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Processo nº 1000138-89.2025.8.26.0416

ID: 276866599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-89.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinthia Maria Bueno Marturelli (OAB 320135/SP) Processo 1000138-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira - Vistos. Aparecido Ferreira ajuizou a presente ação em f… ADV: Cinthia Maria Bueno Marturelli (OAB 320135/SP) Processo 1000138-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira - Vistos. Aparecido Ferreira ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e possui 455 contribuições como trabalhador urbano e rural, totalizando 37 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019. Requer a procedência do pedido, condenando-se o requerido a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição aplicando a regra de transição do pedágio de 100%, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento DER, bem como a concessão de tutela de urgência para sua imediata implantação Anexos à inicial vieram os documentos de fls. 06/89. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do réu (fls. 97/98). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 104/111), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial (falta de especificação do período cuja averbação pretende) e falta de interesse de agir (indeferimento automático). No mérito, argumentou, em suma, que o autor não faz jus à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, tampouco preenche os requisitos para se valer das regras de transição trazidas pela referida Emenda, pugnando seja julgada improcedente a demanda, além de juntar documentos (fls. 112/189). Réplica às fls. 194/197. Passo a decidir. Analisando a inicial, verifico que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, argumentando que, somados os períodos em que trabalhou na zona urbana e no campo, possui mais de 37 anos de contribuição. Porém, apesar de ser possível inferir, não formulou pedido de reconhecimento ou de averbação do período de trabalho rural que não está anotado no seu CNIS. Pode-se notar, ainda, pela documentação juntada, que ele indicou, no formulário de contagem de tempo, que trabalhou de 01/11/1984 a 21/06/1985 em uma padaria e de 07/04/1987 a 29/08/2024 como trabalhado rural (fl. 09), muito embora no CNIS existam recolhimentos como contribuinte individual e facultativo (fl. 23), não especificando que tipo de atividade rural desempenhou, em quais locais e períodos ele trabalhou. Embora não se discuta que o artigo 329 do Código de Processo Civil consagre como regra a estabilização progressiva do objeto litigioso do processo, a doutrina recomenda que a leitura desse dispositivo se dê com alguns temperamentos uma vez que há situações em que "as preclusões acabam por trair a própria finalidade que as inspira, conspirando contra a aceleração do processo". É o que ocorre no caso em tela. O § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece que a leitura da petição inicial deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé norma da qual se extrai que o intérprete "deve se atender mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Dessa forma, determino ao autor que emende a petição inicial a fim de indicar sob qual condição exerceu atividade rural: como boia-fria/diarista, seguradoespecial, contribuinte individual e/ou empregadorural e, ainda: a) período(s) em que pretende a averbação do labor rural; b) sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c) se é titular ou componente do grupo familiar; d) o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento, em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e) dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do RegistroITR); f) produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g) se possui/possuía empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h) se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i) se participa/participou de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural; j) nome dos empregadores. Para tanto, poderá preencher o Formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação. Com a juntada das informações/documentos, vista ao réu para manifestação em igual prazo. Intimem-se.

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Debora Ferreira Antero x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 263208893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-68.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA ANTERO

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000138-68.2025.5.02.0332 : DEBORA FERREIRA ANTERO : NOVA POUPAFARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000138-68.2025.5.02.0332 : DEBORA FERREIRA ANTERO : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2c3339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DEBORA FERREIRA ANTERO em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DROGARIA NOVA DM LTDA, INVESTFARMA S/A, DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DROGARIA EMFARMA DO TABOAO LTDA, DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUA LTDA, DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA, DROGARIA FLAQUER LTDA, DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA, DROGARIA MARCELO LTDA, FARMA PARTICIPAÇÕES S/A, FARMACIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA, FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA, FARMACLUB DROGARIAS LTDA, NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A e POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões à satisfação de créditos anteriores a 24.09.2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste tocante, e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I - em obrigação de pagar, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante: - salário de 30 dias de janeiro de 2023; - saldo de salário de 15 dias de fevereiro de 2023; - aviso prévio indenizado proporcional de 57 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional na razão de 3/12; - férias simples 2021/2022 e férias proporcionais na razão de 9/12, todas com adicional constitucional de 1/3 - indenização equivalente aos depósitos de FGTS faltantes, além da indenização de 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e no importe de 7%. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) salário; 2) 13º salário. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST - sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço -, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 80.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Eventual habilitação de crédito em juízo recuperacional deverá ser promovida no momento processual pertinente, após a liquidação dos valores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Processo nº 1000138-60.2020.8.11.0100

