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Processo nº 0800494-33.2025.8.10.0119

ID: 322800389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800494-33.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800494-33.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CLOVES DA SILVA COSTA REQUERIDO(S): MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800494-33.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CLOVES DA SILVA COSTA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Cloves da Silva Costa, atuando na qualidade de representante de sua genitora, Raimunda Rodrigues da Silva, idosa de 87 (oitenta e sete) anos de idade, em face do Município de Santo Antônio dos Lopes, objetivando o fornecimento contínuo de cilindro de oxigênio medicinal (O), prescrito por profissional médico como indispensável à manutenção da vida e da saúde da referida paciente, diagnosticada com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC (CID 10 J44). Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a idosa permaneceu internada no Hospital Municipal de Santo Antônio dos Lopes por 16 (dezesseis) dias; ii) ao receber alta, houve expressa recomendação médica para uso contínuo de oxigênio; iii) a administração municipal, todavia, recusou-se a fornecer o insumo, sob alegação de restrição orçamentária; iv) diante da omissão estatal, pleiteou medida liminar com o fito de obrigar o Município ao imediato fornecimento do equipamento e insumos necessários ao suporte de vida da paciente. Em ID 142732591 foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos relativos ao estado de saúde da autora, bem como a intimação do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA para informar sobre a existência de lista de espera organizada e regulada para acesso ao serviço pleiteado. Além disso, foi oficiado o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (eNatJus) para apresentar parecer técnico sobre o caso. Manifestação do Município em ID 143816010. Em seguida, sobreveio aos autos documento de ID 147297452 (Declaração de Óbito), noticiando o falecimento da Sra. Raimunda Rodrigues da Silva, o que impossibilita a continuidade da presente demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com o falecimento da parte diretamente interessada e tendo em vista que a pretensão envolvia direito personalíssimo à obtenção de tratamento de saúde, portanto, intransmissível, verifica-se o esvaziamento da utilidade da tutela jurisdicional postulada, o que caracteriza a perda superveniente do objeto da demanda, nos moldes do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for intransmissível por sua natureza; É assente na jurisprudência pátria que, falecida a parte beneficiária de ação que versa sobre direito personalíssimo, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME: Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença concessiva de segurança para fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg à impetrante. O ente municipal sustentou que, nos termos do Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco seria da União. Alegou a inaplicabilidade da solidariedade irrestrita e defendeu a ausência de interesse processual na ação, ante a não inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o falecimento da impetrante, ocorrido antes da sentença, resulta na perda do objeto da ação e na consequente extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito ao tratamento médico é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do titular. A notícia do falecimento da impetrante antes da prolação da sentença configura fato superveniente que impõe a extinção do processo, por perda do objeto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Em reexame necessário, reformada a sentença para denegar a segurança. Prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "O falecimento da parte impetrante antes da sentença em mandado de segurança para fornecimento de tratamento de saúde resulta na perda do objeto da ação e na consequente extinção do processo, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 485, VI. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.440614-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025). Ação de obrigação de fazer - Tratamento de Saúde - Atendimento home care e fraldas geriátricas - Improcedência pronunciada em primeiro grau - Falecimento da parte autora - Superveniente falta de interesse de agir - Direito personalíssimo que se extingue com a morte - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 incisos VI e IX, do CPC -Recurso prejudicado.” (TJ-SP - RI:10012313620208260619 SP 1001231-36.2020.8.26.0619,Relator: Jorge Luís Galvão, Data de Julgamento:18/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2021). Assim, diante do falecimento da beneficiária da ação e da natureza intransmissível do direito pleiteado, não subsiste interesse processual que justifique o prosseguimento da lide, o que impõe sua extinção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto. Ato contínuo, ante a resistência da ré à pretensão da parte autora justificando a propositura da presente ação e com base na regra de sucumbência através do princípio da causalidade a parte que deu causa à instauração do processo, deve ser condenada no pagamento dos honorários do advogado da parte contrária mesmo ocorrendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Sendo assim, não resta dúvidas de que os honorários de sucumbência devem ser arcados pela parte ré, no percentual previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, diante do princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, segundo o artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 1001231-17.2025.8.26.0116

