. In casu, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para demonstrar a real situação financeira do embargante. Além disso, conforme bem pontuado pela parte embargada, os próprios extratos financeiros juntados aos autos demonstram que o embargante movimentava valores consideráveis em sua conta, incompatíveis com a alegação de insuficiência financeira. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Na hipótese, o agravante não logrou comprovar satisfatoriamente a condição de hipossuficiência que alega, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), limitando-se a juntar declaração de próprio punho e sem qualquer outra prova de sua situação financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5012414-38.2021.8.21.0001, 12ª Câmara Cível - TJRS, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack. j. 18.05.2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. Da nulidade de citação ante ausência de notificação extrajudicial Ressai da análise da documentação encartada aos autos que as obrigações que fundamentam a ação monitória são positivas e líquidas, e, nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária qualquer notificação. Da alegada iliquidez do título e carência de ação Afirma a parte embargante que o título que embasa a ação monitória seria ilíquido, demandando cálculos complexos para aferição do valor devido, o que configuraria carência de ação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos que instruem a inicial, a parte autora juntou extratos bancários, faturas e planilhas de cálculo que demonstram de forma clara a evolução dos débitos, permitindo a perfeita compreensão dos valores cobrados. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247 do STJ). Assim, não há falar em iliquidez do título ou carência de ação. Da regularização da representação processual A parte embargada alega a necessidade de regularização da representação processual do embargante, argumentando que os documentos de procuração e declaração de hipossuficiência foram assinados por intermédio da plataforma "Click Sign", que não possui inscrição perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Recentemente, o STJ tem se posicionado no sentido de que a assinatura digital não certificada pelo ICP-Brasil não possui validade jurídica, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO ASSINADO POR ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA PELO ICP-BRASIL. (...) De acordo com o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Como a "Clicksign" não está credenciada como autoridade certificadora perante o ITI, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade das assinaturas realizadas. (STJ - AREsp: 2537654, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 14/03/2024) Portanto, acolho a impugnação e DETERMINO a regularização da representação processual do embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. DO MÉRITO Situando a questão, sustenta a parte embargante, em suma, a ocorrência de excesso de cobrança, em decorrência dos juros remuneratórios aplicados pela embargada. Contudo, a parte embargante não especificou quais seriam os juros praticados e quais seriam as taxas médias de mercado para operações similares. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários somente podem ser revisados em situações excepcionais, quando ficar evidenciada a abusividade da taxa contratada em relação à média de mercado, a ponto de caracterizar desequilíbrio contratual. Ainda segundo o STJ, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração cabal de que a taxa praticada no caso concreto é manifestamente excessiva. No caso dos autos, o embargante não comprovou a alegada abusividade dos juros praticados pela cooperativa embargada, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem apontar sequer quais seriam as taxas de juros contratadas e quais as taxas médias praticadas no mercado para operações similares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa básica SELIC, por si só, não indica abusividade, nem autoriza sua limitação, sendo imprescindível a comprovação de que a taxa avençada destoa significativamente da média do mercado para operações da mesma espécie, ônus que compete à parte interessada na revisão do contrato. (...) (AgInt no AREsp 1850291/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Portanto, não havendo prova da abusividade dos juros remuneratórios, não há o que ser revisado no contrato. Quanto à capitalização dos juros, o STJ já pacificou o entendimento de que é permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Esse entendimento foi consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, que dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, os contratos foram celebrados após 31/03/2000 e, conforme documentos juntados pela embargada, a previsão de capitalização de juros está expressa nos instrumentos contratuais. Portanto, é legal a capitalização de juros praticada pela embargada. Desta feita, ausente demonstração acerca da abusividade dos encargos cobrados pela embargante, não há falar em revisão. Ainda, sustenta o embargante a ocorrência de excesso de execução, apresentando cálculo unilateral onde indica o valor de R$ 21.644,06 como sendo o devido, em contraposição ao valor de R$ 44.109,13 cobrado pela embargada, apontando um excesso de R$ 22.465,07. Contudo, os cálculos apresentados pelo embargante foram impugnados pela embargada, que demonstrou que o laudo trazido aos autos utilizou parâmetros incorretos e expurgou indevidamente os encargos contratuais. O art. 702, § 3º, do CPC estabelece que, constituído de pleno direito o título executivo judicial pela não oposição de embargos ou pelo seu julgamento improcedente, "a conduta procedimental do réu poderá ser considerada pelo juiz como reconhecimento do débito". No caso, a parte embargante não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução, visto que seus cálculos partem de premissas equivocadas e desconsideram os encargos contratualmente previstos, os quais não foram reconhecidos como abusivos. Assim, não há que se falar em excesso de execução, devendo prevalecer o valor apresentado pela embargada, que está devidamente fundamentado nos documentos que instruem a inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados por 3S LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e SAMUEL SEVERIANO DA SILVA, e, por conseguinte, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito em título executivo judicial em favor do embargado, nos termos do artigo 701, § 7º, do CPC, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% do valor devido, nos termos do art. 85,§ 2°, do CPC. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, intime-se a autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008196-73.2025.4.01.9999

ID: 321964061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008196-73.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GAUDENCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000632-65.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE GAUDENCIO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000632-65.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE GAUDENCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES - MT12603-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GAUDENCIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada-BPC, fundamentando-se na ausência de deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando fazer jus ao benefício pleiteado, por ser pessoa com deficiência e viver em situação de vulnerabilidade social. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GAUDENCIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1263382, 2018.00.60293-2, data da publicação: 19/12/2018) Salvo disposição em contrário, o benefício da LOAS não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime (art. 20 § 4°). A renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20 § 3º). Ademais, nos termos do art. 20 § 6º, da referida lei, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A parte autora alega que restou comprovada a sua deficiência, argumento que não merece prosperar. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/08/2024, (id. 435614940 - Pág. 46/52), atestou que a parte autora apresenta “um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023”, o que não implica deficiência ou impedimento de longo prazo, para fins de acesso ao BPC. O expert ainda esclareceu que “o periciado apresenta um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023 (laudo médico), não possuindo suporte clínico para a definição da ocorrência de acidente vascular encefálico (AVE). A sequela presente não interfere em funções de fala, comunicação e mastigação, bem como, não há suporte clínico para a ocorrência de condição dolorosa crônica(...) Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos Autos e avaliação pericial presente, não é verificado incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada(...)” Desse modo, infere-se que à época do exame, a parte autora não foi considerada pessoa com deficiência, requisito legal para a concessão do benefício assistencial (art. 203 da CF/88 e art. 20, Lei 8.742/93), vez que ausente o impedimento de longo prazo, o qual justifique a concessão do benefício, ficando prejudicado o exame da avaliação social. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GAUDENCIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora e a validade do laudo médico. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/08/2024 atestou que a parte autora apresenta “um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023”, o que não implica deficiência ou impedimento de longo prazo, para fins de acesso ao BPC. O expert ainda esclareceu que “o periciado apresenta um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023 (laudo médico), não possuindo suporte clínico para a definição da ocorrência de acidente vascular encefálico (AVE). A sequela presente não interfere em funções de fala, comunicação e mastigação, bem como, não há suporte clínico para a ocorrência de condição dolorosa crônica(...). Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos Autos e avaliação pericial presente, não é verificado incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada(...)”. 6. Conforme a perícia judicial constante dos autos, infere-se que não restou demonstrado impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e igualitária da parte autora na sociedade. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000632-18.2025.8.11.0077

ID: 321251492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000632-18.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000632-18.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000632-18.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: KAUAN BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de KAUAN BATISTA DA SILVA, alegando, em síntese, que o requerente deve ser posto em liberdade, pois os delitos imputados não foram praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, inexistindo elementos concretos a indicar maior periculosidade do requerente, pois, é primário, não possui maus antecedentes, tem endereço fixo e atividade lícita declarada. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por uma das cautelares previstas no art. 319, do CPP (ID 193744019). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se hígida a decisão que decretou a custódia cautelar de Kauan Batista da Silva, pelos seus próprios fundamentos (ID 199853312). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que KAUAN BATISTA DA SILVA foi preso em flagrante no dia 07/06/2024, pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e participação em organização criminosa armada com envolvimento de adolescente, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 09/06/2025, com fundamento na garantia da ordem pública (gravidade concreta dos delitos), diante de suposta ligação com facção criminosa (PCC). Em uma acurada análise dos elementos constantes nos autos, verifico que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem inalterados, não sendo infirmados por qualquer elemento do processo. Ressalto trecho da decisão que decretou a prisão preventiva em 09/06/2025 (ID 196868012): “(...) Os depoimentos do condutor e da testemunha revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). A materialidade do delito está, inicialmente, evidenciada no auto de prisão em flagrante (ID 196822364), termo de exibição e apreensão de arma de fogo e munições (ID 196822369). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. No tocante a prisão cautelar, além do pressuposto insculpido no art. 313, I, do CPP, presente o requisito previsto no art. 312, do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vez que o custodiado supostamente integra facção criminosa (PCC) e teria participado da execução de crimes, revelando acentuada periculosidade, estando ameaçada a segurança da população com a sua soltura. A existência de grupo criminoso impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. ” (ID 186133148) Vale citar, ainda, o depoimento de M.S.M., adolescente apreendido naquela mesma ocasião: “QUE; ciente de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer em silêncio, acompanhado pela sua genitora RAFAELA TAYANA LINO, QUE; relata e confessa a sua participação na morte da senhora MARIA INES FARIAS, no dia do fato por voltas das 15:00 e não se recorda o dia ao certo, foi até o local acompanhado pelo seu comparsa vulgo R-KA só sabe dizer o vulgo do mesmo, QUE; não sabe o nome dele, QUE; foi chamado a cometer esse crime pela pessoa de RKA, hoje ele se encontra na cidade de Nova Lacerda, QUE; ressalva que é faccionado na facção PCC, "tudo 3 "QUE; foi o piloto da motocicleta, QUE; recebeu a quantia no valor de sete mil e quinhentos reais, inclusive usou esse dinheiro para comprar uma pistola 380 que foi presa hoje, QUE; recebeu antecipado esse valor, QUE; no dia foram foram justamente para matar a senhora MARIA INES e seu filho vulgo rei, como não encontrou ele, mataram somente a mãe dele, QUE; R-KA estava na garupa da moto e foi quem deu os tiros na mulher, QUE; deu dois tiros na cabeça da mulher, QUE; após os tiros foram embora, sentido a estrada da cascata, QUE; esconderam a moto e voltou a pé, QUE; R-KA ficou no local com a moto, QUE; sabe dizer que R-KA recebeu dez mil reais para matar a mulher, QUE; o motivo dessa morte é que a senhora MARIA INES, seria faccionada da facção rival, mãe do cabeça de frente do CV em Vila Bela, e olheira do comando, QUE; tem três semanas qe se facionou no PCC, QUE; sua função é pilotar as motos para os missionários cometer homicídios, QUE; além do homicídio da MARIA INES, pilotou para pessoa de TONINHO, "INDIO "na morte dos dois meninos no bar placar, "KAUAN vulgo KN e não sabe dizer o outro "QUE; na morte desses meninos, recebeu a quantia de quinze mil reais, QUE; foi batizado a força no PCC, por que estava jurado de morte pelo CV, QUE; a morte da mulher foi usada uma titan vermelha, e dos meninos do placar foi usada uma moto bross preta sem placa que foi apreendida hoje, QUE; sabe dizer que a pessoa de JUNIOR, vulgo JABURU é um dos cabeças aqui de Vila Bela, que financia todo esquema e organiza as mortes, que JABURU não fica mais na cidade só da ordem via whatsap”(Depoimento de M.S.M. – adolescente apreendido) Pela confissão de M.S.M. é notória a cooptação de jovens para atuação nas facções criminosas do Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) na região de Mato Grosso, esse admitiu que “foi batizado a força no PCC porque estava jurado de morte pelo CV”, bem como afirmou que a sua “função é pilotar as motos para os missionários cometer homicídio”. Deve, portanto, o Estado responder prontamente para resguardar a paz social e coibir a prática de novos ilícitos penais. Destaco, ainda, as circunstâncias da prisão, em que o ora requerente tentou empreender fuga, “adentrou armado em um terreno particular, causando pânico nos moradores. na tentativa de fuga, pulou diversos muros e residências. a guarnição conseguiu cercá-lo em uma casa vazia. apesar das várias verbalizações, o suspeito tentou novamente fugir, pulando mais dois muros. um dos policiais conseguiu acompanhá-lo e o deteve após nova queda (...)” (Depoimento da testemunha - PM João Bazam Tomicha – ID 196822367). Verifico que permeiam aos autos não só indícios suficientes de materialidade e autoria, como, por igual, a necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos. Esses fundamentos, a despeito das alegações da defesa técnica, encontram-se concretamente demonstrados nos autos e deles, por ora, não me distancio, porquanto os motivos fáticos e de direito que ensejaram a segregação permanecem inalterados. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, destacando condições pessoais favoráveis do agravante e ausência de contemporaneidade dos fatos. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e os indícios de participação em organização criminosa. 4. Outra questão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas e aos fortes indícios de participação do agravante em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. 6. A jurisprudência desta Corte justifica a prisão para cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 7. A natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, reforça a contemporaneidade do decreto prisional, devido ao risco de reiteração delitiva. 8. Não há elementos nos autos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há indícios de participação em organização criminosa. 2. A natureza do crime de integrar organização criminosa justifica a contemporaneidade do decreto prisional. 3. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a prisão preventiva quando presentes requisitos objetivos e subjetivos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 790.100/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no HC 787.732/MT, Rel. Min. Relator, Quinta Turma, DJe 3/3/2023.”(STJ; AgRg no HC n. 971.816/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – g.n.) Por fim, oportuno salientar que primariedade, residência fixa e atividade lícita declarada, não são o bastante para afastar a manutenção da medida prisional, sendo insuficiente e inadequada, nesse momento, a substituição da prisão preventiva por outras medidas alternativas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, para impedir novas lesões à ordem pública. Diante do exposto, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidos nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de KAUAN BATISTA DA SILVA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000632-18.2025.8.11.0077

