Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000895-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 162 de 171

Processo nº 1000485-14.2025.8.26.0355

ID: 337448288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000485-14.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000485-14.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.H.H. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote… Processo 1000485-14.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.H.H. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos proposta por H.H.H., por si e representando a incapaz A.K.H. (03/06/2019), anteriormente sob a guarda da genitora M.F.S., ora requerida, conforme decisão proferida nos autos n. 1000895-09.2024.8.26.0355, que tramitou perante esta Vara e Comarca (fls. 20/25), sendo a pensão alimentícia fixadas nos autos n. 1000338-90.2022.8.26.0355. Postula o genitor da infante, em síntese, pela cessação dos descontos em sua folha de pagamento, em caráter de urgência, argumentando que já se encontra com a guarda provisória de A.K.H., a qual fora concedida nos autos da ação de medidas protetivas de urgência de n. 1002167-69.2025.8.26.0495, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Registro (fls. 99/103). Tal pedido fora realizado diante do ambiente em que a infante se encontrava inserida, comprometendo a sua saúde física, cognitiva e psicológica, haja vista que passou a ser vítima de maus tratos por parte da genitora (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/119). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (fls. 122/124). É o relato. Decido. 4. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente a cópia da decisão que deferiu a medida cautelar pleiteada (fls. 99/103), determinando o afastamento da infante do convívio da genitora e concedendo a guarda provisória desta ao genitor. Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de utilização dos valores pela genitora, a qual, como visto, não possui mais a guarda da infante. Assim, não é pertinente que continuem os descontos em folha de pagamento do genitor, sobretudo diante do risco de prejudicar a sua capacidade financeira em prol de uma necessidade que, em tese, não mais existe. 4. Nesse sentido, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar fixada por força da sentença proferida nos autos de n. 1000338-90.2022.8.26.0355, até decisão definitiva a ser proferida nos autos. Expeça-se ofício ao empregador do autor, comunicando-o acerca da cessão dos descontos dos alimentos efetuados em sua folha de pagamento e depositados em favor da requerida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. 5. Diante das especificidades da causa, uma vez existente a concessão de medidas protetivas entre as partes, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da obrigação imposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Por fim, nos termos da súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso em tela, verifica-se que a infante passou a residir no Município de Miracatu/SP juntamente com seu genitor após a concessão da guarda provisória, razão pela qual incide a regra de competência absoluta prevista no art. 147 da Lei nº 8.069/90 (ECA), que assim dispõe: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Diante disso, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, reconheço a competência deste Juízo e AVOCO os autos da ação de medidas protetivas de urgência de n. 1002167-69.2025.8.26.0495, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Registro (fls. 99/103), a fim de que todas as decisões relacionadas ao caso sejam concentradas no Juízo competente, promovendo, assim, a unidade da tutela jurisdicional e melhor acompanhamento dos fatos. Solicite-se àquele Juízo a remessa dos autos supramencionados, para redistribuição por dependência a estes autos. Servirá a presente decisão como ofício. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001529-62.2025.4.01.3600

ID: 336708926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001529-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONITON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001529-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001529-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONITON DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MIGUEL DA COSTA NETO - MT16362 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA APS EM CUIABA - MT e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RONITON DA SILVA BARBOSA contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DA APS EM CUIABA - MT, por meio do qual se almeja análise e conclusão do protocolo nº 114554219. O impetrante narrou que, em 20/12/2024, requereu a retificação cadastral, em razão de divergência constatada em seu CPF, sob o protocolo nº 114554219, todavia, até a data da presente impetração, a autoridade impetrada ainda não havia analisado o referido pedido, afrontando a dignidade do impetrante, uma vez que já se ultrapassou prazo razoável para resposta administrativa. Requereu, liminarmente, a análise e conclusão do requerimento administrativo em questão. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a confirmação da liminar por ocasião da sentença. Na r. decisão a liminar foi indeferida (ID 2168169238). Na ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. A parte apresentou embargos de declaração (ID 2170510789). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09. (ID 2171427105). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, comunicando a analise e conclusão do requerimento sob o protocolo nº 114554219 (ID 2176832282). O Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, conforme noticiado pela autoridade impetrada, o requerimento de atualização cadastral formulado pela parte impetrante foi devidamente analisado e concluído. Vejamos: Tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Sendo assim, é inegável a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2168169238). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000895-98.2025.8.26.0120

