Resultados para "1001241-04.2024.5.02.0605" – Página 162 de 165

Elias De Sousa Paula e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260513428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-90.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA PAULA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA PAIVA PEREIRA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001957-90.2023.5.02.0047 : ELIAS DE SOUSA PAULA : UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001957-90.2023.5.02.0047 : ELIAS DE SOUSA PAULA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 306dd82 proferida nos autos. 1001957-90.2023.5.02.0047 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ELIAS DE SOUSA PAULA Advogado do RECORRENTE: STELA RIBEIRO DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogados do RECORRIDO: JULIANA PAIVA PEREIRA, RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECURSO DE: ELIAS DE SOUSA PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5446b71; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 96e6f77). Regular a representação processual (Id e047e70 ). Preparo dispensado (Id 6e865e8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão seja reformado para que haja a declaração da competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Consta do v. acórdão: "Incompetência material da Justiça do Trabalho Dou razão à recorrente. Esta relatora sempre decidiu no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho a competência para apreciar o pedido de vínculo de emprego nas situações de trabalho vinculado às plataformas digitais, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República. Entretanto, a Suprema Corte tem aplicado os fundamentos constantes das decisões da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725 da RG), para entender que é possível a existência de diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional da CLT, sendo que a relação jurídica entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital deve ser analisada pela Justiça Comum, por se assemelhar à situação do transportador autônomo prevista na Lei 11.442/2007. Nesse sentido a decisão proferida em 19/05/2023 pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 59.795/MG (DJe 24/05/2023, divulgado em 23/05/2023), verbis: "(...) A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). Destaco a tese da ADI 5.625: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. ......................... Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: ......................... Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)" (STF, Rcl 59795/MG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, publ. DJe 24/05/2023, divulg. 23/05/2023) Nesse mesmo sentido a decisão de 13/12/2023 nos autos da Reclamação nº 64.422-SP, transitada em julgado em 22/02/2024, envolvendo a Magalu Log Serviços Logísticos Ltda. e outros, que cassou acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Processo 1001246-52.2021.5.02.0016 e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, extraindo-se o seguinte trecho da decisão, verbis: "(...) Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, "o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho" (Rcl 4.464, Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário" (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que "antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la"(Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/2010). Portanto, "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho(Rcl 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido". (Rcl 43.544 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 3/3/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassada o acórdão impugnado e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)" (STF, Rcl 64.422, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicação DJe em 14/12/2023, trânsito em julgado em 22/02/2024) Portanto, por disciplina judiciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos fundamentos determinantes das decisões vinculantes da Corte Suprema (ADC 48, da ADPF 324 e da ADI 5835 MC), adoto o entendimento supra, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a validade da relação jurídica civil e comercial formada entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital. Posto isso, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, anulo a r. sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em primeiro grau." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Josenildo Tavares Rodrigues

ID: 338232940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-96.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

