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William Alberto Cruz Castaneda x Alana Ai Tecnologia E Servicos Eireli

ID: 275333468

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-36.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA

Polo Passivo:

ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ROBSON EHLERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000298-36.2024.5.02.0718 proposta por WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA em face de ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, estando a reclamada RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA quanto aos termos da SENTENÇA proferida, com o seguinte teor: "PROCEDENTES. Valor R$150.000,00. Custas R$3.000,00". Assim, por meio deste, fica a parte ciente de que poderá interpor eventual recurso, no prazo legal, sob pena de preclusão temporal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051916134950900000401159592 Sentença Sentença 25051916124757100000401159187 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042315520257800000397301358 Citação da reclamada Edital 25020412334571400000385134514 Intimação Intimação 25012714355288300000383983330 Link de acesso à audiência para o autor, seu patrono e a testemunha Felipe Despacho 25012411012683100000383742412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012413013100200000383770592 Citação da reclamada Edital 24112612013714900000377887361 Intimação Intimação 24112608540624500000377834572 Redesignação da Audiência UNA híbrida: link exclusivo para autor, seu adv. e sua testemunha FELIPE Despacho 24112515305670200000377722855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091009153338100000366056366 Mandado de Citação Inicial (audiência presencial) Mandado de Citação 24082910174875500000364198668 Comprovante Residência Testemunha Felipe de Souza Farias Documento Diverso 24082909110015400000364184813 Manifestação Manifestação 24082909100896300000364184627 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082811402157300000364002274 Manifestação Manifestação 24082711445713400000363769341 Audiência UNa presencial Notificação 24082112441743800000362860315 ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI Documento Diverso 24082112403016400000362859392 Resultado negativo pesquisa - recda ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - positivo endereço sócio Infoseg (consulta) 24082112401960800000362859350 Manifestação Manifestação 24080811184081900000360835886 Intimação Intimação 24080609265280000000360405266 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 24080520331235700000360376451 21 QSA KArine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24080223485280900000360164203 20 CNPJ Endereço Karine de Carvalho Alberto Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080223485258900000360164202 19 Procuração Karine de Carvalho Alberto Procuração 24080223485245900000360164201 18 Certidão de Propriedade de veículos - Karine de Carvalho Alberto - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485221900000360164200 17 Contrato Social ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24080223485210300000360164199 16 Busca SISBAJUD SERASAJUD RENAJUD ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485185400000360164198 15 Citação por Edital 1068637-11.2022.8.26.0100 Documento Diverso 24080223485163700000360164197 14 Citação por Edital 1029527-68.2023.8.26.0100 - William AlbertoCruz Castaneda Documento Diverso 24080223485141300000360164196 13 Certidão Negativa de Citação Autos 0001472-85.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485118400000360164195 12 Certidão Negativa de Citação Autos 1004981-70.2024.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485089000000360164194 11 Certidão Negativa de Citação Autos 1047587-55.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485066500000360164193 10 Certidão Negativa de Citação Autos 1047173-57.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485052900000360164192 9 Certidão Negativa de Citação Autos 1013027-84.2020.8.26.0405 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485035000000360164190 8 Certidão Negativa citação Autos nº 1093208-12.2023.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485013200000360164188 7 Certidão Negativa de Citação Autos 0007862-71.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484984400000360164187 6 Relação de Processos Cíveis Alana - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484957100000360164186 5 Certidão Positiva de Citação Autos 1006501-36.2022.8.26.0016 William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484929800000360164185 4 Certidão Positiva de Citação Autos 1004553-46.2021.8.26.0161- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484904400000360164183 3 Certidão Positiva de Citação Autos 1029865-13.2021.8.26.0100- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484891600000360164182 2 Ficha cadastral JUCESP ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Registro na Junta Comercial 24080223484877100000360164181 Manifestação Manifestação 24080223452638700000360164134 Intimação Intimação 24071717544325400000357788521 Despacho - intima rte fornecer endereço Despacho 24071711495810600000357683560 DEv. de CP - citação negativa Documento Diverso 24071711460602600000357682626 Manifestação Manifestação 24062809234878400000355100100 10002983620245020718 Documento Diverso 24062618544213300000354847911 devolução de notificação