ID: 300369262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-98.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BEVILACQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Bevilacqua - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Decla… Processo 1000895-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Bevilacqua - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Pedido de Liminar de Tutela de Urgência e compensação por dano moral movida por Maria de Fatima Bevilacqua em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que não realizou realizou qualquer operação bancário junto ao réu ou recebeu qualquer cartão ou valor em sua conta bancária a título de empréstimo bancário, para desconto mensal em seu benefício. Requer a titulo de tutela de urgência que o réu se abstenha de debitar no seu contracheque os valores da Reserva de Margem de Crédito e que exiba cópia do contrato de empréstimo e apresente histórico da cobrança do RMC e RCC. A inicial veio instruída com documentos (p. 12-37). Não obstante a presunção de boa fé das alegações da parte autora no sentido de que não contratou e nem se utilizou do empréstimo na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC ou Reserva de Crédito Consignado - RCC em questão, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência ou de evidência. Com efeito, as operações de crédito impugnada não são recentes e o valor supostamente descontado ou reservado do benefício da parte autora é de reduzida monta. No mais, a parte deixou de juntar os extratos bancários da época da operação que comprovasse ausência de depósitos do valor do empréstimo; bem como não comprovou existência de qualquer reclamação administrativa, seja através pelos canais de atendimento do bancou ou através do PROCON; além do que a parte autora alega ter sido vítima de estelionato com uso de seus dados, contudo sequer registrou boletim de ocorrência policial. No mais, não se evidencia, de resto, qualquer risco a perecimento de direito, tratando-se de questão de natureza eminentemente patrimonial, não havendo óbice à efetivação da tutela apenas ao final para eventual restituição de indébito no caso de condenação. Assim, não vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). A tutela de evidência, por sua vez, pressupõe o propósito protelatório da defesa, e assim não dispensa a instauração do contraditório (art. 311, CPC), mormente porque não há prova inequívoca dos fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, determino, desde logo, a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré exiba cópia do contrato e histórico da cobrança e uso do cartão de crédito que ensejou suposta utilização da RMC e/ou RCC, relativa aos descontos em questão. No mais, designo audiência junto ao CEJUSC para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações link http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se,carta de citação e intimação ao réu. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de MandadosCompartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se naformae sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000895-71.2024.4.06.9999

ID: 318013636

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000895-71.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA SILVA VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000895-71.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JANE APARECIDA SILVA VILELA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1000895-71.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JANE APARECIDA SILVA VILELA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. A recorrente sustenta que a perícia oficial se dissociou do conjunto probatório, notadamente dos documentos médicos particulares, e pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, invocando o princípio do in dubio pro misero e suas condições pessoais e socioeconômicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade — auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez — diante da alegada incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefícios por incapacidade exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação de incapacidade laboral temporária (para o auxílio-doença) ou permanente e total (para a aposentadoria por invalidez), conforme previsto na Lei nº 8.213/91. A perícia médica judicial atestou que, embora a autora seja portadora de diversas patologias (CID M51, M54.4, F33.2 e F60.4), não há incapacidade laborativa atual, afirmando expressamente que “ a condição médica apresentada não é geradora de incapacidade laboral” . Os documentos médicos particulares juntados aos autos, em sua maioria, são antigos e referem-se a períodos em que a autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade, não sendo suficientes para afastar o laudo oficial, que se mostrou coerente, fundamentado e em consonância com os requisitos técnicos exigidos. A prova testemunhal produzida não possui força probatória apta a afastar a conclusão do perito judicial, por não se tratar de prova técnica idônea à demonstração de incapacidade laborativa, ex vi do art. 370, parágrafo único, do CPC. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas, ausentes elementos concretos que o infirmem, deve prestigiar o parecer técnico elaborado por profissional equidistante das partes, nomeado pelo juízo e submetido ao crivo do contraditório. A concessão anterior de benefícios de auxílio-doença não implica presunção de continuidade ou agravamento da incapacidade, sendo indispensável a comprovação da condição incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação, mediante perícia judicial, de incapacidade laborativa atual, sendo insuficientes documentos médicos particulares e prova testemunhal desacompanhados de robusta evidência técnica. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional habilitado, de forma clara e fundamentada, não havendo elementos idôneos a infirmá-lo. A concessão de benefícios pretéritos não gera presunção de manutenção da incapacidade, sendo necessária nova comprovação atual da condição incapacitante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000895-04.2020.8.11.0052

