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Processo nº 0808581-73.2025.8.20.5106

ID: 282872228

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808581-73.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808581-73.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808581-73.2025.8.20.5106 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GERALDO DANTAS SOBRINHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARCELO VITOR JALES RODRIGUES, qualificado e representado por procuradora habilitada, contra ato supostamente coator atribuído ao Auditor Fiscal GERALDO DANTAS SOBRINHO, objetivando a concessão da isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual (cegueira unilateral). Em síntese, aduz a parte impetrante que: a) possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo 20/20 no olho esquerdo, considerado, pela legislação vigente, uma pessoa com deficiência visual; b) requereu administrativamente o benefício fiscal de isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para futura aquisição de automóvel de necessidade diária; c) o impetrado expediu o Termo de Indeferimento de Isenção de ICMS – Pessoa com Deficiência (Processo n° 6664746/2025), afirmando que a visão monocular não faz parte do rol taxativo da legislação vigente e que o olho direito tem cegueira legal, mas o olho esquerdo 20/20 (normal) não faz jus a isenção solicitada; d) por meio do Mandado de Segurança n. 0801795- 09.2024.4.05.8401, em tramitação no Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mossoró/RN, foi concedida a isenção de IPI na aquisição de veículos automotor, porquanto ser monocular o impetrante e, por conseguinte, pessoa com deficiência visual, nos moldes da Lei n. 8.989/1995 c/c Lei n. 14.126/2021. e) a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, considerando a Lei n. 14.126/2021 e a Lei Estadual nº 9.697/2013. Em ID 149697237, a parte impetrante fez a juntada do comprovante do recolhimento das custas judiciais. Em ID 149704392, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Em seguida, em ID 149842445, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Em ID 150699069, foi determinada a intimação da parte Impetrante para proceder com a correta indicação da autoridade impetrada, sob pena de extinção do feito, o que foi cumprido em ID 150756433. Em manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 151621730), a Autoridade Impetrada alegou que: a) inexiste comando normativo que conceda ao portador de visão monocular a isenção de ICMS, não havendo previsão em qualquer norma tributária nacional ou do Estado do Rio Grande do Norte que albergue a isenção pretendida; b) o dispositivo normativo que versa sobre a isenção do ICMS é o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 31.825/2022 (RICMS/RN), que, especificamente em relação aos portadores de deficiência visual, prevê no item II do § 7º os requisitos necessários para que tal debilidade esteja configurada, para o escopo específico de fazer jus à isenção do tributo estadual; c) o laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora impetrante não satisfaz os requisitos normativos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do norte para os fins de obtenção da isenção do ICMS requerida, posto que a norma estadual esclarece que, para os fins dos benefícios apontados, se considera como deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, condições que não restam atendidas; d) o impetrante possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo acuidade visual de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, seu melhor olho, o que não enquadraria sequer na tabela da Organização Mundial de Saúde como leve perda de visão (sendo considerada como visão normal), muito menos para os fins de reconhecimento da isenção de ICMS que ora se pleiteia, que se exige no melhor olho, uma acuidade igual ou menor que 20/200, o que não é o caso em epígrafe. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido liminar formulado na inicial. A medida initio litis foi deferida (ID 151733458). Após, em ID 152420258, o Estado do Rio Grande do Norte, em defesa do ato apontado como coator, requereu a denegação da segurança pleiteada, tendo em vista que o Impetrante demonstrou os requisitos necessários para que a referida debilidade esteja configurada, de modo que não faz jus à isenção do tributo estadual. É o que importa relatar. Decido. O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei nº 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. In casu, trata-se de mandamus por meio do qual a Impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual, mais especificamente, cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0). Alega a parte Impetrante que é pessoa com visão monocular congênita, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, "com perda visual grave e irreversível" (ID 149693987/149693989), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Ocorre que, instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte rechaçou as alegações insertas na exordial, aduzindo que a alegação da Impetrante não condiz com a realidade, porquanto os laudos anexados aos autos não comprovam a patologia descrita pelo impetrante, razão pela qual não se enquadra como deficiência visual em relação aos critérios definidos nos normativos estaduais. A isenção tributária, regulada pelos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, precisa ser interpretada sem alargamentos, nos termos do art. 111 do mesmo Código, sobretudo do cotejo das normas pertinentes ao tema em estudo, onde o intérprete deve encontrar a medida exata da norma. Desta feita, não devem ocorrer interpretações discricionárias que permitam ao ente público ir além dos limites pensados pelo legislador, através de interpretações