Certidão 24062618543243800000354847885 Aguardar retorno da CP Intimação 24062616144557700000354795775 Intimação Intimação 24062615310086400000354777727 Despacho Despacho 24062611502242100000354708277 Processo_ 1000298-36.2024.5.02.0718 - Distribuição Documento Diverso 24062415424879800000354333299 juntada Certidão 24062415404219800000354332476 Malote Digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062414573517500000354315539 5 Indicação de Testemunha - Karine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24062412035614900000354259087 4 Contrato Compra e venda - Karine Carvalho Alberto Contrato 24062412035586300000354259077 3 Ata Notarial - Karine de Cravalho Alberto Documento Diverso 24062412035274000000354259051 Inicial Processo 5015525-23.2022.8.24.0033 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24062412034807100000354259004 Manifestação Manifestação 24062412020520400000354258427 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061910464299600000353547966 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061712241642000000353057790 Notificação Notificação 24060418551238300000351174141 Audiência UNa presencial Notificação 24052816182038600000350335299 Intimação Intimação 24052716575396500000350131267 Despacho Despacho 24052415050710300000349823112 4 Cartão CNPJ ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051709373839400000348643823 3 Segunda Alteração Contrato Social - Parte 2 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373814000000348643822 2 Segunda Alteração Contrato Social Parte 1 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373771300000348643819 1 Informa novo endereço - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24051709370960900000348643741 Intimação Intimação 24050816430988100000347263142 Despacho Despacho 24050816145227300000347253010 10002983620245020718 Documento Diverso 24050816114873000000347251781 Certidão Certidão 24050816113296700000347251694 Manifestação Manifestação 24042909301963400000345750859 Recibos Aluguel - William Alberto Cruz Castaneda Recibo 24042517191920200000345455273 Esclarecimentos - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24042517190123300000345455216 Intimação Intimação 24042417580655900000345264042 Despacho Despacho 24042413045935000000345160471 Fatura de energia - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232268900000343947573 RG Vera Lúcia da Silva Budal Arins - William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24041706232240100000343947572 Declaração de Residência - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232219700000343947571 Comprovantes de residência Manifestação 24041706213962200000343947557 Intimação Intimação 24040516273276700000342303694 Despacho Despacho 24040415384631600000342095586 Manifestação Manifestação 24040409495876900000341995876 Mapa - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24032713092872700000341094939 Pedido Realização Audiência Telepresencial Manifestação 24032713090044400000341094895 Audiência UNa presencial Notificação 24032700153291000000341056122 Intimação Intimação 24032616300007100000341001540 Audiência Designada - Intimar Reclamante e Notificar Reclamada. Despacho 24032614312552300000340961601 Manifestação Manifestação 24030712482618400000338025940 Intimação Intimação 24030518551899500000337698001 Competência territorial Despacho 24030517370156200000337678635 2 CNH 1- William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24030515201487100000337624788 20 Evolução dos Índices Econômicos - INPC - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144332100000337622799 19 Recibo de férias 2023 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144255600000337622796 18 Recibo de férias 2022 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144244400000337622795 17 Recibo de férias 2021 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144207400000337622794 16 Hipossuficiência William Alberto Cruz Castaneda Declaração de Hipossuficiência 24030515144182200000337622793 15 Informação baixa CTPS - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144165800000337622792 14 Prints chamada e mensagem - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24030515144132500000337622790 13 e-mail - envio notificação-Não aceita Reconsideração - William Alberto Cruz Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144094900000337622779 11 e-mail - Erro interno sobre demissão (1) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144078100000337622778 10 E-mail - Comunicação de Rescisão Contratual - William Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144056500000337622775 9 Extrato FGTS 2 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515144029600000337622773 8 Extrato FGTS 1 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515143987100000337622767 7 CCT 2022 - William Castaneda Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030515143932000000337622766 6 Contrato de Trabalho William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24030515143905200000337622762 5 CTPS William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030515143885400000337622758 4 CPF - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24030515143873700000337622756 3 Procuração William Alberto Cruz Castaneda Procuração 24030515143851100000337622751 Petição Inicial Petição Inicial 24030515075827600000337620301 SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1069548-18.2025.8.26.0100