ID: 306247402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001231-17.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-17.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora o… Processo 1001231-17.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 470244/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875007

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001231-84.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001231-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001231-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b368d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875019

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001231-84.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001231-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001231-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b368d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Carlos Roberto Rodrigues Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261737959

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005920-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005920-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005920-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1005920-78.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré, haja vista que, o autor comprovou domicílio na Comarca de Cuiabá/MT, mediante apresentação de comprovante de residência em nome da esposa, o que é admitido amplamente na jurisprudência como prova suficiente da residência familiar. Precedente: "É válida a juntada de comprovante de endereço em nome de cônjuge para fins de fixação da competência territorial, diante da presunção de domicílio comum." (TJMT – Recurso Inominado n. 1003455-95.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, j. 10/08/2023). Desse feita, não se verifica qualquer inépcia na exordial, que delimita corretamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Carlos Roberto Rodrigues dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão do cancelamento de voo adquirido para deslocamento de Cuiabá/MT a Goiânia/GO, cuja saída estava prevista para 13/01/2025 às 18h20min. Alega o autor que a companhia aérea não prestou assistência adequada após o cancelamento, e que foi reacomodado em voo no dia seguinte, às 06h15min, o que inviabilizou sua participação em palestra profissional agendada para a manhã do dia 14/01/2025, além de acarretar a perda de diária de hotel já paga. A ré, por sua vez, alegou inexistência de falha na prestação do serviço, por se tratar de manutenção técnica imprevisível, o que caracterizaria caso fortuito. Alegou, ademais, a ré, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Contudo, o argumento não prospera, haja vista que se trata de típica relação de consumo, na qual a companhia aérea atua como fornecedora de serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do CDC: "A responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação do serviço é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica." (STJ – AgInt no AREsp 874427/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/10/2016). Insta salientar que, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, o cancelamento do voo, sem justificativa razoável e sem prestação adequada de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço. A justificativa genérica de "manutenção não programada" não foi comprovada de forma idônea. Prints de telas internas do sistema da companhia não têm força probante por serem unilaterais e facilmente manipuláveis, devendo assim, ser reconhecida a falha na prestação do serviço prestado pela ré. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende, vejamos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1023222-15.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). "Telas sistêmicas, desacompanhadas de documentos idôneos, não se prestam à prova robusta. A reacomodação em voo no dia seguinte configura falha na prestação do serviço." (TJMT – RI n. 1001231-93.2022.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, j. 05/07/2022). No presente caso, restou incontroverso que o voo adquirido pelo autor — com partida prevista para o dia 13/01/2025 às 18h20min, saindo de Cuiabá/MT para Goiânia/GO — foi cancelado sem aviso prévio adequado. A reacomodação foi realizada somente no dia seguinte, com chegada prevista às 08h40min do dia 14/01/2025, o que tornou impossível o comparecimento do autor a uma palestra agendada para as 08h do mesmo dia, conforme já informado na exordial. Para cumprir esse compromisso profissional, o autor contratou e pagou uma diária de hotel no valor de R$ 360,00, justamente para pernoitar com tranquilidade na noite anterior à palestra, a fim de se apresentar com descanso e preparo. Com o atraso provocado pela ré, o autor sequer utilizou a reserva feita, perdendo integralmente o valor pago, o que configura dano material direto e comprovado, vinculado diretamente à falha da requerida. Esse tipo de prejuízo não se trata de mera frustração, mas de perda econômica efetiva, com documento juntado aos autos. Sendo assim, incide plenamente o dever de indenizar nos moldes do art. 14 do CDC e do art. 927 do Código Civil. Repisa-se que, o atraso de mais de 10 horas, que resultou na perda de evento profissional previamente agendado e comprovado, bem como o não reembolso da diária de hotel, são suficientes para configurar danos materiais e morais indenizáveis. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Carlos Roberto Rodrigues dos Santos, para: 1. Condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); 2. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-04.2025.8.26.0584

