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Processo nº 1000893-74.2022.4.01.3900

ID: 305049174

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-74.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000893-74.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000893-74.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: DIONIZIO PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PA10314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000893-94.2022.8.26.0424

ID: 308941391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000893-94.2022.8.26.0424

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA DANIEL SOUZA LIMA EDNA MARIA DE SOUZA LIMA FELIPE SOUZA LIMA GUILHERME SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-94.2022.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Souza Lima - Guilherme Souza Lima - - Alessandra Cristina de Oliveira Silva - - Daniel Souza Lima - - Felip… Processo 1000893-94.2022.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Souza Lima - Guilherme Souza Lima - - Alessandra Cristina de Oliveira Silva - - Daniel Souza Lima - - Felipe Souza Lima - Vistos. Págs. 287/288 Defiro. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Da análise dos autos, verifica-se que o processo não está maduro para homologação da partilha, e, consequentemente para expedição do formal de partilha, conforme pleiteado às págs. 289/290. 1) Isso porque, não constam dos autos todas as certidões negativas de débitos municipais dos imóveis indicados pela inventariante, pois destes somente os imóveis descritos nos itens 1 e 4 (matrículas n.º 6.324 do CRI de São Bernardo do Campo e n.º 31.158 CRI de Jacupiranga) foram emitidas as referidas certidões e juntadas às págs. 158 e 179. Destarte, fica a inventariante intimada a juntar aos autos as demais certidões negativas de débitos municipais faltantes. 2) Além disso, não consta dos autos os documentos aptos a comprovar a propriedade dos bens móveis relacionados nos itens 14 a 18 (págs. 263/264), e, sequer foram juntadas as pesquisas que indiquem o seu valor (Tabela FIPE). Portanto, compete a inventariante providenciar a juntada dos referidos documentos. 3) Observa-se, ainda, que não foi providenciada a minuta de edital para ciência de terceiros incertos, nos termos do artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, após a juntada da minuta do edital nos autos (com encaminhamento de cópia ao e-mail do cartório, no formato do editor de texto Microsoft Word), a Serventia deverá providenciar o cálculo do valor devido relativo à publicação do edital, e, intimar a inventariante, por ato ordinatório, para que providencie o recolhimento das despesas no prazo de 15 (quinze) dias. Com as providências acima, publique-se o referido edital, para ciência de terceiros interessados, certificando-se, ao final, eventual decurso de prazo sem manifestação. 4) Com o recolhimento das despesas pertinentes, DEFIRO a pesquisa de saldo das contas bancárias do de cujus na data do óbito, via SISBAJUD, conforme solicitado à pág. 264. 5) No mais, vale destacar que a divisão do patrimônio inventariado, constou da seguinte forma (pág. 266); Do patrimônio apurado, em razão do falecimento do Sr. Amaurizete de Lima, caberá à viúva meeira e herdeira, 50% da cota parte pertencente ao casal. Ato contínuo, caberá aos herdeiros relacionados, 50% do monte mor. O valor apurado remonta à importância de R$ 1.102.572,76 (Um Milhão, Cento e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais com Setenta e Seis Centavos), portanto pertencerá a cada um dos herdeiros o montante de R$ 110.257,27 (Cento e Dez Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais com Vinte e Sete Centavos), ou seja, 10,000% para cada um. Contudo, aparentemente há erro material nos cálculos apresentados, tendo em vista que o patrimônio total indicado é de R$ 2.205.145,53. Do referido valor, considerando que Sra. Edna era casada com o de cujus no regime da comunhão parcial de bens (pág. 05 data do casamento 30/04/1983), assim como que todos os bens inventariados foram adquiridos na constância do casamento, não havendo indicação da existência de bens particulares, 50% do patrimônio corresponde ao quinhão da viúva meeira (art. 1.829, parágrafo I, do Código Civil). Ou seja, somente 50% do patrimônio, equivalente a quantia de R$ 1.102.572,76 é objeto de partilha entre os herdeiros (Guilherme, Alessandra, Daniel e Felipe), o que resultaria em 12,5% o quinhão de cada um deles (do total do patrimônio), com valor correspondente a R$ 275.643,19. 6) Acrescente-se que, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, até o momento, não restou comprovada que Alessandra seja herdeira do de cujus. Explico. Apesar de constar na certidão de óbito a sua indicação como filha do de cujus (pág. 06), os documentos pessoais dela, juntados às págs. 45 e 48 (CNH e Certidão de Casamento), não demonstram a sua filiação, uma vez que indicam que é filha somente de Salete Maria de Oliveira. Portanto, cabem esclarecimentos da inventariante nesse sentido. 7) Por fim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a inventariante providencie a juntada dos documentos acima mencionados, bem como que apresente os esclarecimentos necessários, e, se o caso, as devidas retificações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