ID: 321251493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000632-18.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000632-18.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000632-18.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: KAUAN BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de KAUAN BATISTA DA SILVA, alegando, em síntese, que o requerente deve ser posto em liberdade, pois os delitos imputados não foram praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, inexistindo elementos concretos a indicar maior periculosidade do requerente, pois, é primário, não possui maus antecedentes, tem endereço fixo e atividade lícita declarada. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por uma das cautelares previstas no art. 319, do CPP (ID 193744019). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se hígida a decisão que decretou a custódia cautelar de Kauan Batista da Silva, pelos seus próprios fundamentos (ID 199853312). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que KAUAN BATISTA DA SILVA foi preso em flagrante no dia 07/06/2024, pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e participação em organização criminosa armada com envolvimento de adolescente, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 09/06/2025, com fundamento na garantia da ordem pública (gravidade concreta dos delitos), diante de suposta ligação com facção criminosa (PCC). Em uma acurada análise dos elementos constantes nos autos, verifico que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem inalterados, não sendo infirmados por qualquer elemento do processo. Ressalto trecho da decisão que decretou a prisão preventiva em 09/06/2025 (ID 196868012): “(...) Os depoimentos do condutor e da testemunha revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). A materialidade do delito está, inicialmente, evidenciada no auto de prisão em flagrante (ID 196822364), termo de exibição e apreensão de arma de fogo e munições (ID 196822369). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. No tocante a prisão cautelar, além do pressuposto insculpido no art. 313, I, do CPP, presente o requisito previsto no art. 312, do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vez que o custodiado supostamente integra facção criminosa (PCC) e teria participado da execução de crimes, revelando acentuada periculosidade, estando ameaçada a segurança da população com a sua soltura. A existência de grupo criminoso impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. ” (ID 186133148) Vale citar, ainda, o depoimento de M.S.M., adolescente apreendido naquela mesma ocasião: “QUE; ciente de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer em silêncio, acompanhado pela sua genitora RAFAELA TAYANA LINO, QUE; relata e confessa a sua participação na morte da senhora MARIA INES FARIAS, no dia do fato por voltas das 15:00 e não se recorda o dia ao certo, foi até o local acompanhado pelo seu comparsa vulgo R-KA só sabe dizer o vulgo do mesmo, QUE; não sabe o nome dele, QUE; foi chamado a cometer esse crime pela pessoa de RKA, hoje ele se encontra na cidade de Nova Lacerda, QUE; ressalva que é faccionado na facção PCC, "tudo 3 "QUE; foi o piloto da motocicleta, QUE; recebeu a quantia no valor de sete mil e quinhentos reais, inclusive usou esse dinheiro para comprar uma pistola 380 que foi presa hoje, QUE; recebeu antecipado esse valor, QUE; no dia foram foram justamente para matar a senhora MARIA INES e seu filho vulgo rei, como não encontrou ele, mataram somente a mãe dele, QUE; R-KA estava na garupa da moto e foi quem deu os tiros na mulher, QUE; deu dois tiros na cabeça da mulher, QUE; após os tiros foram embora, sentido a estrada da cascata, QUE; esconderam a moto e voltou a pé, QUE; R-KA ficou no local com a moto, QUE; sabe dizer que R-KA recebeu dez mil reais para matar a mulher, QUE; o motivo dessa morte é que a senhora MARIA INES, seria faccionada da facção rival, mãe do cabeça de frente do CV em Vila Bela, e olheira do comando, QUE; tem três semanas qe se facionou no PCC, QUE; sua função é pilotar as motos para os missionários cometer homicídios, QUE; além do homicídio da MARIA INES, pilotou para pessoa de TONINHO, "INDIO "na morte dos dois meninos no bar placar, "KAUAN vulgo KN e não sabe dizer o outro "QUE; na morte desses meninos, recebeu a quantia de quinze mil reais, QUE; foi batizado a força no PCC, por que estava jurado de morte pelo CV, QUE; a morte da mulher foi usada uma titan vermelha, e dos meninos do placar foi usada uma moto bross preta sem placa que foi apreendida hoje, QUE; sabe dizer que a pessoa de JUNIOR, vulgo JABURU é um dos cabeças aqui de Vila Bela, que financia todo esquema e organiza as mortes, que JABURU não fica mais na cidade só da ordem via whatsap”(Depoimento de M.S.M. – adolescente apreendido) Pela confissão de M.S.M. é notória a cooptação de jovens para atuação nas facções criminosas do Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) na região de Mato Grosso, esse admitiu que “foi batizado a força no PCC porque estava jurado de morte pelo CV”, bem como afirmou que a sua “função é pilotar as motos para os missionários cometer homicídio”. Deve, portanto, o Estado responder prontamente para resguardar a paz social e coibir a prática de novos ilícitos penais. Destaco, ainda, as circunstâncias da prisão, em que o ora requerente tentou empreender fuga, “adentrou armado em um terreno particular, causando pânico nos moradores. na tentativa de fuga, pulou diversos muros e residências. a guarnição conseguiu cercá-lo em uma casa vazia. apesar das várias verbalizações, o suspeito tentou novamente fugir, pulando mais dois muros. um dos policiais conseguiu acompanhá-lo e o deteve após nova queda (...)” (Depoimento da testemunha - PM João Bazam Tomicha – ID 196822367). Verifico que permeiam aos autos não só indícios suficientes de materialidade e autoria, como, por igual, a necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos. Esses fundamentos, a despeito das alegações da defesa técnica, encontram-se concretamente demonstrados nos autos e deles, por ora, não me distancio, porquanto os motivos fáticos e de direito que ensejaram a segregação permanecem inalterados. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, destacando condições pessoais favoráveis do agravante e ausência de contemporaneidade dos fatos. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e os indícios de participação em organização criminosa. 4. Outra questão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas e aos fortes indícios de participação do agravante em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. 6. A jurisprudência desta Corte justifica a prisão para cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 7. A natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, reforça a contemporaneidade do decreto prisional, devido ao risco de reiteração delitiva. 8. Não há elementos nos autos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há indícios de participação em organização criminosa. 2. A natureza do crime de integrar organização criminosa justifica a contemporaneidade do decreto prisional. 3. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a prisão preventiva quando presentes requisitos objetivos e subjetivos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 790.100/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no HC 787.732/MT, Rel. Min. Relator, Quinta Turma, DJe 3/3/2023.”(STJ; AgRg no HC n. 971.816/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – g.n.) Por fim, oportuno salientar que primariedade, residência fixa e atividade lícita declarada, não são o bastante para afastar a manutenção da medida prisional, sendo insuficiente e inadequada, nesse momento, a substituição da prisão preventiva por outras medidas alternativas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, para impedir novas lesões à ordem pública. Diante do exposto, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidos nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de KAUAN BATISTA DA SILVA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Vagner Moraes x Wt Service Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 257030795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-38.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MORAES

