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Erickson Miranda Da Silva x Noelia Barbosa De Oliveira - Me

ID: 326845827

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-19.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICKSON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

NOELIA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001098-19.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ERICKSON MIRANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001098-19.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ERICKSON MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: NOELIA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49c37f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ERICKSON MIRANDA DA SILVA em face de NOELIA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME . São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 08/09/2025 11:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICKSON MIRANDA DA SILVA

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Jordan Pereira De Souza Andrade x Amancio Tadao De Araujo Drogaria e outros

ID: 330896324

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-21.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN PEREIRA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

AMANCIO TADAO DE ARAUJO DROGARIA ANDRE LUIZ SIMOES DROGARIA EIRELI INDAIA GR14 LTDA. LEONARDO ROCHA LEONARDO ROCHA DROGARIA EIRELI L. ROCHA E CIA LTDA OSVALDO ROCHA JUNIOR S. M. T. ROCHA DROGARIAS - ME SONIA MARLY TEIXEIRA ROCHA

Notificação

Advogados:

AMANDA PECANHA

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001098-21.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: JORDAN PEREIRA DE SOUZA ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001098-21.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: JORDAN PEREIRA DE SOUZA ANDRADE RECLAMADO: AMANCIO TADAO DE ARAUJO DROGARIA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2793df7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id c62657e: Fica prejudicado, por ora, o pedido da parte reclamante. Requer a parte exequente, de forma genérica, a realização de pesquisa através do sistema CCS. Primeiramente, registro que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não contém informações de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, nem realiza qualquer tipo de bloqueio, mas, apenas, guarda dados sobre a identificação do cliente, de seus representantes legais e procuradores, bem como instituições financeiras com as quais o indivíduo possui relacionamento. Assim, constata este Juízo que, diante do volume e da natureza das informações obtidas no referido cadastro, quase a totalidade de pesquisas realizadas através do CCS tem sido inócua, sem qualquer indicação ou uso posterior de suas informações no andamento da execução, resultando em demora do feito e desperdício dos escassos recursos desta Especializada. Nesse sentido, por medida de economia e celeridade processuais, deverá a parte exequente, previamente: a) esclarecer o que pretende com a medida, especificando, de forma concreta e objetiva, quais informações (dados) e de quais envolvidos almeja obter; b) esclarecer o proveito que as informações trarão para a execução; c) em caso de suspeita de fraude e/ou ocultação de patrimônio, apresentar os indícios e/ou documentos que justifiquem a alegação. Registro, por oportuno, que não serão aceitas alegações vagas e genéricas que não correlacionem pessoas (jurídicas ou físicas) com dados concretos dos autos. Diante da não apresentação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, os autos permanecerão sobrestados até que haja comprovada mudança patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), necessária provocação do interessado(a), ou o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que a presente manifestação, assim como outras que não apresentem medidas efetivas e consistentes, ou que indiquem providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORDAN PEREIRA DE SOUZA ANDRADE

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Instituto Hermes Pardini S/A e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 329863202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001098-92.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001098-92.2024.5.02.0062 RECORRENTE: INSTITUTO HERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001098-92.2024.5.02.0062 RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4abaf9b proferida nos autos. RORSum 1001098-92.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO HERMES PARDINI S/A BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id e50a6d6; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1a5e60e). Regular a representação processual (Id 68030cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do v. acórdão: "7. Da limitação dos valores dos pedidos Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a redação do art. 840, § 1º, da CLT determina a indicação dos valores correspondentes aos pedidos, e a matéria não é novidade posto que em ações de rito sumaríssimo, o procedimento já era previsto no art. 852-B da CLT. Aliás, cabe esclarecer, ainda, que inexiste semelhança entre os arts. 852-B e a redação do art. 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17. Isto porque, no caso do rito sumaríssimo, existem motivos significativos para a limitação da liquidação e é isso o que a jurisprudência prestigia, como, por exemplo, a maior celeridade ao andamento das causas trabalhistas e a concentração dos atos processuais numa única audiência, dentre outros, que visam e privilegiam a economia processual e simplicidade dos atos processuais com o escopo de garantir ao trabalhador uma entrega rápida e eficaz da prestação jurisdicional. Por tais premissas, o pedido líquido e certo, no caso do rito sumaríssimo, tem o intuito de servir como baliza para determinar a marcha processual trabalhista, e deve ser considerado pelo julgador, sob pena de desvirtuamento da expressa disposição legal; daí porque a necessidade de limitação no momento da liquidação até mesmo para evitar que a parte se beneficie de maior celeridade sem ter que renunciar aos limites que lhe são impostos em tal circunstância. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do C. TST e, repiso, nas ações tramitadas pelo rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa é considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, também assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). Dessa feita, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que, considerando o rito sumaríssimo, os valores objeto da condenação sejam apurados na fase de liquidação, com a limitação dos valores apontados na inicial." LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO

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Instituto Hermes Pardini S/A e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 329863208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001098-92.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001098-92.2024.5.02.0062 RECORRENTE: INSTITUTO HERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001098-92.2024.5.02.0062 RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4abaf9b proferida nos autos. RORSum 1001098-92.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO HERMES PARDINI S/A BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id e50a6d6; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1a5e60e). Regular a representação processual (Id 68030cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do v. acórdão: "7. Da limitação dos valores dos pedidos Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a redação do art. 840, § 1º, da CLT determina a indicação dos valores correspondentes aos pedidos, e a matéria não é novidade posto que em ações de rito sumaríssimo, o procedimento já era previsto no art. 852-B da CLT. Aliás, cabe esclarecer, ainda, que inexiste semelhança entre os arts. 852-B e a redação do art. 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17. Isto porque, no caso do rito sumaríssimo, existem motivos significativos para a limitação da liquidação e é isso o que a jurisprudência prestigia, como, por exemplo, a maior celeridade ao andamento das causas trabalhistas e a concentração dos atos processuais numa única audiência, dentre outros, que visam e privilegiam a economia processual e simplicidade dos atos processuais com o escopo de garantir ao trabalhador uma entrega rápida e eficaz da prestação jurisdicional. Por tais premissas, o pedido líquido e certo, no caso do rito sumaríssimo, tem o intuito de servir como baliza para determinar a marcha processual trabalhista, e deve ser considerado pelo julgador, sob pena de desvirtuamento da expressa disposição legal; daí porque a necessidade de limitação no momento da liquidação até mesmo para evitar que a parte se beneficie de maior celeridade sem ter que renunciar aos limites que lhe são impostos em tal circunstância. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do C. TST e, repiso, nas ações tramitadas pelo rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa é considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, também assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). Dessa feita, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que, considerando o rito sumaríssimo, os valores objeto da condenação sejam apurados na fase de liquidação, com a limitação dos valores apontados na inicial." LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - LUCIENE DE SOUZA SACRAMENTO

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Clinica De Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331336397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 194/194: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo WhatsApp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Ao contrário do quanto alegado pelo réu, por ora, bem demonstrada a propriedade efetiva da conta, cujo número consta em seu site e redes sociais (fls. 43/45). Ademais, deferido o pedido subsidiário para determinar que o réu apresentasse justificativa específica e detalhada para a manutenção do bloqueio da linha telefônica na plataforma (fls. 69/70), o réu limitou-se, em contestação (fls. 76/100), a justificar, genericamente, a interrupção do serviço em razão de "provável violação aos termos de uso do aplicativo", deixando, contudo, de especificar a suposta conduta violadora por parte da requerente. Além disso, é evidente o risco de dano, visto que a autora, por sua vez, demonstrou que desenvolve atividade na área de estética facial, que demanda acompanhamento de seus clientes através da plataforma. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DAS CONTAS DA AUTORA VINCULADAS AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. DEVER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR MÁXIMO GLOBAL FIXADO, POR ORA, EM R$ 30.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de contas no WhatsApp Business, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil para representar o WhatsApp Inc. em território nacional, bem como (ii) a legalidade do bloqueio das contas da autora, por suposta violação aos termos de uso da plataforma e a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, nos termos do art. 75, X e § 3º, do CPC. 4. O réu não comprovou que as contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foram utilizadas em desacordo com os "Termos de Uso" da plataforma, de modo que o bloqueio realizado foi irregular, caracterizando abuso de direito. 5. A multa cominatória diária de R$ 200,00 é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, devendo ser limitada, por ora, em R$ 30.000,00, ressalvada a possibilidade de majoração na hipótese de recalcitrância do réu (art. 537, § 1º, I, do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar o WhatsApp Inc. no Brasil. 2. O bloqueio das contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foi irregular, o que impõe o seu restabelecimento imediato pelo réu. 3. A multa cominatória arbitrada é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, sendo razoável o estabelecimento de um valor máximo global. Legislação Citada: CPC, art. 75, X e § 3º; art. 537, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021; STJ, REsp. nº 1.853.580/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, j. em 24/06/2020; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078556-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 04/04/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2161087-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA PESSOAL E DE "WHATSAPP BUSINESS" DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADA AUTÔNOMA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA DO "WHATSAPP BUSINESS" E "WHATSAPP" CONVENCIONAL, UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PROFISSIONAIS, AFIRMANDO SUSPENSÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO SERVIÇO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, COM GRAVES PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, REQUERENDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA BLOQUEADA, SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, MORMENTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO PROFISSIONAL DA CONTA DE "WHATSAPP" E A SUSPENSÃO UNILATERAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. 4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRE DO RISCO DE PERDA DE CLIENTELA, RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AGRAVANTE. 5. A MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA É REVERSÍVEL, CASO SEJA COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA PARA SUSPENSÃO, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO À AGRAVADA. 6. SUJEIÇÃO À MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVIDADE DA TUTELA, CUJA FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135244-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025; destaques nossos) Por fim, a medida requerida é reversível, desde que comprovado que a suspensão decorreu de violação dos Termos Legais da empresa, e não causa qualquer prejuízo ao requerido, sendo medida proporcional e razoável frente aos riscos narrados. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do WhatsApp Business (número +55 13 99722-8345), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores, aguardando-se o prazo para réplica e especificação de provas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 0800370-52.2019.8.14.0021