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Processo nº 1000893-80.2025.8.26.0233

ID: 297672060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-80.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000893-80.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adalberto Ferreira Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de ur… Processo 1000893-80.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adalberto Ferreira Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Adalberto Ferreira Rodrigues em face do Fazenda do Estado de São Paulo. Pugna a concessão de medicamento conforme prescrição médica anexada à petição inicial. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso distinto daquele indicado na bula tal como foi registrado na Anvisa, considerando-se a doença para a qual foi registrada, a faixa-etária/peso, a dose, a frequência, a apresentação ou a via de administração); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). 3. Emenda à inicial 3.1 Considerando, os itens 1 e 2, e que o medicamento Rituximabe foi incorporado ao SUS para tratamento dos pacientes diagnosticados com Leucemia Linfocítica Crônica, deverá a parte autora emendar a inicial para apresentar: (i) o conteúdo do parecer favorável de incorporação da Conitec; (ii) haver portaria do Ministério da Saúde para sua incorporação; (iv) seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, §2º, do CPC); (v) em qual das listas de dispensação do SUS se encontra (RENAME, RESME, REMUME); (vi) o protocolo do Ministério da Saúde para sua dispensação; (vii) não se tratar de caso de uso offl label, juntando laudo médico indicando que o uso indicado para o medicamento está em consonância com a bula tal como foi registrado na Anvisa (doença indicada, faixa etária, fase do tratamento, dose, frequência, apresentação, via de administração, entre outros); (vii) se está disponibilizado ou em fase de disponibilização; (ix) a qual componente da rede pública faz parte: CEAF (Grupo 1A, 1B, 2 ou 3), CBAF ou CESAF. (x) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido. 4. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Processo nº 1000893-87.2025.8.26.0069

ID: 298529458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1000893-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Cesar Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por … Processo 1000893-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Cesar Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO CÉSAR PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional do requerente, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, nesta fase processual, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1000893-51.2025.4.01.4003

ID: 278171261

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-51.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

