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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Nilda Leme Correa

ID: 293389124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185731-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

NILDA LEME CORREA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIEL APARECIDO CORRÊA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1185731-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Nilda Leme Correa - Vistos. PORTO DE SEGURO COMPANHIA DE S… Processo 1185731-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Nilda Leme Correa - Vistos. PORTO DE SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente ação de indenização em face de NILDA LEME CORREA. Relata que força do disposto na apólice, segurou o veículo Toyota Hilux SW4 Srv-At 3.0 16V TDI 4x4, 2013/2013, de placa AXA5A27. lega que, em 07 de agosto de 2023, o referido veículo, devidamente estacionado na Rua José Bonifácio, em Santo Antônio da Platina/PR, foi atingido pelo veículo conduzido pela ré (Peugeot 407, placa KRW0396), o qual, ao tentar realizar manobra de estacionamento de forma imperita e negligente, colidiu com o bem segurado, projetando-o contra outro veículo. Diante do sinistro, a autora afirma ter arcado com o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 22.799,71, deduzida a franquia, sub-rogando-se nos direitos do segurado, com fundamento no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Pugna pela condenação do réu a indenização de R$ 7.591,44. Juntou documentos (fls. 08/87). Citado o réu apresentou contestação (fls. 106/121). Preliminarmente, impugna a legitimidade da ativa da seguradora e a sub-rogação. Aduz que as provas são apenas unilaterais e não demonstram a culpa da ré, não tendo apontado as circunstancias do sinistro. Denuncia a seguradora Incluir Brasil Associação de Benefícios à lide. Impugna o valor cobrado. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 125/133). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 270), a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 138/139) e decorreu o prazo sem manifestação da parte ré (fls. 141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, não há como afastar a legitimidade ativa da seguradora no caso em comento. A seguradora requerente comprova nos autos tanto a ocorrência dos danos, como demonstram as fotografias juntadas, assim como o efetivo pagamento dos valores referentes à perda total do veículo, por meio dos comprovantes. A comprovação atrai a aplicação do fenômeno da sub-rogação legal, nos termos do artigo 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido caminha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se observada da súmula nº 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Assim também tem entendido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, subrogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do CC/2002, sendo que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (CC/2002, art. 349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. 3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva que envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto decorrente do princípio da causalidade. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.848.369/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.). 2 - Para análise do pedido de denunciação à lide, comprove a parte ré o vinculo com a denunciada, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 3 - Oportunamente será analisa a necessidade de produção de prova testemunhal, como requerida pela autora. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JUCIEL APARECIDO CORRÊA FILHO (OAB 92062/PR)

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305689334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GABRIEL PEREIRA ZEFERINO GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASSOLI ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LONGOBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GAGLIARDI NESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HAWERROTH SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDES ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER AFONSO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SANCHES LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROCHA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - AT… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas - - Gabriel Pereira Zeferino e outros - NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A Assembleia ocorrerá por meio virtual no dia 01 de Julho de 2025, às 10 horas. Em segunda convocação, será realizada por meio virtual no dia 08 de Julho de 2025, às 10 horas. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1189223-09.2024.8.26.0100