ID: 275526409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-04.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACEDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSON OLIVEIRA SOARES Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, proposta por Roberto Macedo de Mendonça em face de Antônio Flávio da Silva Júnior e Outro, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude na venda de automóvel de sua propriedade. Alega que, após firmar contrato com o primeiro requerido e entregar o veículo mediante pagamento com cheque, constatou que o título foi devolvido por divergência de assinatura, sendo o bem alienado a terceiro por valor abaixo do mercado. Os requeridos Antonio Flavio da Silva Junior e Wallyson Oliveira Soares apresentaram contestação. O primeiro, por intermédio da Defensoria Pública, ofereceu defesa por negativa geral, conforme autorizado pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC (ID 185238119). O segundo, por meio de advogado constituído, negou qualquer conduta fraudulenta, sustentando ter adquirido o bem de boa-fé, com diligência na verificação documental e pagando valor justo (ID 94489864). A parte autora apresentou impugnação à contestação em duas oportunidades (ID 96727441 e 185533769), ratificando a inicial e requerendo o prosseguimento do feito, com produção de provas. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram por meio das petições de ID 187702739, 188355967 e 188546862. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há nos autos questões preliminares pendentes de análise ou matérias prejudiciais de mérito. As contestações foram tempestivas e encontram-se regularmente formalizadas, inclusive a apresentada pela Defensoria Pública, que, como curadora especial, exerceu a prerrogativa legal de defesa por negativa geral. A alegação de ilegitimidade ou outras causas impeditivas do regular prosseguimento da demanda não foram suscitadas, tampouco reconhecidas de ofício. Assim, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, DOU o feito por SANEADO. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme a análise das peças processuais, fixam-se como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) A ocorrência de fraude na alienação do veículo; b) A eventual boa-fé do segundo requerido (Wallyson Oliveira Soares) na aquisição do bem; c) A efetiva compensação do valor acordado para a venda; d) A validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. III - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS As partes manifestaram expressamente interesse na produção de provas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado Marcos Angola de Moraes e Rodinei de Almeida (ID 187702739). O réu Wallyson Oliveira Soares também arrolou testemunhas (Elton Souza Guimarães e Amarildo Vaz de Oliveira) e requereu a oitiva do autor em depoimento pessoal (ID 126198683). A Defensoria Pública, atuando em nome do réu Antonio Flavio da Silva Junior, informou não ter outras provas a produzir, considerando sua atuação como curadora especial (ID 188355967). Tendo em vista os fatos controvertidos e as alegações deduzidas pelas partes, revela-se necessária a produção de prova oral testemunhal, sendo deferido o depoimento pessoal do autor, conforme requerido. A realização de prova pericial, apesar de mencionada na impugnação, não foi especificada nem justificada adequadamente, razão pela qual fica indeferida neste momento, podendo ser renovada a postulação com a devida justificativa técnica. IV - PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Diante do exposto: a) Fixam-se os pontos controvertidos nos termos do item II desta decisão; b) Deferem-se as provas orais requeridas, conforme o item III: b.1) Prova testemunhal de ambas as partes, com comparecimento espontâneo das testemunhas, independentemente de intimação; b.2) Depoimento pessoal do autor; c) Indefere-se, por ora, a produção de prova pericial, por ausência de indicação concreta da matéria controvertida que a justifique. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 15h30min (horário de MT), a ser realizada mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, mediante acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, salientando que a intimação de suas testemunhas ficará a cargo do patrono, que deverá proceder com os meios necessários para a inquirição no respectivo escritório de advocacia ou congênere. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000895-04.2020.8.11.0052