Citação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000893-51.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000893-51.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELDENILSON DO CARMO RAMOS DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 CITAR: FUNDAÇÃO CESGRANRIO - CNPJ: 42.270.181/0001-16, através dos seus advogados dr. GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, OAB/RJ 127.204 e dr. ELVIS BRITO PAES, OAB/RJ 127.610. FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ordenado no despacho (ID 2174349296). ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25021811011997800000011052093 01. CNH Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25021811012032700000011071206 02. COMPROVANTE DE ENDERECO Comprovante de residência 25021811012051000000011074668 03A. PROCURACAO Procuração 25021811012066000000011074709 03B. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA_SAFE Substabelecimento 25021811012082400000011074753 04. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25021811012096100000011074822 04A. ESCOLA FILHO Documentos Diversos 25021811012109900000011074883 04B. FATURAS CAIXA Documentos Diversos 25021811012123600000011074927 04C. FINANCIAMENTO CAIXA Documentos Diversos 25021811012169900000011074954 04D. DESPESA INTERNET Documentos Diversos 25021811012179200000011075017 04E. DESPESA TELEFONE Documentos Diversos 25021811012190900000011075148 05. EDITAL Documento Comprobatório 25021811012208200000011075203 06. GABARITOS PRELIMINAR DAS PROVAS 1 A 8 - MANHÃ Documento Comprobatório 25021811012228600000011076310 07. GABARITOS PRELIMINAR DAS PROVAS 9 A 16 - TARDE Documento Comprobatório 25021811012244900000011076329 08. GABARITOS PÓS RECURSOS PROVAS 1 A 8 - MANHÃ Documento Comprobatório 25021811012272500000011076371 09. GABARITOS PÓS RECURSO PROVAS 9 A 16 - TARDE Documento Comprobatório 25021811012295900000011076403 10. NOTA DE CORTE BLOCO 4 Documento Comprobatório 25021811012308000000011076437 11. CRONOGRAMA Documento Comprobatório 25021811012323500000011076469 12. TRAB. SAUDE SERVIDOR - PROVA 4 - BLOCO 4 - GABARITO 3 Documento Comprobatório 25021811012345500000011076504 13. TRABALHO E SAUDE DO SERVIDOR - PROVA 12 - BLOCO 4 - GABARITO 3 Documento Comprobatório 25021811012360800000011076586 14A. ESPELHO DE GABARITO MANHA Documento Comprobatório 25021811012375900000011076632 14B. ESPELHO DE GABARITO TARDE Documento Comprobatório 25021811012393500000011076668 15A. RESULTADO INDIVIDUAL OBJETIVA Documento Comprobatório 25021811012410500000011076696 15B. RESULTADO INDIVIDUAL DISCURSIVA Documento Comprobatório 25021811012423600000011076724 15C. RESULTADO FINAL INDIVIDUAL Documento Comprobatório 25021811012440400000011076755 15D. RESULTADO GERAL Documento Comprobatório 25021811012461100000011076820 16. LAUDO DE SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Documento Comprobatório 25021811012602400000011076848 17. LAUDO LDO Documento Comprobatório 25021811012631700000011076862 18. LAUDO PENDER PERICIALMED Documento Comprobatório 25021811012650100000011076899 19. LAUDO PENDER YLDRY Documento Comprobatório 25021811012661000000011076921 20. LAUDO PRESO Documento Comprobatório 25021811012677400000011076962 21. LAUDO SOBRECARGA TATIANE Documento Comprobatório 25021811012689600000011076995 22. LAUDO SOBRECARGA YLDRY Documento Comprobatório 25021811012703800000011077011 23. A. ACORDO MPF - UNIÃO - CESGRANRIO Documento Comprobatório 25021811012744400000011077061 24. ACÓRDÃO QUESTÕES RECEITA FEDERAL Documento Comprobatório 25021811012761000000011077112 25. B. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MPF - QUESTÕES Documento Comprobatório 25021811012777800000011077131 15E. PRIMEIRO CONVOCACAO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO Documento Comprobatório 25021811012794500000011077743 26. LIMINAR CNU - SAFEELIMA Documento Comprobatório 25021811012810700000011078687 27. LIMINAR CNU MESMA ETAPA Documento Comprobatório 25021811012826800000011078731 28. LIMINAR CNU QUESTOES - SAFE E LIMA Documento Comprobatório 25021811012844300000011078793 29. LIMINAR DEFERIDA MESMO CONCURSO - TRF5 Documento Comprobatório 25021811012862800000011078877 30. LIMINAR DEFERIDA QUESTÕES CNU - BLOCO 04 - TRF3 Documento Comprobatório 25021811012887100000011078936 31. LIMINAR DEFERIDA QUESTÕES E DISCURSIVA CNU - BLOCO 04 - TRF4 Documento Comprobatório 25021811012904300000011079012 32. LIMINAR MESMO CONCURSO E ETAPA ERGONOMIA - SAFE E LIMA Documento Comprobatório 25021811012929600000011079205 33. LIMINAR MESMO CONCURSO E ETAPA Documento Comprobatório 25021811012943700000011079243 34. LIMINAR QUESTOES RECEITA FEDERAL 2VARA FEDERAL DF Documento Comprobatório 25021811012958700000011079268 35. LIMINAR QUESTOES RECEITA FEDERAL 9VARA FEDERAL DF Documento Comprobatório 25021811012976100000011079314 36. NOTA DO SINAIT SOBRE O CNU Documento Comprobatório 25021811012986700000011079355 37. RESPOSTA AOS RECURSOS TODOS OS BLOCOS Documento Comprobatório 25021811013021400000011079413 38. SENTENÇA PROCEDENTE ANULANDO 5 QUESTÕES Documento Comprobatório 25021811013042000000011079462 39. SENTENÇA PROCEDENTE CNU - ANULAÇÃO QUESTÕES Documento Comprobatório 25021811013061800000011079487 40. SENTENÇA PROCEDENTE QUESTÃO DO PRESO Documento Comprobatório 25021811013075700000011079633 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25021814352959800000011182473 Despacho Despacho 25022722140211400000013196860 Citação (Outros) Citação (Outros) 25031413162590100000015825689 Carta Precatória Carta Precatória 25031414160305900000015827288 Certidão Certidão 25031809553559800000016389262 malote digital Documento Comprobatório 25031809553572000000016389379 P_CONTESTAÇÃO_1905524204 EM 31/03/2025 17:57:01 Contestação 25033117570385100000019373170 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Fernando Drumond, 881, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-072. Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. FLORIANO, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor da SSJ de Floriano-PI