ID: 337632894

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800370-52.2019.8.14.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800370-52.2019.8.14.0021 APELANTE: RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO PAN S.A. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800370-52.2019.8.14.0021 APELANTE: RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO PAN S.A. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Raimundo Braga do Nascimento contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em face dos Bancos Bradesco S.A., Itaú Consignado S.A., BMG S.A., Daycoval S.A. e PAN S.A. A sentença reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recorrente alegou vícios formais nos contratos, como assinaturas desconhecidas e ausência de rubrica. Os apelados apresentaram contrarrazões defendendo a regularidade das contratações. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo autor cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a observância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige o enfrentamento direto das razões de decidir. As razões recursais limitam-se a reiterar argumentos genéricos sobre nulidades contratuais já refutadas na sentença, sem demonstrar, de forma específica, qualquer erro de julgamento ou desacerto jurídico na fundamentação adotada pelo juízo de origem. A ausência de enfrentamento da ratio decidendi inviabiliza a análise da insurgência pela instância superior e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de enfrentar diretamente os argumentos da decisão recorrida, não se prestando à simples repetição de alegações anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0800241-05.2021.8.14.0077, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 07.10.2024; TJ-SP, AC nº 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face dos Bancos BRADESCO S.A., ITAÚ CONSIGNADO S.A., BMG S.A., DAYCOVAL S.A. e PAN S.A., a qual julgou improcedente o pedido exordial, reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor da causa (R$ 122.348,00). Nas razões recursais (id. 26644674), o apelante alega que os contratos juntados aos autos contêm assinaturas de testemunhas desconhecidas e inserção posterior de valores; que o contrato firmado com o Banco Daycoval é nulo por ausência de rubrica na primeira página; e pugna, ao final, pela reforma da sentença e o reconhecimento da inexistência dos débitos discutidos. Os apelados apresentaram contrarrazões (ids. 26644678 a 26644684), defendendo a legalidade das contratações e requerendo a manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público, no parecer de id. 28535820, manifestou-se pelo não conhecimento da apelação, sob o fundamento de que o recurso não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença de forma específica. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Prevê o art. 932, inciso III do CPC que o relator, em decisão monocrática, não conhecerá de recurso que não seja admissível impugnar a decisão recorrida. A questão posta à análise diz respeito à admissibilidade formal da apelação interposta por RAIMUNDO BRAGA DO NASCIMENTO, especificamente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 932, III, e 1.010, III, ambos do CPC/2015. Conforme asseverado pelo Ministério Público no parecer acostado ao id. 28535820, as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos genéricos sobre a suposta invalidade dos contratos, sem, no entanto, impugnar especificamente os fundamentos da sentença, que reconheceu a validade das contratações com base em prova documental apresentada pelas instituições financeiras. Importa destacar que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida configura ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual exige a exposição das razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende ser merecedora de reforma a decisão atacada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC. 2- Não pode ser conhecido o recurso, cujas razões recursais limitam-se a reproduzir a contestação, deixando de atacar a sentença e viabilizar a análise da insurgência pela instância recursal, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08002410520218140077 22682540, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42 .2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) No caso concreto, o recorrente, embora cite genericamente falhas nos contratos firmados com as instituições financeiras, não se desincumbe do ônus de atacar a ratio decidendi da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos iniciais já rebatidos na decisão monocrática. Diante disso, restando violado o princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento da apelação, conforme o parecer ministerial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0000942-18.2024.8.26.0543

