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Processo nº 0816842-95.2025.8.10.0000

ID: 317750970

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816842-95.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA DA SILVA LOIOLA

Decisão (expediente)

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816842-95.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0801096-10.2024.8.10.0038 Agravante: BANCO TOYOTA DO B… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816842-95.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0801096-10.2024.8.10.0038 Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Advogado: DENIS ARANHA FERREIRA - OAB/SP Nº 200.330 Agravada: ELIZEU JOSÉ DA ROCHA Advogado: ANNA PAULA DA SILVA LOIOLA - OAB/MA n° 20.269 Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que não conheceu de Embargos de Declaração opostos contra decisão preclusa que determinou a restituição de bem ao devedor, sem condicionamento à prévia purgação da mora. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade dos Embargos, considerando que a ciência da decisão embargada ocorreu em 23/10/2024, sendo superado o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento do requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o Agravante não apresentou qualquer insurgência contra o fundamento de intempestividade dos Embargos de Declaração, limitando-se a repetir argumentos atinentes ao mérito da decisão de devolução do bem, o que afronta o disposto no art. 932, III, do CPC. 4. A ausência de impugnação específica impossibilita o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e Tribunais Pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. É imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para que se tenha por atendido o princípio da dialeticidade recursal. 2. A ausência de enfrentamento do fundamento de intempestividade dos Embargos de Declaração inviabiliza o conhecimento do Agravo de Instrumento.” Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pela Eminente Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Proc. nº 0801096-10.2024.8.10.0038, ajuizada em desfavor de ELIZEU JOSE DA ROCHA. A decisão agravada (Id nº 148190745) não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, sob o fundamento de intempestividade, uma vez que a parte insurgente dirigiu seu inconformismo contra decisão preclusa, proferida em 22/10/2024, cuja ciência ocorreu em 23/10/2024, conforme registrado nos expedientes do processo originário. Em síntese, os Embargos de Declaração, opostos pela instituição financeira, alegavam omissão na decisão que determinou a restituição do bem ao devedor, sem condicionamento à prévia purgação da mora, circunstância que, segundo o Banco, contrariaria a sistemática legal da alienação fiduciária disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, a magistrada singular consignou que tal argumentação não se amoldava aos limites da decisão embargada, porquanto esta se restringira à aplicação de multa, mera decorrência de ordem anterior já preclusa, impondo-se o reconhecimento da intempestividade. Irresignado, o Agravante manejou o presente Agravo de Instrumento, sustentando em suas razões recursais que a decisão que determinou a devolução do bem ao devedor é ilegal, por supostamente desrespeitar o requisito de purgação da mora, requerendo, inclusive, a concessão de tutela provisória recursal para suspender a eficácia da ordem de devolução e da multa imposta. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, antes de analisar o mérito e os requisitos para concessão do efeito suspensivo, é necessário perscrutar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso; e, ao desempenhar essa tarefa, de logo deparo-me com tópico de ordem formal que impede seu conhecimento, qual seja, a ausência do requisito intrínseco concernente ao “cabimento”, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma cristalina, em seu art. 932, III, a atribuição do Relator de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, é condição indispensável de regularidade formal que o recorrente confronte diretamente os fundamentos adotados pelo juízo a quo para embasar a decisão impugnada. No caso vertente, verifica-se, sem margem para dúvidas, que o fundamento determinante da decisão recorrida foi exclusivamente a intempestividade dos Embargos de Declaração. A Eminente Juíza foi expressa: “Os embargos de declaração opostos no id 146926276 são intempestivos, razão porque não os conheço”. O Agravante, por sua vez, limita-se, na minuta recursal, a repetir argumentos atinentes ao mérito da decisão que determinou a restituição do veículo, questionando a suposta ilegalidade da devolução sem purgação da mora, invocando o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como os princípios contratuais da boa-fé e da função social do contrato. Todavia, em nenhum trecho do Agravo de Instrumento observa-se qualquer insurgência contra o fundamento de inadmissibilidade dos embargos. Não se discute a tempestividade, não se questiona a contagem do prazo, tampouco se demonstra eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo legal. Tal omissão revela-se inadmissível, porquanto o objeto de análise desta instância recursal limita-se a revisar a fundamentação contida na decisão impugnada. Se o único fundamento foi a intempestividade, sobre ela deveria recair o ataque recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2253256 MT 2022/0368121-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42 .2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Não havendo, pois, ataque direto ao motivo que embasou o não conhecimento dos Embargos de Declaração, resta manifesta a ausência de dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. A eventual análise do mérito subjacente — que versa sobre a legalidade da restituição do bem sem purgação da mora — revela-se, portanto, inviável, por absoluta preclusão lógica e processual, pois não há como se superar o juízo de admissibilidade sem que o Agravante tenha superado a barreira da decisão de origem. Por todo o exposto acima, com previsão do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade que embasou a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Relatora