quaisquer, sejam estas extensivas ou restritivas. Tanto é assim que o art. 111 do Código Tributário Nacional elucida que a outorga de isenção deve ser interpretada na literalidade da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No âmbito estadual, sobre a isenção tributária do ICMS às pessoas com deficiência visual, o Regulamento do ICMS, com a alteração dada pelo Decreto Estadual no 31.825/2022, assim dispõe: Decreto Estadual no 31.825/2022 Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto. Anexo 001 Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; In casu, constata-se, do exame dos laudos médicos juntados, que o impetrante é pessoa com visão monocular congênita, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, "com perda visual grave e irreversível" (ID 149693987/149693989), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Repise-se, ainda, que, em sucessivas ocasiões, o Impetrante teve sua condição de pessoa com deficiência visual reconhecida (visão monocular – cegueira legal em OE - CID H30.8; H31.0 e H54.4) por profissionais médicos especializados, se enquadrando, portanto, na legislação pertinente ao caso. Insta destacar que a Lei nº 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o indivíduo acometido por visão monocular faz jus aos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 14.126/2021. A propósito, os precedentes adiante são elucidativos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.2. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal. Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019).4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.185.814/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8.989/95. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.2. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, dispõe que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".3. A Lei nº 14.126/2021 dispõe no sentido de ser a visão monocular considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em matéria tributária.4. A farta documentação colacionada aos autos revela ser o impetrante acometido de visão monocular, tendo enquadramento pelo Código Internacional de Doenças em H54.4 (cegueira em um olho), de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal.5. Comprovado que o autor é deficiente visual, deve ser mantida a sentença concessiva da ordem que o declarou isento de IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Precedentes.6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001188-66.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu o direito à isenção tributária de IPVA e ICMS em favor de pessoa com cegueira monocular: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM FAVOR DE DEFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.967/96 E DECRETO Nº 32.375/22. COMPROVADA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). LAUDO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que concedeu a segurança a Gilberto Oliveira da Silva Júnior, reconhecendo seu direito à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículo, com base em sua deficiência visual (visão monocular). 2. A sentença foi proferida pela 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN no Mandado de Segurança nº 0819827-61.2023.8.20.5001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia cinge-se à aplicação da legislação estadual referente à isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. O Estado apelante alega que a visão monocular não configura deficiência apta a ensejar a isenção, argumentando que a isenção do IPI não garante automaticamente a isenção de outros tributos.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial comprovou que o impetrante, portador de cegueira monocular, preenche os requisitos legais para a concessão da isenção, conforme disposto na legislação estadual e federal.5. A jurisprudência reconhece a visão monocular como deficiência capaz de gerar direito à isenção tributária, sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana. 6. O benefício já havia sido concedido para o IPI, com base em condições semelhantes, devendo ser estendido ao IPVA e ICMS.IV - DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito à isenção do IPVA e ICMS.8. Prequestionamento dos dispositivos indicados pelas partes, com aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819827-61.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Logo, verificado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de assegurar-lhe a isenção do pagamento de ICMS na aquisição do veículo. De rigor, portanto, o acolhimento da tese supra, tendo em vista que não há nos autos prova cabal apta a retirar da parte Impetrante a fruição do benefício da isenção do ICMS. Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante no tocante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Priscila Lucena Veríssimo Barroso x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 323468655

