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Processo nº 1000770-85.2025.8.26.0620

ID: 275968671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-85.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO RIGONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Santos Feitoza (OAB 265072/SP) Processo 1000770-85.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ricardo Rigonato - Vistos. 1. Requer a parte autora medida liminar para a imedi… ADV: Andreza Santos Feitoza (OAB 265072/SP) Processo 1000770-85.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ricardo Rigonato - Vistos. 1. Requer a parte autora medida liminar para a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Indefiro, por ora, o pedido, tendo em vista que para melhor compreensão do caso é necessário que se oportunize o devido contraditório. 2. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000770-24.2024.8.26.0587

ID: 275878114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP) Processo 1000770-24.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sao Sebastiao - Vistos. SINDICATO DOS … ADV: Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP) Processo 1000770-24.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sao Sebastiao - Vistos. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO (SINDSERV), qualificado nos autos, ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer cc pedido condenatório e tutela antecipada" contra MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, também qualificado, argumentando, inicialmente, ser legítima sua capacidade de atuar como substituto processual na defesa dos interesses de seus associados, considerando a legalidade do exercício do direito de paralisação (greve). Argumenta que o direito de greve de funcionários públicos está estabelecido na Constituição da República nos termos do artigo 37, inciso VI. Continua, esclarecendo que após deliberação ocorrida em Assembléia da categoria, informou a Municipalidade que os servidores públicos entrariam em greve após 72 horas da protocolização dos ofícios perante a Ré em 27/04/2023 e 12/05/2023, dando conta da paralisação que seria deflagrada em 9 e 23 de maio de 2023 e que seriam mantidos 30% dos serviços essenciais. Assim, pretende seja reconhecida a legalidade das paralisações realizadas em 09 e 23 de maio de 2023 pelos servidores públicos de São Sebastião; seja o Município condenado a abonar a ausência bem como excluídos de seus prontuários a falta injustificada atribuída aos mesmos, bem como anulado todos os prejuízos funcionais decorrentes de tal ato. À inicial juntou documentos. Processo redistribuído para a 2 Vara Cível de São Sebastião. Regularmente citada, a Municipalidade apresentou defesa nas folhas 128/136, aduzindo, em síntese: preliminarmente, inépcia da inicial, pois não foram juntados à inicial holerite ou qualquer documento hábil que demonstrasse nominalmente quais servidores teriam sido prejudicados, falta esta que acarretaria prejuízo ao exercício de sua defesa, conduzindo, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, pois não ocorrendo a prestação do serviço público não há falar em contraprestação, excetuadas algumas hipóteses específicas. Disse qua ao aderirem à grave os seervidores tinham plena consciência de que os dias não trabalhados poderiam ser descontados nos termos do artigo 119 da Lei complementar do Município de São Sebastião. Pede, ao final, a improcedência. Sobreveio réplica nas folhas 143/146. As partes abstiveram-se do direito de produzir provas. Encerrada a instrução, sucederam-se os memoriais das partes com reiteração de suas teses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido condenatório e tutela antecipada ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião - SINDSERV contra o Município de São Sebastião, objetivando o reconhecimento da legalidade das paralisações ocorridas nos dias 09 e 23 de maio de 2023, com a consequente determinação de abono das faltas, retirada das anotações funcionais e anulação de eventuais prejuízos decorrentes dessas ausências. Da legitimidade e direito de greve dos servidores públicos A legitimidade do sindicato como substituto processual encontra amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a entidade sindical a representar judicial ou extrajudicialmente os interesses da categoria. O direito de greve dos servidores públicos civis é assegurado pelo artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, nos seguintes termos: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Embora a lei específica mencionada no dispositivo constitucional ainda não tenha sido editada para disciplinar o exercício do direito de greve por servidores públicos civis, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF e outros correlatos, determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve dos trabalhadores do setor privado) ao serviço público. Conforme essa legislação e a jurisprudência consolidada, para que o movimento grevista seja considerado legítimo, deve observar: . Comunicação prévia à administração com antecedência mínima de 72 horas (art. 13 da Lei 7.783/89); . Manutenção de percentual mínimo dos serviços essenciais (art. 11 da mesma lei). No caso dos autos, o Sindicato comprovou a comunicação à Administração com a antecedência exigida, nos dias 27/04/2023 e 12/05/2023, para greves a serem realizadas em 09 e 23 de maio de 2023, com manutenção de 30% dos serviços essenciais. Dessa forma, observa-se a regularidade formal da greve. Da possibilidade de desconto dos dias paralisados A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que, mesmo sendo legal o movimento grevista, é lícito ao Poder Público descontar os dias não trabalhados, salvo se a paralisação decorrer de conduta ilícita do ente estatal ou houver acordo para compensação das horas. Veja-se, por todos, o entendimento firmado na ADI 4.323/DF, sob relatoria do Min. Dias Toffoli: É constitucional o desconto dos dias não trabalhados por servidor público em virtude do exercício do direito de greve, ressalvada a hipótese de greve provocada por conduta ilícita do Poder Público ou a possibilidade de compensação." No presente caso, não se demonstrou que a paralisação decorreu de conduta ilícita da Administração, tampouco há prova de acordo de compensação celebrado entre as partes. Também não há pedido de declaração de abusividade da greve por parte da Administração, o que reforça a sua legalidade, mas não afasta o caráter voluntário da paralisação, que acarreta a suspensão do contrato de trabalho, sem prestação de serviço e, portanto, sem direito à remuneração correspondente. Da alegação de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de ausência de identificação nominal dos servidores prejudicados, não merece acolhida. A pretensão sindical é coletiva e de cunho declaratório, visando obter reconhecimento da legalidade do movimento grevista e os efeitos daí decorrentes, não sendo exigível a individualização dos substituídos para essa finalidade. Havendo decisão favorável, caberá à Administração observar a extensão dos efeitos a seus servidores, dentro dos limites da coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião - SINDSERV em face do Município de São Sebastião, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a legalidade das paralisações realizadas nos dias 09 e 23 de maio de 2023 pelos servidores públicos municipais de São Sebastião, nos termos do artigo 37, inciso VII, da CF, e da Lei nº 7.783/89; b) Rejeitar o pedido de abono das faltas e consequente restituição salarial, por ausência de comprovação de conduta ilícita da Administração ou acordo de compensação; c) Determinar que a Administração se abstenha de registrar as ausências como "faltas injustificadas", substituindo-as por anotação de "participação em movimento grevista legal", para preservar os efeitos funcionais e evitar prejuízos indevidos na avaliação funcional dos servidores. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, dada a natureza da causa e trabalho realizado. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000770-35.2025.8.11.0028