ID: 308193397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 11838/11841: última decisão. 1. Fls. 11810/11811: as Re… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 11838/11841: última decisão. 1. Fls. 11810/11811: as Recuperandas manifestam (a) ciência da retificação da relação de credores; (b) concordam com a proposta de honorários definitivos apresentada pela AJ; e (c) acostam laudo pormenorizado, requerendo a autorização para alienação dos ativos não circulantes: a)Observo que, em regra, este juízo não determina o período de supervisão por 2 anos, de modo que não há razão para arbitramento dos honorários em 36 parcelas mensais. A remuneração será devida, em princípio, no decurso do prazo de duração do processo de recuperação. Arbitro a remuneração da AJ em R$ 35.000,00 mensais, valor compatível com a complexidade do caso, a prática de mercado e o valor do passivo. Providenciem as Recuperandas o início do pagamento em 05/07/2025. b) No mais, aos interessados para que se manifestem quanto ao laudo acostado pelas Recuperandas, em 5 (cinco) dias. Após, à AJ. 2. Fls. 11861/11863 (Credora FABIENNE SYLVESTRE requer habilitação de crédito, bem como cadastramento nos autos): à z. serventia, para anotação. A habilitação de crédito deve ser distribuída por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e art. 8º da Lei 11.101/05. 3. Fls. 11867/11873 (Recuperandas requerem a prorrogação do stay period): Manifestem-se os credores. Após, à AJ. 4. Fls. 11872/11873 (Administradora Judicial exara ciência à resposta de ofício apresentada pelo Banco Itaú. Quanto a resposta do Banco Safra, requer esclarecimentos acerca do CNPJ que está vinculado aos dados apresentados às fls. 10519/10844): Ao Banco Safra, para prestar os esclarecimentos quanto aos dados da empresa a que se referem os extratos apresentados, bem como apresentem extratos bancários atualizados. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 05 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Kethelen Kariny Oliveira Silva x Petlove Saúde Ltda.

ID: 301260615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081262-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KETHELEN KARINY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETLOVE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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Processo 1081262-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kethelen Kariny Oliveira Silva - Petlove Saúde Ltda. - KETHELEN KARINY OLIVEIRA SILVA ajuizou ação de ob… Processo 1081262-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kethelen Kariny Oliveira Silva - Petlove Saúde Ltda. - KETHELEN KARINY OLIVEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. ("PETLOVE SAÚDE"), alegando que contratou plano de saúde veterinário para sua gata de estimação, Luna, e que, diante de grave acidente ocorrido em 06/11/2023, buscou atendimento de urgência junto a clínica credenciada. Sustenta que, no momento do atendimento, foi induzida a realizar upgrade de plano com promessa de cobertura imediata, mas, posteriormente, a ré negou a cobertura dos procedimentos, alegando período de carência. A autora afirma que, diante da negativa, arcou com as despesas cirúrgicas e de internação, totalizando R$ 4.370,50. Alega, ainda, que a negativa agravou seu sofrimento emocional, pois a gata veio a óbito oito dias após a cirurgia. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, ilegitimidade ativa da autora, inépcia da inicial por ausência de documentos, inexistência de ato ilícito, ausência de cobertura contratual e carência vigente à época do upgrade. Alega ainda que os pagamentos foram realizados por terceiros e que os serviços foram prestados dentro dos limites contratuais. Sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica, na qual a autora rebateu as preliminares e reiterou os pedidos. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares. A alegada ilegitimidade ativa não se sustenta. A autora é titular do contrato de plano de saúde veterinário firmado com a ré, sendo a beneficiária sua gata, Luna. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o titular do contrato possui legitimidade para pleitear reembolso de valores pagos por terceiros em benefício direto do animal segurado, especialmente quando comprovada a destinação dos valores. A pretensão recai sobre relação jurídica própria da autora. Tampouco há inépcia da inicial. A autora instruiu a petição inicial com comprovantes suficientes para delimitação do pedido e da causa de pedir. Eventual discussão sobre valor pode ser analisada no mérito, não comprometendo a regularidade formal da demanda. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso que, após o acidente, a autora buscou atendimento em clínica credenciada e, mediante orientação da ré, realizou upgrade de plano com a promessa de cobertura imediata dos procedimentos necessários. No entanto, mesmo após a adesão ao plano "Ideal", a cobertura foi negada sob a alegação de carência. A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Em contexto de urgência, como reconhecido pelos laudos veterinários juntados aos autos, a negativa de cobertura se mostra abusiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não obstante as condições contratuais quanto à carência, é vedado ao fornecedor impor limitações abusivas em situação emergencial. A autora foi levada, por informação deficiente e conduta contraditória, a assumir despesas de alto valor em momento de fragilidade emocional, o que configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. A prova documental comprova os desembolsos efetuados (R$ 4.370,50), valores que devem ser ressarcidos, independentemente da origem dos recursos financeiros. Há nexo direto entre a omissão da ré e os danos suportados. Quanto aos danos morais, estão configurados. A autora foi exposta à insegurança assistencial e ao sofrimento de ver negado o atendimento em situação de risco iminente de vida para sua gata de estimação, cujo vínculo afetivo é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como merecedor de tutela. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante das circunstâncias do caso, da capacidade econômica das partes e do caráter punitivo-pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.370,50 (quatro mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora desde a citação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP)