JOSENILDO TAVARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5ecf926): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001241-96.2024.5.02.0445 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Inconformada com a r. sentença ID. 17e6bae, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente a reclamada (ID. e973dda), insurgindo-se contra o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, interjornada e pelo labor aos feriados em dobro, e seus reflexos, notadamente nos repousos semanais remunerados, insistindo no exercício do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT), pugnando, quando menos, pelo afastamento do limite de 7:20 horas diárias e da jornada de trabalho reconhecida, invocando os termos da OJ 394 da SDI-1 do c. TST, além do pagamento de multa normativa, questionando, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, os honorários de sucumbência e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Apólice de Seguro Garantia Judicial e custas (ID. d0345ed e ID. 08061e1/ ID. e8d1147). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 69f2e3d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinário interposto pela reclamada e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Juntou a ré, ademais, Certidão de Administradores, Certidão de Regularidade, Certidão de Licenciamento, Certidão de Apontamentos e de Registro da Apólice na SUSEP (ID. d6de092/ ID. ac8f50a e ID. 9633ebb). Do adicional de insalubridade O ilustre Sr. Vistor, mercê do laudo ID. 5a19ecd, complementado pelos esclarecimentos ID. d498e75, concluiu que o reclamante sujeitava-se a condições de trabalho insalubres, porque ingressava habitualmente em câmaras frias, sem comprovação do fornecimento e do uso de EPIs adequados para neutralização do agente agressivo frio, ficando, portanto, caracterizada a insalubridade em grau médio. Apurou o Sr. Perito do Juízo que competia ao autor, na Seção de Mercearia, no período de 01/01/2016 a 01/05/2021: separar os pedidos de clientes demandados pelo e-commerce, que consistia em realizar as compras pelos clientes na loja, embalar e despachar para os clientes; e no interregno de 01/05/2021 a 10/09/2024: preparar as lojas na noite anterior à abertura, realizando operação de abastecimento de gôndolas da loja, com a retirada de produtos do estoque das câmaras frigoríficas, coordenando os trabalhos dos empregados, atendendo os clientes quando necessário e exercendo a atividade de gerenciamento da loja na ausência do gerente e demais serviços necessários. Vide as fotos abojadas ao trabalho técnico (pág. 11/12 do laudo). Averiguou o especialista, nesse tom, que o reclamante diariamente adentrava às câmaras frigoríficas existentes no local para acomodação, retirada e/ou conferência dos produtos, enquadrando-se as atividades como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), por exposição ao frio, na forma do Anexo 09- Frio, da NR 15, da Portaria 3.214/1978. Frisou o especialista que a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição, sendo a atividade considerada insalubre em decorrência de inspeção no local de trabalho. Ademais, ressaltou-se no laudo pericial que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. d498e75), enfatizando a perícia técnica que a Norma Regulamentadora NR 6, no Anexo I, dispõe sobre a lista de EPI's necessários no caso específico dos autos, a saber, "a. Capuz (ou balaclava) para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; b. vestimenta para proteção do tronco contra riscos de agentes térmicos; c. luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; d. meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas; e. calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; f. calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; O Reclamante estava exposto ao Risco Físico do Frio pois não utilizava os Equipamentos de Proteção Individual acima descritos. Além disso, cada funcionário deveria possuir todos os Equipamentos acima descritos para utilização durante as atividades junto às Câmaras Frigoríficas, pois os referidos Equipamentos são de uso Individual." (destaques nossos). A corroborar as constatações transatas, aflorou a prova oral produzida. A testemunha Kleber Oliveira do Prado Rocha Gonzaga, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava em câmara fria, para fazer o controle diário, contagem antes do inventário e controle de temperatura e fiscalização, sendo que também havia chefe de açougue e chefe de FLV (frutas, legumes e verduras), não tendo como estimar quanto tempo diariamente ficava na câmara fria. E, a testemunha Altaiza Nalmi Rodrigues, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o chefe de mercearia ingressava na câmara fria quando necessário, não conseguindo estimar o tempo diário do chefe de mercearia na câmara fria. Afiançou que o chefe de mercearia adentrava à câmara fria 03 ou 04 (três ou quatro) dias por semana e também quando havia necessidade de pegar produtos para delivery, o ingresso era diário. Declarou que há lojas que tem muitas japonas e outras que não tinha nenhuma, afirmando que na loja em que trabalhou com o reclamante havia 02 (duas) japonas. No mesmo tom, a testemunha Alex Luciano Pacheco, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava na câmara fria para ajudar nos serviços, cerca de 02 a 03 vezes por semana, permanecendo cerca de 10 a 15 minutos, declarando que havia japona para adentrar à câmara fria, duas por seção. Emergiu do contexto transato que havia apenas duas japonas térmicas de uso coletivo, não havendo uma prova sequer de provisão dos demais equipamentos de proteção individual necessários ao reclamante, como competia à reclamada (artigo 818, II, da CLT). De efeito, não trouxe a reclamada aos autos eletrônicos um documento sequer nesse sentido. Dissimulados, nessa esteira, os argumentos recursais de que "a neutralização do agente insalubre pelo uso dos equipamentos de proteção individual é reconhecida técnica e legalmente através do art. 191 da CLT combinado com o item 15.4.1. da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.". Destarte, a mera existência de japona térmica, só por só, não favorece a versão da reclamada, máxime porque ausente a respectiva prova documental, notadamente a Ficha de Entrega de EPI's e o respectivo certificado de aprovação dos equipamentos de proteção eventualmente utilizados, a fim de possibilitar a avaliação de sua eficiência e durabilidade. Não se pode olvidar que se afigura imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários, em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. Não se trata, pois, da inteligência da Súmula 80, mas, sim, da Súmula 289 do C. TST. Ademais, robustamente afastada pelo conjunto probatório, seja pelo laudo pericial, seja pela prova oral produzida, a aleatória alegação recursal de que "caso fosse necessário a entrada da parte recorrida em câmara fria, esta se deu de forma esporádica, somente para fiscalizar os alimentos" ou de que "o acesso à câmara resfriada é uma atividade eventual", assertivas que, de resto, não afastam a conclusão da perícia técnica de que, repita-se, a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição. Portanto, o reclamante adentrava ao longo da jornada de trabalho às câmaras frias e congeladas diariamente, de forma habitual e intermitente, nos termos do Anexo 9, da NR-15. Além disso, o tempo de permanência nas referidas câmaras é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, tendo em vista o choque constante a que o corpo é submetido. Assim, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47 do C. TST. Incide na espécie a primeira parte da Súmula 364 do C. TST, não se cogitando de caráter eventual ou tempo extremamente reduzido. As alegações recursais em sentido contrário não se sustentam, por desprovidas de prova e de embasamento técnico. Como corolário, conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015), correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do reclamante ao frio, nos moldes do Anexo 09, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no importe de 20% sobre o salário mínimo, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos. Nego provimento. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia técnica, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais. Impõe-se, porém, reduzir o valor fixado pela Origem de R$3.000,00 para o importe de R$ 2.000,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos. Dou, pois, parcial provimento. Da jornada de trabalho e do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT)/ Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos feriados laborados/ Dos reflexos nos repousos semanais remunerados/ Das horas excedentes de 7:20 horas A reclamada não logrou provar, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), que estivesse o reclamante, na função de "chefe de seção", enquadrado nas disposições do artigo 62, II, da CLT, porquanto não há evidência de que possuísse encargos típicos de gestão, colocando-se em posição de verdadeira substituta do empregador e com ingerência no próprio destino da empresa. Ao revés, a testemunha Kleber, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante estava subordinado ao gerente e que o gerente era o único com poderes para admitir e dispensar empregados, bem como que o chefe de seção fazia a escala dos empregados e passava para o gerente, que autorizava ou não. A testemunha Altaiza Nalmi, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o gerente e o chefe de operação são superiores hierárquicos do chefe de seção e somente o gerente possuía poderes para contratar e dispensar empregados. Asseverou que é o chefe de seção que faz a escala dos empregados, mas se o gerente não concordar, solicita alteração, bem como que a escala do chefe de seção é feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. E, a testemunha Alex Luciano, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou apenas que o chefe de seção poderia "indicar" empregado para admissão e dispensa, nada esclarecendo quanto ao mais. De resto, a assertiva no particular caracterizaria, quando muito, "prova dividida", fato que pesa em desfavor da reclamada, a quem recaía o ônus da prova. Não se evidencia, pois, dos depoimentos transatos, a autonomia característica dos encargos de gestão, com especial fidúcia. Ao revés, defluiu da prova oral que a autoridade máxima da loja era o gerente, a quem o reclamante era subordinado, que tinha, aliás, efetivo poder para admitir e dispensar empregados, sendo certo, inclusive, que a escala de trabalho do chefe de seção era feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. Portanto, não restou provado o exercício do cargo de confiança máxima, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. Nessa moldura, a mera nomenclatura do cargo "chefe de seção", sem prova do efetivo poder de mando ou de gestão, não favorece a versão da defesa. Insta ressaltar que eventual poder diretivo técnico não se confunde com o poder de gestão, pois se fazia necessária precisa demonstração de que o autor detivesse poder de representar o empregador na administração dos interesses da empresa, com verdadeira autonomia nas decisões importantes a serem tomadas, o que não restou evidenciado nos autos eletrônicos. Ademais, como se infere da Ficha de Registro de Empregado (ID. 96cd715), o reclamante, em 01/06/2022, possuía salário mensal de R$ 1.718,50, majorado quando da "promoção" ao cargo de "Operador de Loja Líder" em 01/05/2021 para R$ 2.140,00, nomenclatura alterada para "Chefe de Seção" em 01/07/2021, salário posteriormente majorado para R$2.400,00 em 01/06/2022 em razão de "enquadramento", com reajuste por norma coletiva para R$ 2.572,56 em 01/11/2022 e em razão de "enquadramento" para R$ 2.600,00 em 01/01/2023, com novo reajuste por norma coletiva para R$ 2.730,00 em 01/10/2023 e finalmente reajuste por "mérito" para R$ 3.003,00 em 01/06/2024. Tratou-se, pois, de majoração salarial inferior aos 40% delineados no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, requisito objetivo também não cumprido. Tudo a rechaçar por completo o enquadramento do autor na exceção prevista neste dispositivo. Não se há mesmo falar, destarte, no cargo de fidúcia máxima, na forma do artigo 62, II, da CLT, tal como entendeu a Origem. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Impunha-se à reclamada, destarte, o efetivo controle escrito da jornada de trabalho do reclamante por todo o período contratual, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT), hipótese descurada nos autos eletrônicos, o que atrai a presunção relativa do módulo de trabalho declinado no libelo (Súmula 338, I, do TST). Era da reclamada, portanto, o ônus da prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante (artigo 74, § 2º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu por qualquer meio. A testemunha Alex Luciano trabalhou com o autor na loja da Conselheiro Nébias no ano de 2024 por cerca de seis meses apenas, na função de administrativo, sem contato direto com as atividades do reclamante, nada esclarecendo quanto aos horários praticados pelo autor. Outrossim, a jornada de trabalho reconhecida pelo julgado a quo foi fixada nos limites do módulo de trabalho declinado no libelo, balizado com o depoimento da testemunha Altaiza Nalmi - que exerceu por último o mesmo cargo de chefe de seção e afirmou que o chefe de seção deveria trabalhar 7:00 horas por dia, mas, na prática, o trabalho era em média de 15:00 horas por dia, havia uma folga semanal, trabalhavam em feriados sem folgas compensatórias e, ainda, uma vez por mês havia inventário, das 22:00 às 06:00 horas, sendo que normalmente esse horário de saída era prorrogado até as 08:00 ou 09:00 horas e no dia de inventário ingressavam às 20:00 horas. Afiançou que o reclamante trabalhava em média das 7:00/ 8:00 às 18:00/ 19:00 horas, sem poder sair para resolver problemas pessoais -, beirando as raias da má-fé a aleatória alegação recursal de que "as provas orais desmentiram a jornada elastecida e intervalos reduzidos". Afigura-se mesmo devida, destarte, à luz da carga horária de trabalho reconhecida, a saber, das 7:00 às 19:00 horas, na escala 6x1, com intervalo legal regular e trabalho em todos os feriados legais apontados no libelo sem a correspondente folga compensatória, além de inventário uma vez por mês havia, das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, "vedado o 'bis in idem'" - exatamente o que persegue a ré, carecendo de interesse recursal no particular -, com reflexos nos demais títulos. Ausentes os controles de ponto, não se há falar, evidentemente, em folga compensatória pelos feriados laborados - aliás, não evidenciada nos autos por qualquer elemento de prova, ônus que era da ré (artigo 72, § 4º, da CLT e inteligência da Súmula 338 do c. TST c/c artigo 818, I, da CLT). Incólume a Súmula 146 do c. TST. E, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. Já restou determinada a observância da OJ 394 da SDI-1 do TST, não havendo sucumbência também neste aspecto. Entrementes, a jornada de trabalho empreendida pelo reclamante, na escala 6x1, sujeita ao limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não autoriza o pagamento de horas extras a partir de 7:20 horas diárias, ao contrário, data venia, do deferido na Origem. Os limites a serem respeitados são os previstos constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e, inclusive, o repouso semanal remunerado, não se havendo falar, pois, em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nessa esteira, não se há cogitar na apuração do labor excedente de 7:20 horas diárias de forma estanque, em dias isolados, sem considerar a sujeição ao módulo de trabalho de 44 horas semanais. Tão somente o que exceder o limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, é o que implica pagamento de horas extras, merecendo reparo o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Dou pois, parcial provimento. Das multas normativas Diante da manutenção da condenação da ré no tópico supra, ficam rechaçados os singelos e genéricos argumentos recusais de que "A parte recorrida quer fazer parecer que a recorrente era completamente displicente com a norma coletiva, a fim de pleitear o recebimento de respectiva multa. No entanto, é importante registrar que a recorrente sempre atendeu a todas as disposições convencionadas, sendo completamente indevida a pretensão da parte recorrida. Não há, portanto, qualquer fundamento que possa ensejar a aplicação de multa convencional à recorrente, sendo completamente descabidos os pedidos. Ora, a parte recorrida não se desvencilhou do ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Deve, pois, ser reformada a r. sentença de origem". De manter, pois, a r. sentença de Origem por seus exatos fundamentos, no sentido de que "A infração apurada neste processo quanto às horas extras, enseja a incidência de penalidade convencional. Explicite-se não se haver pensar em nova penalidade a cada instrumento coletivo-convencional superveniente, pois se considera que o inadimplemento apenas teve continuidade no tempo. Incide aqui, para se evitar o enriquecimento sem causa do demandante, a concepção extraída do Direito Penal acerca da punição do delito continuado.". Nego provimento. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto a reclamante recebeu salário último de apenas R$3.000,03 em 10/09/2024, (TRCT, ID. 012eceb), e, ademais, juntou declaração de pobreza (ID. dd89654), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Inteligência, aliás, da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Entendimento em consonância com o Tema n. 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do c. TST. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, já tendo sido fixados no percentual mínimo. Sublinhe-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, sendo certo que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais técnicos ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais); para delimitar que as horas extras deverão ser apuradas conforme as excedentes do limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa; bem como para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Josenildo Tavares Rodrigues