ID: 296762392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069548-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NETZA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem… Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem sensível. E a prática de delito por terceiros não justifica afastar a regra da publicidade das decisões. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1077080-43.2025.8.26.0100

ID: 292362241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077080-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL BEPA S LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.0… Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mtf Gestão Patrimonial Eirele x Taty Beauty Clinica De Estetica Ltda

ID: 292956696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1172788-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MTF GESTãO PATRIMONIAL EIRELE

Polo Passivo:

TATY BEAUTY CLINICA DE ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172788-57.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mtf Gestão Patrimonial Eirele - Taty Beauty Clinica de Estetica Ltda - Visto… Processo 1172788-57.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mtf Gestão Patrimonial Eirele - Taty Beauty Clinica de Estetica Ltda - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Mtf Gestão Patrimonial Eirele contra Taty Beauty Clinica de Estetica Ltda, objetivando a resolução do contrato de locação que teria sido firmado entre as partes, a decretação do despejo da parte ré e a sua condenação ao pagamento dos débitos locatícios inadimplidos. Para tanto, alegou, em apertada síntese, que as partes teriam celebrado contrato de locação e que a parte ré teria incorrido em diversos inadimplementos durante a execução da avença. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, que tem por objetivo a resolução do contrato de locação, a determinação do despejo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que as partes celebraram contrato de locação por meio do qual a parte autora locou imóvel de sua titularidade para a parte ré, por prazo determinado, mediante contraprestação mensal a título de aluguel e outros encargos locatícios. Alega a parte autora que a parte ré inadimpliu o pagamento do montante descrito na petição inicial, atinente a alugueres e demais encargos. A parte ré, embora devidamente citada, não contestou a ação. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de contrato entre as partes e o inadimplemento da parte ré. Ad cautelam, forçoso convir que os documentos amealhados com a inicial seriam bastantes para a mesma conclusão, isto é, da existência da contratação, bem como da exata estimação do valor do débito. Diante deste cenário, cabia à parte ré produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, contudo, é patente a inexistência de qualquer prova nesse sentido e, assim, dado que o parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, imperiosa é a procedência da ação. As ações de despejo e seus respectivos regimes jurídicos estão previstas nos arts. 59 a 66 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O caso em tela se funda em ação de despejo por falta de pagamento, que está disposta no art. 62 do referido diploma legal, que dispõe: Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa. Não há nos autos, no entanto, prova de que houve pagamento integral do débito. Assinale-se que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, incumbiria ao locatário o ônus de comprovar o integral e tempestivo pagamento de tais despesas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A Lei do Inquilinato elenca taxativamente algumas das obrigações que cada uma das partes contratantes devem observar no decorrer do cumprimento do contrato, sob pena de configurar inadimplemento contratual. Nessa senda, determina o art. 23, inciso I, que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Desse modo, resta patente a obrigação do locatário quanto ao adimplemento dos valores pactuados no contrato, de modo que seu inadimplemento implica consequências legais dispostas na Diploma Civil e na Lei 8.245/91. No caso de descumprimento de obrigação contratual, o Código Civil prevê a possibilidade de a parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o seu cumprimento, de modo que é cabível indenização por perdas e danos em ambos os casos, nos termos do art. 475. Ademais, por se tratar de contrato de locação, cumpre destacar que a Lei do Inquilinato, no art. 9º, inciso III, contempla a possibilidade de desfazimento da locação por falta de pagamento: A locação também poderá ser desfeita: III em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Diante da comprovação da inadimplência contratual, forçoso reconhecer pela procedência do pedido ventilado na inicial para decretar a resolução do contrato de locação. O pedido de despejo está escorado na Lei do Inquilinato, certo, pois, que a falta de pagamento dos alugueis e demais encargos de locação são causas bastantes para, além da rescisão do contrato, o acolhimento do pedido de despejo do locatário, tal como se infere da leitura conjunta do artigo 9º cumulado com o artigo 59, parágrafo 1º, IX e 62 da aludida lei. Superada a questão pertinente ao estado de inadimplência, forçoso o acolhimento do pedido de expedição de mandado de despejo, especialmente porque não houve purga da mora. Pendente, apenas, analisar o pedido de condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. Quanto aos alugueres, conforme já salientado, existe previsão contratual expressa do valor a ser pago. Depreende-se dos autos que o locatário não efetuou o pagamento atinente aos alugueres descritos na exordial. Nessa linha de intelecção, por se cuidar de obrigação ex re, isto é, que prescinde de interpelação pessoal para constituição de mora, reputa-se o devedor nesta condição desde a data de seu respectivo vencimento. Desta forma, cabível a aplicação de correção monetária e juros de mora a partir do respectivo vencimento de cada parcela. Por derradeiro, no que concerne aos demais encargos locatícios, igual sorte assiste o autor. Cuida-se de despesas cuja responsabilidade contratual foi expressamente prevista no contrato. Assim, forçosa a condenação da parte ré ao pagamento do montante correspondente, corrigido e acrescido de juros moratórios pelas razões já expostas. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a resolução do contrato de locação entabulado entre as partes; DETERMINAR que a parte requerida desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo; CONDENAR a parte ré ao pagamento do débitos descritos na petição inicial, bem como daqueles compreendidos entre o ajuizamento da presente demanda e a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1087801-54.2025.8.26.0100