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Processo nº 1185440-09.2024.8.26.0100

ID: 293612681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185440-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARLI SOLOVIOFF DAYANNE RAQUEL CHAVES PEREIRA DE BARROS GABRIELA RAMOS PEREIRA GIOVANA RAMOS PEREIRA GUILHERME RAMOS PEREIRA MIRIAN ROSE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA BERNARDES DA SILVA PEREIRA SIMONE FIGUEIREDO RAMOS PEREIRA SUELI APARECIDA DA SILVA PEREIRA WALMIR DE OLIVEIRA ZULMIRO SOLOVIOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - … Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - Sueli Aparecida da Silva Pereira - - Dayanne Raquel Chaves Pereira de Barros - - Simone Figueiredo Ramos Pereira - - Giovana Ramos Pereira - - Gabriela Ramos Pereira - - Guilherme Ramos Pereira - - Roseli Aparecida Bernardes da Silva Pereira e outros - Donizeti dos Santos Ferreira - - Alan Teixeira de Barros - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP)

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Processo nº 1185440-09.2024.8.26.0100

ID: 293612682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185440-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARLI SOLOVIOFF DAYANNE RAQUEL CHAVES PEREIRA DE BARROS GABRIELA RAMOS PEREIRA GIOVANA RAMOS PEREIRA GUILHERME RAMOS PEREIRA MIRIAN ROSE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA BERNARDES DA SILVA PEREIRA SIMONE FIGUEIREDO RAMOS PEREIRA SUELI APARECIDA DA SILVA PEREIRA WALMIR DE OLIVEIRA ZULMIRO SOLOVIOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - … Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - Sueli Aparecida da Silva Pereira - - Dayanne Raquel Chaves Pereira de Barros - - Simone Figueiredo Ramos Pereira - - Giovana Ramos Pereira - - Gabriela Ramos Pereira - - Guilherme Ramos Pereira - - Roseli Aparecida Bernardes da Silva Pereira e outros - Donizeti dos Santos Ferreira - - Alan Teixeira de Barros - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP)

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Pedro Henrique Arcuri Gouveia x Americanas S.A. e outros