ID: 338232987

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-96.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

JOSENILDO TAVARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5ecf926): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001241-96.2024.5.02.0445 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Inconformada com a r. sentença ID. 17e6bae, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente a reclamada (ID. e973dda), insurgindo-se contra o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, interjornada e pelo labor aos feriados em dobro, e seus reflexos, notadamente nos repousos semanais remunerados, insistindo no exercício do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT), pugnando, quando menos, pelo afastamento do limite de 7:20 horas diárias e da jornada de trabalho reconhecida, invocando os termos da OJ 394 da SDI-1 do c. TST, além do pagamento de multa normativa, questionando, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, os honorários de sucumbência e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Apólice de Seguro Garantia Judicial e custas (ID. d0345ed e ID. 08061e1/ ID. e8d1147). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 69f2e3d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinário interposto pela reclamada e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Juntou a ré, ademais, Certidão de Administradores, Certidão de Regularidade, Certidão de Licenciamento, Certidão de Apontamentos e de Registro da Apólice na SUSEP (ID. d6de092/ ID. ac8f50a e ID. 9633ebb). Do adicional de insalubridade O ilustre Sr. Vistor, mercê do laudo ID. 5a19ecd, complementado pelos esclarecimentos ID. d498e75, concluiu que o reclamante sujeitava-se a condições de trabalho insalubres, porque ingressava habitualmente em câmaras frias, sem comprovação do fornecimento e do uso de EPIs adequados para neutralização do agente agressivo frio, ficando, portanto, caracterizada a insalubridade em grau médio. Apurou o Sr. Perito do Juízo que competia ao autor, na Seção de Mercearia, no período de 01/01/2016 a 01/05/2021: separar os pedidos de clientes demandados pelo e-commerce, que consistia em realizar as compras pelos clientes na loja, embalar e despachar para os clientes; e no interregno de 01/05/2021 a 10/09/2024: preparar as lojas na noite anterior à abertura, realizando operação de abastecimento de gôndolas da loja, com a retirada de produtos do estoque das câmaras frigoríficas, coordenando os trabalhos dos empregados, atendendo os clientes quando necessário e exercendo a atividade de gerenciamento da loja na ausência do gerente e demais serviços necessários. Vide as fotos abojadas ao trabalho técnico (pág. 11/12 do laudo). Averiguou o especialista, nesse tom, que o reclamante diariamente adentrava às câmaras frigoríficas existentes no local para acomodação, retirada e/ou conferência dos produtos, enquadrando-se as atividades como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), por exposição ao frio, na forma do Anexo 09- Frio, da NR 15, da Portaria 3.214/1978. Frisou o especialista que a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição, sendo a atividade considerada insalubre em decorrência de inspeção no local de trabalho. Ademais, ressaltou-se no laudo pericial que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. d498e75), enfatizando a perícia técnica que a Norma Regulamentadora NR 6, no Anexo I, dispõe sobre a lista de EPI's necessários no caso específico dos autos, a saber, "a. Capuz (ou balaclava) para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; b. vestimenta para proteção do tronco contra riscos de agentes térmicos; c. luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; d. meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas; e. calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; f. calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; O Reclamante estava exposto ao Risco Físico do Frio pois não utilizava os Equipamentos de Proteção Individual acima descritos. Além disso, cada funcionário deveria possuir todos os Equipamentos acima descritos para utilização durante as atividades junto às Câmaras Frigoríficas, pois os referidos Equipamentos são de uso Individual." (destaques nossos). A corroborar as constatações transatas, aflorou a prova oral produzida. A testemunha Kleber Oliveira do Prado Rocha Gonzaga, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava em câmara fria, para fazer o controle diário, contagem antes do inventário e controle de temperatura e fiscalização, sendo que também havia chefe de açougue e chefe de FLV (frutas, legumes e verduras), não tendo como estimar quanto tempo diariamente ficava na câmara fria. E, a testemunha Altaiza Nalmi Rodrigues, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o chefe de mercearia ingressava na câmara fria quando necessário, não conseguindo estimar o tempo diário do chefe de mercearia na câmara fria. Afiançou que o chefe de mercearia adentrava à câmara fria 03 ou 04 (três ou quatro) dias por semana e também quando havia necessidade de pegar produtos para delivery, o ingresso era diário. Declarou que há lojas que tem muitas japonas e outras que não tinha nenhuma, afirmando que na loja em que trabalhou com o reclamante havia 02 (duas) japonas. No mesmo tom, a testemunha Alex Luciano Pacheco, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava na câmara fria para ajudar nos serviços, cerca de 02 a 03 vezes por semana, permanecendo cerca de 10 a 15 minutos, declarando que havia japona para adentrar à câmara fria, duas por seção. Emergiu do contexto transato que havia apenas duas japonas térmicas de uso coletivo, não havendo uma prova sequer de provisão dos demais equipamentos de proteção individual necessários ao reclamante, como competia à reclamada (artigo 818, II, da CLT). De efeito, não trouxe a reclamada aos autos eletrônicos um documento sequer nesse sentido. Dissimulados, nessa esteira, os argumentos recursais de que "a neutralização do agente insalubre pelo uso dos equipamentos de proteção individual é reconhecida técnica e legalmente através do art. 191 da CLT combinado com o item 15.4.1. da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.". Destarte, a mera existência de japona térmica, só por só, não favorece a versão da reclamada, máxime porque ausente a respectiva prova documental, notadamente a Ficha de Entrega de EPI's e o respectivo certificado de aprovação dos equipamentos de proteção eventualmente utilizados, a fim de possibilitar a avaliação de sua eficiência e durabilidade. Não se pode olvidar que se afigura imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários, em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. Não se trata, pois, da inteligência da Súmula 80, mas, sim, da Súmula 289 do C. TST. Ademais, robustamente afastada pelo conjunto probatório, seja pelo laudo pericial, seja pela prova oral produzida, a aleatória alegação recursal de que "caso fosse necessário a entrada da parte recorrida em câmara fria, esta se deu de forma esporádica, somente para fiscalizar os alimentos" ou de que "o acesso à câmara resfriada é uma atividade eventual", assertivas que, de resto, não afastam a conclusão da perícia técnica de que, repita-se, a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição. Portanto, o reclamante adentrava ao longo da jornada de trabalho às câmaras frias e congeladas diariamente, de forma habitual e intermitente, nos termos do Anexo 9, da NR-15. Além disso, o tempo de permanência nas referidas câmaras é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, tendo em vista o choque constante a que o corpo é submetido. Assim, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47 do C. TST. Incide na espécie a primeira parte da Súmula 364 do C. TST, não se cogitando de caráter eventual ou tempo extremamente reduzido. As alegações recursais em sentido contrário não se sustentam, por desprovidas de prova e de embasamento técnico. Como corolário, conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015), correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do reclamante ao frio, nos moldes do Anexo 09, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no importe de 20% sobre o salário mínimo, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos. Nego provimento. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia técnica, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais. Impõe-se, porém, reduzir o valor fixado pela Origem de R$3.000,00 para o importe de R$ 2.000,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos. Dou, pois, parcial provimento. Da jornada de trabalho e do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT)/ Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos feriados laborados/ Dos reflexos nos repousos semanais remunerados/ Das horas excedentes de 7:20 horas A reclamada não logrou provar, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), que estivesse o reclamante, na função de "chefe de seção", enquadrado nas disposições do artigo 62, II, da CLT, porquanto não há evidência de que possuísse encargos típicos de gestão, colocando-se em posição de verdadeira substituta do empregador e com ingerência no próprio destino da empresa. Ao revés, a testemunha Kleber, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante estava subordinado ao gerente e que o gerente era o único com poderes para admitir e dispensar empregados, bem como que o chefe de seção fazia a escala dos empregados e passava para o gerente, que autorizava ou não. A testemunha Altaiza Nalmi, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o gerente e o chefe de operação são superiores hierárquicos do chefe de seção e somente o gerente possuía poderes para contratar e dispensar empregados. Asseverou que é o chefe de seção que faz a escala dos empregados, mas se o gerente não concordar, solicita alteração, bem como que a escala do chefe de seção é feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. E, a testemunha Alex Luciano, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou apenas que o chefe de seção poderia "indicar" empregado para admissão e dispensa, nada esclarecendo quanto ao mais. De resto, a assertiva no particular caracterizaria, quando muito, "prova dividida", fato que pesa em desfavor da reclamada, a quem recaía o ônus da prova. Não se evidencia, pois, dos depoimentos transatos, a autonomia característica dos encargos de gestão, com especial fidúcia. Ao revés, defluiu da prova oral que a autoridade máxima da loja era o gerente, a quem o reclamante era subordinado, que tinha, aliás, efetivo poder para admitir e dispensar empregados, sendo certo, inclusive, que a escala de trabalho do chefe de seção era feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. Portanto, não restou provado o exercício do cargo de confiança máxima, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. Nessa moldura, a mera nomenclatura do cargo "chefe de seção", sem prova do efetivo poder de mando ou de gestão, não favorece a versão da defesa. Insta ressaltar que eventual poder diretivo técnico não se confunde com o poder de gestão, pois se fazia necessária precisa demonstração de que o autor detivesse poder de representar o empregador na administração dos interesses da empresa, com verdadeira autonomia nas decisões importantes a serem tomadas, o que não restou evidenciado nos autos eletrônicos. Ademais, como se infere da Ficha de Registro de Empregado (ID. 96cd715), o reclamante, em 01/06/2022, possuía salário mensal de R$ 1.718,50, majorado quando da "promoção" ao cargo de "Operador de Loja Líder" em 01/05/2021 para R$ 2.140,00, nomenclatura alterada para "Chefe de Seção" em 01/07/2021, salário posteriormente majorado para R$2.400,00 em 01/06/2022 em razão de "enquadramento", com reajuste por norma coletiva para R$ 2.572,56 em 01/11/2022 e em razão de "enquadramento" para R$ 2.600,00 em 01/01/2023, com novo reajuste por norma coletiva para R$ 2.730,00 em 01/10/2023 e finalmente reajuste por "mérito" para R$ 3.003,00 em 01/06/2024. Tratou-se, pois, de majoração salarial inferior aos 40% delineados no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, requisito objetivo também não cumprido. Tudo a rechaçar por completo o enquadramento do autor na exceção prevista neste dispositivo. Não se há mesmo falar, destarte, no cargo de fidúcia máxima, na forma do artigo 62, II, da CLT, tal como entendeu a Origem. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Impunha-se à reclamada, destarte, o efetivo controle escrito da jornada de trabalho do reclamante por todo o período contratual, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT), hipótese descurada nos autos eletrônicos, o que atrai a presunção relativa do módulo de trabalho declinado no libelo (Súmula 338, I, do TST). Era da reclamada, portanto, o ônus da prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante (artigo 74, § 2º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu por qualquer meio. A testemunha Alex Luciano trabalhou com o autor na loja da Conselheiro Nébias no ano de 2024 por cerca de seis meses apenas, na função de administrativo, sem contato direto com as atividades do reclamante, nada esclarecendo quanto aos horários praticados pelo autor. Outrossim, a jornada de trabalho reconhecida pelo julgado a quo foi fixada nos limites do módulo de trabalho declinado no libelo, balizado com o depoimento da testemunha Altaiza Nalmi - que exerceu por último o mesmo cargo de chefe de seção e afirmou que o chefe de seção deveria trabalhar 7:00 horas por dia, mas, na prática, o trabalho era em média de 15:00 horas por dia, havia uma folga semanal, trabalhavam em feriados sem folgas compensatórias e, ainda, uma vez por mês havia inventário, das 22:00 às 06:00 horas, sendo que normalmente esse horário de saída era prorrogado até as 08:00 ou 09:00 horas e no dia de inventário ingressavam às 20:00 horas. Afiançou que o reclamante trabalhava em média das 7:00/ 8:00 às 18:00/ 19:00 horas, sem poder sair para resolver problemas pessoais -, beirando as raias da má-fé a aleatória alegação recursal de que "as provas orais desmentiram a jornada elastecida e intervalos reduzidos". Afigura-se mesmo devida, destarte, à luz da carga horária de trabalho reconhecida, a saber, das 7:00 às 19:00 horas, na escala 6x1, com intervalo legal regular e trabalho em todos os feriados legais apontados no libelo sem a correspondente folga compensatória, além de inventário uma vez por mês havia, das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, "vedado o 'bis in idem'" - exatamente o que persegue a ré, carecendo de interesse recursal no particular -, com reflexos nos demais títulos. Ausentes os controles de ponto, não se há falar, evidentemente, em folga compensatória pelos feriados laborados - aliás, não evidenciada nos autos por qualquer elemento de prova, ônus que era da ré (artigo 72, § 4º, da CLT e inteligência da Súmula 338 do c. TST c/c artigo 818, I, da CLT). Incólume a Súmula 146 do c. TST. E, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. Já restou determinada a observância da OJ 394 da SDI-1 do TST, não havendo sucumbência também neste aspecto. Entrementes, a jornada de trabalho empreendida pelo reclamante, na escala 6x1, sujeita ao limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não autoriza o pagamento de horas extras a partir de 7:20 horas diárias, ao contrário, data venia, do deferido na Origem. Os limites a serem respeitados são os previstos constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e, inclusive, o repouso semanal remunerado, não se havendo falar, pois, em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nessa esteira, não se há cogitar na apuração do labor excedente de 7:20 horas diárias de forma estanque, em dias isolados, sem considerar a sujeição ao módulo de trabalho de 44 horas semanais. Tão somente o que exceder o limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, é o que implica pagamento de horas extras, merecendo reparo o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Dou pois, parcial provimento. Das multas normativas Diante da manutenção da condenação da ré no tópico supra, ficam rechaçados os singelos e genéricos argumentos recusais de que "A parte recorrida quer fazer parecer que a recorrente era completamente displicente com a norma coletiva, a fim de pleitear o recebimento de respectiva multa. No entanto, é importante registrar que a recorrente sempre atendeu a todas as disposições convencionadas, sendo completamente indevida a pretensão da parte recorrida. Não há, portanto, qualquer fundamento que possa ensejar a aplicação de multa convencional à recorrente, sendo completamente descabidos os pedidos. Ora, a parte recorrida não se desvencilhou do ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Deve, pois, ser reformada a r. sentença de origem". De manter, pois, a r. sentença de Origem por seus exatos fundamentos, no sentido de que "A infração apurada neste processo quanto às horas extras, enseja a incidência de penalidade convencional. Explicite-se não se haver pensar em nova penalidade a cada instrumento coletivo-convencional superveniente, pois se considera que o inadimplemento apenas teve continuidade no tempo. Incide aqui, para se evitar o enriquecimento sem causa do demandante, a concepção extraída do Direito Penal acerca da punição do delito continuado.". Nego provimento. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto a reclamante recebeu salário último de apenas R$3.000,03 em 10/09/2024, (TRCT, ID. 012eceb), e, ademais, juntou declaração de pobreza (ID. dd89654), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Inteligência, aliás, da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Entendimento em consonância com o Tema n. 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do c. TST. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, já tendo sido fixados no percentual mínimo. Sublinhe-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, sendo certo que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais técnicos ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais); para delimitar que as horas extras deverão ser apuradas conforme as excedentes do limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa; bem como para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO TAVARES RODRIGUES