Polo Passivo:

WT SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBESOM BLOCK

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REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000632-38.2025.5.02.0491 : VAGNER MORAES : WT SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000632-38.2025.5.02.0491 : VAGNER MORAES : WT SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a839e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/07/2025 15:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER MORAES

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Processo nº 0000922-42.2024.4.05.8304

ID: 307921376

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000922-42.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON HELENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARRIBAMAR DE ASSIS CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA MOURA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000922-42.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON HELENO DOS SANTOS REU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000922-42.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON HELENO DOS SANTOS REU: JHONATA JEFFERSON BARBOSA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda em que a parte autora busca a exoneração ou substituição da qualidade de fiador em contrato de financiamento FIES. Decido. Cuida-se de requerimento de tutela de urgência, conforme a previsão do art. 294, par. ún., segunda parte, do CPC. Para a consecução da tutela de urgência a lei fixa três pressupostos concorrentes, a saber: i. dano potencial: risco objetivo de ineficácia do provimento final ou de perecimento do direito; ii. probabilidade do direito, ou seja, suficientes elementos que confirmem a narrativa da parte sobre a situação de vantagem; iii. reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 1º, 2 e 3º, do CPC/2015). Neste ponto, convém ter presente que a probabilidade do direito se traduz na situação processual em que existem suficientes elementos ou dados cognitivos, os quais dispõem de suficiente eficácia persuasiva para demonstrar a existência da posição de vantagem ou do direito subjetivo descrito pela demandante. Por outros termos, a probabilidade a que faz menção no art. 300, caput, do CPC, se refere à probabilidade lógica, isto é, a situação de fato que se encontra suficientemente demonstrada por dados cognitivos idôneos. Cabe acentuar, também, que o deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença simultânea desses requisitos, isto é, à falta de um deles cumpre ao juiz indeferir a medida. Embora fundada em cognição sumária, a hipótese não revela a existência do primeiro requisito. De efeito, o contrato de financiamento estudantil é previsto na Lei n. 10.260/2001 a qual exige, expressamente, o oferecimento de garantias adequadas para a sua contratação (Art. 5º, III, redação determinada pela Lei n. 12.202/2010). As garantias, por sua vez, podem consistir em fiança e fiança solidária (Art. 5º, §9º, I e II). Por sua vez, a alteração da modalidade de garantia será admitida apenas até a formalização do contrato (Portaria MEC n. 10/2010, art. 10, §4º). Por fim, cabe mencionar que a exigência de fiador é legal, conforme assentado no Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. (...). 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (Grifo acrescido) (STJ – 1ª Seção, RESP 1155684, Rel. Benedito Gonçalves, j. 12.05.2010, DJ 18.05.2010. O art. 835 do Código Civil está assim redigido: “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” (Grifos acrescidos). O contrato de financiamento estudantil, embora comporte sucessivos aditamentos, não possui natureza de contrato por prazo indeterminado. A rigor, o próprio aditamento indica seu limite temporal (Semestral) de forma que a exoneração do fiador somente se dará com a anuência do agente financeiro. A regra atende ao requisito previsto no já citado art. 5º, III, da Lei n. 10.260/2001 com redação determinada pela Lei n. 12.202/2010. Por outro lado, a alteração do fiador importará em alteração do risco contratual, de forma que o agente financeiro tem o direito de obstá-la. A matéria não é nova na jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIANÇA. FIADOR CASADO. AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ENCERRADO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CONVERSÃO EM PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Incabível o pedido de exoneração do fiador, previsto no artigo 835 do Código Civil, porquanto restrito à fiança sem limitação de tempo, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso de apelação conhecido em parte e nessa parte não provido.” (Grifo acrescido) (TRF 1ª Região Sexta Turma, AC 00065093620074014300, Rel. Carlos Moreira Alves, j. 22.08.2011, DJ 31.08.2011). Cabe destacar, ainda, que consta a assinatura dos fiadores no termo aditivo juntado nos autos - id 18725602 e não foram juntados os contratos e respectivos aditivos indicados na letra “d” dos pedidos da petição inicial. Deve ser destacado também que, ainda que restasse comprovado a realização do “aditamento simplificado”, indicado na cláusula terceira do contrato do fies - id 18725601, tal prática não teria o condão de tornar inválida a fiança prestada, nos termos dos seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o fato de a estipulação contratual referente à fiança não comportar interpretação extensiva, o garante fica contratualmente vinculado se anuiu expressamente com a prorrogação do contrato (REsp 1.188.412/PB, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 08/09/2011). 2. Ao aceitar a condição de garante do débito, o fiador obriga-se a satisfazer a dívida constituída na vigência do contrato e os futuros aditamentos constituídos em razão do mesmo contrato. (AC 0004448-98.2007.4.01.3300 /BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Quinta Turma, e-DJF1 de 21/09/2017). 3. Na espécie, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores, eis que concordaram com os valores da dívida do contrato de financiamento estudantil e com todas as suas cláusulas, inclusive a de aditamento simplificado e não simplificado, estando hígido o contrato, especialmente quanto à garantia dada, inexistindo, no caso, vício de vontade. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor da parte requerida em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida reconhecida (R$ 16.066,90 dezesseis mil, sessenta e seis reais e noventa centavos), majorados para 12% (doze por cento), a ser suportado pela parte apelante, conforme prescrição do art. 85, §11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade da obrigação, eis que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).” (Grifo acrescido) (TRF 1ª Região AC 1000632-76.2016.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2021). “ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIANÇA. CONTRATO. ADITAMENTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FIADOR. BENEFÍCIO DA ORDEM DE COBRANÇA. RENÚNCIA. ADITAMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DE JUROS. ANATOCISMO. As cláusulas do contrato de crédito estudantil regram a responsabilidade solidária dos fiadores pela totalidade do financiamento, independente da garantia ter sido oferecida em seus termos de aditamento. O benefício da ordem, previsto no artigo 1.491, do Código Civil de 1916, vigente à época do financiamento, foi motivo de expressa renúncia em cláusula do contrato debatido, nos moldes do artigo 1.492, do revogado diploma legal. Ao assinar termo de aditamento, a fiadora anuiu com a cláusula de aditamento simplificado, que prevê como suficiente a assinatura do estudante, ou de seu representante legal, e do representante da IES para o aditamento do contrato, desde que mantidas as condições contratuais. Os subsidiados juros do FIES são legais, mas no cálculo do pagamento em caso de inadimplência há que se repelir a ocorrência de anatocismo. Apelação da CEF provida. Apelação e agravo retido da parte autora desprovidos..” (Grifo acrescido) (TRF4, AC 0001562-24.2008.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 31/08/2010). Em resumo, e no essencial, o contexto dos autos não está a indicar que a argumentação de fato e de direito do demandante prevalecerá por ocasião do julgamento do mérito, de modo que não cabe a tutela de urgência, em qualquer de suas modalidades. Registre-se, porém, que a questão será reapreciada depois da fase instrutória, à vista de novos elementos de convicção. Indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Após ciência das partes, com o sem manifestação, autos conclusos. RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO Juiz Federal Titular da 20ª Vara Federal 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 1000632-17.2018.4.01.3200

