Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000632-06.2022.5.02.0471"

Banco Santander Brasil S/A x Laren Carmen Nascimento Fernandes

ID: 306117108

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0512771-59.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAREN CARMEN NASCIMENTO FERNANDES

Votos criminais

Advogados:

JESSE JAMES LOPES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR LIGAÇÕES E MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCESSO E OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR LIGAÇÕES E MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCESSO E OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Laren Carmen Nascimento Fernandes, determinando que o banco se abstivesse de realizar ligações e enviar mensagens para o telefone da autora, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficiente de cobranças abusivas por parte do banco recorrente; e (ii) analisar se a situação relatada ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A responsabilidade de comprovar a alegada cobrança excessiva e abusiva cabe à autora, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito. 2. As provas apresentadas pela autora restringem-se a mensagens de texto de oferta de produtos e renegociação de dívidas, não caracterizando, por si só, cobrança vexatória ou excessiva. 3. A ausência de prova mínima, como fatura telefônica com histórico de ligações recebidas, impede a constatação de comportamento abusivo ou insistente por parte do banco. 4. A jurisprudência do STJ exige prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, mesmo em casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. A conduta do banco, conforme demonstrado nos autos, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não justificando a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, com reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais. Teses de julgamento: 1) O ônus da prova quanto à alegação de cobrança indevida e excessiva incumbe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo necessária a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado; 2) O envio isolado de mensagens de oferta de serviços não configura, por si só, dano moral indenizável. _________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; TJ-MS, Apelação Cível: 0837813-15.2023.8.12.0001, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 28/05/2024; TJ-SP, AC: 1000632-39.2022.8.26.0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 03/02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes