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"1001098-03.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca

Ana Flavia Rodrigues De Mendonça Abib x Credicesta Saque e outros

ID: 305304773

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0499554-12.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RODRIGUES DE MENDONçA ABIB

Polo Passivo:

CREDICESTA SAQUE RAFAEL ALVES GALVãO

Votos cíveis

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Flavia Rodrigues de Mendonça Abib, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10º VARA CÍVEL E D… DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Flavia Rodrigues de Mendonça Abib, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM, que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o entendimento de que a parte autora não cumpriu a diligência disposta em ato ordinatório. Em suas razões recursais, o Apelante combate fundamentos que não foram utilizados na sentença do juízo de piso, pontuando questões que não foram analisadas. No primordial, é o breve relatório. Decido. De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, de alguma maneira, geraram prejuízo a uma das partes envolvidas na demanda, sendo necessário, para seu conhecimento, o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A exigência de cumprimento de referidos requisitos formais contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira uniforme e precisa, devendo ser exigida em todo e qualquer grau de jurisdição. Em outras palavras, no juízo de admissibilidade, será avaliada a existência do direito de recorrer e a regularidade do seu exercício. Um destes requisitos é a dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve motivar o recurso no ato de sua interposição, com a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, impedindo, portanto, a interposição de recursos genéricos. Desse modo, cabe à parte apelante, em observância ao disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, impugnar a matéria da sentença de mérito que deseja reformar, com a indicação das razões e fundamentos que autorizariam a modificação do decisum, utilizando como base a própria decisão recorrida e as razões que fundamentaram o convencimento do magistrado. Se a petição recursal não impugna especificamente o decisum hostilizado, demonstrando fundamentalmente o seu inconformismo, ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Sobre o assunto, preclaro o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2).(g.n) Acerca do mesmo tema, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8).(g.n) Portanto, considerando o princípio da dialeticidade recursal, e em observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à parte Apelante é imposto o ônus de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para viabilizar sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, o mesmo deve ser exigido da parte insatisfeita com a prestação jurisdicional, sob pena de criar a figura do reexame automático da sentença, bastando que algum dos sujeitos da ação impulsione o feito à instância superior para ser outra vez analisado. Acerca do tema, podemos destacar alguns julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido. (TJDF, Acórdão 1137077, 07241460220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018)(g.n) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021).(g.n) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade; II. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; III. O Agravo Interno ora interposto, restringe-se a repisar as razões levantadas em sede de recurso de apelação, argumentos que não se prestam a combater a decisão recorrida e sim visam combater o acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Cível; IV. Recurso não conhecido. (TJAM, AGT: 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal Pleno)(g.n) Os julgados acima seguem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022)(g.n) Ou seja, não basta a simples irresignação do Recorrente, desacompanhada de razões ou argumentos concretos, para garantir a reforma da sentença. Ao contrário, a Apelante deveria ter demonstrado concretamente que de fato houve violação aos princípios processuais constitucionalizados, causando-lhe prejuízo no atendimento de demanda disposta na exordial. Da leitura das razões recursais, verifico que os argumentos utilizados pela Apelante não possuem força suficiente para haver uma reanálise do caso, visto que a própria apelante apenas traz descontamento com os fundamentos que nem se quer foram base de decisão, não havendo objeto a ser tutelado em via recursal, que por conseguinte, entendo que a intenção recursal, com alegações genéricas, sem juntada de cumprimento às diligências que ensejaram o indeferimento da inicial, decorrem de mero inconformismo da parte, não combatendo o decisium de forma que seja condizente a uma nova reanalise processual. Assim, mais uma vez, percebe-se que as razões de apelação não trazem elementos aptos a mudar a sentença recorrida, mas tão somente alegações generalizadas. Desse modo, resta evidente que a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código Processual Civil, transcrito a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O que se vê, portanto, da leitura da peça recursal, são apenas irresignações genéricas e desprovidas de conteúdo probatório, pois a Apelante não apresenta nenhum fato concreto ou modificativo capaz de afastar o entendimento do Magistrado de origem, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar, nas razões recursais, o desacerto da sentença vergastada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, comunique-se o Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha Relatora

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Maria Elza Bitencourt Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320618689

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0548846-63.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ELZA BITENCOURT DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABA… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ELZA BITENCOURT DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11º VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM, que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o entendimento de que a parte autora não cumpriu a diligência disposta em despacho inicial, o que gerou ausência de pressuposto processual, em virtude de eleição de juízo incompetente. Em suas razões recursais, o Apelante transcreve integralmente os argumentos trazidos na emenda a inicial, pontuando questões de mérito que foram analisadas, não trazendo qualquer inovação para uma nova análise. O apelado Banco BMG S/A apresentou contrarrazões para que a sentença de piso seja mantida com todos os seus efeitos. No primordial, é o breve relatório. Decido. De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, de alguma maneira, geraram prejuízo a uma das partes envolvidas na demanda, sendo necessário, para seu conhecimento, o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A exigência de cumprimento de referidos requisitos formais contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira uniforme e precisa, devendo ser exigida em todo e qualquer grau de jurisdição. Em outras palavras, no juízo de admissibilidade, será avaliada a existência do direito de recorrer e a regularidade do seu exercício. Um destes requisitos é a dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve motivar o recurso no ato de sua interposição, com a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, impedindo, portanto, a interposição de recursos genéricos. Desse modo, cabe à parte apelante, em observância ao disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, impugnar a matéria da sentença de mérito que deseja reformar, com a indicação das razões e fundamentos que autorizariam a modificação do decisum, utilizando como base a própria decisão recorrida e as razões que fundamentaram o convencimento do magistrado. Se a petição recursal não impugna especificamente o decisum hostilizado, demonstrando fundamentalmente o seu inconformismo, ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Sobre o assunto, preclaro o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2). Acerca do mesmo tema, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: "4. Não conhecer. O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8). Portanto, considerando o princípio da dialeticidade recursal, e em observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à parte Apelante é imposto o ônus de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para viabilizar sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, o mesmo deve ser exigido da parte insatisfeita com a prestação jurisdicional, sob pena de criar a figura do reexame automático da sentença, bastando que algum dos sujeitos da ação impulsione o feito à instância superior para ser outra vez analisado. Acerca do tema, podemos destacar alguns julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido. (TJDF, Acórdão 1137077, 07241460220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade; II. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; III. O Agravo Interno ora interposto, restringe-se a repisar as razões levantadas em sede de recurso de apelação, argumentos que não se prestam a combater a decisão recorrida e sim visam combater o acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Cível; IV. Recurso não conhecido. (TJAM, AGT: 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal Pleno) Os julgados acima seguem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) Ou seja, não basta a simples irresignação do Recorrente, desacompanhada de razões ou argumentos concretos, para garantir a reforma da sentença. Ao contrário, a Apelante deveria ter demonstrado concretamente que de fato houve violação aos princípios processuais constitucionalizados, causando-lhe prejuízo no atendimento de demanda disposta na exordial. Da leitura das razões recursais, verifico que os argumentos utilizados pela Apelante não possuem força suficiente para haver uma reanálise do caso, visto que a própria apelante apenas traz descontamento com matéria de mérito que já foi objeto de decisão, não havendo objeto a ser tutelado em via recursal, que por conseguinte, entendo que a intenção recursal, com alegações genéricas, sem juntada de cumprimento às diligências que ensejaram o indeferimento da inicial, decorrem de mero inconformismo da parte, não combatendo o decisium de forma que seja condizente a uma nova reanalise processual, já que não vislumbro nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Assim, mais uma vez, percebe-se que as razões de apelação não trazem elementos aptos a mudar a sentença recorrida, mas tão somente alegações generalizadas. Desse modo, resta evidente que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código Processual Civil, transcrito a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O que se vê, portanto, da leitura da peça recursal, são apenas irresignações genéricas e desprovidas de conteúdo probatório, pois a Apelante não apresenta nenhum fato concreto ou modificativo capaz de afastar o entendimento do Magistrado de origem, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar, nas razões recursais, o desacerto da sentença vergastada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, comunique-se o Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha Relatora

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Wilson Melo Do Nascimento x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 332819531

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0790281-04.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Votos cíveis