ID: 280094149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000632-17.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY FONTES FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000632-17.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOVEIS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000632-17.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOVEIS ROMERA LTDA, TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA Decisão Os autos vieram conclusos para análise de diversos pedidos formulados em fase de cumprimento de sentença, em síntese: Com fundamento no contrato de cessão de crédito ajustado com a parte cedente, JORGE TAHECH, a parte cessionária, CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, requer o levantamento dos valores atinentes aos honorários contratuais constantes nos PRECATÓRIOS nº. 362/2018 e 366/2018 (cujo valor residual atualmente se encontra depositado na CEF) e nº. 363/2018 (valor se encontra depositado no Banco do Brasil). A parte TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerimento ID 1913369170, solicita o levantamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 15%, do PRECATÓRIO nº. 314/2020. O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, no interesse dos autos do processo 0006137-12.2018.8.16.0045, que trata da recuperação judicial da empresa exequente MOVEIS ROMERA LTDA, requer, consoante ID 1583198367, que o saldo depositado nestes autos de cumprimento de sentença, após desconto dos honorários advocatícios contratuais, seja transferido para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Posteriormente, ID 2149855804, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR detalhou: “(...) em relação ao precatório nº 314/2020, que proceda a retenção de 15% do montante depositado, deliberando, a seu critério, a destinação para pagamento dos honorários contratuais, assim como encaminhe, com celeridade, diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (em conta judicial a ser aberta especificamente para essa finalidade e que deve ser informada pela secretaria ao Juízo de Manaus) o saldo restante, ou seja, 85% do saldo existente. Esses valores ficarão à disposição do Juízo recuperacional em conta judicial vinculada ao feito e serão utilizados prioritária e exclusivamente para pagamento das penhoras existentes e efetuadas “no rosto dos autos”, bem como para adimplemento de créditos concursais eventualmente não pagos nos prazos estabelecidos no plano e dos muitos créditos extraconcursais (também não adimplidos) (...)". Por outro lado, ID 1414580749, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, no interesse dos autos 0000300-97.2022.5.09.0653, Execução Fiscal, deprecou a penhora sobre os valores decorrentes do precatório 198245-42.2020.4.01.9198-TRF1, PRECATÓRIO nº. 314/2020-9ª VF/SJAM. Remanescem, igualmente, pedidos de levantamento de valores formulados pela parte exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca da competência deste Juízo, cumpre observar os termos do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 185966 - AM (2022/0036014-6): “(...)3. Compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. 4. Na hipótese, tendo o Juízo da recuperação se manifestado no sentido de que os créditos relativos ao pagamento de honorários contratuais não integram o patrimônio da recuperanda e nem se submetem aos efeitos da recuperação, cabe ao Juízo suscitante ultimar os atos de pagamento. 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM. (...)”. I - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, constata-se a existência de ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, registrada nos autos no ID 109398387. Nesse documento figuram como OUTORGANTE CEDENTE: JORGE WADIH TAHECH, CPF 697.223.749-15. Figura, ainda, como OUTORGADO CESSIONÁRIO: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.648.810/0001-42. Constato, ainda, que a cessão de crédito tem por objeto os valores a que tem direito a parte exequente JORGE WADIH TAHECH, atinentes aos honorários contratuais, oriundos dos PRECATÓRIOS nº. 0205922-60.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 362/2018), nº 0205923-45.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 363/2018) e nº 0205924-30.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 366/2018). Neste contexto, HOMOLOGO os termos da CESSÃO DE CRÉDITO firmada entre o cedente JORGE WADIH TAHECH e o cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Os respectivos valores dos honorários contratuais, encontram-se atualmente depositados nas contas judiciais 3990.005.86407729-0 (depósito mantido na CEF) e 400131592268 (depósito mantido no Banco do Brasil). O valor depositado na conta judicial 3990.005.86407729-0 se refere ao valor residual restituído à Justiça Federal do Amazonas pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR oriundo da remessa integral do valor dos precatórios nº. 362/2018 e 366/2018 (conforme documento ID 728843946). Por outro lado, o valor depositado na conta judicial 400131592268 se refere aos honorários contratuais depositados em referência ao PRECATÓRIO nº. 363/2018. Estes valores acima descritos, por se tratarem de honorários contratuais, bem como considerando os termos da Cessão de Crédito realizado entre o exequente originário e o cessionário, reputo que podem ser objeto de levantamento em benefício da parte cessionária CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, conforme informações bancárias apresentadas no requerimento ID 1743405593. Contudo, essa cessionária requer também o levantamento de parte do montante depositado na conta judicial 400131592269, verba cuja titularidade pertence à parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA. Fundamenta que a liberação destes valores seria realizada a título de compensação, em referência ao pagamento outrora realizado por equívoco, em excedente, a outra parte, (a saber, ou CCM GESTÃO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ou MOVEIS ROMERA LTDA, documento ID 674757984) quando o numerário permanecia depositado em conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. Analisando os autos, verifico que as manifestações judiciais oriundas do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR tratando do tema compensação de valores remontam aos documentos ID’s 674757984 e 674757985, onde, conforme trecho destacado em anexo (item C), foi determinado que a transferência com destino para conta judicial informada pelo Juízo Federal no Amazonas seria efetivada após a realização da compensação dos valores na forma do item A. Posteriormente, não sobrevieram aos autos eventuais notícias acerca da efetivação da providência determinada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR no item A. Constata-se que o Juízo Federal no Amazonas recebeu, na conta judicial 3990.005.86407729-0, oriunda da transferência da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, o valor R$723.766,32, portanto, numericamente inferior ao montante que se obteria a partir da somatória simples do valor atinente ao valor depositado originariamente em referência aos honorários contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018 e 366/2018, ou seja, R$1.159.903,50. Contudo, a simples constatação de diferença de valores não é, neste momento, isoladamente, fato gerador apto a autorizar este Juízo a determinar a respectiva compensação com valores que se encontram depositados em benefício da titularidade de outrem. Nesse sentido, observo que a realização de compensação de valores, a ser extraída da verba de titularidade de MOVEIS ROMERA LTDA, sem que antes haja a manifestação da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR esclarecendo acerca da efetivação da realização de compensação, por qualquer meio, no âmbito daquele Juízo antes da realização da transferência dos valores ao Juízo Federal do Amazonas, redundaria em ato praticado com insegurança jurídica, portanto, não sendo recomendável neste momento processual. Isto porque por um lado, constata-se que a ordem judicial emanada do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR condicionou a realização da transferência à prévia realização de compensação, mediante a utilização da expressão: “(c) Uma vez efetivada a compensação dos valores, conforme item “a” acima, promova-se a transferência (...)”. Neste sentido, necessário obter esclarecimentos perante o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR acerca da efetiva realização da compensação. Outrossim, a compensação dos valores neste momento processual implicaria, ainda, em subtrair valor do montante depositado pertencente à parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA, cuja destinação já foi requerida pelo Juízo da Recuperação Judicial, a quem, consoante a competência fixada pelo STJ na Decisão do Conflito de Competência relativo a estes autos, compete verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. Oportuno também ressaltar que o STJ no aludido Acórdão, decidiu que: “(...) 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. (...)”