ID: 275526418

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-04.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLYSON OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MACENO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000895-04.2020.8.11.0052 REQUERENTE: ROBERTO MACEDO DE MENDONCA REQUERIDO: ANTONIO FLAVIO DA SILVA JUNIOR, WALLYSON OLIVEIRA SOARES Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, proposta por Roberto Macedo de Mendonça em face de Antônio Flávio da Silva Júnior e Outro, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude na venda de automóvel de sua propriedade. Alega que, após firmar contrato com o primeiro requerido e entregar o veículo mediante pagamento com cheque, constatou que o título foi devolvido por divergência de assinatura, sendo o bem alienado a terceiro por valor abaixo do mercado. Os requeridos Antonio Flavio da Silva Junior e Wallyson Oliveira Soares apresentaram contestação. O primeiro, por intermédio da Defensoria Pública, ofereceu defesa por negativa geral, conforme autorizado pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC (ID 185238119). O segundo, por meio de advogado constituído, negou qualquer conduta fraudulenta, sustentando ter adquirido o bem de boa-fé, com diligência na verificação documental e pagando valor justo (ID 94489864). A parte autora apresentou impugnação à contestação em duas oportunidades (ID 96727441 e 185533769), ratificando a inicial e requerendo o prosseguimento do feito, com produção de provas. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram por meio das petições de ID 187702739, 188355967 e 188546862. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há nos autos questões preliminares pendentes de análise ou matérias prejudiciais de mérito. As contestações foram tempestivas e encontram-se regularmente formalizadas, inclusive a apresentada pela Defensoria Pública, que, como curadora especial, exerceu a prerrogativa legal de defesa por negativa geral. A alegação de ilegitimidade ou outras causas impeditivas do regular prosseguimento da demanda não foram suscitadas, tampouco reconhecidas de ofício. Assim, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, DOU o feito por SANEADO. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme a análise das peças processuais, fixam-se como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) A ocorrência de fraude na alienação do veículo; b) A eventual boa-fé do segundo requerido (Wallyson Oliveira Soares) na aquisição do bem; c) A efetiva compensação do valor acordado para a venda; d) A validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. III - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS As partes manifestaram expressamente interesse na produção de provas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado Marcos Angola de Moraes e Rodinei de Almeida (ID 187702739). O réu Wallyson Oliveira Soares também arrolou testemunhas (Elton Souza Guimarães e Amarildo Vaz de Oliveira) e requereu a oitiva do autor em depoimento pessoal (ID 126198683). A Defensoria Pública, atuando em nome do réu Antonio Flavio da Silva Junior, informou não ter outras provas a produzir, considerando sua atuação como curadora especial (ID 188355967). Tendo em vista os fatos controvertidos e as alegações deduzidas pelas partes, revela-se necessária a produção de prova oral testemunhal, sendo deferido o depoimento pessoal do autor, conforme requerido. A realização de prova pericial, apesar de mencionada na impugnação, não foi especificada nem justificada adequadamente, razão pela qual fica indeferida neste momento, podendo ser renovada a postulação com a devida justificativa técnica. IV - PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Diante do exposto: a) Fixam-se os pontos controvertidos nos termos do item II desta decisão; b) Deferem-se as provas orais requeridas, conforme o item III: b.1) Prova testemunhal de ambas as partes, com comparecimento espontâneo das testemunhas, independentemente de intimação; b.2) Depoimento pessoal do autor; c) Indefere-se, por ora, a produção de prova pericial, por ausência de indicação concreta da matéria controvertida que a justifique. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 15h30min (horário de MT), a ser realizada mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, mediante acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, salientando que a intimação de suas testemunhas ficará a cargo do patrono, que deverá proceder com os meios necessários para a inquirição no respectivo escritório de advocacia ou congênere. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016439-31.2024.4.01.3600

ID: 330200419

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016439-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016439-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016439-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO - MT25084/O POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT_ e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ–MT, no qual objetiva a declaração da ilegalidade do ato de retenção integral dos valores reconhecidos em pedidos de ressarcimento relativos a créditos de PIS/PASEP e COFINS. A impetrante relata que apurou créditos tributários acumulados referentes ao 2º e 3º trimestres de 2023, os quais foram objeto de dois pedidos de ressarcimento transmitidos em 30.05.2024, sob os seguintes números: PER/DCOMP nº 27067.96747.300524.1.1.18-0051 PER/DCOMP nº 02057.53001.300524.1.1.19-4640 Alega que ambos os pedidos foram analisados e deferidos integralmente pela Receita Federal e, conforme consulta ao sistema e documentos fiscais anexados, estão aptos ao pagamento. Sustenta que, mesmo diante da ausência de débitos exigíveis — demonstrada por meio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa —, a autoridade coatora teria retido integralmente os valores, configurando, assim, ato manifestamente ilegal. Requereu, em liminar, que a autoridade se abstivesse de reter os valores e efetuasse o pagamento dos créditos dentro do prazo de 10 dias. No mérito, pediu a concessão da segurança “[...] confirmando a liminar deferida, declarando ILEGAL o ATO da impetrada de RETER integralmente os valores dos pedidos de ressarcimento retro mencionados referente as Compensações de Ofício ora homologadas.” As custas foram recolhidas. O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações e alegou a falta de interesse processual, tendo em vista que os pedidos de ressarcimento tiveram saldo credor totalmente reconhecido e foram objeto de pagamento automático em lote ocorrido no dia 20.09.2024. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o ressarcimento pretendido pelo impetrante foi integralmente disponibilizado em 20.09.2024. Assim, nota-se a perda superveniente do objeto da ação e impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante o exposto,julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários, ante a vedação do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026337-68.2024.4.01.3600