ID: 259447699

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000770-35.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000770-35.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLAVO APARECIDO BRAGA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000770-35.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLAVO APARECIDO BRAGA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de OLAVO APARECIDO BRAGA. Narra o autor, em síntese, que é credor da quantia de R$299.852,10. Requer em sede de tutela antecipada o arresto em dinheiro. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em consonância com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a presente exordial conhecendo o pedido de liminar como Tutela de Urgência. O art.300 do CPC prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Em se tratando da medida cautelar de arresto, não é diferente. A jurisprudência recente autoriza o arresto como forma de garantia da execução, desde que estejam presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, como exigido em qualquer outra ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS POR SI SÓ INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. Não se tratando de execução fiscal, o pressuposto fático para a desconsideração da personalidade jurídica é de que o administrador tenha atuado com excesso de poder, ou com desvio de finalidade, ou que tenha praticado atos que impliquem confusão patrimonial, sendo que o mero inadimplemento de obrigações ou ausência de patrimônio para fazer frente às mesmas, bem como a eventual dissolução irregular, não são suficientes, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica com fulcro exclusivamente na dissolução irregular da sociedade, e também para casos de dívidas de natureza não tributária, foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n.º REsp 1.371.128/RS mas em sede de execução fiscal, no âmbito da qual há preponderância do interesse público sobre o privado, do que, todavia, ora não se trata. A medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros tem caráter excepcional porque se antecipa ao contraditório e aos trâmites regulares da execução em que é assegurado ao devedor, previamente à constrição de seus bens, a oportunidade de efetuar o pagamento (art. 829 do CPC), sendo admito o arresto por oficial de justiça antes da citação somente no caso de não ser localizado o executado (art. 830 do CPC). Além disso, a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos previstos pelo art. 854 do CPC consiste em tutela de urgência, a qual, por sua vez, para ser deferida, deve ter sua necessidade devidamente justificada, pressupondo atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Logo, a demonstração não apenas da probabilidade do direito mas, principalmente, do risco de comprometimento do resultado útil do processo se monstra indispensável. Hipótese em que não atendidos os pressupostos para o deferimento da medida vez que a pate Exequente fundamentou seu pedido na alegação genérica acerca da possibilidade de restar infrutífera a execução caso tal medida seja determinada somente após a citação do devedor, deixando de indicar elementos que, no caso concreto, levem a crer se tratar de ameaça efetiva vez que inexistentes indícios de práticas fraudulentas, de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens pelo devedor. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 - AG: 50590814420174040000 5059081-44.2017.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 17/04/2018, TERCEIRA TURMA). Cumpre salientar que se trata de medida distinta da penhora, uma vez que busca evitar que os bens desapareçam, a fim de resguardar o êxito da execução. No caso dos autos, verifico que não se mostra plausível o deferimento do pleito. Isso porque, o exequente fundamenta a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no fato de que o executado não pretende pagar a dívida, mencionando que “certamente irá providenciar a transferência de seu patrimônio a terceiros, deixando, com isso, de pagar a dívida que ora está se cobrando”, o que não constitui argumento suficiente para justificar a concessão da medida em sede de cognição sumária, uma vez que não há indícios de que o executado pretenda se desvencilhar do seu patrimônio com fins de frustrar a execução. O arresto de dinheiro é medida extrema, e será deferida tão somente quando o conjunto probatório apresentado pelo exequente se mostrar infalível, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que não há nos autos sequer narração de que o requerido estaria dilapidando seu patrimônio ou estaria insolvente. Aliado a isso, ausente a notificação extrajudicial do requerido. Não é demais mencionar que o contrato executado encontra-se garantido por PENHOR DE 161 RESES, portanto, o exequente não se encontra em total desamparo. Isto posto, com fundamento no art.300 c/c 829, §1º do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Determino a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem-lhe arrestados quantos bens bastem para saldar a execução. Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, conforme art.827, que serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento, na forma do §1º. No mandado citatório, deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo decorrido o prazo sem o efetivo pagamento (art.829 e 830 do CPC), recaindo sobre os bens indicados na exordial, iniciando preferencialmente pelo veículo. Não sendo encontrado, serão arrestados quantos bens bastem para saldar a execução. Expeça-se a certidão de execução na forma do art.828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Paulo Henrique De Santana x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 259964433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-60.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SANTANA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000770-60.2025.5.02.0602 : PAULO HENRIQUE DE SANTANA : ECOURBIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000770-60.2025.5.02.0602 : PAULO HENRIQUE DE SANTANA : ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ecaf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/06/2025 às 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041611264167400000396660939 8 - Jucesp Documento Diverso 25041611261629300000396660825 7 - Laudo Paradigma Documento Diverso 25041611261601600000396660822 6 - Termo de Rescisão Paulo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041611261498700000396660818 5 - Recibo de Salário Paulo Contracheque/Recibo de Salário 25041611261460300000396660815 4 - CTPS Paulo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041611261415200000396660813 3 - CNH Paulo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041611261398800000396660810 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041611261358100000396660809 1 - Procuração Procuração 25041611261330300000396660807 Petição Inicial Petição Inicial 25041611251795600000396660589 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SANTANA

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Lincon Marcondes De Santana x Gerson Da Silva

ID: 259441512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-12.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINCON MARCONDES DE SANTANA

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000770-12.2025.5.02.0521 : LINCON MARCONDES DE SANTANA : GERSON DA SILVA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000770-12.2025.5.02.0521 : LINCON MARCONDES DE SANTANA : GERSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64806cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 18/06/2025 08:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84436662452?pwd=ZVZhfAxoV7X9B87alfsp9BhoGhO78T.1 ID da reunião: 844 3666 2452 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINCON MARCONDES DE SANTANA

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Processo nº 1000770-93.2023.4.01.3301

