Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001098-03.2023.8.26.0291"

Processo nº 1001098-10.2023.4.06.3810

ID: 300211563

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001098-10.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PAPINI RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001098-10.2023.4.06.3810/MG AUTOR : ELIZABETH PAPINI RIBEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improced…

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Processo nº 1001098-71.2022.4.06.3801

ID: 336960328

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001098-71.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE SILVERIO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001098-71.2022.4.06.3801/MG RECORRENTE : JOAO JOSE SILVERIO NETO ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vi…

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Processo nº 1001098-71.2022.4.06.3801

ID: 307271740

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001098-71.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE SILVERIO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001098-71.2022.4.06.3801/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : JOAO JOSE SILVERIO NETO ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 1001098-13.2020.4.01.9999

ID: 295803375

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-13.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE JORGE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001098-13.2020.4.01.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ELIZABETE JORGE FERREIRA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVOGADO(A) : CAROLINE MACH…

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Processo nº 1002321-16.2022.4.06.0000

ID: 337936912

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002321-16.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1002321-16.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001098-80.2020.4.01.3801/MG AGRAVANTE : MARIA EDINA DIAS ADVOGADO(A) : ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA (OAB MG190022) DES…

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Processo nº 1001098-02.2022.4.06.3824

ID: 319056147

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001098-02.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASTORINA APARECIDA ARANTES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAINE GONCALVES FREITAS

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ALANE FERREIRA GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001098-02.2022.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : CASTORINA APARECIDA ARANTES SOUZA ADVOGADO(A) : GISLAINE GONCAL…

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Processo nº 1001098-44.2020.4.01.3813

ID: 307020155

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001098-44.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA

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LUCAS PEREIRA CUNHA

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JOAO BATISTA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001098-44.2020.4.01.3813/MG RELATOR : LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOR : CLAUDIA MARIA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A) : LU…

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Processo nº 1001098-50.2020.4.01.3811

ID: 336132982

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001098-50.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001098-50.2020.4.01.3811/MG EXECUTADO : JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : NESTOR HENRIQUE MENDES (OAB MG129819) DESPACHO/DECISÃO JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ . …

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Geralda Lataliza Franca x Nacional Feito Pra Voce Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios De Responsabilidade Limitada

ID: 308015257

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001098-94.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA LATALIZA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PACE

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001098-94.2022.4.01.3806/MG EXEQUENTE : GERALDA LATALIZA FRANCA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) INTERESSADO : NACIONAL FEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001098-94.2022.4.01.3806/MG EXEQUENTE : GERALDA LATALIZA FRANCA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) INTERESSADO : NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : LUCAS PACE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Geralda Lataliza França em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria especial, que foi revisado, conforme sentença de Evento 32. Apresentado o cálculo das parcelas pretéritas pela exequente (Evento 62), o INSS concordou com os cálculos de liquidação (Evento 69). A empresa Nacional Feito Para Você Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados apresentou contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios futuros e outras avenças firmado com a parte autora (Evento 56), no qual a exequente cedeu e transferiu à referida outorgada a totalidade dos direitos creditórios futuros da presente ação, excluídos os honorários advocatícios contratuais e honorários de sucumbência (Evento 56, COMP3, pg. 3). Além disso, a parte autora pleiteia a expedição do precatório/requisição de pequeno valor, bem como o destaque de honorários no importe de 30% do valor da condenação (Evento 71). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório tem previsão nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Já a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece o seguinte: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora." No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos o contrato de destaque de honorários advocatícios, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor total obtido pelo segurado nesta demanda (Evento 1, COMP2, pg. 4), razão pela qual é devido decotar tal percentual sobre os valores a serem percebidos pela exequente. Ademais, infere-se que, por força do contrato de Cessão Particular de Direitos Creditórios lavrado em 20/03/2024 (Evento 56, COMP3), a autora cedeu à NACIONAL FEITO PARA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS a totalidade dos direitos creditórios, ora em fase de execução, salvo os honorários advocatícios contratuais e os honorários de sucumbência. Assim, tendo o negócio jurídico cumprido os requisitos formais e estando a operação legitimada nos parágrafos 13 e 14 do artigo 100 da CF, bem como no artigo 20 da Resolução n. 822/2023, do CJF, é medida que se impõe o deferimento da cessão do valor correspondente aos direitos creditórios da exequente oriundos desta execução em favor de NACIONAL FEITO PARA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, exceto os honorários advocatícios contratuais e os honorários de sucumbência. Por fim, cabe destacar que embora tenha sido acostada aos autos o pedido da cessionária NACIONAL FEITO PARA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para a inclusão do advogado Dr. Lucas Pace (OAB/SP 418.002) para atuar nos presentes autos (Evento 56, COMP2), não foi juntado aos autos a procuração outorgando poderes ao referido procurador. Portanto, defiro o pedido de destaque de honorários pleiteados pelo advogado da autora, Dr. Diogo Henrique dos Santos (OAB/SP 398.083), no percentual de 30% sobre os valores a serem recebidos pela autora. Defiro o pedido de cessão dos direitos creditórios da parte autora à cessionária NACIONAL FEITO PARA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ficando excetuado os honorários advocatícios contratuais e os honorários de sucumbência. Determino a expedição dos precatórios/requisições de pequeno valor. Determino o cadastramento da empresa NACIONAL FEITO PARA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como terceira interessada no feito. Intime-se a empresa NACIONAL FEITO PARA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para que apresente a procuração outorgando poderes para o procurador Dr. Lucas Pace (OAB/SP 418.002). Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura

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