ID: 311139579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087801-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T BAZAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificame… Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Leticia Fantinato Menegon e outros x Carlos Yuji Sakuramoto e outros

ID: 291111523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089950-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FANTINATO MENEGON LUIS HENRIQUE RIGATO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CARLOS YUJI SAKURAMOTO LETICIA FANTINATO MENEGON LUIS HENRIQUE RIGATO VASCONCELLOS UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PIGNANELLI FARIA DE PAULA

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ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO

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ANA CAROLINA CHAMON

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Processo 1089950-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Fantinato Menegon - Luis Henrique Rigato Vasconcellos e outros - Luis Henrique Rigato Vasconcello… Processo 1089950-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Fantinato Menegon - Luis Henrique Rigato Vasconcellos e outros - Luis Henrique Rigato Vasconcellos - - Carlos Yuji Sakuramoto - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outro - Leticia Fantinato Menegon - Vistos. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer movida por Letícia Fantinato Megenon em face de Luis Henrique Rigato Vasconcellos, Fernando Coelho Martins Ferreira, Carlos Yuji Sakuramoto e Universidade de São Paulo-USP. A autora afirma que foi coautora do artigo Uma rede de colaboração para salvar vidas: o reparo dos respiradores, publicado no XLV Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (EnANPAD), no entanto, semelhante artigo foi publicado na Revista de Gestão (REGE) com autoria atribuída a apenas uma parte dos autores da pesquisa, sem sua autorização. Alega que as bases do segundo artigo são as mesmas, justamente por ser uma espécie de reapresentação, diretamente correlata com os frutos percebidos quando da pesquisa pertinente à confecção do artigo submetido ao EnANPAD. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e condenar à corré, Universidade de São Paulo-SP, a remoção do artigo plubicado na REGE. Inicialmente, a ação foi distribuída à 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital, contudo houve a redistribuição para a presente Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, por constar no polo passivo a Universidade de São Paulo (fl. 618). Ao aportar nesta 3ª Vara de Fazenda Pública, houve nova redistribuição, por incompetência absoluta, aos Juizados de Fazenda Pública (fls. 623/624). A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, por seu turno, em virtude de constar no polo passivo demandado residente fora do território brasileiro, exigindo-se, portanto, a expedição de carta rogatória, declinou novamente a competência em favor desta 3ª Vara de Fazenda Pública (fls. 751/752). Houve o indeferimento do pedido liminar (fls. 756/757). Inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi indeferido (fl. 852). Regularmente citados, os corréus Luís Henrique Rigato Vasconcellos, Carlos Yuji Sakuramoto e Fernando Coelho Martins Ferreira apresentaram contestação (fls. 899/872). Em sua peça, em síntese, rechaçam as razões autorais, sobretudo acerca da semelhança alegada pela autora em relação aos dois artigos, tratando-se de um trabalho totalmente novo, sem participação da autora. Ato contínuo, aduzem os corréus que a Requerida privou os Requeridos do acesso aos materiais de pertencimento comum, derivados da pesquisa que originou a submissão do primeiro artigo, de coautoria dos três correus e autora, invibializando a realização de qualquer pesquisa que partisse do mesmo conjunto de dados e que a suplicante impediu os suplicados de acessarem os dados que sustentam os resultados analisados no artigo EnANPAD 2021 e no artigo da REGF/Emerald, frustrando o exame da credibilidade colhida por meio desses