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, d… De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, de alguma maneira, geraram prejuízo a uma das partes envolvidas na demanda, sendo necessário, para seu conhecimento, o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A exigência de cumprimento de referidos requisitos formais contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira uniforme e precisa, devendo ser exigida em todo e qualquer grau de jurisdição. Em outras palavras, no juízo de admissibilidade, será avaliada a existência do direito de recorrer e a regularidade do seu exercício. Um destes requisitos é a dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve motivar o recurso no ato de sua interposição, com a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, impedindo, portanto, a interposição de recursos genéricos. Desse modo, cabe à parte apelante, em observância ao disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, impugnar a matéria da sentença de mérito que deseja reformar, com a indicação das razões e fundamentos que autorizariam a modificação do decisum, utilizando como base a própria decisão recorrida e as razões que fundamentaram o convencimento do magistrado. Se a petição recursal não impugna especificamente o decisum hostilizado, demonstrando fundamentalmente o seu inconformismo, ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Sobre o assunto, preclaro o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2). Acerca do mesmo tema, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: "4. Não conhecer. O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8). Portanto, considerando o princípio da dialeticidade recursal, e em observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à parte Apelante é imposto o ônus de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para viabilizar sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, o mesmo deve ser exigido da parte insatisfeita com a prestação jurisdicional, sob pena de criar a figura do reexame automático da sentença, bastando que algum dos sujeitos da ação impulsione o feito à instância superior para ser outra vez analisado. Nesse sentido, podemos destacar alguns julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido. (TJDF, Acórdão 1137077, 07241460220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade; II. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; III. O Agravo Interno ora interposto, restringe-se a repisar as razões levantadas em sede de recurso de apelação, argumentos que não se prestam a combater a decisão recorrida e sim visam combater o acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Cível; IV. Recurso não conhecido. (TJAM, AGT: 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal Pleno) Os julgados acima seguem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) Da leitura das razões recursais, verifico que os argumentos utilizados pela Apelante não possuem correlação com o caso analisado, como passo a demonstrar. A sentença de piso julgou a ação improcedente por perda da qualidade de segurado, mesmo levando em consideração o período de graça. Segue transcrição de excerto do relatório proferido pela instância judicial de origem, no qual se descreve a situação em apreço: " A qualidade de segurado: no momento do acidente/doença a parte autora não ostentava a qualidade de segurado, conforme CNIS juntado aos autos, mesmo levando-se em conta o período de graça. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56L 2WD5M VVUYE ZH4FK PROJUDI - Recurso: 0790281-04.2022.8.04.0001 - Ref. mov. null - Assinado digitalmente por Naira Neila Batista de Oliveira Norte:45602964215 22/10/2024: JUNTADA DE DOCUMENTO. Arq: Sentenças TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba Av. Paraíba S/Nº, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: Sem Numero, Manaus-AM - E-mail: nucleo.acidentario@tjam.jus.br A contagem do período de graça é iniciada no mês seguinte ao último vínculo do segurado. Os segurados obrigatórios em situação de desemprego involuntário, comprovando essa condição, terão seu período de graça aumentado por mais 12 meses, além da regra geral de 12 meses de manutenção por falta de contribuição ou após cessação de benefícios por incapacidade. Ainda é possível contar com a hipótese de ter mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, podendo acumular prazos, chegando ao maior período de graça de 36 meses (12 regra geral ou benefício por incapacidade + 12 por ter mais de 120 contribuições + 12 pelo desemprego involuntário), perdendo essa condição no 16º dia do 38º mês. Ressalto que não há direito aos benefícios por incapacidade (Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente) com data de início da incapacidade após o período de graça. Os prazos de manutenção do período de graça independente de contribuições estão previstos no artigo 15 da lei 8.213/91, art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 137 da Instrução Normativa 77/2015, que estabelecem os períodos e hipóteses de prorrogação. Sendo assim, mesmo que eventualmente constatada em laudo pericial a existência de doença ou sequelas que impliquem incapacidade ou na redução da capacidade laboral, a improcedência é medida que se impõe, por perda da qualidade de segurado." Entretanto, o recurso interposto, o apelante alega que o juízo julgou improcedente a demanda, "aduzindo que a fratura do tornozelo direito não causa a redução de capacidade laborativa capaz ensejar o deferimento de auxílio-acidente". No mérito reforça as ideias supracitadas, trazendo em suas razões argumentação e fundamentação que em nada se assemelham à matéria em discussão, dado que a razão de improcedência não se coaduna com a irresignação do apelante, vez que em nenhum momento o apelante tenta provar a sua qualidade de segurado (motivo de improcedência), mas traz fatos que sequer foram discutidos na sentença. Ainda sem tratar do caso concreto, avança em sua argumentação, trazendo jurisprudências que não guardam nenhuma similitude com o caso em concreto, estando, portanto, dissociado da realidade fática dos autos. Assim, mais uma vez, percebe-se que as razões de apelação não tratam do caso concreto e não trazem elementos aptos a mudar a sentença recorrida, mas tão somente alegações generalizadas de casos que sequer se assemelham ao ora analisado. Desse modo, resta evidente que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código Processual Civil, transcrito a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O que se vê, portanto, da leitura da peça recursal, são apenas irresignações desprovidas de conteúdo probatório, pois a Apelante não apresenta nenhum fato concreto ou modificativo capaz de afastar o entendimento do Magistrado de origem, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar, nas razões recursais, o desacerto da sentença vergastada.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001098-03.2023.8.26.0291"

Ana Flavia Rodrigues De Mendonça Abib x Credicesta Saque e outros

Maria Elza Bitencourt Da Silva x Banco Bmg S/A

Wilson Melo Do Nascimento x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social