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Helder Augusto x Prefeitura Municipal De Flórida Paulista

ID: 313870761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-71.2022.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER AUGUSTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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FÁBIO LUIS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-71.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helder Augusto - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência à… Processo 1000793-71.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helder Augusto - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP)

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Cleide De Brito Santos e outros x Condominio Dos Passaros e outros

ID: 315565267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-95.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE BRITO SANTOS HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DOS PASSAROS XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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DAVI ROBERTO GRECCO

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BRUNA DE FREITAS

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MAYARA FRANCA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae98d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 013e532 -Impugnação e cálculos da 1ª reclamada – ID 9b96476 -A 2ª reclamada não se manifestou -Manifestação de concordância do autor – ID 52c8c73 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Diante da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada na petição ID. Num. 9b96476,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 36.191,58- Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 36.191,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 2.576,33 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 33.615,25 - Valor Líquido da condenação - R$ 7.900,91- Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.748,16 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.000,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 1.946,99 - Honorários advocatícios sucumbenciais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. A 2ª reclamada - devedora subsidiária. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE BRITO SANTOS

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Cleide De Brito Santos e outros x Condominio Dos Passaros e outros

ID: 315565280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-95.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE BRITO SANTOS HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DOS PASSAROS XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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DAVI ROBERTO GRECCO

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BRUNA DE FREITAS

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MAYARA FRANCA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae98d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 013e532 -Impugnação e cálculos da 1ª reclamada – ID 9b96476 -A 2ª reclamada não se manifestou -Manifestação de concordância do autor – ID 52c8c73 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Diante da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada na petição ID. Num. 9b96476,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 36.191,58- Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 36.191,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 2.576,33 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 33.615,25 - Valor Líquido da condenação - R$ 7.900,91- Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.748,16 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.000,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 1.946,99 - Honorários advocatícios sucumbenciais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. A 2ª reclamada - devedora subsidiária. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CONDOMINIO DOS PASSAROS

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Jacson Da Silva Moreira x Seara Alimentos Ltda

ID: 279646509

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-32.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000793-32.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JACSON DA SILVA MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000793-32.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JACSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecae03f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. DESIGNA-SE a audiência para o dia 17/06/2025 às 15h45min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACSON DA SILVA MOREIRA

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Rita De Cássia De Souza Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 275831516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-37.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 1000793-37.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 1000793-37.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia de Souza da Silva - Reqdo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1000793-60.2020.8.11.0026

ID: 262187878

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-60.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000793-60.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo e suspensão do processo formulado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000793-60.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo e suspensão do processo formulado pelas partes, com fundamento em convenção bilateral, em razão de composição amigável entabulada nos autos, cujo termo foi juntado sob o id. 158599169. Entretanto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Verifica-se que, no caso em tela, as partes requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, sem, contudo, delimitar prazo certo e determinado, circunstância que, por implicar em suspensão por período indeterminado e potencialmente superior ao limite legal de seis meses, afronta expressamente a norma do § 4º do art. 313 do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação análoga, já decidiu pela impossibilidade de deferimento de pedido de suspensão por prazo superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de convenção entre as partes, conforme se extrai do seguinte julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, B, CPC – CONVENÇÃO DAS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 313, § 4.º, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso II, alínea b, do CPC, afigura-se possível a suspensão do feito, a pedido de ambas as partes; contudo, a Lei de Ritos impõe que, para tanto, o prazo não pode ser superior a seis meses (art . 313, § 4.º, CPC). Na hipótese, as partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela suspensão do feito por quase 05 (cinco) anos, o que obsta o acolhimento do pedido de suspensão do processo. Aplicação da regra do artigo 487, inciso II, alínea b, do CPC, segundo o qual o processo é extinto com resolução do mérito quando o Juiz homologa a transação”. (TJ-MT 10013473820208110044 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Dessa forma, o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, sem limitação temporal, não se coaduna com os limites legais fixados no art. 313, § 4º, do CPC, razão pela qual deve ser indeferido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo indeterminado até o integral cumprimento do acordo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre seu interesse: a) na extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, em razão da transação celebrada; ou b) na suspensão do processo pelo prazo legal máximo de 06 (seis) meses, consoante art. 313, II c/c § 4º, do CPC. Em caso de inércia, os autos serão conclusos para deliberação ulterior, inclusive com possível extinção do feito, nos termos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Raul De Castro e outros x Rr Moveis Marcenaria Ltda.

ID: 259177554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-74.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO WILLIAM LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

RR MOVEIS MARCENARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO CREM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000793-74.2024.5.02.0332 : WILLIAM LEITE DA SILVA : RR MOVEIS MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000793-74.2024.5.02.0332 : WILLIAM LEITE DA SILVA : RR MOVEIS MARCENARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed83c59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença id. ad3c6b8, em 15.04.2025 (id. d1c1a97) e, considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LEITE DA SILVA

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Raul De Castro e outros x Rr Moveis Marcenaria Ltda.

ID: 259177578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-74.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO WILLIAM LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

RR MOVEIS MARCENARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO CREM NETO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000793-74.2024.5.02.0332 : WILLIAM LEITE DA SILVA : RR MOVEIS MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000793-74.2024.5.02.0332 : WILLIAM LEITE DA SILVA : RR MOVEIS MARCENARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed83c59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença id. ad3c6b8, em 15.04.2025 (id. d1c1a97) e, considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RR MOVEIS MARCENARIA LTDA.

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Unipar Carbocloro S.A.

ID: 255881258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-91.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI MARIA DE LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Notificação

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000793-91.2022.5.02.0252 : MARIA DE LOURDES DE LIMA : UNIPAR CARBOCLORO S.A. De… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000793-91.2022.5.02.0252 : MARIA DE LOURDES DE LIMA : UNIPAR CARBOCLORO S.A. Destinatário: MARIA DE LOURDES DE LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." Fica também intimada a reclamada a fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), bem como retificar a remuneração da CTPS da reclamante para que conste o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTO LAZARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DE LIMA

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Unipar Carbocloro S.A.

ID: 255881270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-91.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI MARIA DE LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Notificação

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000793-91.2022.5.02.0252 : MARIA DE LOURDES DE LIMA : UNIPAR CARBOCLORO S.A. De… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000793-91.2022.5.02.0252 : MARIA DE LOURDES DE LIMA : UNIPAR CARBOCLORO S.A. Destinatário: UNIPAR CARBOCLORO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." Fica também intimada a reclamada a fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), bem como retificar a remuneração da CTPS da reclamante para que conste o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTO LAZARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

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