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Processo nº 1025601-66.2025.8.26.0114

ID: 298141734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025601-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 1025601-66.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hm 27 Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que es… Processo 1025601-66.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hm 27 Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte executada está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Juízo Ex Officio x Ricardo Cintra Torres De Carvalho

ID: 295687710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1099135-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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RENATO TORRES DE CARVALHO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099135-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099135-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ricardo Cintra Torres de Carvalho - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA E DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDISSE SOBRE O VALOR VENAL DO IPTU. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI AFASTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER MAJORADA POR DECRETO ESTADUAL AO ESTABELECER COMO PARÂMETRO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 155, I, DA CF E O ART. 38 DO CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, SEM REFERÊNCIA AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. A LEI ESTADUAL N. 10.705/00, QUE DISCIPLINA O ITCMD EM SÃO PAULO, NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, LIMITANDO-SE AO VALOR VENAL DO BEM.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR E VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 97, II E §1º, DO CTN.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI E DEVE-SE ADOTAR O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.IV. DISPOSITIVO 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38 E 97, II, §1º; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ART. 9º, §1º; DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1075878-12.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 19/05/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1071947-69.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 15/05/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1049361-23.2024.8.26.0100, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1025270-84.2025.8.26.0114

ID: 297199658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025270-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 1025270-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hm 27 Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para prop… Processo 1025270-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hm 27 Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Processo nº 1022546-10.2025.8.26.0114

ID: 293492371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022546-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPINAS EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1022546-10.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Campinas Educação Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência pa… Processo 1022546-10.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Campinas Educação Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1024740-80.2025.8.26.0114

ID: 293001828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024740-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JL RAMOS CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1024740-80.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jl Ramos Contabilidade Digital Ltda - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competênci… Processo 1024740-80.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jl Ramos Contabilidade Digital Ltda - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Jean Tulio Cardoso Neto x Ab Digital Ltda

ID: 293148273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1132781-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

Polo Passivo:

AB DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERSON OLIVEIRA BORGES

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 1132781-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jean Tulio Cardoso Neto - Ab Digital Ltda - Vistos. Fls. 62/66: Trata-se de impugnação ao cumprimento, na qual a executada… Processo 1132781-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jean Tulio Cardoso Neto - Ab Digital Ltda - Vistos. Fls. 62/66: Trata-se de impugnação ao cumprimento, na qual a executada alega desrespeito à eleição de foro entabulado no contrato celebrado entre as partes, que elegeu a Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar eventual ação judicial, cuja modificação viola a regra contratual, requerendo, dessa forma, a remessa dos autos para àquela comarca. O autor se manifestou (fls. 73/74), afirmando que não houve apresentação de embargos monitórios, devendo ser declarada a revelia do requerido e que a eleição de foro é de natureza territorial e pode ser modificada pelas partes, inclusive de forma tácita, afirmando, ainda, que, mesmo regularmente citada, a requerida não apresentou exceção de incompetência, tendo havido renúncia tácita ao foro de eleição, nos termo do artigo 65 do CPC. Decido. Primeiro, proceda a serventia à alteração da classe processual da presente ação, visto trata-se de ação monitória e não cumprimento de sentença, como consta. Analisando os autos, verifica-se que o requerido foi citado (fls. 35), mas não apresentou embargos monitórios no prazo legal (fls. 40), ensejando a sua revelia, com expedição de carta de citação para pagamento do débito (fls. 61), não cumprida pela executado. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual recebo como petição simples. No caso dos autos, discute-se inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência da Comarca de Belo Horizontel/MG para dirimir eventual conflito entre as partes, desconsiderando que o requerido, como devedor, possui domicílio na Comarca de São Paulo/SP. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Porém, em que pese o contrato prever a comarca de Belo Horizonte/MG para eventual ajuizamento de ação, é certo que a propositura da presente ação neste foro não configura prática abusiva pelo exequente e nem prejudica o executado, ao contrário, lhe favorece, pois a empresa está situada nesta Capital, na Av. Miguel Estefno, 1973, bloco 01, apto 03, Água Funda, São Paulo - SP, 04-301-900, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Diga o exequente sobre o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), WANDERSON OLIVEIRA BORGES (OAB 179969/MG)

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Processo nº 1023672-95.2025.8.26.0114

ID: 291299526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023672-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. B. B. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

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ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

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Processo 1023672-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - C. - - B.R.B.C. - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no fo… Processo 1023672-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - C. - - B.R.B.C. - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP), ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP), ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP)

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Samhi Saneamento Mão De Obra E Higienização Ltda x Mister Car Locações S.A

ID: 326311531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139765-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

MISTER CAR LOCAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA ROMANO

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IVO BARI FERREIRA

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - Apelado: Mister Car Locações S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ INSURGIU-SE, ALEGANDO ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.101/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, OCORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM COMO EFEITO AUTOMÁTICO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, POR 180 DIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005.4. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ FOI PROFERIDA EM 17/10/2024 E A PETIÇÃO DE SUSPENSÃO FOI PROTOCOLADA EM 27/11/2024, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR O PERÍODO DE BLINDAGEM LEGAL.5. A SUSPENSÃO NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, QUE PERMANECE COM O JUÍZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DE 17/10/2024, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM CURSO CONTRA A EMPRESA DEVEDORA PELO PRAZO DE 180 DIAS. 2. A SUSPENSÃO NÃO ACARRETA A REMESSA AUTOMÁTICA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, QUE PERMANECE COMPETENTE DURANTE ESSE PERÍODO.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 11.101/2005, ART. 6º, §§ 4º E 1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Debora Romano (OAB: 98602/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017298-63.2025.8.26.0114

ID: 260185074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017298-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA TOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP) Processo 1017298-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmen Silvia Tozzi - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabe… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP) Processo 1017298-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmen Silvia Tozzi - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se.

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 332549309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043436-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios pel… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). Decisão de fls. 107/109 acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução. Diante da concordância da exequente com o cálculo apresentado às fls. 101/105, foi determinado que o pagamento dos valores fosse realizado em 3 dias, sob pena de prisão. Às fls. 113/127, o executado comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento (fls. 145/151). Liminar indeferida em habeas corpus preventivo, conforme fls. 163/166. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, malgrado o decurso do prazo assinalado, deixou o executado de justificar a impossibilidade, comprovar a quitação ou efetuar o pagamento. Ainda, o executado, seja em sede de agravo de instrumento ou habeas corpus, não obteve decisão favorável para afastar a decisão de fls. 107/109 ou a decretação de sua prisão Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a prisão do devedor, por 30 dias. Expeça-se mandado de prisão. Por fim, no que diz respeito ao valor da causa, providencie a exequente, em 5 dias, a emenda, conforme já determinado às fls. 107/109. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP)

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