ID: 329564434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000770-93.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000770-93.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000770-93.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO - BA45473 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente e no pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. 2.2 Aplicação do Direito Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial são: deficiência e vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. O primeiro requisito consiste no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo (aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições. Segundo o laudo médico subscrito por profissional designado pelo Juízo (ID 1779142582), a parte autora é portadora de “Cegueira em um olho – CID H54.4”, condição que compromete sua integração social, causando impedimentos. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, havendo presunção relativa de miserabilidade neste caso, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Quando do estudo socioeconômico (ID 2149909461), foi consignado que o autor reside de favor no estabelecimento de “Lava Jato” e que, apesar de possuir “limitações em decorrência da perda de parte da visão” o autor não necessita de ajuda de terceiros para realizar as suas tarefas diárias. Ademais, a perita acrescenta que o requerente não possui despesas, que recebe alguns trocados dos clientes do Lava Jato e dos vizinhos que, fornecem comida” Quanto à renda familiar, a perita ressalta que a subsistência da parte autora advém apenas da ajuda recebida por terceiros, não recebendo benefício social de transferência de renda, resultando em ausência de renda própria, condição que agrava o estado de miserabilidade da requerente. Dessa forma, restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social, consistente na percepção de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país, somada aos demais fatores indicados na referida perícia social. Por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS, na forma pleiteada. Quanto à DIB, fixo-a na data requerimento administrativo de 09/12/2020 (ID 1505420371). Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 09/12/2020 (DER), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, que totaliza a quantia de R$ 88.446,11. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 710.150.831-7 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – DEFICIENTE RMI: Salário-mínimo DIB: 09/12/2020 DCB: DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$88.446,11

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D. C. P. e outros x J. N. C.

ID: 337577786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000770-72.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P. M. C. P. Y. R. P.

Polo Passivo:

J. N. C.

Intimação

Advogados:

MARIANE PUPO MORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ROSA BATISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-72.2024.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.P. - - D.C.P. - - M.C.P. - J.N.C. - Vistos. Com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência… Processo 1000770-72.2024.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.P. - - D.C.P. - - M.C.P. - J.N.C. - Vistos. Com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 03 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Até que o Tribunal de Justiça não discipline de outra forma, a audiência será realizada pela plataforma Teams, caso todos os envolvidos apresentem condições de participar do ato nessa modalidade, podendo, ainda, ser realizada de maneira híbrida. Fica consignado que, caso ocorra modificação nas orientações do Tribunal de Justiça para a realização de audiências, esta poderá ser realizada presencialmente, sem mudança de data e horário. Contudo, excepcionalmente, as pessoas que não possuírem endereço eletrônico/telefone celular, bem como acesso à internet estável, poderão participar da audiência de forma presencial, na sede deste Juízo, situação em que o ato se dará da forma mista (parte dos envolvidos virtualmente e parte dos envolvidos presencialmente). A sede deste Juízo se localiza na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000. Neste sentido, intimo as partes a, caso ainda não tenham feito, informar nos autos, no prazo de 15 dias: O seu endereço eletrônico e telefone; O endereço eletrônico do(a) seu(sua) advogado(a) e telefone; O endereço eletrônico das suas testemunhas e telefone (caso a audiência