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0823081-71.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUCENA VERíSSIMO BARROSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MARINA PINHEIRO VIEIRA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823081-71.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823081-71.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AUDITOR FISCAL GERALDO DANTAS SOBRINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO, qualificada e representada por procuradora habilitada, contra ato supostamente coator atribuído ao Auditor Fiscal GERALDO DANTAS SOBRINHO, objetivando, liminarmente, a concessão da isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual e, no mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da segurança. Em suma, alegou a parte impetrante que: a) é pessoa com deficiência (PCD), portadora de visão monocular, condição que é reconhecida pela medicina como uma deficiência visual; b) se encontra em pleno gozo de seus direitos civis, sendo titular de todos os direitos garantidos pela Constituição Federal, inclusive aqueles relativos à isenção tributária para pessoas com deficiência, conforme previsto em diversas normas, como a Lei nº 8.989/1995; c) solicitou junto à Fazenda Nacional o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de veículo automotor e após se submeter à perícia junto à entidade privada que integra o Sistema Único de Saúde que constatou a deficiência visual, obteve a Autorização de Isenção de IPI para pessoa com deficiência; d) com a Autorização para isenção do IPI, foi em busca da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços – ICMS para a aquisição de veículo automotor, com base na sua condição de deficiência, conforme prevê a legislação estadual do Rio Grande do Norte, mas o pedido foi indeferido pela autoridade competente; e) a decisão administrativa está em desconformidade com a legislação federal e estadual, uma vez que a pessoa com visão monocular tem direito a tais isenções, conforme jurisprudência consolidada e o entendimento de que a deficiência visual é caracterizada pela perda da visão tanto em ambos os olhos quanto apenas um olho, como é no caso da Impetrante; f) atende os pré-requisitos para obter a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor, pois tanto o Laudo Médico emitido por médico particular, como o Laudo de avaliação emitido por entidade integrante do SUS constatou a visão monocular (CID 54.4 – Cegueira de um olho – Visão Monocular). Em ID 148410755, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandamus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, por se tratar de mandado de segurança contra ato do SECRETARIO ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN). Em seguida, o Tribunal de Justiça deste Estado, em Decisão de ID 149208786, reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o processamento do writ, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, já que a ação mandamental em análise tem por objetivo a revisão do ato do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, por meio do qual foi indeferido o pedido de Isenção de ICMS, que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol de autoridades elencadas no art. 31, I, “e”, da Lei de Organização Judiciária e no art. 71, I, "e", da Constituição Estadual. Remetidos os autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi declarada a incompetência para conhecer do processo, determinando-se a remessa do feito a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca de Natal, haja vista que a discussão de obrigações tributárias, atrai a competência, em razão da matéria, de uma das Varas da Execução Fiscal e Tributária desta comarca (ID 149354755). Em Decisão de ID 149931620, foi determinada a correção do polo passivo e a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Após, a impetrante juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais. Em manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 153421355), a Autoridade Impetrada alegou que: a) o laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora impetrante não satisfaz os requisitos normativos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do norte para os fins de obtenção da isenção do ICMS requerida, posto que a norma estadual esclarece que, para os fins dos benefícios apontados, se considera como deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, condições que não restam atendidas; b) a impetrante possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo acuidade visual de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, seu melhor olho, o que não enquadraria sequer na tabela da Organização Mundial de Saúde como leve perda de visão (sendo considerada como visão normal), muito menos para os fins de reconhecimento da isenção de ICMS que ora se pleiteia, que se exige no melhor olho, uma acuidade igual ou menor que 20/200, o que não é o caso em epígrafe. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido liminar formulado na inicial. Em Decisão de ID 154213849, a medida pugnada initio litis foi deferida. Após, o Estado do Rio Grande do Norte requereu seu ingresso no feito e requereu a denegação da segurança, aduzindo: a) preliminarmente, a inadequação da via eleita, por ser imprescindível a produção de prova técnica para a aferição da real condição de incapacidade da impetrante — elemento essencial à configuração do direito alegado e cuja avaliação formal do Estado diverge dos laudos apresentados pela parte; b) a pretensão da impetrante não pode ser acolhida, seja pela inadequação da via eleita, que exige prova pré-constituída de um direito líquido e certo, seja pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção pleiteada, já que não restou comprovado o atendimento aos critérios de incapacidade previstos na legislação mencionada, conforme avaliação administrativa do Estado. Dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, de 29.10.2015. II – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei nº 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. In casu, trata-se de mandamus por meio do qual a Impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual, mais especificamente, cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4). Alega a parte Impetrante que é pessoa com visão monocular, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Ocorre que, instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte rechaçou as alegações insertas na exordial, aduzindo que a alegação da Impetrante não condiz com a realidade, porquanto os laudos anexados aos autos não comprovam