trabalhos acadêmicos. Destarte, junto à contestação, apresentaram reconvenção, requerendo a condenação da reconvinte, em virtude dos impedimentos listados, ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. A requerida Universidade de São Paulo - USP também ofereceu contestação (fls. 1203/1221). Em sede preliminar, apresentou a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que a Revista de Gestão - REGE, período vinculado à referida universidade, não é responsável por atribuir ou negar autoridade aos artigos publicados, sendo de estrita responsabilidade dos interessados, então compromissados, atestarem a autoria e originalidade das obras submetidas. No mérito, a requerida pugna pela total improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, em face à casuística, a autoria do artigo submetido não deveria ter sido atribuída à autora. A requerente manifestou interesse na dilação probatória, requerendo a produção de prova testemunhal, exibição de documento, e prova pericial (fls. 1303/1307). Na mesma esteira, os requeridos Luís Henrique Rigato Vasconcellos, Carlos Yuji Sakuramoto e Fernando Coelho Martins Ferreira pugnaram pela colheita de prova testemunhal (fls. 1308/1313). A requerida Universidade de São Paulo - USP manifestou o desinteresse em produzir provas (fls. 1301/1302). Por derradeiro, a autora/reconvinte apresentou réplica em relação às contestações e resposta em face da reconvenção (fls. 1318/1345). Pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pela procedência dos pedidos encartados na inicial e pela total improcedência dos pedidos inseridos na reconversão. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar ventilada pela Universidade de São Paulo - USP, razão não lhe assiste. O período que realizou a publicação do artigo científico sobre o qual a autora reivindica autoria está sob a tutela da Universidade de São Paulo - USP, de forma que a publicação, por mais que os coatores tenham responsabilidade acerca da autoria, contribuiu para a consolidação do suposto ilícito civil em debate nesta lide. É exigível de um período consolidado, pertinente a um dos principais centros de pesquisa acadêmica do país, zelo e cuidado para com suas publicações, mormente no que diz respeito à autoria. A publicação do artigo é elemento central à casuística, ato este que foi levado à cabo pela Revista de Gestão - REGE, período ligado à referida universidade estadual. Outrossim, dentre os pedidos autorais há a condenação de obrigação de fazer consistente na remoção do artigo em questão, de modo que pronunciamento judicial procedente afetaria diretamente a requerida, já que a remoção do artigo seria de sua competência. A legitimidade passiva da requerente é, portanto, inequívoca. Pelo exposto, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada as questões preliminares, dou por saneado o presente feito. Conforme a causa de pedir e os argumentos dispostos nas contestações e reconvenção, verifica-se que o ponto controvertido central reside na efetiva autoria do artigo publicado na Revista de Gestão - REGE, isto é, acerca da participação da autora na confecção do artigo público junto à REGE, a qual pretende a requerente provar a partir da semelhança entre o artigo submetido ao EnANPAD 2021 e o artigo científico publicizado por período vinculado à USP. Por fim, resta controversa a postura da autora no que tange aos impedimentos relatados na reconvenção, de modo a prejudicar o acesso aos materiais produzidos pelos demais coautores da pesquisa, ora reconvintes. No que tange à exibição de documento requerida pela autora, consistente na juntada aos autos da versão original do artigo científico submetido pelos corréus Luís Henrique, Fernando e Carlos, em que pese o ônus probante recair sobre a demandante, nos termos do artigo 373 do CPC, vislumbro hipótese autorizativa para a sua inversão, uma vez que a produção desta prova por parte da autora é faticamente impossível, diferentemente para a requerida, Universidade São Paulo-SP, posto que tal documento foi direcionado a período sob a sua tutela. Ademais, a sua pertinência se justifica pelo fato de que o artigo científico original, quando submetido a periódicos de publicação científica, geralmente passa por revisões que alteram seu conteúdo, de forma que se torna imperiosa a exibição desse documento para o ponto controvertido estabelecido pertinente à autoria do artigo científico publicado pela REGE. Destarte, promovo a inversão do ônus da prova tão somente no que concerne à exibição do documento, com fulcro no artigo 373, §1.