seja de instrução). Oportunamente será enviado a cada participante um link de acesso à sala virtual, que poderá se dar por meio de qualquer dispositivo (smartphone, tablet, notebook, computador), desde que equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. As partes, seus(suas) advogados(as) e testemunhas deverão se atentar para o fato de que, no caso de smartphones e tablets, a depender da marca e do modelo, poderá ser exigido o download do aplicativo Microsoft Teams. O participante deverá, anteriormente à audiência, verificar se, no seu caso, esse download será ou não preciso. Ao acessar o link enviado pela Vara ao e-mail indicado, com o agendamento da audiência, conseguirá obter essa informação. Identificada a necessidade de download do programa Microsoft Teams e adotadas as providências para tanto, o ingresso na audiência (no dia e horário marcados) poderá ser feito pelo link enviado ao participante, pois, ao clicar nele, o aplicativo será aberto automaticamente. Caso a audiência seja virtual ou mista, deverá a z. Serventia providenciar o envio do link de acesso a todos os particpantes, acompanhado do roteiro para acesso à sala virtual. Neste caso, os participantes ficam desde já intimados a, na data agendada para a audiência, seja virtual ou mista, munidos de um documento de identificação com foto, entrar no e-mail enviado e clicar em "ingressar em Reunião do Microsoft Teams", COM PELO MENOS CINCO MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, adotando os passos do roteiro enviado em anexo ao e-mail de convite. Em seguida deverão aguardar no lobby a autorização de acesso. No caso de oitiva de partes e/ou testemunhas, separadamente, será usado o recurso que permite deixar os participantes aguardando no lobby. Assim que chegar o momento de entrar na reunião, o participante será autorizado a ingressar na sala virtual. Pontuo que o arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até a extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência. Cópias do termo de audiência serão liberadas diretamente nos autos. A parte que tiver seus interesses patrocinados por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a DPE/SP, deverá ser pessoalmente intimada para a audiência. Do mesmo modo deverão ser pessoalmente intimadas as testemunhas arroladas pela parte assistida por advogado(a) conveniado(a). Por ocasião da intimação pessoal, as partes e as testemunhas deverão ser intimadas a informar o seu e-mail e telefone ao oficial de justiça responsável pela diligência, bem como se possuem condições de participar da audiência de modo virtual. Elas deverão, por fim, serem advertidas de que a audiência irá ocorrer de um dos seguintes modos: A) virtual caso todas as partes e testemunhas informem o seu e-mail e/ou telefone para o envio do convite e possuam acesso à internet estável. Anote-se que em caso de alteração de e-mail e telefone, a parte/testemunha deverá contatar o(a) seu(sua) advogado(a) para a atualização dos dados. B) mista caso alguma das partes e/ou testemunhas não tenham endereço de e-mail ou telefone para o envio do convite, nem acesso à internet estável. A parte/testemunha deverá ser esclarecida de que, caso não informe o e-mail e telefone ao oficial de justiça responsável pela diligência, nem tenha acesso à internet estável, ficará imediatamente intimada a comparecer para a audiência na sede deste Juízo (Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000). C) presencial caso nenhum dos envolvidos tenha endereço de e-mail ou telefone para o envio do convite, nem acesso à internet estável. Em qualquer hipótese, as partes e seus advogados deverão manter contato efetivo para que a audiência seja realizada. A parte que tiver constituído advogado(a) ficará na pessoa deste intimado(a) em todos os termos desta decisão. Caso o Ministério Público atue neste feito, abra-se vista para que fique intimado nos termos desta decisão e para que informe o seu e-mail para o envio do convite, em caso de audiência virtual ou mista. Advirto desde já de que as pessoas que forem comparecer na audiência presencialmente deverão apresentar cópia do documento de identidade e comprovante de vacinação contra a covid-19 ou relatório médico que ateste que há óbice à vacinação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/carta precatória. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARIANE PUPO MORATTO (OAB 443019/SP), GERSON ROSA BATISTA JUNIOR (OAB 489137/SP), GERSON ROSA BATISTA JUNIOR (OAB 489137/SP), GERSON ROSA BATISTA JUNIOR (OAB 489137/SP)