ID: 336708954

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026337-68.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATA CINTRA RASCHEJA FRANCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026337-68.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026337-68.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANE LEMES DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CINTRA RASCHEJA FRANCELINO - MT15625/O POLO PASSIVO: GERENTE DO EXECUTIVO INSS-CUIABÁ/MT e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSANE LEMES DE CAMPOS contra ato atribuído em tese ao GERENTE DO EXECUTIVO INSS-CUIABÁ/MT, por meio do qual se almeja correção de erro material por parte da autarquia previdenciária. A impetrante narrou que, embora seu requerimento tenha sido deferido, protocolo sob nº 905262561, ocorreu erro material por parte da autoridade impetrada, a qual anexou documentação pertencente a outra segurada, gerando uma confusão e prejudicando a impetrante. Requereu, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda, de imediato, à reabertura do processo administrativo, com a revisão da decisão anteriormente proferida, conforme fundamentado nos autos. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a reanálise do processo à luz do parágrafo único do artigo 576 da Instrução Normativa nº 128/2022, do § 1º do artigo 71 do Decreto nº 10.410/2020 e do inciso II do artigo 554, também da Instrução Normativa nº 128/2022, requerendo, ainda, a confirmação da liminar por ocasião da sentença. Na r. decisão a liminar foi indeferida (ID 2161102071). Na ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09. Além disso, requereu a denegação da segurança (ID 2162154062). Devidamente notificada, à autoridade impetrada prestou informações (ID 2162752321). Por sua vez, o Ministério Público Federal deixou de apresentar manifestação sobre o mérito da demanda (ID 2170540811). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, conforme noticiado pela autoridade impetrada no ID 2162752321, constata-se que o erro material já foi sanado, e que o protocolo correto, pertencente à impetrante, encontra-se devidamente analisado. Senão vejamos: Desta forma, tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Sendo assim, é inegável a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2161102071). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Desnecessária a intimação do MPF, em face de sua manifestação quanto à ausência de interesse público primário. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024102-52.2024.8.11.0000