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Maria Nelzita Conceicao Silva x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 325127722

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-26.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELZITA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MULLER FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000893-26.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NELZITA CONCEICAO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000893-26.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NELZITA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc8e5e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Vistos Verifico que na procuração juntada não foi aposta assinatura da reclamante. Saliento que, desta forma, não é possível aferir se o patrono possui poderes para o ajuizamento da presente ação. Assim, o patrono deverá juntar o documento original ou, em se tratando de assinatura digital, juntar também comprovante da autenticidade da assinatura no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, bem como pagamento de custas pelo patrono do reclamante, nos termos do art. 104, §2º do CPC, aplicado subsidiariamente ante a omissão da CLT. As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, verifico que a autora não liquidou de maneira específica os pedidos contidos no item 9, uma vez que informou um único valor para todas as verbas ali pleiteadas referentes ao "limbo previdenciário". Ademais, constata-se que , no item 11, a autora faz diversos pedidos – principal (adicional de insalubridade) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (do principal e dos reflexos em cada verba ), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Por fim, verifico que a autora não liquidou seu pedido 14, uma vez que não informou nenhum valor para a multa do art. 467 pleiteada. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NELZITA CONCEICAO SILVA

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Carlos Alexandre Lourenco x Feinkost Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 256199658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE LOURENCO

Polo Passivo:

FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000893-71.2025.5.02.0242 : CARLOS ALEXANDRE LOURENCO : FEINKOST INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000893-71.2025.5.02.0242 : CARLOS ALEXANDRE LOURENCO : FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 496fda8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 06/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE LOURENCO

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Avenisio Pires Silva e outros x Bela Nova Construtora Ltda

ID: 336300782

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-85.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVENISIO PIRES SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-85.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AVENISIO PIRES SILVA RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-85.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AVENISIO PIRES SILVA RECLAMADO: BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e5fb7f proferida nos autos. Em 25 de julho de 2025 às 14:02:45, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a parte contrária manteve-se inerte, deixando de apresentar os valores que entende devidos, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879, §2º da CLT e, assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:aed52fc) fixando o quantum debeatur em R$14.575,30, vigente em 01 de junho de 2025, valor este correspondente a: Crédito bruto devido autor em R$12.847,33 (crédito bruto vigente em 01 de junho de 2025 – R$11.633,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.213,42, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024), até a data do efetivo pagamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$443,24 (01 de junho de 2025); atualizáveis até o efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$144,53 atualizado até 01 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVENISIO PIRES SILVA

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Avenisio Pires Silva e outros x Bela Nova Construtora Ltda

ID: 336300785

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-85.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVENISIO PIRES SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-85.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AVENISIO PIRES SILVA RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-85.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AVENISIO PIRES SILVA RECLAMADO: BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e5fb7f proferida nos autos. Em 25 de julho de 2025 às 14:02:45, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a parte contrária manteve-se inerte, deixando de apresentar os valores que entende devidos, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879, §2º da CLT e, assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:aed52fc) fixando o quantum debeatur em R$14.575,30, vigente em 01 de junho de 2025, valor este correspondente a: Crédito bruto devido autor em R$12.847,33 (crédito bruto vigente em 01 de junho de 2025 – R$11.633,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.213,42, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024), até a data do efetivo pagamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$443,24 (01 de junho de 2025); atualizáveis até o efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$144,53 atualizado até 01 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1021255-80.2025.8.26.0564

ID: 337324369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021255-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BUENO DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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Processo 1021255-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Bueno de Gois - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de segun… Processo 1021255-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Bueno de Gois - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de segunda renovação da jurisdição em relação ao processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1005305-31.2025.8.26.0564, julgado extinto sem resolução do mérito, já transitado em julgado. Naquele processo o autor pleiteava, em resumo, a cobrança por verbas levantadas pela ré em processos que atuou quando foram sócios na sociedade de advogados entre 22/05/2022 e 26/07/2023, sendo foi feito o distrato. Nesta ação o autor renova o pedido, listando os processos com os valores, a seguir: (i) LUCIANA DE GOIS BEZERRA MENDES, Processo: 1000593-27.2022.5.02.0465, Valor recebido: R$ 32.357,76; Honorários contratuais (30%): R$ 9.707,32, Honorários de sucumbência: R$ 1.201,63; (ii) LUCIANE DA SILVA CARVALHO, Processo: 1001489-09.2021.5.02.0432, Valor bruto: R$ 120.000,00, Honorários contratuais: R$ 36.000,00, Honorários sucumbenciais: R$ 6.290,23; (iii) CAROLINA DIAS CALDEIR, Processo: 1000893-23.2021.5.02.0465, Valor recebido: R$ 6.712,60, Honorários contratuais: R$ 2.013,78, Honorários de sucumbência: R$ 337,57; (iv) PATRICK SANTOS LOURENÇO, Processo: 1000329-50.2021.5.02.0463, Valor recebido: R$ 23.381,94, Honorários contratuais (30%): R$ 7.014,58, Honorários de sucumbência: R$ 1.339,93(antes da sociedade); (v) CLEBERSON DOS SANTOS, Processo: 1000456-04.2023.5.02.0435, Valor bruto: R$ 17.758,26, Honorários sucumbenciais: R$ 1.822,78; (vi) LUIS PINHEIRO CAVALCANTE, processo: 1000756-10.2022.5.02.0464, valor bruto: R$ 100.476,54, valor Bruto Honorários recebidos R$ 30.142,96, Valor de Honorários de Sucumbência R$ 12.376,65. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de movimentar, sacar ou receber qualquer valor de honorários oriundos dos processos listados, bem como determinar que a ré deposite judicialmente os valores já recebidos a título de honorários contratuais ou de sucumbência, sob pena de multa diária. Na verdade, se trata do mesmo pedido relativamente ao processo nº 1005305-31.2025.8.26.0564, com outras argumentações. Assim, como ainda não ocorreu a perempção, recebo a ação. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação, mostrando-se necessário o contraditório. Assim, indefiro a tutela provisória. Em termos de prosseguimento, observo que o autor recolheu as custas na primeira ação distribuída a esta Vara, mas nesta ação requer a Justiça Gratuita. Junta os documentos da pessoa natural, embora a lide tenha por objeto os honorários de serviços advocatícios. Os documentos de declarações de imposto de renda e extratos bancários da pessoa física não são suficientes para aferir a situação econômico financeira do autor, pois podem estar sendo movimentados no CNPJ da pessoa jurídica. É de se destacar o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial e o sustento da pessoa física (sócio da sociedade de advogados). É o que se extrai do enunciado da Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Grifei). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) autor é advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio sustento e/ou a manutenção da atividade advocatícia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (1) relativamente à pessoa jurídica: a) cópia dos demonstrativos contábeis e fiscais dos 02 (dois) últimos exercícios, contendo os resultados das despesas e receitas da empresa; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da sociedade de advogado, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda da sociedade apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. - ADV: ALAN BUENO DE GOIS (OAB 408526/SP)

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