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 301240973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º,… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Há que se diferenciar a legitimidade passiva para os pedidos ora cumulados: a pretensão alimentar tem a filha menor, em nome próprio, como legitimado passivo, uma vez ser ela a credora da verba. Já a pretensão de regulamentação de convivência têm a genitora, em nome próprio, como legitimado passivo, uma vez ser ela a titular do poder familiar. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual eletrônico junto ao SAJ, para a inclusão do nome, qualificação e endereço da genitora, em nome próprio, no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. ESCLARECIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA: Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da convivência com o genitor que não residirá com o menor decorre da definição de questão antecedente e que, por isso, também necessita ser regulada, a guarda. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE- PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR Julgamento extra petita Inexistência Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores Regime de visitas Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002278-92.2016.8.26.0099; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Nessas condições, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, se pronunciar acerca da regulamentação da guarda (notadamente se já houve fixação judicial e, em caso negativo, como pretende que seja fixada, fundamentando o pedido). Na ausência de proposta, caberá ao juízo a definição. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Anthony Rogerio De Oliveira Gonzaga x Magazine Luiza S/A

ID: 280857291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-69.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ROGERIO DE OLIVEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TAMIRES DELFINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000770-69.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTHONY ROGERIO DE OLIVEIRA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000770-69.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTHONY ROGERIO DE OLIVEIRA GONZAGA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4413d53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 02/07/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTHONY ROGERIO DE OLIVEIRA GONZAGA

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Ana Mari Morales Da Rosa e outros x Ana Mari Morales Da Rosa e outros