. Neste contexto, para que se possa Decidir, especificamente, quanto ao pedido formulado pelo Cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, acerca de realização de compensação de valores, a incidir sobre o montante depositado na conta judicial 400131592269, de titularidade de MOVEIS ROMERA LTDA, é necessário obter esclarecimentos essenciais perante o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR pertinentes à: a) Esclarecer se houve a compensação, seja total ou parcial, de algum valor mencionado na Decisão proferida em 20/07/2021, autos 0006137-12.2018.8.16.0045 (Ref. Mov. 41110.1); b) Qual o valor residual pendente a ser compensado em benefício do cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, no contexto dos valores liberados em excedente mencionados na Decisão proferida em 20/07/2021, autos 0006137-12.2018.8.16.0045 (Ref. Mov. 41110.1); c) Se há oposição do Juízo da Recuperação Judicial para que a referida compensação de valores se realize a partir da extração de verba parcial do montante depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 363/2018, sob titularidade da parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA, eis que a remessa destes valores ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR já foi determinada anteriormente pelo Juízo Federal no Amazonas, conforme Despacho ID339484400, de 25/09/2020, remanescendo, nesse momento, apenas pendente de efetivação. Neste sentido, com fundamento na determinação do STJ de que os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários devem ser solucionados a partir da instauração de cooperação judicial, determino que se OFICIE ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, no sentido de solicitar esclarecimentos essenciais ao deslinde da questão atinente à compensação dos valores, consoante os itens acima. II - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS A parte exequente TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS requer o levantamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 15% a incidir sobre o valor que se encontra depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, com fundamento no contrato de honorários, ID 4561934. Apenas para fins de esclarecimento, considerando a extensa documentação anexada a estes autos, registro que, considerando o teor do documento ID 109398387, que a Cessão de Crédito firmada naquele documento não se refere aos valores depositados em decorrência do precatório nº. 314/2020; aquela Cessão de Crédito engloba, tão somente, os valores pertinentes aos precatórios nº. 362/2018, 363/2018 e 366/2018, conforme já mencionado anteriormente nesta Decisão. Acerca da possibilidade de destaque de honorários contratuais, a Lei nº 8.906/1994, no art. 22, § 4º, dispõe que: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No que tange aos valores que se encontram depositados em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR se manifestou, conforme teor do Ofício nº. 323/2024, registrado nestes autos ID 2149855804, no sentido de que: “(...) em relação ao precatório nº 314/2020, que proceda a retenção de 15% do montante depositado, deliberando, a seu critério, a destinação para pagamento dos honorários contratuais, assim como encaminhe, com celeridade, diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (em conta judicial a ser aberta especificamente para essa finalidade e que deve ser informada pela secretaria ao Juízo de Manaus) o saldo restante, ou seja, 85% do saldo existente. Esses valores ficarão à disposição do Juízo recuperacional em conta judicial vinculada (...)”. Neste contexto, constato a existência de contrato de honorários apresentado nos autos antes da elaboração do PRECATÓRIO, consoante ID 4561934. Igualmente, constato não haver oposição do Juízo onde tramita a recuperação judicial, a 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, acerca do destaque dos valores a este título, podendo este numerário ser extraído da verba que atualmente se encontra bloqueada em conta judicial atinente ao PRECATÓRIO nº. 314/2020. Assim, vislumbro que pode ser atendido o pedido de levantamento de valores formulado por TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme requerimento ID 1913369170. III – REMESSA DE VALORES REQUISITADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR E PENHORA E REMESSA DE VALORES REQUISITADOS PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, requereu, nos termos do documento juntado a estes autos sob ID 1583198367, que o saldo, após desconto dos honorários advocatícios contratuais, depositados nos autos de cumprimento de sentença nº 1000632-17.2018.4.01.3200 sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Posteriormente, no ID 2149855804, especificou acerca do montante depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, autorizando a retenção de 15% do montante depositado nesse requisitório para deliberação desta Vara Federal para fins de pagamento de honorários contratuais, oportunidade em que requisitou que o saldo restante, ou seja, 85% fosse encaminhado para conta judicial vinculada ao Juízo onde tramita a Recuperação Judicial. Por outro lado, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, ID 1414580749, requisitou a PENHORA sobre o precatório 0198245-42.2020.4.01.9198 (PRECATÓRIO nº. 314/2020) para garantia da execução, no valor de R$747.557,10. Constata-se, portanto, a concomitância de dois Juízos requisitantes do mesmo numerário depositado em titularidade da parte autora/exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, restando decidir acerca da destinação da verba requisitada por ambos Juízos. Considerando o disposto anteriormente neste Decisão, itens “I” e “II”, resta pendente de Decisão, a deliberação a ser realizada acerca da destinação dos valores depositados nas contas judiciais 400131592269 (depósito mantido no Banco do Brasil) e 2301.005.14516132-6 (depósito mantido na CEF). Acerca do depósito na conta judicial 400131592269 (Banco do Brasil) este se refere ao valor da condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018, estando o depósito sob titularidade da parte exequente/beneficiária, MOVEIS ROMERA LTDA. Nos termos desta Decisão, aguardar-se-á manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, em cooperação judicial, para que este Juízo Federal possa Decidir acerca da eventual compensação de valores. Acerca do valor depositado na conta 2301.005.14516132-6 (Caixa Econômica Federal), este se refere ao valor da condenação do PRECATÓRIO nº. 314/2020. Deste último valor, inicialmente, não foi realizado destaque de honorários contratuais, contemplando este último depósito o valor total devido pela parte executada à parte exequente. Contudo, conforme os termos da presente Decisão, foi autorizado o levantamento parcial, a título de honorários contratuais, do valor equivalente ao percentual de 15% do saldo atualizado desta conta judicial em benefício de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS. Prosseguindo com a análise, constato que nestes autos foi determinada anteriormente a remessa dos valores depositados ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, inclusive os PRECATÓRIOS nº. 363/2018 e 314/2020, conforme teor dos pronunciamentos judiciais ID 222613935, ID 339484400 e ID 707703491, proferidos, respectivamente, em 24/04/2020, 25/09/2020 e 27/08/2021. Acerca dos valores referentes ao PRECATÓRIO nº. 363/2018, em 01/10/2020 e 01/12/2020 foram encaminhadas comunicações oriundas do Juízo Federal no Amazonas ao Banco do Brasil com a finalidade de se efetuar a transferência dos valores com destino à 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. Embora o Banco do Brasil tenha informado, consoante ID 441289388, em 03/02/2021, a realização da transferência, constatou-se posteriormente que os valores permanecem depositados na mesma conta judicial, documento ID 2142375843, de 12/08/2024. Acerca dos valores decorrentes do PRECATÓRIO nº. 314/2020, os valores remanesceram depositados em Juízo até que fosse proferida Decisão pelo STJ no Conflito de Competência nº 185966 - AM (2022/0036014-6), relativo a estes autos, havendo sido decidido pela competência do Juízo Federal. Nesse período, houve registro e baixa de outras constrições judiciais cuja análise não constitui o objeto da presente Decisão, já tendo sido objeto de outras Decisões nos presentes autos, não remanescendo, neste momento, questões processuais pendentes respectivamente a esse ponto. Em momento posterior, ID 1583198367, ID 2149989537 e ID 2149989660, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, remeteu novas comunicações ao Juízo Federal, encaminhando Decisões e Ofício requisitando a transferência de valores decorrentes do cumprimento de sentença destes autos para conta judicial vinculada aos autos de recuperação judicial, após desconto/retenção de parte do montante para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entrementes o período entre a Decisão proferida pelo Juízo Federal no Amazonas no ID 707703491, em 27/08/2021, (determinando a remessa de valores ao Juízo da Recuperação Judicial) e a comunicação a este Juízo