ID: 331038701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-04.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CIPRIANO PRISCILA MOREIRA PESSOA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 0000538-04.2025.8.26.0584 (processo principal 1001231-05.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Cipriano - - Priscila Moreira Pessoa Cipriano - Vistos. (a) Da Dispens… Processo 0000538-04.2025.8.26.0584 (processo principal 1001231-05.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Cipriano - - Priscila Moreira Pessoa Cipriano - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Após o recolhimento da despesa, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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Processo nº 1001231-59.2023.4.01.3303

ID: 335885154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001231-59.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERENALDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUVALTINO RABELO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001231-59.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENAL… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001231-59.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENALDO ALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo social à pessoa com deficiência (NB 1001085580, DIB em 26/06/1996 e DCB em 01/07/2021). O INSS apresentou contestação. Decido. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na espécie, a análise dos documentos que instruem os autos mostram que o benefício em questão foi suspenso em 01/07/2021, por motivo de “renda familiar per capita igual ou superior a 1/4 do salário mínimo” (id 1500255892, pág. 08). Consta da decisão administrativa o seguinte: "De acordo com o cadastro único o grupo familiar composto por 03 pessoas, sendo o (a) beneficiário (a) e seu (sua) cônjuge ou companheira (o) e um filho. Verifica-se que CLEONICE BRAZ DA SILVA COSTA possui renda no valor de R$ 1.045,00 decorrente de aposentadoria e o ITALO BRAZ DA SILVA COSTA possui renda de R$ 1.045,00 decorrente de atividade como contribuinte individual" (id 1852501659 - pág. 21). Pois bem. O § 3º do art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a renda mensal per capita do requerente deve ser “igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Não obstante, a jurisprudência é pacífica no sentido de se admitir a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, para além do critério meramente objetivo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia (publicado em 20/11/2009), relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, partilhando do entendimento de que é possível a admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar para além do critério econômico objetivo. É assente, portanto, o entendimento de que cabe ao julgador, examinar, diante de cada caso, a condição de miserabilidade e a situação de vulnerabilidade do requerente e de seu grupo familiar a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, mormente os reunidos na avaliação social. Importa, ainda, mencionar que o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo percebido pelo idoso com mais de 65 anos não pode ser contabilizado para fins de aferição do critério socioeconômico, de acordo com o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Precedente do STJ. REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015), norma que se estende ao benefício assistencial recebido pela pessoa com deficiência, consolidada no §14º do art. 20 da Lei 8.742/93, introduzido pela Lei 13.982/2020. Da mesma forma, a renda proveniente de programas sociais de transferências de renda, de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal, como o bolsa-família, não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Em relação à cessação do benefício assistencial, não constato equívoco por parte da autarquia previdenciária, tendo em vista a constatação que, de fato, 2 (dois) membros do grupo familiar passaram a auferir remuneração, de modo que o critério econômico foi ultrapassado de forma significativa, não tendo o autor, por qualquer meio, comprovado qualquer inconsistência nos dados do grupo familiar considerado pela autarquia, dado que o CADÚNICO atualizado em 10/03/2023 aponta os mesmos membros. Com efeito, por ocasião da cessação do benefício, não poderia ser excluída do cálculo da renda per capita a aposentadoria auferida pela esposa do autor, com menos de 65 anos à época. Contudo, alcançado tal marco etário em 17/12/2023, não há de ser computada tal verba, a partir de então. Outrossim, o laudo socioeconômico evidencia uma moradia simples, localizada em zona rural, de acesso classificado como ruim, não atendida pelos serviços públicos de fornecimento de água, rede de esgoto e coleta de lixo, e guarnecida de mobiliário básico, a evidenciar a situação de vulnerabilidade social do autor, que inicialmente auferiu benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 1996, contando, atualmente, com 76 anos de idade. Neste contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, desde a data da perícia socioeconômica (17/08/2023), oportunidade em que devidamente esclarecidas a composição do grupo familiar e as circunstâncias de sobrevivência do autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) implementar em favor da parte autora o benefício assistencial - amparo social à pessoa idosa, desde 17/08/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Fica o montante devido consolidado em R$ 37.810,49. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Não havendo, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001231-21.2021.4.01.9999