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Processo nº 0830815-90.2020.8.10.0001

ID: 261321003

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830815-90.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA DE SOUSA SILVA

Decisão

Advogados:

JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830815-90.2020.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830815-90.2020.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB MA11812-A APELADO: IARA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA – OAB MA18622 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por IARA DE SOUSA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O juízo a quo declarou a ilegalidade da inscrição do nome da autora/apelada nos cadastros de inadimplentes, por ausência de notificação prévia, e condenou o banco/apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. 1.1 Argumento do apelante 1.1.1 Sustenta a legalidade da inscrição do nome da apelada nos cadastros restritivos, argumentando que a Lei Estadual nº 11.274/2020, que suspendia os descontos do empréstimo consignado, foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6475), tornando a dívida exigível e a Apelada inadimplente; 1.1.2 Afirma que agiu em exercício regular de direito ao proceder à negativação, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado; 1.1.3 Por isso, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Após minuciosa leitura do recurso de apelação interposto, verifico que este não preenche os requisitos necessários para seu conhecimento, diante da evidente violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Além disso, o artigo 932, III, do citado codex dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da leitura das razões recursais, percebo que o recorrente não impugnou os fundamentos centrais expostos na sentença recorrida. Isso porque, o motivo principal utilizado pelo juízo a quo para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o banco apelante foi a constatação da ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da ausência de notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º) e pela Súmula 359 do STJ. O apelante, em seu recurso, limita-se a defender a tese de que a inscrição seria legítima em virtude da inadimplência da autora e da posterior declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que suspendia os descontos. Contudo, deixa de enfrentar especificamente o fundamento nuclear da sentença, qual seja, a irregularidade do procedimento de negativação pela falta da comunicação prévia ao consumidor, independentemente da discussão sobre a exigibilidade do débito naquele momento específico. Desta forma, competia ao apelante o ônus de evidenciar, nas razões de seu recurso, o desacerto do decisum recorrido quanto à questão da ausência de notificação, não podendo se limitar a elaborar argumentos focados apenas na legitimidade da dívida, sem impugnação específica da ratio decidendi adotada pelo magistrado sentenciante. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, vejamos: “Em não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou a apelante de observar o disposto no artigo 1.010, inciso II e III, do CPC/2015, razão pelo qual o presente Apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. (TJ-MA - ApCiv: 0801864 12.2019.8.10.0037)”. Em conclusão, entendo que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza, outrossim, a decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932 Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. 4 Doutrina aplicável A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. 13. Ed. Editora Juspodium, 2016, p. 124). 5 Jurisprudência aplicável PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1813456 MG 2019/0132203-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(...) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (…) (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. I – De acordo com o entendimento desta Corte, em observância ao princípio da dialeticidade, é dever da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. II – O exame da peça recursal, por sua vez, revela que os argumentos da apelante são genéricos e não dialogam com os fundamentos utilizados na sentença, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. III– Apelação não conhecida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0718675-13.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 25/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não deve ser conhecida a apelação que refere apenas genericamente o inconformismo com o resultado da sentença, sem impugnação específica dos seus fundamentos. (TRF-4 - AC: 50172909620214047100, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, SEXTA TURMA) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DAS CONSTANTES DA SENTENÇA RECORRIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (…) II. Consoante o entendimento do STJ o recorrente “deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. " (AgInt no REsp 1230101/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017). III. Apelo não conhecido. (TJMA, ApCiv 0808687-51.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar de admitir, em homenagem à instrumentalidade das formas, que o apelante pode repetir, na apelação, as mesmas “[...] razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação […]”, o Superior Tribunal de Justiça não tolera o uso de razões desconexas entre o conteúdo da sentença e o conteúdo da apelação (AgInt no AgInt no AREsp 2132111, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 12/12/2022). (…) 4. Apelação não conhecida. (TJMA, ApCiv 0816355-98.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à instância de origem. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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