ID: 258395957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequente se manifestou, requerendo a citação do devedor por edital. Vieram-me, então, conclusos os autos para decisão. 2. A citação por edital é autorizada quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 6.830/1980, mostrando-se oportuno citar: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;”. E, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 414, concentrou o entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Os requisitos para o deferimento do pedido de citação por edital, no âmbito das execuções fiscais, são a prévia tentativa de citação do devedor por carta e por Oficial de Justiça. Não se ignora que, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, de modo que o deferimento do pedindo se encontraria condicionada ao esgotamento das medidas disponíveis para localização de endereços do devedor. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que o art. 256, § 3º, do CPC, não se aplica às execuções fiscais, que são regulamentadas pela Lei nº 6.830/1980, posto que a norma especial prevalece sobre a geral, sendo necessário somente que sejam frustradas as demais modalidades de citação. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO RECONHECIMENTO A INVALIDADE DA CITAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – VALIDADE – REQUISITOS DO ART. 8, DA LEI N. 6.830/80 – SÚMULA 414/STJ – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8, da Lei n. 6.830/80. 2. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que se falar em sua nulidade” (N.U 1005569-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça)” (N.U 1004979-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve êxito em citar a parte executada, embora realizadas diversas diligências. Ademais, a parte exequente demonstrou que a executada se encontra baixada (id. 187534836), de modo que se mostra impossível exigir do credor a localização de empresa extinta. Frustradas, portanto, as modalidades ordinárias de citação da parte devedora e, assim, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 414, do STJ, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DEFIRO o pedido inserto na petição de ID xxx, razão por que DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. Transcorrido o prazo do edital (30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. 5. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000138-11.2022.4.01.4301

ID: 309566778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-11.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000138-11.2022.4.01.4301 AUTOR: ERICA GOMES DE MIRANDA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000138-11.2022.4.01.4301 AUTOR: ERICA GOMES DE MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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S. S. H. Dos S. x Z. C. Dos S. H.

ID: 277615307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-17.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. S. H. DOS S.

Polo Passivo:

Z. C. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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GABRIEL DOS SANTOS GOMES

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ADV: Valdir Rocha Santos (OAB 431753/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP) Processo 1000138-17.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. H. dos S. - Reqdo: Z. C. dos S. H. - Vi… ADV: Valdir Rocha Santos (OAB 431753/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP) Processo 1000138-17.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. H. dos S. - Reqdo: Z. C. dos S. H. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 320607262

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011418-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. Processo nº 0011418-40.2023.5.15.0048 Autor: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, CPF: 278.047.448-38 Réu(s): CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., CNPJ: 55.186.423/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor ANDERSON RELVA ROSA, Juiz da LIQ2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011418-40.2023.5.15.0048 , entre partes: AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, autor, e RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$ 54.934,37, tudo conforme decisão de seguinte teor: ''Inerte a reclamada HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, conforme Id f741e10, com o acréscimo da custas processuais da fase de conhecimento, fixada pela R. Sentença de Conhecimento, no importe de R$ 600,00, por considerá-los em conformidade com a R. Sentença e, para que produzam jurídicos e legais efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 54.934,37, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. - Crédito Líquido para o Reclamante; no importe de R$ 39.024,99, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Sendo: 1.1 - Crédito Direto ao(a) reclamante: no importe de R$ 35.095,23, valor vigente em 31/01/2025. 1.2 - FGTS: no importe de R$ 3.929,76, devendo ser depositado na conta vinculada do beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias. 2. - Honorários Advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente: no importe de R$ 2.049,38, valor vigente em 31/01/2025. 3. - Contribuições para a Seguridade Social: no importe total de R$ 10.649,25, valor vigente em 31/01/2025. Sendo: Cota do empregado, no importe de R$ 1.962,65 (já deduzido de seu crédito). Cota do empregador, no importe de R$ 8.686,60. Deverão as reclamadas comprovar o recolhimento, nos termos da lei e atos normativos, através da competente guia DARF código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 05 de janeiro de 2023, com identificador CPF, cota do empregado(a) e CNPJ cota do empregador. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Deverá os valores ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). 4. - Honorários Periciais Técnicos: no importe de R$ 2.610,75, em favor de ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO, CPF: 175.708.128-32, valor vigente em 31/01/2025. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$ 29.945,66 - nº 60 de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. 5. Custas Processuais a cargo da Reclamada: R$ 600,00, valor vigente em 22/08/2024, que deverá ser recolhida através da guia GRU, código 18740-2, código TRT15 – 080011. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Desnecessária a intimação da União, uma vez que o salário contribuição está abaixo do piso estipulado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Intimem-se as partes.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. Eu, MANOEL TIBURTINO FILHO, cargo digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Alaor Jose Fiorin Junior e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 263039417