a patologia descrita pelo impetrante, razão pela qual não se enquadra como deficiência visual em relação aos critérios definidos nos normativos estaduais. A isenção tributária, regulada pelos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, precisa ser interpretada sem alargamentos, nos termos do art. 111 do mesmo Código, sobretudo do cotejo das normas pertinentes ao tema em estudo, onde o intérprete deve encontrar a medida exata da norma. Desta feita, não devem ocorrer interpretações discricionárias que permitam ao ente público ir além dos limites pensados pelo legislador, através de interpretações quaisquer, sejam estas extensivas ou restritivas. Tanto é assim que o art. 111 do Código Tributário Nacional elucida que a outorga de isenção deve ser interpretada na literalidade da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No âmbito estadual, sobre a isenção tributária do ICMS às pessoas com deficiência visual, o Regulamento do ICMS, com a alteração dada pelo Decreto Estadual no 31.825/2022, assim dispõe: Decreto Estadual no 31.825/2022 Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto. Anexo 001 Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; In casu, constata-se, do exame dos laudos médicos juntados, que a impetrante é pessoa com visão monocular, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito (ID 148358496/148358503), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Repise-se, ainda, que, em sucessivas ocasiões, a Impetrante teve sua condição de pessoa com deficiência visual reconhecida por profissionais médicos especializados, se enquadrando, portanto, na legislação pertinente ao caso. Insta destacar que a Lei nº 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o indivíduo acometido por visão monocular faz jus aos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 14.126/2021. A propósito, os precedentes adiante são elucidativos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.2. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal. Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019).4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.185.814/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8.989/95. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.2. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, dispõe que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".3. A Lei nº 14.126/2021 dispõe no sentido de ser a visão monocular considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em matéria tributária.4. A farta documentação colacionada aos autos revela ser o impetrante acometido de visão monocular, tendo enquadramento pelo Código Internacional de Doenças em H54.4 (cegueira em um olho), de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal.5. Comprovado que o autor é deficiente visual, deve ser mantida a sentença concessiva da ordem que o declarou isento de IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Precedentes.6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001188-66.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu o direito à isenção tributária de IPVA e ICMS em favor de pessoa com cegueira monocular: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM FAVOR DE DEFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.967/96 E DECRETO Nº 32.375/22. COMPROVADA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). LAUDO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que concedeu a segurança a Gilberto Oliveira da Silva Júnior, reconhecendo seu direito à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículo, com base em sua deficiência visual (visão monocular). 2. A sentença foi proferida pela 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN no Mandado de Segurança nº 0819827-61.2023.8.20.5001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia cinge-se à aplicação da legislação estadual referente à isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. O Estado apelante alega que a visão monocular não configura deficiência apta a ensejar a isenção, argumentando que a isenção do IPI não garante automaticamente a isenção de outros tributos.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial comprovou que o impetrante, portador de cegueira monocular, preenche os requisitos legais para a concessão da isenção, conforme disposto na legislação estadual e federal.5. A jurisprudência reconhece a visão monocular como deficiência capaz de gerar direito à isenção tributária, sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana. 6. O benefício já havia sido concedido para o IPI, com base em condições semelhantes, devendo ser estendido ao IPVA e ICMS.IV - DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito à isenção do IPVA e ICMS.8. Prequestionamento dos dispositivos indicados pelas partes, com aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819827-61.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Logo, verificado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de assegurar-lhe a isenção do pagamento de ICMS na aquisição do veículo. Repise-se que, apesar de a Autoridade Impetrada suscitar, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de realização de prova pericial para comprovação da patologia acometida pela impetrante, por ser inviável dilação probatória em sede de mandado de segurança, tal arguição não merece acolhimento, visto que as provas documentais carreadas mostram-se suficientes ao deslinde do feito. O art. 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, em virtude da presença de prova pré-constituída que demonstra a deficiência visual monocular da impetrante. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante no tocante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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