oriunda da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, ID 1583198367, em 19/04/2023 (requisitando remessa de valores ao Juízo da Recuperação Judicial), houve a tramitação do Conflito de Competência perante o STJ (suscitado em Decisão ID 795336473, em 03/11/2021, autuado no STJ em 11/02/2022 e julgado em 19/12/2022). Nesse intervalo temporal, ID 1414580749, em 29/11/2022, foi apresentada nos autos a penhora oriunda do Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, referente à execução fiscal 0000300-97.2022.5.09.0653. Assim, quando da apresentação da requisição de penhora pelo Juízo da Justiça do Trabalho, já havia determinação anterior deste Juízo Federal no sentido de remessa dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, a requisição de PENHORA efetuada pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 e a respectiva solicitação de levantamento de valores restam PREJUDICADOS em face do critério da cronologia, pois antes mesmo da apresentação deste pedido de penhora e das últimas comunicações recebidas do Juízo da Recuperação Judicial, o Juízo Federal no Amazonas já havia determinado a remessa dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial. A remessa dos valores do PRECATÓRIO nº. 363/2018 somente não se concluiu, aparentemente, por questões atinentes à própria instituição bancária, eis que o Juízo Federal encaminhou ordens de transferência, sendo confirmado àquela época pelo Banco do Brasil acerca da efetiva realização, embora, posteriormente, tenha se constatado que os valores, ao invés, permaneceram depositados nas mesmas contas judiciais originais. Na mesma linha, já havia Decisão anterior determinando a remessa dos valores decorrentes do PRECATÓRIO nº. 314/2020. Nesse sentido, ainda antes do julgamento realizado pelo STJ, o Juízo da Recuperação Judicial recebeu valores e promoveu a respectiva liberação a quem de direito. Entendo que tais atos foram praticados em conformidade com as competências reconhecidas àquele Juízo pelo STJ. Embora tenha sido declarada a competência do Juízo Federal, entendo que o referido Acórdão não afastou totalmente competência do Juízo da Recuperação Judicial, garantindo a competência ao Juízo da recuperação de se manifestar acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano, conforme teor dos itens 3, 4 e 5 do aludido Acórdão já transcrito anteriormente. Desta forma, uma vez decidido o conflito de competência, o valor depositado de titularidade da parte credora, MOVEIS ROMERA LTDA, remanesce disponível para remessa ao Juízo da Recuperação Judicial, em consonância com a competência definida pelo STJ aos Juízos suscitante e suscitado. Neste contexto, em data posterior à apresentação da requisição de penhora nestes autos, houve a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, conforme ID 2149989660 (Ref. mov. 70182.1, em 30/07/2024, autos 0006137-12.2018.8.16.0045), que, ao proferir a aludida Decisão solicitando a remessa de valores, o Juízo da Recuperação Judicial tinha conhecimento da penhora do Juízo Trabalhista (conforme trecho em destaque, onde consta menção realizada naqueles autos pela empresa recuperanda) e, exercendo suas competências conforme decido pelo STJ, manifestou-se requerendo a remessa do numerário: Em face do exposto, tendo em vista o teor das Decisões proferidas anteriormente nestes autos determinando a remessa dos valores dos precatórios ao Juízo da Recuperação Judicial e, considerando o teor do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência relativo a estes autos, reputo não ser possível atender à requisição de penhora e levantamento de valores efetuados pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 atinente ao PRECATÓRIO nº. 314/2020. Neste contexto, determino a remessa dos valores do PRECATÓRIO nº. 314/2020, conta judicial 2301.005.14516132-6, que se encontra depositado na CEF, à 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR (percentual de 85%, após a retenção do percentual de 15% destinado a TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários contratuais). Igualmente, após a prestação de informações, em cooperação judicial, por parte do Juízo da Recuperação Judicial, e futura Decisão a ser proferida por este Juízo Federal acerca do pedido de compensação formulado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, os valores atinentes à condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018, conta judicial 400131592269, que se encontra depositado no Banco do Brasil, (valor integral ou valor residual, conforme o caso) deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. IV – PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR MOVEIS ROMERA LTDA Constam, ainda, pedidos de levantamento formulados pela parte exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, conforme ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090. Entretanto, em face da tramitação dos autos 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, não é possível atender a este pedido de levantamento de valores, devendo a destinação do numerário seguir conforme descrito nos itens anteriores desta Decisão. V – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O TRF1 No decorrer deste processo, foi interposto pela parte CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS o AGRAVO DE INSTRUMENTO 1022995-24.2020.4.01.0000 que se encontra em tramitação perante o TRF1. Considerando que, consoante item “I”, está sendo tratado nesta Decisão quanto ao levantamento dos valores atinentes à Cessão de Crédito dos Honorários Contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018, 366/2018 e 363/2018, reputo pertinente noticiar ao Relator do referido recurso, Senhor Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em caráter informativo, acerca dos termos deste decisum. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, Decido: a) OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, requisitando, em cooperação judicial, conforme item “I” desta Decisão, a prestação de informações essenciais para que este Juízo Federal possa Decidir, com segurança jurídica e na forma do CC 185966 – AM, a questão relativa ao pedido de compensação formulado pela parte CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; b) O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES realizado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS será analisado oportunamente, após a prestação de informações do Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR; c) DEFIRO o levantamento do valor TOTAL, em benefício de CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em referência à Cessão de Crédito dos honorários contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018, 363/2018 e 366/2018, valor depositado nas contas judiciais 3990.005.86407729-0 (CEF) e 400131592268 (BB), para a conta de destino indicada no ID 1743405593, ou seja, de titularidade de CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 26.648.810/0001-42, no Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 1181, Conta: 170-0; d) DEFIRO o levantamento do valor PARCIAL, em benefício de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, em referência ao destaque de honorários contratuais, a incidir no percentual de 15% sobre o saldo atualizado do PRECATÓRIO nº. 314/2020, valor depositado na conta judicial 2301.005.14516132-6 (CEF), para a conta de destino indicada no ID 1913369170, ou seja, de titularidade de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 03.263.382/0001-34, no Banco: 341 - Itaú, Agência: 3857, Conta: 57480-4; e) DEIXO de atender à requisição de PENHORA e REMESSA de valores apresentada pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, no interesse dos autos 0000300-97.2022.5.09.0653, de acordo com a fundamentação constante no item “III” deste Decisum, devendo ser encaminhada comunicação ao Juízo da Justiça do Trabalho; f) DETERMINO A REMESSA ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, dos valores depositados nestes autos em referência ao cumprimento de sentença, sob benefício e titularidade da parte exequente/recuperanda MOVEIS ROMERA LTDA. Nesse sentido, aguarde-se a oportuna Decisão, quanto aos valores depositados em referência à condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018 (BB). OFICIE-SE à CEF para proceder com a abertura de conta judicial, vinculada ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, na forma indicada por esse Juízo, consoante os termos do Ofício nº. 323/2024, ID 2149989537. Ato contínuo, OFICIE-SE à CEF para proceder com a transferência do valor PARCIAL, equivalente ao percentual de 85% do saldo atualizado do PRECATÓRIO nº. 314/2020, valor depositado na conta judicial 2301.005.14516132-6 (CEF), para conta de destino a ser aberta e vinculada ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. g) Em referência às alíneas “c” e “d”, OFICIE-SE à instituição bancária para que promova a transferência dos valores na forma desta Decisão, descontado o correspondente à tarifa bancária da operação, se o caso, e informando, em até 10 (dez) dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e o saldo da conta judicial. Esclareço que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22/04/2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à eventual retenção da contribuição para o PSS, se houver, e de eventual imposto de renda, nos termos da lei. Esclareço, ainda, que o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). h) INDEFIRO os requerimentos de levantamentos formulados pela parte MOVEIS ROMERA LTDA nos ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090, no que se refere ao levantamento diretamente pela parte beneficiária dos valores depositados a título de cumprimento de sentença, tendo em vista a tramitação dos autos 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR; i) COMUNIQUE-SE, em caráter informativo, ao Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1022995-24.2020.4.01.0000, Senhor Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, acerca dos termos desta decisão. INTIMEM-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES GARCIA