ID: 296115539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000942-18.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

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Processo 0000942-18.2024.8.26.0543 (processo principal 1001098-86.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Sentença - TRANSPORTE - C.M.R. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentenç… Processo 0000942-18.2024.8.26.0543 (processo principal 1001098-86.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Sentença - TRANSPORTE - C.M.R. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença provisório apresentada pelo Município de Santa Isabel contra o débito apurado pelo exequente, pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), atualizado até setembro de 2024. Alega o impugnante Município de Santa Isabel, às fls. 26/31, que a multa diária não pode ser exigida devido à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a fixação de prazo é condição necessária para a cobrança da multa. Requer que seja declarada a inexigibilidade do título e, consequentemente, a extinção do cumprimento provisório, por não ser permitido em face da Fazenda Pública. Instada a se manifestar, o impugnado manifestou-se às fls.35/37, rechaçando os argumentos da municipalidade, sob o argumento de ser aplicável, por analogia, o artigo 218, § 3º, do CPC/2015, que prevê prazo de cinco dias para a prática de ato processual a cargo da parte quando não houver preceito legal ou não for assinalado pelo juiz. Requer a rejeição da impugnação. Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela aplicação da multa (fls. 40/41) Este é, em apertado resumo, o relatório. Fundamento e Decido. As razões do impugnante não procedem e é de rigor à sua rejeição, senão vejamos: O impugnante Município de Santa Isabel alegou que a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência e aplicou a multa diária não pode ser exigida devido à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Entretanto, o seu inconformismo não deve prevalecer. Como é cediço, o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, quando não houver previsão legal ou prazo fixado pelo juiz, o prazo para a prática de um ato processual por parte de uma parte será de 5 dias. Este prazo se aplica como regra residual, ou seja, em situações onde não existe uma disposição específica que determine um prazo diferente. Aplicando-se este entendimento ao caso em questão, a ausência de prazo fixado na decisão liminar não impede a exigibilidade da multa diária. Pelo contrário, deve-se aplicar o prazo residual de 5 dias para o cumprimento da obrigação. Assim, a multa diária permanece válida e exigível, uma vez que o Município de Santa Isabel não cumpriu a obrigação dentro do prazo residual estabelecido por analogia ao artigo 218, § 3º, do CPC. Posto isso, REJEITO à impugnação ofertada pelo Município de Santa Isabel. Providencie o impugnante/executado o depósito do valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Certifique-se a z.Serventia a presença de sentença confirmando a tutela concedida e mantida a multa, uma vez que os valores aqui perquiridos serão requisitados por meio de ofício requisitório (requisição de pequeno valor), somente após tal confirmação. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Luzia Gomes De Souza x Casa De Saude Santa Rita S A

ID: 316658202

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-51.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-51.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: LUZIA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-51.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: LUZIA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488aa71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 24/09/2025 às 10:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA GOMES DE SOUZA

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Keite Guilhermino Campos x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 278099355

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-81.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEITE GUILHERMINO CAMPOS

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001098-81.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: KEITE GUILHERMINO CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001098-81.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: KEITE GUILHERMINO CAMPOS RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8009692 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/07/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. CITE-SE o reclamado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEITE GUILHERMINO CAMPOS

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Edmilson Serra Bastos x Maxpera Construcoes Eireli - Me e outros

ID: 260555842

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-34.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SERRA BASTOS

Polo Passivo:

MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI - ME ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001098-34.2024.5.02.0049 : EDMILSON SERRA BASTOS : MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001098-34.2024.5.02.0049 : EDMILSON SERRA BASTOS : MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 725169a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:6f884ed - Defiro. Esgotados os meios em face da 1ª reclamada, deverá a execução prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que "Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal". Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 16289120145190062, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista , sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal . A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR-ED-AIRR: 30245420115020039, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Intime-se a a 2a reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON SERRA BASTOS

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