ID: 260055779

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020258-35.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARI MORALES DA ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ANA MARI MORALES DA ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020258-35.2023.5.04.0019 : ANA MARI MORAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020258-35.2023.5.04.0019 : ANA MARI MORALES DA ROSA E OUTROS (2) : ANA MARI MORALES DA ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5781ac proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ROT-0020258-35.2023.5.04.0019 - OJC Análise de Recursos Embargante(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado(a)(s): 1. DARIO ABRAHÃO RABAY (SP - 134460) Embargado(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. ANA MARI MORALES DA ROSA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO LINNÉ NETO (PR - 32509) 2. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (RS - 65382) A reclamada V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade do seu recurso de revista apresenta omissão, na medida em que "A r. decisão embargada, ao admitir o recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT, deixou de dar seguimento ou de negar seguimento ao apelo com fundamento no art. 896, 'a', da CLT, em que pese(i) a divergência jurisprudencial expressamente indicada pela Embargante no item IV.1.2, articulados 46 a 52,fls. 1113-1115, do recurso de revista constante nos autos sob o Id b5767b0e (ii) a r. decisão fazer referência expressa ao item IV.1.2 do apelo." São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi admitida por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, entre outras alegações, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. O artigo 1º da referida Instrução Normativa especifica que o "capítulo denegatório" da decisão de admissibilidade é recorrível mediante interposição de agravo de instrumento. A fim de viabilizar a interposição desse recurso, o § 1º do mesmo artigo autoriza a oposição de embargos declaratórios quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista "quanto a um ou mais temas", sob pena de preclusão. Já o parágrafo § 2º considera nula a decisão prévia de admissibilidade que se abstiver de exercer o controle de admissibilidade sobre qualquer "tema" objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração. Por fim, o § 3º do art. 1º considera passível de interposição de agravo de instrumento a decisão que deixa de emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer "tema", equivalendo-a a decisão denegatória. Do acima exposto, percebe-se que o cabimento dos embargos de declaração está condicionado à omissão, na decisão prévia de admissibilidade, quanto a algum tema do recurso de revista. Não há confundir, contudo, o tema do recurso, com os argumentos utilizados quanto àquele. No mesmo tema, a parte pode aduzir argumentos diversos, como, por exemplo, infração à legislação federal e divergência jurisprudencial. Conhecido o recurso com base em qualquer um dos argumentos, é desnecessária a apreciação dos demais. O recurso terá seguimento no tema e o Tribunal ad quem poderá conhecer livremente dos demais argumentos empregados no recurso de revista quanto àquele tema. Em síntese, os embargos declaratórios da decisão que admitiu o recurso somente são cabíveis quando existir omissão quanto a outro tema, e não argumento, do recurso de revista. A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS CONSTANTES DA REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO POR FORA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da reclamada impugná-los, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. 2. HORAS EXTRAS. Segundo o Regional, em réplica, o reclamante apresentou, por amostragem, diferenças de horas extras não quitadas, bem como comprovou que não havia pagamento do labor em feriados com adicional de 100%, tampouco dos reflexos das horas extras no DSR. Diante de tal contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000770-36.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS CAPÍTULOS DO RECURSO DE REVISTA . Por meio do artigo 2º da Resolução nº 204, esta Corte Superior cancelou, a partir de 15/04/2016, a Súmula nº 285. Ainda, editou o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40, vigente também a partir da mencionada data, no qual se estabeleceu que, admitido o recurso de revista apenas parcialmente, é ônus da parte interpor agravo de instrumento quanto ao capítulo denegatório, sob pena de preclusão. Fixou-se, ainda, no § 2º, que incorre em nulidade a decisão regional que deixar de analisar todos os capítulos do recurso de revista, não obstante opostos embargos de declaração. No caso, a decisão denegatória, publicada em 01/09/2020 (portanto, já na vigência do mencionado artigo 1º da Instrução Normativa nº 40), apreciou o recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA". Foram opostos embargos de declaração pelo autor, às fls. 2.527/2.528, alegando omissão quanto ao tema "CONCEITO DE SALÁRIO - ARTIGO 457, §1º, DA CLT". O TRT manteve o decidido, reputando inexistir qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, a matéria em destaque não foi analisada pela Presidência do Tribunal de origem. Ora, a Resolução nº 204 e a Instrução Normativa nº 40 desta Corte alteraram a sistemática do juízo de admissibilidade realizado pelas Cortes Regionais, para que observem a necessidade de análise de todos os capítulos do recurso de revista, independentemente do juízo positivo de admissibilidade quanto a um deles. Assim, no presente caso, ao se negar a realizar o juízo de admissibilidade da totalidade dos temas do recurso de revista, mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional incorreu em nulidade, nos termos do artigo 1º, § 2º, do referido ato. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que profira decisão integrativa da admissibilidade" (AIRR-10765-87.2015.5.03.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) - Grifei. No caso, os embargos declaratórios em exame não apontam omissão dessa natureza. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARI MORALES DA ROSA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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