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Drogaria Fam Farma Ltda e outros x Amc Logistica Ltda e outros

ID: 277167605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-02.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Polo Passivo:

AMC LOGISTICA LTDA DROGARIA FAM FARMA LTDA LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI FERREIRA ALVES BORDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3635cf proferida nos autos. 1000899-02.2024.5.02.0602 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI Recorrido(a)(s): 1. AMC LOGISTICA LTDA 2. DROGARIA FAM FARMA LTDA 3. LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES RECURSO DE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f215bdf; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7a4400). Regular a representação processual (Id 8aa9637 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do trabalho é competente para processar e julgar questões relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão (id d47996b): "A questão da incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. No presente caso, o autor ajuizou a reclamação trabalhista em face da AMC LOGÍSTICA LTDA. (primeira reclamada), da ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. (segunda reclamada) e da DROGARIA FAM FARMA LTDA. (terceira reclamada), alegando que foi contratado pelas primeira e segunda rés, que compõem grupo econômico, para exercer a função de "motociclista", prestando serviços para a terceira reclamada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 03.06.2023 a 29.02.2024 e responsabilização da terceira reclamada. A ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. apresentou defesa às fls. 356/370, com preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda (ADC 48 do STF e Lei nº 11.442/2007) e, no mérito, alegação de que não há liame empregatício, ponderando que "a contratação foi da empresa CNPJ nº 34.715.608/0001-14 de que o autor é sócio e para prestação de serviços de intermediação e serviços de motoboy". Juntou aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral de "VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI 51588766810" (fl. 383) e a ficha cadastral da JUCESP (fls. 389/390), bem como o contrato de prestação de serviços firmado com o demandante (ID. 8365a5f - fls. 384/388). A AMC LOGÍSTICA LTDA. ofertou defesa às fls. 436/440 e a DROGARIA FAM FARMA LTDA. às fls. 441/471, negando a existência do vínculo empregatício e propugnando pelo reconhecimento da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré e o autor. Foi realizada audiência instrutória em 03.09.2024, quando foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (fls. 635/636). O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material, reconheceu a existência de grupo econômico entre as primeira e segunda rés e o vínculo empregatício pleiteada pelo autor, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira ré. E, a despeito do direcionamento adotado pela origem e do fato dos recursos apresentados pelo autor e pela terceira ré não debaterem a questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, esta deve ser reconhecida de ofício, porquanto trata de matéria de ordem pública, conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. Registro que o Plenário do E. STF, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 48, com efeito vinculante, afirmou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, extraindo-se do julgado em questão a ementa abaixo transcrita: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX,CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4.Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (grifei). E o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, estabelece que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Registro que o fato de o reclamante ter postulado o reconhecimento do liame empregatício nos moldes consolidados, não afasta que primeiro seja apurada se a hipótese atrai a aplicação da lei 11.442/2007, conforme defesa da suposta empregadora, o que incumbe à Justiça Comum, segundo tese firmada pela Suprema Corte na ADC 48. Isso porque, ainda que a questão envolva alegação de fraude à legislação trabalhista com vistas ao reconhecimento de vínculo de emprego, esta Justiça Especializada não possui competência para análise da matéria e das questões relativas ao quanto pactuado entre as partes. Confira-se, a propósito, o teor da ementa "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48/DF. LEI 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por inexistência de citação, pois as razões do beneficiário do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, por tratar-se, em regra, de uma relação comercial, as ações judiciais embasadas na Lei n. 11.442/2007 devem ser iniciadas na Justiça comum, mesmo nos casos de alegação de fraude. III - A eventual necessidade de aferição dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 ou nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser feita, inicialmente, pela Justiça comum. IV - Ante a configuração da incompetência do juízo que proferiu a decisão reclamada, com base no julgado na ADC 48/DF, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas na inicial desta reclamação, as quais devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias. V - Agravo regimental desprovido. (Rcl 65429, julgada pela Primeira Turma do STF, relator: Ministro CRISTIANO ZANIN, julgamento: 25.03.2024)" (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum." (Rcl 53.091 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 29.9.2022)". (grifei) A Suprema Corte sedimentou o entendimento de que o exame dos pressupostos e requisitos do contrato firmado entre as partes, com o propósito de estabelecer a aplicação, ou não, do que dispõe a Lei nº 11.442/2007, deve se dar pela Justiça Comum, por exigir a análise de relação jurídica comercial, ainda que haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundamento em fraude. Assim, considerando o teor da decisão proferida na ADC 48, pelo E. STF, declaro a nulidade da sentença ID. a19ebdc e determino o envio dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Prejudicada a análise dos recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA FAM FARMA LTDA - VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

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Drogaria Fam Farma Ltda e outros x Amc Logistica Ltda e outros

ID: 277167642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-02.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Polo Passivo:

AMC LOGISTICA LTDA DROGARIA FAM FARMA LTDA LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI FERREIRA ALVES BORDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3635cf proferida nos autos. 1000899-02.2024.5.02.0602 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI Recorrido(a)(s): 1. AMC LOGISTICA LTDA 2. DROGARIA FAM FARMA LTDA 3. LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES RECURSO DE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f215bdf; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7a4400). Regular a representação processual (Id 8aa9637 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do trabalho é competente para processar e julgar questões relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão (id d47996b): "A questão da incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. No presente caso, o autor ajuizou a reclamação trabalhista em face da AMC LOGÍSTICA LTDA. (primeira reclamada), da ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. (segunda reclamada) e da DROGARIA FAM FARMA LTDA. (terceira reclamada), alegando que foi contratado pelas primeira e segunda rés, que compõem grupo econômico, para exercer a função de "motociclista", prestando serviços para a terceira reclamada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 03.06.2023 a 29.02.2024 e responsabilização da terceira reclamada. A ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. apresentou defesa às fls. 356/370, com preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda (ADC 48 do STF e Lei nº 11.442/2007) e, no mérito, alegação de que não há liame empregatício, ponderando que "a contratação foi da empresa CNPJ nº 34.715.608/0001-14 de que o autor é sócio e para prestação de serviços de intermediação e serviços de motoboy". Juntou aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral de "VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI 51588766810" (fl. 383) e a ficha cadastral da JUCESP (fls. 389/390), bem como o contrato de prestação de serviços firmado com o demandante (ID. 8365a5f - fls. 384/388). A AMC LOGÍSTICA LTDA. ofertou defesa às fls. 436/440 e a DROGARIA FAM FARMA LTDA. às fls. 441/471, negando a existência do vínculo empregatício e propugnando pelo reconhecimento da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré e o autor. Foi realizada audiência instrutória em 03.09.2024, quando foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (fls. 635/636). O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material, reconheceu a existência de grupo econômico entre as primeira e segunda rés e o vínculo empregatício pleiteada pelo autor, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira ré. E, a despeito do direcionamento adotado pela origem e do fato dos recursos apresentados pelo autor e pela terceira ré não debaterem a questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, esta deve ser reconhecida de ofício, porquanto trata de matéria de ordem pública, conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. Registro que o Plenário do E. STF, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 48, com efeito vinculante, afirmou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, extraindo-se do julgado em questão a ementa abaixo transcrita: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX,CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4.Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (grifei). E o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, estabelece que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Registro que o fato de o reclamante ter postulado o reconhecimento do liame empregatício nos moldes consolidados, não afasta que primeiro seja apurada se a hipótese atrai a aplicação da lei 11.442/2007, conforme defesa da suposta empregadora, o que incumbe à Justiça Comum, segundo tese firmada pela Suprema Corte na ADC 48. Isso porque, ainda que a questão envolva alegação de fraude à legislação trabalhista com vistas ao reconhecimento de vínculo de emprego, esta Justiça Especializada não possui competência para análise da matéria e das questões relativas ao quanto pactuado entre as partes. Confira-se, a propósito, o teor da ementa "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48/DF. LEI 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por inexistência de citação, pois as razões do beneficiário do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, por tratar-se, em regra, de uma relação comercial, as ações judiciais embasadas na Lei n. 11.442/2007 devem ser iniciadas na Justiça comum, mesmo nos casos de alegação de fraude. III - A eventual necessidade de aferição dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 ou nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser feita, inicialmente, pela Justiça comum. IV - Ante a configuração da incompetência do juízo que proferiu a decisão reclamada, com base no julgado na ADC 48/DF, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas na inicial desta reclamação, as quais devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias. V - Agravo regimental desprovido. (Rcl 65429, julgada pela Primeira Turma do STF, relator: Ministro CRISTIANO ZANIN, julgamento: 25.03.2024)" (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum." (Rcl 53.091 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 29.9.2022)". (grifei) A Suprema Corte sedimentou o entendimento de que o exame dos pressupostos e requisitos do contrato firmado entre as partes, com o propósito de estabelecer a aplicação, ou não, do que dispõe a Lei nº 11.442/2007, deve se dar pela Justiça Comum, por exigir a análise de relação jurídica comercial, ainda que haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundamento em fraude. Assim, considerando o teor da decisão proferida na ADC 48, pelo E. STF, declaro a nulidade da sentença ID. a19ebdc e determino o envio dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Prejudicada a análise dos recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMC LOGISTICA LTDA - LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES - DROGARIA FAM FARMA LTDA - VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

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Jesilane Amorim Do Carmo e outros x Jesilane Amorim Do Carmo e outros

ID: 259689134

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000480-55.2022.5.05.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESILANE AMORIM DO CARMO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