ID: 320595357

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001231-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES SCHERR TAVARES

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CAYO VIEIRA DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1001231-21.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA HELENA RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : TAMIRES SCHERR TAVARES (OAB MG151109) ADV… Apelação Cível Nº 1001231-21.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA HELENA RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : TAMIRES SCHERR TAVARES (OAB MG151109) ADVOGADO(A) : CAYO VIEIRA DE PAULA (OAB MG145338) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 23.10.1962 e completou 55 anos de idade em 23.10.2017. DER em 06.03.2018. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: declaração de aptidão PRONAF em nome da autora, a contar de 2013; escritura pública de compra e venda do imóvel rural pelo cônjuge da autora, em 1993; ITR em nome do cônjuge da autora, a partir de 2017; contribuição CONTAG em nome da autora, em 2012. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido. Há apenas uma prova material datada de muito tempo atrás, sendo que, depois dela, as provas estão situadas a partir de 2012, o que não permite constatar o cumprimento do requisito da carência. Ademais, o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu vínculo de emprego urbano junto à FIAT, desde 1974, aposentando-se em 1996; tal fato descaracteriza o regime de economia familiar. Não comprovada a qualidade de segurada especial da autora, fica mantida a sentença. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001231-39.2025.8.26.0238

ID: 327147714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001231-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MARUM

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Processo 1001231-39.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - D.D.M. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001231-39.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - D.D.M. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação de modificação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIEGO DIAS DE MORAES em face de ALINE COSTA LIMA, relativamente à menor B.D.D.M, objetivando, em sede liminar, o restabelecimento do regime de visitas livres anteriormente praticado, com retirada da menor aos sábados, às 13h, e devolução aos domingos, às 18h, em finais de semana alternados. O pedido liminar tem como fundamento a superação dos fatos que ensejaram, em outro processo, a imposição de visitas assistidas, uma vez que o terceiro investigado criminalmente por suposto abuso sexual companheiro da sogra do requerente foi absolvido por sentença proferida nos autos do processo nº 1507258-54.2020.8.26.0238, sob o fundamento de inexistência de materialidade suficiente e fragilidade dos relatos, conforme documentos que instruem a inicial. Ressalta o requerente que a permanência da limitação ao convívio com a filha, baseada em fatos já afastados pelo Judiciário criminal, caracteriza medida desproporcional, contrária ao princípio do melhor interesse da criança e à necessidade de preservação dos vínculos afetivos entre pai e filha. O Ministério Público, em manifestação de fls. 36, opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando o direito do genitor à convivência familiar, bem como o benefício da manutenção do vínculo paterno-filial para o desenvolvimento da criança. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na comprovação da paternidade, no histórico de vínculo anterior à restrição imposta por decisão liminar proferida em outro feito, bem como na superveniente absolvição penal do terceiro que deu causa à medida protetiva de restrição, o que afasta o fundamento original da limitação das visitas. Trata-se, portanto, de fato novo que, ao menos em juízo de cognição sumária, permite a reavaliação da restrição então imposta. Importa destacar que o regime de visitas ora pleiteado não representa inovação, mas sim o restabelecimento da forma de convivência já previamente acordada e homologada judicialmente nos autos da ação de investigação de paternidade nº 1000282-31.2015.8.26.0443, em audiência realizada em 11/07/2016 perante o CEJUSC da 1ª Vara de Piedade/SP. Naquela ocasião, as partes pactuaram que o genitor exerceria visitas em finais de semana alternados, retirando a filha no sábado às 13h e devolvendo-a no domingo às 18h, bem como em feriados e datas comemorativas específicas, regime esse que se mostrou funcional até ser interrompido por decisão precária em outro processo, já arquivado. Além disso, o pedido de tutela de urgência está restrito ao regime de visitas, e não à alteração imediata da guarda, o que reforça sua razoabilidade, notadamente por buscar reequilibrar a convivência da criança com o genitor, nos moldes antes praticados, sem prejuízo à guarda materna provisoriamente mantida. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na possível ruptura do vínculo afetivo entre pai e filha, o que pode gerar prejuízos emocionais e psicológicos à menor, especialmente se a restrição de visitas persistir sem fundamento fático atual. O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente (art. 227 da CF/88) e é reconhecido como um dos pilares do desenvolvimento da criança, nos termos dos arts. 4º, 5º e 19 do ECA. Assim, presentes os requisitos legais, entendo cabível a concessão da tutela provisória de urgência para readequação do regime de visitas, a fim de viabilizar o contato regular entre pai e filha, sem prejuízo da apuração técnica e contraditório quanto ao pedido principal de modificação da guarda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para autorizar que o genitor retire a menor B.D.D.M. da residência materna aos sábados, às 13h, e a devolva aos domingos, às 18h, em finais de semana alternados, conforme pleiteado na inicial. A medida deverá ser cumprida de forma responsável e com absoluto respeito ao bem-estar da criança. Ficam mantidos os demais direitos e obrigações dos genitores, ressalvadas eventuais medidas futuras a serem adotadas após a produção de prova técnica. Determino a realização de estudo psicossocial com as partes, a ser realizado pela equipe técnica deste Juízo, devendo o laudo ser encaminhado em até 30 dias. Cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o cumprimento da tutela de urgência ora deferida e a citação da parte requerida dependerão da apreciação, por este Juízo, do pedido de gratuidade judiciária, com a respectiva comprovação da hipossuficiência pelo autor, ou, alternativamente, do recolhimento das custas iniciais e diligências necessárias. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. e ciência ao MP. - ADV: JOÃO CARLOS MARUM (OAB 440806/SP)

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Luciano Da Silva Basilio x Claro S.A. e outros

ID: 256251077

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-51.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BASILIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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LUCIANO BERNABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001231-51.2022.5.02.0080 : LUCIANO DA SILVA BASILIO : INOVA-SAT TELECOMUNICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001231-51.2022.5.02.0080 : LUCIANO DA SILVA BASILIO : INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d8866c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001231-51.2022.5.02.0080 ORIGEM: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA BASILIO RECORRIDOS: INOVA-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME (1ª ré) CLARO S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 422 DO TST. As razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença inviabilizam seu conhecimento, conforme Súmula 422, I e III, do TST. Tópico não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e17f883), recorre ordinariamente o autor (Id. 6a1b161), quanto a salário "produção", equiparação salarial, indenização por uso de veículo próprio, responsabilidade subsidiária da 2ª ré CLARO, honorários sucumbenciais, correção monetária e juros de mora. Contrarrazões pela CLARO (Id. 73c0d70). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade subsidiária. O Juízo de origem afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré CLARO, uma vez que o "reclamante não comprovou a prestação de serviços em favor da 2ª ré e é confesso" (Id. e17f883), contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, foi contratado pela 1ª ré INOVA TELECOMUNICAÇÕES como "técnico de instalação" de 02.03 a 20.12.2020, sempre desempenhando suas funções em benefício da 2ª ré CLARO (Id. 8d4724a). A INOVA foi declarada revel (Id. 706a555) e a CLARO contestou "a alegação autoral de que tenha prestado serviços a essa reclamada por meio da INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME, qual essa reclamada não possui qualquer contrato", arguindo que "firmou contrato de representação comercial junto a INOVASAT INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no entanto ainda refuta alegação de prestação de serviços", "por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor" (Id. f47999e). Juntou o "CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS" firmado com a INOVASAT INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Id. c217735, p. 103 do PDF). Uma vez negada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, assim como o labor em benefício da suposta tomadora, ao reclamante competia o respectivo ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo contrário, foi-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, por sua ausência injustificada à audiência de instrução realizada em 08.11.2023 (Id. a01f5ca). Nada, pois, a alterar. 2. Equiparação salarial. O recorrente insiste que"exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma" e que, "diante da revelia e confissão da 1ª ré, incontroversas as alegações da petição inicial" (Id. 6a1b161), todavia, sem razão. Não tendo o autor comprovado a identidade funcional, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito, irreparável a sentença que rejeitou o pedido de equiparação salarial com o paradigma Ricardo Lucena, nos seguintes termos: "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Ricardo Lucena, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma por todo o período contratual. A 2ª reclamada contesta o pleito do autor, aduzindo que estão ausentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), vez que não produziu provas. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos." Mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Salário "produção". O Juízo a quo não reconheceu o alegado pagamento extrafolha, por insuficiência de provas, contra o que se insurge o recorrente, alegando que, "diante da decretação da revelia da 1ª ré, e consequente aplicação da pena de confissão relativa à matéria fática discutida na presente ação, incontroversas as alegações da petição inicial", acrescentando que a esta competia juntar "o relatório das Ordens de Serviço que o autor realizou a fim de demonstrar os gatilhos que ele atingiu. Ou, ainda, ter juntado extrato, pormenorizado, da produção do autor, descrevendo os valores e metas atingidas. Entretanto, ante sua revelia, nada foi juntado" (Id. e17f883), novamente sem razão. Na inicial arguira que, "além do salário", fora pactuado "um valor a título de produção", "de R$ 10,00 por Ordem de Serviço", contudo, apesar de cumprir, "em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00)", "a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento", postulando a parcela "variável no valor médio de R$ 1.680,00, por cada mês trabalhado" (Id. 8d4724a). A defesa da 2ª ré CLARO aduziu que o "reclamante não comprova suas alegações quanto a alegada promessa de pagamento tampouco quanto a média apontada", "requerendo seja atribuído ao autor o ônus respectivo quanto a referidas alegações" (Id. f47999e). Como bem concluído na sentença, "cabia ao reclamante comprovar a alegação da inicial (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu provas nesse sentido", sendo certo que, embora revel a 1ª ré INOVA, a defesa da CLARO S/A contestou o pedido, razão pela qual mantenho a sentença que não reconheceu o alegado pagamento extrafolha e sua integração ao salário. 4. Indenização por uso de veículo próprio. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. e17f883): "DO ALUGUEL DE VEÍCULO Em que pese a revelia da primeira reclamada, a segunda reclamada impugnou o pedido de pagamento de aluguel do veículo do autor. Não se extrai das próprias alegações da exordial, que teria havido acordo entre reclamante e reclamada para que esta reembolsasse o autor pelas despesas/aluguel pelo uso do veículo durante o período de labor. A empregadora pode contratar o empregado para realizar atividades com veículo próprio sem responsabilizar-se pelos gastos de aluguel /manutenção do veículo, nos termos do art. 444 da CLT. Portanto, improcede o pedido de pagamento de aluguel do veículo." O recorrente reputa "incontroverso que tal verba deve ser considerada salário e integrada na base de cálculo de todas as demais verbas contratuais e rescisórias, devendo ser reformada a r. sentença" (Id. 6a1b161). Portanto, não ataca os fundamentos da sentença acima destacados, aduzindo motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III, da Súmula 422 do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço, por ausência de dialeticidade. 5. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados em favor do patrono do autor em "15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença", e do patrono da 2ª ré CLARO "em 5% sobre o valor atualizado da causa", sob condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI5766 (Id. e17f883), contra o que se insurge o recorrente, pretendendo a isenção da verba a seu cargo, por ser beneficiário da gratuidade, contudo, sem razão. Sua condição de beneficiário da gratuidade não o exime do encargo, eis que a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, afastando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", como já estabelecido a quo. Nada a alterar. 6. Correção monetária e juros. O recorrente pretende "seja aplicado o IPCA-E para a correção monetária do crédito, bem como aplicação de juros de 1% ao mês até 11/11/2017, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91" (Id. 6a1b161), novamente sem razão. Diante da decisão do STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, com efeito vinculante, confirmo a sentença que estabeleceu que a "correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC" e os "juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado" (Id. e17f883). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foram fixados esses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei) Impõe-se a observância obrigatória da decisão do STF, que determino de ofício. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, sempre observada a Súmula 381 do TST, tudo na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA BASILIO

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