ID: 293345380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020858-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ARCURI GOUVEIA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC IMBIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TALAVEIRA VALENTINI TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020858-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1096845-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Arcuri Gouveia - Natu… Processo 0020858-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1096845-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Arcuri Gouveia - Natural da Terra Comercio Varejista Hortifrutti Ltda - - AMERICANAS S.A. - Vistos. Fls. 1033/1037: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Natural da Terra Comercio Varejista Hortifrutti Ltda e outro em face de Pedro Henrique Arcuri Gouveia alegando, em síntese, que há excesso de execução. Requer a liberação do valor em excesso. Fls. 1041/1064: A executada apresentou o laudo técnico de medição dos ruídos. Fls. 1067/1071: O exequente manifestou-se sobre a impugnação à penhora e defendeu que não há qualquer excesso, tendo em vista que o montante bloqueado corresponde ao principal e à correção monetária. Requer a remessa dos autos ao Ministério Público e a imposição de multas. É a síntese do necessário. DECIDO Indefiro o pedido de suspensão formulado, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão, o que não se vê no presente caso. Passo, então, a análise do mérito. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer excesso de execução. Como mencionado pelo exequente, o valor bloqueado de R$30.983,78 (fl. 1024) corresponde ao principal (R$30.000,00 - fl. 88) acrescido da correção monetária (R$983,78 - fl. 1018). Nesse sentido, o entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a correção monetária visa apenas repor os efeitos da inflação, de modo que deve ser aplicada até mesmo sobre o valor da multa cominatória (TJSP; Agravo de Instrumento 2079844-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto em penhora o bloqueio efetivado nestes autos via Sisbajud (fls. 1024). Transfira-se a quantia para conta judicial, para oportuno levantamento. Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, para posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, a qual deverá apresentar os dados necessários para tal diligência. Em segundo lugar, vislumbro que o cumprimento da obrigação de fazer ainda é um ponto controvertido entre as partes. A executada teve a oportunidade de apresentar um parecer técnico para comprovar suas alegações, fixando-se também a necessidade de se comunicar previamente a realização dos trabalhos (fl. 981 e fl. 1014). Não obstante, a requerida não informou a realização do estudo técnico com a antecedência mínima definida e apresentou um laudo inconclusivo às fls. 1042/1064. Assim, para evitar um prolongamento desnecessário da lide, reputo prudente a realização de uma nova perícia de engenharia para a apuração do cumprimento da obrigação específica, nos termos do título judicial objeto deste incidente. Além disso, caso os ruídos sonoros não respeitem os limites fixados na sentença, a análise pericial deverá esclarecer se é viável, sob o ponto de vista técnico, a redução dos ruídos e elencar as medidas que devem ser adotadas para alcançar tal fim. Designo, para tanto, a perita Aline Thais Pereira Fogaça (aline.foggaca@gmail.Com) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se o perito, para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, que serão custeados pela parte requerida, ora vencida nos autos principais. Uma vez estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Faço a ressalva de que, caso os documentos já juntados por ambas as partes não sejam suficientes para a apuração do valor cabível, nos termos do acórdão, deverá o perito requerer a exibição dos documentos eventualmente necessários à realização da prova. No mais, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé à executada, vez que não restou caracterizado, até o presente momento, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Tampouco vislumbro ser o caso de se oficiar o Ministério Público, tal como pleiteado pelo exequente. Por fim, deixo de majorar a multa cominatória enquanto restar pendente a elucidação sobre o cumprimento, ou não, da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: CARLOS TALAVEIRA VALENTINI TRISTÃO (OAB 448738/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ERIC IMBIMBO (OAB 443444/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 313046504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. A. E. F. C. L. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - A.E.F.C.V. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - A.E.F.C.V. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 364/367: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Cumpra-se a decisão de fls. 346/347, item 7. 4. Expeça-se, com as cautelas de praxe, MLE em favor da parte exequente (formulário juntado às fls. 414/415). 5. Cadastro retificado nesta data, a fim de alterar razão social da coexecutada AYRA ELETRIC FEVER CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO LTDA. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1129083-09.2024.8.26.0100

ID: 330683540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1129083-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INáCIA DE SOUZA DO CARMO WALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129083-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Inácia de Souza do Carmo - - WALTER DE OLIVEIRA - 1 - Diante da decisão proferida na fl. 452, torno sem efeito a se… Processo 1129083-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Inácia de Souza do Carmo - - WALTER DE OLIVEIRA - 1 - Diante da decisão proferida na fl. 452, torno sem efeito a sentença de fl. 445. Em que pesem os motivos apresentados pela parte autora nas fls. 443-444 pelos quais sustenta a regularidade do instrumento particular de cessão de posse sobre o imóvel usucapiendo, é imprescindível a citação dos cedentes para a regularidade da ação. Providencie a serventia o cadastro no polo passivo de Claudiane Santos da Silva, Cleber Santos da Silva e Luana Clarine Bastos da Silva, todos qualificados à fl. 444. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS (OAB 501293/SP), ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS (OAB 501293/SP)

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