JESILANE AMORIM DO CARMO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

JOANA GONCALVES DE SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000480-55.2022.5.05.0191 : JESILANE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000480-55.2022.5.05.0191 : JESILANE AMORIM DO CARMO E OUTROS (1) : JESILANE AMORIM DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b66ae proferida nos autos. 0000480-55.2022.5.05.0191 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Recorrido(a)(s): 1. JESILANE AMORIM DO CARMO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constou no acórdão: "...Não se olvida que o STF tem, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, reconhecido a licitude de outras formas de contratação e a prestação de serviços alternativas à relação de emprego, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Ocorre que a presente reclamatória discute relação que tem como fundamento a Lei N. 6.530/78, que regula a atividade de corretagem de imóveis, conforme pontuado pela própria reclamada em suas razões recursais; todavia, uma das teses da parte autora na inicial é justamente a inobservância dos requisitos formais para a referida contratação, porquanto a autora sequer possui inscrição no CRECI. Ademais, faz-se a aplicação do distinguishing, para fins de afastar a incidência dos precedentes mencionados nas razões recursais, uma vez que a hipótese ora examinada não trata de terceirização (ADPF 324 e RE 958.25, TEMA 725, STF) ou constitucionalidade da Lei N. 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro (ADC 48). (...) Desta forma, não obstante o entendimento firmado pelo STF acerca da constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, subsiste a competência desta Especializada para o reconhecimento de eventual fraude e existência do vínculo de emprego, caso constatada a presença dos requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal." (g.n) O TST firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto consiste na análise da existência de vínculo empregatício, a Justiça Especializada possui competência para julgamento da causa. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. [...] 6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal de Origem consignou que: ‘ nos termos do art. 17 da lei 4.594/64, art. 125 do Decreto-Lei 73/66, art. 9º do Decreto 56.903/65, e art. 2º da Lei 8.955/94 (vigente à época dos fatos), o exercício regular da atividade de corretor e mediante contrato de franquia empresarial não configura vínculo empregatício. Entretanto, não há impedimento legal para o reconhecimento do vínculo de emprego no caso de desvirtuamento da relação jurídica, quando verificado que ela, em verdade, se deu conforme art. 3º da CLT, como no caso dos autos, até por força do art. 9º da CLT’ (g.n.) - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, o TRT, no julgamento dos embargos de declaração, foi claro ao consignar que: ‘ não houve omissão em relação à incompetência da Justiça do Trabalho, porque invocada pela Reclamada de forma inovatória nos autos somente agora em sede de Embargos de Declaração. Tampouco há razão para discussão de ofício da matéria posto que este Juízo já entendeu ser competente para decidir a lide, que trata de reconhecimento de vínculo empregatício’. (g.n.) De fato, tendo em vista a natureza da pretensão deduzida em Juízo - relativa a direitos trabalhistas - e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito (art. 114 da CF). Incólumes, portanto, os dispositivos ditos como violados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido’ (Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE SEGURO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que, em função da declaração da existência da relação de emprego, conforme o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, a competência, no caso, é da Justiça do Trabalho. 2. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto consiste na análise da existência de vínculo empregatício, esta Justiça Especializada possui competência para julgamento da causa. 3. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10629-46.2017.5.15.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). ‘[...] IV - CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: ‘... a autora sustenta ter prestado serviços na condição de empregada, nos termos do art. 3º da CLT , e, por isso, reclama o reconhecimento do vínculo de emprego . Evidente, portanto, que essa matéria só pode ser decidida pela Justiça do Trabalho, conforme art.114, I, da Constituição Federal. Ou seja, só à Justiça do Trabalho cabe dizer se tal ou qual relação se deu ou não em regime de emprego’. ‘[...] O que se vê nos autos é que a ré, empresa de seguros impedida legalmente de comercializar seus próprios produtos, utilizou-se de suposto contrato de franquia para atingir tal finalidade e, ao fim e ao cabo, fraudar as normas trabalhistas’ . É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria ( ratione materiae ) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa , consoante hipóteses previstas nos incisos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho. Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do Pretório Excelso, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho. Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do art. 3º da CLT ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: ‘Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos’. Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços , efetivamente , é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do Pretório Excelso, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do art. 9º da CLT, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. (...)’ (Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir. II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes , DEJT 17/02/2023). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com fundamento na contratação fraudulenta realizada pela reclamada (contratação através de contrato de franquia), sendo patente, pois, a competência desta Especializada. Precedentes. Agravo não provido [...].’ (Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes , DEJT 26/02/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, em adequação à decisão proferida pelo E. STF, nos autos de Reclamação nº 74.873, no sentido de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes(...), e julgar IMPROCEDENTES os pedidos decorrentes da declaração da relação de emprego, capitulados na exordial, além de extirpar da condenação a multa por Embargos protelatórios (vide Id. d12f66b). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESILANE AMORIM DO CARMO

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Flavia Alves De Oliveira Melo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336946941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA MELO RONALD FENTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001241-17.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA MELO, RONALD FENTA FIGUEIREDO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001241-17.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA MELO, RONALD FENTA FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Ilegitimidade ativa da autora FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA MELO Alega o requerido que a Autora FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA MELO não tem legitimidade para pleitear danos materiais e/ou morais nesta demanda quanto ao extravio da bagagem, visto que o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) foi realizado unicamente em nome do autor RONALD FENTA FIGUEIREDO, sendo este a titular de referido item extraviado. Rejeito a preliminar, visto a necessidade da análise de mérito. II- Mérito Alegam os autores que contrataram o serviço de transporte aéreo da empresa Ré para realizarem viagem com itinerário do Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, para o dia 08.01.2025, com embarque previsto para as 09h45min e chegada ao destino final para as 16h00min. Sustentam que o voo foi alterado sem aviso prévio, o que comprometeu a viagem dos requerentes, visto que estavam com uma criança de colo e o foi acrescida mais uma conexão no novo itinerário. Frisam ainda, que o novo voo ainda sofreu um atraso na conexão de duas horas. E ao desembarcarem foram surpreendidos com o extravio do carrinho de bebê. Requerem indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alegou alteração na malha aérea, em virtude disso o voo dos Autores precisou ser alterado, sendo que a requerida procedeu com a notificação prévia, e ofertou a reacomodação para o próximo voo disponível, em cumprimento a Resolução 400/2016 da ANAC, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela ré. Destaca também, que o carrinho de bebê extraviado foi devolvido dentro do prazo legal. Assim sendo, requer a improcedência da pretensão inicial. De acordo com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, a Reclamada demonstrou de forma razoável nas págs. 09 e 10 do Id. 199791693 que notificou os autores, previamente acerca da alteração do voo dentro do prazo estabelecido pelo art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. A alteração do voo, por si só, não enseja o direito à compensação pecuniária por danos morais, ainda mais quando o consumidor é avisado com antecedência. Friso, que os autores também não chegaram ao destino final com atraso. Nesse sentido seguem os precedentes: RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. NOTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC C/C RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de alteração indevida da malha aérea. 2. Em verdade, as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC. A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 3. Não há nos autos nenhuma prova demonstrando que a recorrente tenha entrado em contato com a recorrida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração. 4. Falha na prestação do serviço não configurada. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1070245-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal/MT, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Inexistência. Pedido de AJG. Deferimento tácito. Alteração de voo. Aviso prévio. Recurso desprovido. Havendo pedido expresso para concessão do benefício da justiça gratuita, a falta de deferimento do pleito implica reconhecimento tácito da gratuidade. A modificação de horários de voo inicialmente contratados, por si só, não gera indenização por danos morais, especialmente se houver comunicação prévia ao passageiro. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006186-90.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 70061869020218220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/12/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DE VOO. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANOS À BAGAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 12, estabelece que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. 2 - No caso, verifica-se que a agência de viagens comunicou a alteração do voo com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400 da ANAC, tempo mais que suficiente para que os Autores reorganizassem seus planos de viagem, não se evidenciando, pois, falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A comunicação foi enviada para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, superando a antecedência mínima prevista na legislação de regência, cabendo ao consumidor, por prudência, acompanhar e confirmar as informações sobre o voo, ainda que por acesso ao portal eletrônico da companhia aérea utilizando o código de reserva ou outro meio de acesso, sobretudo tratando-se de viagem marcada com antecedência considerável. 4 - As imagens colacionadas da caixa de entrada do correio eletrônico utilizado pela parte Autora não são idôneas, por si sós, para infirmar o recebimento do e-mail, tendo em vista que, como se sabe, mensagens eletrônicas podem ser direcionadas a caixa de spam, "lixo eletrônico" ou mesmo serem apagadas, acidentalmente ou intencionalmente. Assim, tem-se por suficiente a comprovação do envio do e-mail informativo para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, tendo a parte Ré, desse modo, se desincumbido do ônus disposto no § 3º, I, do art. 14, do CDC, segundo o qual o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. 5 - Igualmente, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar os supostos danos à bagagem, devendo ser mantida, também, a improcedência do respectivo pedido indenizatório. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada. (TJ-DF 07102759420208070001 DF 0710275-94.2020.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021) Assim sendo, não fazem jus ao pleito indenizatório de danos morais no que tange a alteração unilateral do horário do voo. Já o extravio do carrinho de bebê ocorrido no desembarque no dia 08.01.2025, é fato incontroverso, pois, devidamente comprovado pelo Registro de Irregularidade de Bagagem (id. 184525118). Inobstante a alegação da requerida de que procedeu a restituição do carrinho, no prazo legal, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. Nessa senda, vislumbra-se que os autores se desincumbiram do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, enquanto a ré não atendeu a exigência do artigo 373, II, do referido diploma legal. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. O extravio do carrinho de bebê constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a reparação por dano moral. Nesse caso, a jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem se caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1016308-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NO TRECHO ANTERIOR (EXCESSO DE PESO NA AERONOVE). ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE SETE HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de overload não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003135-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica dos autores, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. Embora o Registro de Irregularidade de Bagagem esteja em nome do autor, é certo que tal bem destina-se ao uso familiar em benefício do menor, constituindo bem de uso comum da família. Desta forma, havendo extravio da bagagem (carrinho de bebê) durante o transporte aéreo que afeta diretamente o núcleo familiar e considerando que a parte autora integra esta unidade familiar e foi diretamente prejudicada pelo extravio, resta configurada sua legitimidade para pleitear os danos morais decorrentes dos transtornos e aborrecimentos causados pela falha na prestação do serviço de transporte, uma vez que o extravio do carrinho afetou a rotina da viagem e o bem-estar de toda a família, inclusive da requerente, que se viu privada de utilizar o equipamento essencial para o cuidado da criança durante a viagem. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos autores (cabendo metade para cada um), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Jose Bartolomeu Rodrigues De Araujo x Banco C6 S/A