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011595-04.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR RONEI ULISSES BRESSAM

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0011595-04.2023.5.15.0048 : RONEI ULISSES BRESSAM : CERAMICA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA PROCESSO: 0011595-04.2023.5.15.0048 : RONEI ULISSES BRESSAM : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. Processo nº 0011595-04.2023.5.15.0048 Autor: RONEI ULISSES BRESSAM, CPF: 339.556.298-05 Réu(s): CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., CNPJ: 55.186.423/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor ANDERSON RELVA ROSA, Juiz da Assessoria de Liquidação de Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011595-04.2023.5.15.0048 , entre partes: AUTOR: RONEI ULISSES BRESSAM, autor, e RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. réu, estando a ré em lugar ignorado, fica CITADA pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$ 72.221,62 em 30/04/2024, tudo conforme decisão de seguinte teor: DECISÃO HOMOLOGO , em parte, o laudo pericial de Id 7a85d1e, por considerá-lo em conformidade com a r. sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a inclusão no laudo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, a cargo do reclamante, no valor de R$ 2.033,55, que se encontra em condição de suspensão de exigibilidade nos termos da r. sentença. FIXO o quantum da condenação em R$ 72.221,62 em 30/04/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.500,00 em favor do perito ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR, CPF: 051.607.798-84, a cargo da reclamada, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 64.042,55 para o reclamante, sendo R$ 61.056,99 de principal e R$ 2.985,56 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 1.032,63. 2. R$ 3.253,76 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.1. R$ 2.033,55 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante. Contudo, foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamentos dos honorários advocatícios, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC. 3. R$ 3.925,31 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 1.032,63 cota parte do empregado e R$ 2.892,68 cota parte do empregador, devendo ser atualizadas e recolhidas em guia própria (guia DARF, código 6092) comprovando-se nos autos em até 30 dias, nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$ 1.500,00 de honorários periciais contábeis em favor de ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR, CPF: 051.607.798-84 nos termos supra. 5.R$ 73,82 de imposto de renda, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento (guia DIRF – código 1889 – base tributável: R$ 11.544,30 – quantidade de meses: 5 - CPF 339.556.298-05; deduções legais: R$ 792,00). 6. R$ 1.000,00 de custas processuais. A anotação na CTPS do reclamante foi comprovada na petição de Id fc6b475. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, por edital, para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025 (a.) ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto SEB E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025. Eu, SANDRA ELISA BOLITO, Analista Judiciário, digitei, e assino o presente. SEB Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Jesus Aparecido Guilherme e outros x Jesus Aparecido Guilherme e outros

ID: 261323500

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024442-80.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESUS APARECIDO GUILHERME SERGIO BERGO DE CARVALHO VDA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JESUS APARECIDO GUILHERME VDA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