ID: 292889352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024102-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE (AGRAVADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO GOULART LANES - CPF: 009.628.740-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de turismo contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON em decorrência de procedimento sancionatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade da multa imposta em processo administrativo sancionador, ante a alegação de nulidades e vícios no procedimento administrativo e de risco de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte agravante o ônus de demonstrar prova inequívoca de ilegalidade, o que não restou evidenciado. 4. A análise sumária própria da fase processual não revela vícios que infirmem a validade do procedimento administrativo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O fundado receio de dano irreparável não foi demonstrado com elementos concretos, sendo insuficiente a alegação genérica de prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa. 6. A jurisprudência do Tribunal assenta que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, à luz do art. 151, II, do CTN, pressupõe o depósito integral do valor questionado, o que não foi providenciado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de proteção ao consumidor exige demonstração inequívoca de ilegalidade do ato e perigo de dano irreparável, o que não se presume nem se infere de alegações genéricas. 2. Ausente o depósito integral do valor, não se justifica a suspensão da exigibilidade do crédito sem os requisitos legais exigidos pelo art. 151 do CTN.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013863-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024; TJMT, AI 1006992-45.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29/08/2022; TJMT, AI 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/10/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Em suas razões recursais, a agravante alega estar presente a probabilidade do direito, pois comprovou nos autos ter prestado todo auxílio necessário ao consumidor, restituindo inclusive o valor integral do pacote de viagem adquirido. Argumenta que a decisão do PROCON não considerou suas alegações e provas no procedimento administrativo, violando o contraditório, e que há desrespeito aos parâmetros de adequação e razoabilidade na fixação da multa, que representa aproximadamente 1.729% do valor do pacote turístico contratado. Sustenta estar configurado o perigo de dano na possibilidade de o agravado adotar medidas tendentes à cobrança do crédito impugnado, como o protesto do débito e o ajuizamento de execução fiscal. Por fim, defende ser evidente a reversibilidade da medida, pois ao final do processo, caso não seja vencedora, poderá quitar o débito sem qualquer prejuízo ao agravado, uma vez que é pessoa jurídica dotada de condições financeiras. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa questionada até o trânsito em julgado da demanda. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 237124169). Intimado, o Município de Campo Verde deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 264742759. Preparo recursal em Id. 237179155. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo dessinteresse recursal (Id. 257357663). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Pois bem. Infere-se dos autos que o juízo de origem fundamentou na decisão o seguinte: “ (...) No entanto, os elementos de provas que instruem a petição inicial não são suficientes o bastante para convergir a narrativa autoral, uma vez que, a toda evidência, o procedimento administrativo obedeceu aos regramentos pertinentes, inexistindo prova pré-constituída no sentido de qualquer violação às prerrogativas da parte autora. A sopesar, é cediço que atuação do poder de polícia decorre do poder-dever da Administração e a aplicação das multas de sua discricionariedade, razão pela qual os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, não se justificando a ingerência judicial no tocante aos parâmetros utilizados sem o prévio estabelecimento do contraditório. Equivale dizer, portanto, que a comprovação do fato suscitado como constitutivo do direito fustigado reclama a dilação probatória, circunstância que, per se, obsta a concessão da tutela provisória de urgência em virtude da ausência da probabilidade do direito invocado, notadamente se considerada a independência entre as instâncias administrativa e cível-judicial, onde formalizado o acordo com o consumidor. (...) Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. (...)” Diante de tais premissas, em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o d. Juízo de origem corretamente entendeu, numa análise sumária, própria daquela fase processual, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se faziam presentes na hipótese. Isso porque, não obstante as razões apresentadas, a parte agravante não trouxe aos autos provas contundentes que demonstrassem a ilegalidade ou inconstitucionalidade das penalidades aplicadas. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, princípio que norteia a Administração Pública, impõe que as penalidades aplicadas sejam presumidas como corretas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante, situação que certamente será enfrentada no decorrer da instrução processual. Ademais, não restou demonstrada qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida, haja vista que pela simples observância do processo administrativo, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, bem como, em princípio, não se constata que os valores fixados se encontram fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, constata-se dos autos que o agravante não demonstrou necessidade imediata que pudesse justificar a pretensão antecipatória, não bastando a simples alegação, sem qualquer documento comprobatório no sentido de que sofrerá prejuízos se a multa for inscrita na dívida ativa. Nesse sentido, colaciono precedentes desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legalidade e legitimidade que norteia os atos administrativos impõe que as penalidades aplicadas pelo Fisco sejam mantidas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante. 2. A parte agravante não demonstrou elementos concretos que evidenciassem a ilegalidade ou desproporcionalidade da multa administrativa aplicada, não justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade sem o depósito integral do valor. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. 4. Recurso não provido. (N.U 1013863-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor), uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. 2. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando não se evidencia a existência de prova inequívoca, que, para a concessão da tutela antecipada, é a alma gêmea da prova do direito líquido e certo do mandamus. É a prova estreme de dúvidas, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. (AgR 118291/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/9/2014, Publicado no DJE 25/9/2014)” (N.U 1006992-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022).” Nessa toada, sendo incontroverso que a decisão administrativa foi fundamentada e analisou a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica da agravante para estabelecer o quantum, conclui-se que as nulidades do procedimento administrativo por ela suscitadas devem passar pelo crivo do contraditório judicial e ser comprovadas durante o rito processual para, somente após devidamente configuradas, ter o condão de desconstituir o ato administrativo. Além disso, conforme dito por este relator ao analisar o efeito suspensivo do processo, observa-se que o valor de R$ 27.597,69 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) foi a sanção aplicada exclusivamente à agravante. O montante total de R$ 46.813,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos) mencionado corresponde à soma das penalidades aplicadas, sendo a outra parte imposta à empresa LATAM, também envolvida no processo administrativo, e que já efetuou o pagamento da multa a ela direcionada. Por fim, considerando a aparente legitimidade com que fora constituído o crédito em favor da Fazenda Pública, não se torna razoável a suspensão de sua exigibilidade sem depósito judicial, de forma que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – DEPÓSITO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA ART. 151 DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/10/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no agravo de instrumento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, por conseguinte, mantenho incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000895-18.2025.4.01.4004

ID: 300106606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-18.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000895-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1000895-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial, bem como a fragilidade dos esclarecimentos adicionais prestados pelas partes e testemunha arrolada pela parte autora. A parte autora anexou apenas documento que necessitam de complementação, como autodeclaração rural, bem como documentos extemporâneos em nome de seu genitor, que não comprovam o labor rural no período, como contrato de comodato e DAP anterior ao nascimento da criança. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (13/05/2023). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000895-08.2023.8.26.0302" – Página 162 de 171