ID: 297032467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Bartolomeu Rodrigues de Araujo - Banco C6 S/A - Trata-se de análise de dois conjuntos de Embargos d… Processo 1001241-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Bartolomeu Rodrigues de Araujo - Banco C6 S/A - Trata-se de análise de dois conjuntos de Embargos de Declaração interpostos em face de decisões proferidas neste processo. A demanda originária foi ajuizada por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor do BANCO C6 S.A., buscando a modificação de cláusulas contratuais de um financiamento de veículo, cumulada com ação consignatória e pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. O autor alegou, em sua petição inicial (fls. 1-18), que o contrato de financiamento de um veículo JEEP COMPASS LONGITUDE F, no valor de R$ 69.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.098,19, continha juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, resultando em onerosidade excessiva. Postulou a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros por ausência de previsão expressa, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e da multa a 2%, e a declaração de nulidade da cláusula que transferia ao consumidor as despesas de cobrança. Adicionalmente, requereu a consignação em pagamento do valor que entendia devido e, em sede de tutela de urgência, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. Em decisão interlocutória inicial (fls. 49-51), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Contra esta decisão interlocutória, o autor, JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração em 27 de março de 2025 (fls. 58-60), alegando a existência de contradição no julgado. Sustentou que o indeferimento do pedido de consignação em pagamento contraria a obrigatoriedade de tal depósito, conforme o artigo 335, inciso V, do Código Civil, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera o depósito um pressuposto para o desenvolvimento da ação consignatória, citando o Resp nº 2007348 - MS (2022/0173365-6). O réu, BANCO C6 S.A., apresentou contestação (fls. 66-80) em 11 de abril de 2025, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a ausência de abusividade nos juros e a regularidade da contratação, impugnando o laudo pericial unilateralmente produzido pelo autor. Em sua defesa, o réu também arguiu preliminares, como a necessidade de tramitação do processo em segredo de justiça e a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, e, no mérito, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que as alegações iniciais eram genéricas e destituídas de fundamento. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, foi proferida a sentença (fls. 149-158), que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor. A sentença fundamentou a legalidade da capitalização de juros, a não abusividade dos juros remuneratórios (por estarem dentro dos parâmetros de mercado e não superarem o triplo ou o dobro da taxa média, conforme precedentes do STJ e TJSP), a regularidade dos juros moratórios e a validade da cláusula de despesas de cobrança, com base nos artigos 389 e 395 do Código Civil. Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Em 02 de junho de 2025, o réu, BANCO C6 S.A., opôs Embargos de Declaração (fls. 167-168) contra a referida sentença, alegando omissão quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado em sua contestação. Em resposta aos Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 58-60), o réu apresentou contrarrazões em 10 de junho de 2025 (fls. 174-180), argumentando a inexistência de vícios na decisão embargada e a impropriedade do recurso para rediscutir a matéria, bem como a inaplicabilidade do efeito infringente. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. Sua finalidade precípua é aprimorar o julgado, tornando-o claro, completo e coerente, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito ou a alteração substancial da decisão, salvo em casos excepcionais de efeito infringente, devidamente justificados. No presente caso, foram interpostos dois recursos de Embargos de Declaração, cada qual com sua particularidade e objeto. A análise de sua admissibilidade, portanto, deve ser feita individualmente, considerando os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cada um. Quanto à tempestividade, ambos os recursos foram protocolados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação das respectivas decisões. Os Embargos do autor foram opostos em 27 de março de 2025, em face de decisão interlocutória proferida em momento anterior à contestação e à sentença, e os Embargos do réu foram opostos em 02 de junho de 2025, em face da sentença proferida em 23 de maio de 2025. A legitimidade e o interesse recursal das partes também se encontram devidamente configurados, uma vez que buscam o aperfeiçoamento de decisões que lhes foram desfavoráveis em algum aspecto ou que, em sua percepção, padecem de vícios. Passa-se, então, à análise pormenorizada de cada um dos recursos. II. Dos Embargos de Declaração Opostos por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO (fls. 58-60) O autor, JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO, interpôs Embargos de Declaração contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual incluía a autorização para a consignação em pagamento dos valores que o autor entendia devidos. O embargante alega que a decisão padece de contradição, ao indeferir a consignação, uma vez que o artigo 335, inciso V, do Código Civil, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 2007348 - MS) estabelecem a obrigatoriedade do depósito judicial quando pende litígio sobre o objeto do pagamento, configurando-se, inclusive, como requisito da ação. É fundamental, neste ponto, distinguir entre o vício de contradição, que autoriza a oposição de Embargos de Declaração, e o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com a interpretação jurídica adotada pelo magistrado. A contradição, para os fins do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, manifesta-se quando há uma incoerência interna na própria decisão, ou seja, quando as proposições contidas na fundamentação são inconciliáveis entre si, ou quando a fundamentação se mostra incompatível com o dispositivo. Não se trata de contradição entre a decisão e a tese jurídica defendida pela parte ou entre a decisão e a prova dos autos, pois tais questões configuram, em tese, erro de julgamento, passível de impugnação por meio de recurso próprio, como o agravo de instrumento ou a apelação. No caso em tela, a decisão interlocutória embargada limitou-se a indeferir a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido de consignação em pagamento foi formulado pelo autor como parte integrante da tutela de urgência, visando a elidir a mora e garantir a manutenção na posse do bem. Ao indeferir a tutela, o Juízo entendeu que a probabilidade do direito e o perigo de dano não estavam suficientemente demonstrados para a concessão da medida liminar, o que, por si só, abrangeu o pedido de consignação nos termos em que foi formulado. A alegação do embargante de que a consignação é "obrigatória" e um "requisito da ação" em face do artigo 335, inciso V, do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, embora seja uma tese jurídica relevante, não configura uma contradição interna na decisão. A decisão não afirmou que a consignação não é obrigatória e, ao mesmo tempo, a indeferiu. Ela simplesmente concluiu pela ausência dos pressupostos da tutela de urgência para autorizar o depósito dos valores incontroversos e, consequentemente, afastar os efeitos da mora. A interpretação de que a consignação é um requisito para o desenvolvimento da ação revisional, ou que sua ausência levaria à extinção do feito, é uma questão de mérito jurídico que foi objeto de análise sumária na decisão interlocutória e que, se considerada equivocada pelo embargante, deveria ser atacada por meio de agravo de instrumento, como de fato o autor informou ter interposto (fls. 129). O precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 2007348 - MS) citado pelo embargante, que afirma que "O depósito é pressuposto de desenvolvimento da ação de consignação em pagamento, de modo que a sua ausência, sem motivo relevante, é suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito", refere-se à ação de consignação em pagamento em sua essência, como rito especial, e não necessariamente à consignação incidentalmente pleiteada em uma ação revisional como medida de urgência para elidir a mora. A decisão interlocutória, ao indeferir a tutela, não adentrou no mérito da ação consignatória em si, mas apenas na viabilidade da medida liminar. Portanto, a insurgência do embargante revela um claro inconformismo com a interpretação e o juízo de valor realizados por este Juízo em sede de cognição sumária, buscando a rediscussão da matéria e a alteração do julgado por via inadequada. Não há, na decisão embargada, qualquer vício de contradição que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O que o embargante pretende é a reforma da decisão, o que é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, os Embargos de Declaração opostos por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica a alegada contradição, mas sim uma tentativa de reexame da matéria já decidida. A rejeição dos embargos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis, como o agravo de instrumento, que, conforme noticiado nos autos , já foi interposto pelo autor. Dos Embargos de Declaração Opostos por BANCO C6 S.A. (fls. 167-168) O réu, BANCO C6 S.A., interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida em 23 de maio de 2025 (fls. 149-158), alegando a existência de omissão. O embargante sustenta que a sentença deixou de apreciar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado em sua contestação (fls. 78, item 3.34 e fls. 79, item 4.1.3). A omissão, para os fins do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorre quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se, seja de ofício, seja a requerimento da parte. No caso em análise, o réu, em sua contestação, de fato, arguiu a litigância de má-fé do autor, fundamentando seu pedido no artigo 80 do Código de Processo Civil e alegando que as pretensões iniciais eram genéricas e destituídas de fundamento, induzindo o Juízo a erro. Ao compulsar a sentença (fls. 149-158), verifica-se que, após a análise das preliminares e do mérito da demanda, com a improcedência dos pedidos autorais, não houve qualquer menção ou deliberação acerca da alegação de litigância de má-fé formulada pelo réu. A sentença abordou a capitalização de juros, a abusividade dos juros remuneratórios, a irregularidade dos juros moratórios e a cláusula de despesas de cobrança, mas silenciou sobre a conduta processual do autor no que tange à má-fé. Dessa forma, resta configurada a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o Juízo deveria ter se pronunciado sobre todos os pedidos formulados pelas partes, inclusive aqueles de natureza sancionatória, como a condenação por litigância de má-fé. A ausência de manifestação sobre tal ponto impede a completa prestação jurisdicional e a devida análise da conduta processual das partes. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão, sem que isso implique, neste momento, em qualquer alteração do resultado do julgamento de mérito, mas apenas na complementação da fundamentação e do dispositivo da sentença. A análise da litigância de má-fé exige a verificação da subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC, bem como a demonstração do dolo ou culpa grave. No presente caso, embora os pedidos do autor tenham sido julgados improcedentes, não se vislumbra, de plano, a caracterização de dolo processual ou de conduta temerária que justifique a condenação por litigância de má-fé. A parte autora exerceu seu direito de ação, apresentando teses jurídicas e cálculos que, embora não tenham sido acolhidos, não se mostram manifestamente infundados a ponto de configurar má-fé processual. A improcedência dos pedidos não implica, automaticamente, em litigância de má-fé. O intuito protelatório não se verifica nos presentes embargos, uma vez que buscam sanar uma omissão legítima na decisão. O acolhimento dos embargos de declaração do réu, por se tratar de vício sanável, tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, como a apelação, que voltará a correr a partir da intimação desta decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, decido: REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO (fls. 164/165), por não se verificar a alegada contradição, tratando-se de mero inconformismo com o julgado, o que é incabível pela via eleita. A decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência e a consignação em pagamento não padece de vício sanável por esta via, e a questão de fundo já foi objeto de agravo de instrumento, conforme noticiado nos autos. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. (fls. 167-168), para sanar a omissão apontada na sentença de fls. 149-158, e, em consequência, INTEGRAR a decisão para expressamente analisar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Embora os pedidos formulados na inicial tenham sido julgados improcedentes, a conduta processual do autor não se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera improcedência dos pedidos não é suficiente para caracterizar a má-fé, sendo necessário o dolo ou a culpa grave na conduta da parte, o que não restou demonstrado nos autos. O autor exerceu seu direito de ação, apresentando argumentos e cálculos que, ainda que não acolhidos, não se revelaram manifestamente infundados ou com intuito protelatório No mais, a sentença de fls. 149-158 permanece inalterada em seus demais termos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa x Roberta Farah Barros