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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VIVIAN LUMY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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João Luiz Ferrante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013401-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FERRANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, i… Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que recebeu uma correspondência em novembro de 2024, informando ser devedor do requerido no valor de R$ 7.196,55, embora afirme não reconhecer a dívida. Informa ter comparecido à agencia para esclarecimentos, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, que não contratou. Sustenta que a cobrança configura enriquecimento ilícito. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício e a exibição dos documentos que originaram a contratação. Pede a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/47). O requerente solicitou a emenda da inicial (fls. 48/49), incluindo o pedido de exclusão de eventual negativação em seu nome. A decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade ao autor, recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 55/73), alegando que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, inclusive com confirmação de biometria facial por parte do autor, o qual recebeu em sua conta o valor de R$ 7.270,89, oriundo da operação contratada. Afirma que houve o aceite digital do contrato no sistema interno do banco e defende a impossibilidade de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Em preliminar, aponta a ausência de pretensão resistida e a inexistência de tentativa de solução extrajudicial, afirmando que o autor não comprovou ter procurado o banco. Impugna o pedido de gratuidade e o valor da causa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/102). Houve réplica e a juntada de novos documentos por parte do autor (fls. 108/119 e 120/181). O requerido se manifestou quanto aos documentos juntados (fl. 188). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência de ação e indeferimento da inicial não serão analisadas, conforme art. 282, §2º, CPC. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 62/63, não prospera. O autor formulou, em fl. 10, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 14, assim como o documento de fl. 16, que indica seus rendimentos mensais. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor da causa é correto, pois correponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o valor do contrato impugnado, atendendo ao disposto no art. 292, CPC. A ação é improcedente. Alega, o autor, que recebeu informação do réu a respeito de um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao banco réu. Porém, afirma que jamais o celebrou, tampouco autorizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a cessação dos descontos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e à repetição do indébito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 91/102), o empréstimo consignado foi realizado pelo autor de maneira eletrônica, com a confirmação por biometria facial, juntada na fl. 102, além da apresentação de documento pessoal, constante de fl. 101. Portanto, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido, visto que, conforme documentos de fls. 91/102, o empréstimo consignado foi solicitado em nome do requerente e o respectivo valor foi depositado na conta bancária dele (fl. 74) Assim, restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, via digital, mediante desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário do autor (fl. 93). A instituição financeira ré trouxe aos autos documentos que comprovam, de fato, que a contratação do empréstimo consignado de nº 73947048 foi realizada digitalmente e confirmada, gerando o contrato digital (fls. 91/102), com as informações do crédito e dos encargos incidentes sobre a dívida. Fato é que o conjunto probatório demonstra a efetiva existência de relação juridica contratual entre as partes, na medida em que restou evidente a contratação do mencionado empréstimo digital, possuindo razão, o banco, ao descontar do beneficio previdenciário do autor as parcelas relativas a ele. Impende assinalar que, tratando-se de transação realizada de forma virtual, faz-se necessária a assinatura eletrônica por "selfie", assim como completar as etapas da contratação, consistentes no dossiê de fls. 100/101. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o empréstimo consignado foi regularmente solicitado e contratado pelo autor. E assim foi feito. Os documentos acostados à defesa possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente. Além do mais, como já exposto, em análise do comprovante de transferência (fl. 74), verifica-se que o valor foi disponibilizado ao autor em fevereiro de 2024, inferindo-se que ele os utilizou, dado o transcurso de tempo, bem como a ausência de negativa em réplica nesse sentido. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo banco réu, por meio dos documentos acostados. As provas existentes afastam as alegações do autor. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo pessoal Internet banking Negativa de celebração de contrato de mútuo bancário com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação do empréstimo bancário pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização do valor do mútuo em conta bancária da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado Recurso negado." (TJSP; Ap. 1000632-91.2021.8.26.0157; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 01/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existência da dívida provada nos autos (empréstimo tomado em conta corrente por meio de internet banking mobile bank). Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários. Autora que não nega ter mantido conta junto ao Banco. Impugnação restrita à falta do instrumento. Modalidade digital que se prova mediante os prints juntados, acompanhados dos extratos da conta que recepcionou os valores. Número do contrato que corresponde ao do CPF da tomadora. Notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao banco de dados. Inteligência do verbete da Súmula 359 do STJ. Negativação possível, dada a existência de valor incontroverso que não foi pago. Pagamento não comprovado pela devedora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Ap. 1026418-43.2019.8.26.0405; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 13/05/2020). (Grifei). Não se pode falar em declaração de inexistência do débito, pois o requerido demonstrou que foi efetivamente contratado. O autor solicitou o empréstimo consignado (fls. 91/102) e, desde então, vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais da avença, não podendo, agora, alegar que desconhece os termos da contratação ou que esta contém qualquer vício. Assim, os documentos acostados pelo banco réu demonstram que o autor contratou o empréstimo consignado de maneira digital e com validação por biometria facial (fl. 102). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2024, recebeu o numerário disponibilizado e autorizou os descontos dos valores das parcelas em sua folha de pagamento. Não se pode falar agora, pois, inexistência do débito e nem em cessação dos descontos mensais, pois o réu mostrou que os valores são devidos e originários do empréstimo realizado pelo proprio autor. Os descontos em folha de pagamento devem, pois, continuar ocorrendo, diante da contratação do empréstimo consignado. Em consequência, danos morais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que realizou a contratação do empréstimo consignado de forma virtual, com a utilização de biometria facial. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira ré a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

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