°, do CPC, determinando que a requerida Universidade de São Paulo-SP, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba a versão original do artigo científico submetido pelos corréus Luís Henrique, Fernando e Carlos ao período Revista de Gestão - REGE, nos termos do artigo 396 do CPC. Acerca da prova pericial igualmente requerida pela autora, julgo que a verificação da semelhança defendida entre os dois artigos, por via técnica, é impraticável, pois não há método técnico padronizado e reconhecido judicialmente que permita aferição objetiva da semelhança entre os dois artigos. Deste modo, indefiro a produção da prova pericial, com fulcro no artigo 464, inciso III, do CPC. Cabe, portanto, à própria autora referenciar os trechos idênticos, com fito de substanciar sua pretensão. Por derradeiro, em virtude dos pontos controvertidos orbitarem questões precipuamente fáticas, sobretudo em virtude dos fatos narrados na reconvenção, defiro a produção da prova testemunhal, a qual será colhida em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada após a exibição do artigo originalmente submetido à Revista de Gestão - REGE, por se tratar doe questão prejudicial à oitiva das testemunhas. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CHAMON (OAB 418362/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), GIOVANNA PIGNANELLI FARIA DE PAULA (OAB 461640/SP), GIOVANNA PIGNANELLI FARIA DE PAULA (OAB 461640/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP)

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Processo nº 1089636-77.2025.8.26.0100

ID: 312999624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089636-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ESATOGLU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089636-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Esatoglu - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especific… Processo 1089636-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Esatoglu - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070616-03.2025.8.26.0100

ID: 281086626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070616-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AFONSO DE ANDRADE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070616-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Afonso de Andrade Borges - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a açã… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070616-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Afonso de Andrade Borges - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1070773-73.2025.8.26.0100

ID: 281086644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070773-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERAJA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070773-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interaja Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070773-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interaja Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1065975-69.2025.8.26.0100

ID: 278136568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065975-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA DA ÁRVORE PLANEJAMENTO EM COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065975-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa da Árvore Planejamento Em Comunicação Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065975-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa da Árvore Planejamento Em Comunicação Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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