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"1000632-06.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000922-42.2024.4.05.8304

ID: 307921376

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000922-42.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON HELENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARRIBAMAR DE ASSIS CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA MOURA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000922-42.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON HELENO DOS SANTOS REU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000922-42.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON HELENO DOS SANTOS REU: JHONATA JEFFERSON BARBOSA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda em que a parte autora busca a exoneração ou substituição da qualidade de fiador em contrato de financiamento FIES. Decido. Cuida-se de requerimento de tutela de urgência, conforme a previsão do art. 294, par. ún., segunda parte, do CPC. Para a consecução da tutela de urgência a lei fixa três pressupostos concorrentes, a saber: i. dano potencial: risco objetivo de ineficácia do provimento final ou de perecimento do direito; ii. probabilidade do direito, ou seja, suficientes elementos que confirmem a narrativa da parte sobre a situação de vantagem; iii. reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 1º, 2 e 3º, do CPC/2015). Neste ponto, convém ter presente que a probabilidade do direito se traduz na situação processual em que existem suficientes elementos ou dados cognitivos, os quais dispõem de suficiente eficácia persuasiva para demonstrar a existência da posição de vantagem ou do direito subjetivo descrito pela demandante. Por outros termos, a probabilidade a que faz menção no art. 300, caput, do CPC, se refere à probabilidade lógica, isto é, a situação de fato que se encontra suficientemente demonstrada por dados cognitivos idôneos. Cabe acentuar, também, que o deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença simultânea desses requisitos, isto é, à falta de um deles cumpre ao juiz indeferir a medida. Embora fundada em cognição sumária, a hipótese não revela a existência do primeiro requisito. De efeito, o contrato de financiamento estudantil é previsto na Lei n. 10.260/2001 a qual exige, expressamente, o oferecimento de garantias adequadas para a sua contratação (Art. 5º, III, redação determinada pela Lei n. 12.202/2010). As garantias, por sua vez, podem consistir em fiança e fiança solidária (Art. 5º, §9º, I e II). Por sua vez, a alteração da modalidade de garantia será admitida apenas até a formalização do contrato (Portaria MEC n. 10/2010, art. 10, §4º). Por fim, cabe mencionar que a exigência de fiador é legal, conforme assentado no Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. (...). 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (Grifo acrescido) (STJ – 1ª Seção, RESP 1155684, Rel. Benedito Gonçalves, j. 12.05.2010, DJ 18.05.2010. O art. 835 do Código Civil está assim redigido: “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” (Grifos acrescidos). O contrato de financiamento estudantil, embora comporte sucessivos aditamentos, não possui natureza de contrato por prazo indeterminado. A rigor, o próprio aditamento indica seu limite temporal (Semestral) de forma que a exoneração do fiador somente se dará com a anuência do agente financeiro. A regra atende ao requisito previsto no já citado art. 5º, III, da Lei n. 10.260/2001 com redação determinada pela Lei n. 12.202/2010. Por outro lado, a alteração do fiador importará em alteração do risco contratual, de forma que o agente financeiro tem o direito de obstá-la. A matéria não é nova na jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIANÇA. FIADOR CASADO. AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ENCERRADO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CONVERSÃO EM PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Incabível o pedido de exoneração do fiador, previsto no artigo 835 do Código Civil, porquanto restrito à fiança sem limitação de tempo, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso de apelação conhecido em parte e nessa parte não provido.” (Grifo acrescido) (TRF 1ª Região Sexta Turma, AC 00065093620074014300, Rel. Carlos Moreira Alves, j. 22.08.2011, DJ 31.08.2011). Cabe destacar, ainda, que consta a assinatura dos fiadores no termo aditivo juntado nos autos - id 18725602 e não foram juntados os contratos e respectivos aditivos indicados na letra “d” dos pedidos da petição inicial. Deve ser destacado também que, ainda que restasse comprovado a realização do “aditamento simplificado”, indicado na cláusula terceira do contrato do fies - id 18725601, tal prática não teria o condão de tornar inválida a fiança prestada, nos termos dos seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o fato de a estipulação contratual referente à fiança não comportar interpretação extensiva, o garante fica contratualmente vinculado se anuiu expressamente com a prorrogação do contrato (REsp 1.188.412/PB, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 08/09/2011). 2. Ao aceitar a condição de garante do débito, o fiador obriga-se a satisfazer a dívida constituída na vigência do contrato e os futuros aditamentos constituídos em razão do mesmo contrato. (AC 0004448-98.2007.4.01.3300 /BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Quinta Turma, e-DJF1 de 21/09/2017). 3. Na espécie, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores, eis que concordaram com os valores da dívida do contrato de financiamento estudantil e com todas as suas cláusulas, inclusive a de aditamento simplificado e não simplificado, estando hígido o contrato, especialmente quanto à garantia dada, inexistindo, no caso, vício de vontade. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor da parte requerida em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida reconhecida (R$ 16.066,90 dezesseis mil, sessenta e seis reais e noventa centavos), majorados para 12% (doze por cento), a ser suportado pela parte apelante, conforme prescrição do art. 85, §11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade da obrigação, eis que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).” (Grifo acrescido) (TRF 1ª Região AC 1000632-76.2016.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2021). “ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIANÇA. CONTRATO. ADITAMENTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FIADOR. BENEFÍCIO DA ORDEM DE COBRANÇA. RENÚNCIA. ADITAMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DE JUROS. ANATOCISMO. As cláusulas do contrato de crédito estudantil regram a responsabilidade solidária dos fiadores pela totalidade do financiamento, independente da garantia ter sido oferecida em seus termos de aditamento. O benefício da ordem, previsto no artigo 1.491, do Código Civil de 1916, vigente à época do financiamento, foi motivo de expressa renúncia em cláusula do contrato debatido, nos moldes do artigo 1.492, do revogado diploma legal. Ao assinar termo de aditamento, a fiadora anuiu com a cláusula de aditamento simplificado, que prevê como suficiente a assinatura do estudante, ou de seu representante legal, e do representante da IES para o aditamento do contrato, desde que mantidas as condições contratuais. Os subsidiados juros do FIES são legais, mas no cálculo do pagamento em caso de inadimplência há que se repelir a ocorrência de anatocismo. Apelação da CEF provida. Apelação e agravo retido da parte autora desprovidos..” (Grifo acrescido) (TRF4, AC 0001562-24.2008.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 31/08/2010). Em resumo, e no essencial, o contexto dos autos não está a indicar que a argumentação de fato e de direito do demandante prevalecerá por ocasião do julgamento do mérito, de modo que não cabe a tutela de urgência, em qualquer de suas modalidades. Registre-se, porém, que a questão será reapreciada depois da fase instrutória, à vista de novos elementos de convicção. Indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Após ciência das partes, com o sem manifestação, autos conclusos. RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO Juiz Federal Titular da 20ª Vara Federal 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1000632-06.2022.5.02.0471"

Processo nº 0000922-42.2024.4.05.8304