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VANDERLEI JOSE DA SILVA

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DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024442-80.2024.5.24.0071 : JESUS APARECIDO GUIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024442-80.2024.5.24.0071 : JESUS APARECIDO GUILHERME E OUTROS (1) : JESUS APARECIDO GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c2284 proferida nos autos. RR-ROT 0024442-80.2024.5.24.0071 Recurso de Revista Recorrente: JESUS APARECIDO GUILHERME Advogados: Vanderlei José da Silva e Outra Recorrida: VDA LOGÍSTICA LTDA Advogado: Francois Antonio Galvão PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.3.2025 (fl. 696). Recurso interposto em 7.4.2025 (fls. 661-680). Regular a representação processual (fl. 20). Custas processuais dispensadas, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (fl. 474). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal; - violação do art. 59 “caput” e § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à Súmula 423 do TST. A Turma, quanto à matéria, ratificou o entendimento consubstanciado na sentença em relação à jornada laboral do autor e matérias correlatas, e reformou a sentença apenas para afastar a condenação em intervalo intrajornada. Alega o recorrente que “se verificam jornadas de 11 horas ou mais, restando claro não se tratar de mera habitualidade de labor extraordinário nos termos do artigo 59 – B da CLT, mas de jornada fixa, realizada em todos os dias que extrapolavam o limite para a compensação válida em turno ininterrupto e o próprio acordo” (fl. 665). Sustenta ainda que foi desobedecido o limite de 8 horas diárias em TIR, em regime de compensação, sendo o regime aplicado nulo e não sendo devido o pagamento de horas extras apenas a partir desse limite. Aduz que, além da não observância ao acordo coletivo, não há incompatibilidade de turno ininterrupto com a atividade de motorista, motivo pelo qual ele deve ser considerado nulo. Pleiteia a reforma do julgado. A parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Cumpre observar que a transcrição da ementa do v. acórdão recorrido (fl. 664), não atende à exigência legal. Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado pela recorrente. Assim é a jurisprudência do Eg. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso vertente, o trecho transcrito pelo Reclamante no recurso de revista – ementa do acórdão regional -- é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, pois não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, o que configura inobservância do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada, que se mantém, inclusive quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000852-32.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024 – grifo nosso). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: AIRR-0011177-07.2019.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025; IRR-0001974-17.2022.5.07.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/02/2025; AIRR-0100015-65.2021.5.01.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025; RAg-1000138-34.2021.5.02.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; Ag-AIRR-135-73.2022.5.11.0401, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 25 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESUS APARECIDO GUILHERME

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Valdemar Francisco De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 342552581

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-84.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000138-84.2025.5.02.0068 REQUERENTE: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000138-84.2025.5.02.0068 REQUERENTE: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c57a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025 DESPACHO Para atuarem como instituições financeiras, as pessoas jurídicas devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a teor do disposto no art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64, devendo, ainda, ser observado o art. 1º, da Resolução nº 2.325/964 do BACEN. A executada apresentou carta fiança não bancária (ID. be0a186), tratando-se de mera garantia fidejussória, que não se presta ao preparo. Ou seja, não comprovou que a fiadora FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA possuísse autorização para atuar como instituição financeira, em desrespeito aos termos do Ato Conjunto TST CSJT CGJT nº 1, de 16/10/2019. Ressalto, que não é o caso de negativa de vigência ao artigo 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", introduzido pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidas as devidas formalidades, são meios eficazes, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recursos. Portanto, o que se tem é exatamente a exigência de cumprimento ao mencionado dispositivo legal, e não a negativa de vigência deste. Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao), foi constatado a fiadora FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ N. 10.961.384/0001-62 nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP . 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Diante do exposto, não acolho a carta fiança apresentada pela reclamada como garantia da presente demanda. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Valdemar Francisco De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 342552586

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-84.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000138-84.2025.5.02.0068 REQUERENTE: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000138-84.2025.5.02.0068 REQUERENTE: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c57a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025 DESPACHO Para atuarem como instituições financeiras, as pessoas jurídicas devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a teor do disposto no art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64, devendo, ainda, ser observado o art. 1º, da Resolução nº 2.325/964 do BACEN. A executada apresentou carta fiança não bancária (ID. be0a186), tratando-se de mera garantia fidejussória, que não se presta ao preparo. Ou seja, não comprovou que a fiadora FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA possuísse autorização para atuar como instituição financeira, em desrespeito aos termos do Ato Conjunto TST CSJT CGJT nº 1, de 16/10/2019. Ressalto, que não é o caso de negativa de vigência ao artigo 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", introduzido pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidas as devidas formalidades, são meios eficazes, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recursos. Portanto, o que se tem é exatamente a exigência de cumprimento ao mencionado dispositivo legal, e não a negativa de vigência deste. Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao), foi constatado a fiadora FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ N. 10.961.384/0001-62 nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP . 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Diante do exposto, não acolho a carta fiança apresentada pela reclamada como garantia da presente demanda. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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