ID: 262785804

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010990-05.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

ROBERTA FARAH BARROS

Notificação

Advogados:

BRENDA PEIXOTO LUCAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010990-05.2023.5.03.0109 : METROPOLITAN LIFE SEGURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010990-05.2023.5.03.0109 : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA : ROBERTA FARAH BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2bf0f8 proferida nos autos. RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b1d1b5d; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5f3fff6). Regular a representação processual (Id ebf6277 e 926b846 ). Preparo dispensado (Id 0a91a1e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CR. - violação dos arts. 769, 818 e 790 §3º e §4º, da CLT, 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fl. 38). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017:"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.(...)3. À luz do item I da Súmula nº 463 do TST e dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a comprovação de insuficiência de recursos a que alude o artigo 790, § 4º, da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade do trabalhador, a fim de viabilizar o seu pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que demanda na Justiça Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da CF. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e provido." (RR 1000274-26.2019.5.02.0607. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicação: DEJT, 17.12.2021) (grifos nossos) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 818 e 790 §3º e §4º, da CLT, 373, do CPC, 5º, LXXIV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 102 e 114 da CR. - violação do art. 104 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 324, à ADC 48 e aos temas 550 e 725 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A discussão tratada nesses autos diz respeito à existência ou não de vínculo de emprego entre as partes, portanto, não envolve a relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando incontroversa ausência de liame de trabalho.O que está em debate é se há vínculo de emprego decorrente da relação entre as partes, o que é de competência desta especializada. E por tal razão, não há como entender que o exame da relação de emprego deva se submeter a arbitragem, como alega a recorrente, uma vez que a pactuação foi feita no contrato entre as partes.No tocante aos demais temas levantados pela ré acerca da incompetência, relativos a profissionais completamente distintos da reclamante, como por exemplo o motorista de aplicativo, eles não possuem correlação com o caso dos autos, pelo que nada a manifestar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 104 do CC, 102 e 114 da CR, ADPF 324, ADC 48 e temas 550 e 725 do STF). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR. - violação dos arts. 1º, 3º, 4º, §1º e 8º da Lei 9.307/96, 507-A da CLT. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Registro que o trecho indicado à fl. 39 do recurso é referente à justiça gratuita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 2º da Lei 5584/1970, 8º, 789 e 840 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 2º da Lei 5584/1970, 8º, 789 e 840 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

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Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa x Roberta Farah Barros

ID: 262785869

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010990-05.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

ROBERTA FARAH BARROS

Notificação

Advogados:

BRENDA PEIXOTO LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010990-05.2023.5.03.0109 : METROPOLITAN LIFE SEGURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010990-05.2023.5.03.0109 : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA : ROBERTA FARAH BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2bf0f8 proferida nos autos. RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b1d1b5d; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5f3fff6). Regular a representação processual (Id ebf6277 e 926b846 ). Preparo dispensado (Id 0a91a1e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CR. - violação dos arts. 769, 818 e 790 §3º e §4º, da CLT, 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fl. 38). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017:"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.(...)3. À luz do item I da Súmula nº 463 do TST e dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a comprovação de insuficiência de recursos a que alude o artigo 790, § 4º, da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade do trabalhador, a fim de viabilizar o seu pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que demanda na Justiça Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da CF. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e provido." (RR 1000274-26.2019.5.02.0607. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicação: DEJT, 17.12.2021) (grifos nossos) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 818 e 790 §3º e §4º, da CLT, 373, do CPC, 5º, LXXIV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 102 e 114 da CR. - violação do art. 104 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 324, à ADC 48 e aos temas 550 e 725 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A discussão tratada nesses autos diz respeito à existência ou não de vínculo de emprego entre as partes, portanto, não envolve a relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando incontroversa ausência de liame de trabalho.O que está em debate é se há vínculo de emprego decorrente da relação entre as partes, o que é de competência desta especializada. E por tal razão, não há como entender que o exame da relação de emprego deva se submeter a arbitragem, como alega a recorrente, uma vez que a pactuação foi feita no contrato entre as partes.No tocante aos demais temas levantados pela ré acerca da incompetência, relativos a profissionais completamente distintos da reclamante, como por exemplo o motorista de aplicativo, eles não possuem correlação com o caso dos autos, pelo que nada a manifestar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 104 do CC, 102 e 114 da CR, ADPF 324, ADC 48 e temas 550 e 725 do STF). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR. - violação dos arts. 1º, 3º, 4º, §1º e 8º da Lei 9.307/96, 507-A da CLT. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Registro que o trecho indicado à fl. 39 do recurso é referente à justiça gratuita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 2º da Lei 5584/1970, 8º, 789 e 840 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 2º da Lei 5584/1970, 8º, 789 e 840 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA FARAH BARROS

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