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Processo nº 4004274-56.2025.8.26.0100

ID: 339296707

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004274-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN JÚNIOR LIMA BOLARI

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Procedimento Comum Cível Nº 4004274-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : ALLAN JÚNIOR LIMA BOLARI (OAB SP467407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postu… Procedimento Comum Cível Nº 4004274-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : ALLAN JÚNIOR LIMA BOLARI (OAB SP467407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle das contas/perfis @felyperoh, @wolftattoojp, ambas no Instagram, e “Felipe Roh”, no Facebook, que teriam sido desativados pela ré, sem justificativa. Decido. 1. Emende a parte autora a incial para recolher, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, as custas e despesas iniciais. Conforme veiculado amplamente pelo Informativo Infoeproc Edição nº. 18, no sistema Eproc "a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão 'Custas', disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais" e "O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ”. 2. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão e desativação de contas em suas plataformas, nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site , sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.” (TJSP – Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 – Rel. Des. James Siano – g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social – sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social – a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g : “TUTELA DE URGENCIA – Tutela provisória em caráter antecedente – Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Decisão mantida – Agravo improvido” (TJSP – AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 – Re. Des. Correia Lima – DJ 15.02.2022 – g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada . Intime-se. São Paulo 30/07/2025

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Processo nº 1000893-45.2025.8.26.0374

ID: 308143704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-45.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GUSTAVO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000893-45.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luan Gustavo Toledo - Vistos. Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paul… Processo 1000893-45.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luan Gustavo Toledo - Vistos. Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na busca de evitar a utilização indevida ou litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário emitiu diversos enunciados, dentre os quais destaco: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, a determinação de juntada ou ratificação de documentos revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Desta forma, visando coibir a litigiosidade predatória, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias, comparecer em cartório para ratificar a procuração presente na peça inicial. No silencio, tornem conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Fernanda Loureiro Da Silva x Josiane Maria Soares Da Silva Medeiros e outros

ID: 278654316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-18.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOUREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSIANE MARIA SOARES DA SILVA MEDEIROS LARISIA PEREIRA DE CASTRO 41068767871

Notificação

Advogados:

ANA MARTA ROBERTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000893-18.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA LOUREIRO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000893-18.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA LOUREIRO DA SILVA RECLAMADO: LARISIA PEREIRA DE CASTRO 41068767871 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032378d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 23/07/2025 13:50, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA LOUREIRO DA SILVA

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G. C. Da C. x I. Da C. F.

ID: 323681544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000654-90.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA C.

Polo Passivo:

I. DA C. F.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANO CAMPANHA

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PAULA MARIANA PERONI

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Processo 0000654-90.2024.8.26.0601 (processo principal 1000893-82.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C.C. - I.C.F. - Vistos. 1. A exequente pl… Processo 0000654-90.2024.8.26.0601 (processo principal 1000893-82.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C.C. - I.C.F. - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo executado, com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. Observada a gratuidade da justiça deferida em favor da exequente. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, abra-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP), THAIS MARIANO CAMPANHA (OAB 387715/SP)

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Processo nº 1000893-18.2025.8.26.0383

ID: 328342180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000893-18.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTELATO DO NASCIMENTO

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Processo 1000893-18.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.V.S.C. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por H V S C, representado(s) por sua… Processo 1000893-18.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.V.S.C. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por H V S C, representado(s) por sua genitora, em desfavor de Sebastiao Simao Costa. Houve manifestação pelo DD. Representante do Ministério Público (fls. 26/27. É o breve relato. Decido. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). 3. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já tendo passado pela triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício a empresa APERAM BIOENERGIA, sito na rua Oiro, n. 280 - Florestal - Itamarandiba - MG - CEP. 39670-000, para que traga aos autos comprovante de pagamento recebido pelo requerido Sebastião Simão Costa, brasileiro, divorciado, motorista, RG. 12.952.504-SSP-MG, CPF. 045.443.306-96, a fim de instruir os autos acima referidos, facultando-se à autora, em querendo, providenciar a impressão e envio pelas vias próprias dos ofícios mediante juntada de comprovante nos autos em 15 (quinze) dias. 5. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitida por meio do Provimento CSM nº nº 2651/2022, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, designo audiência de conciliação, para o dia 16/SETEMBRO/2025, às 10h15min. 6. Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, devendo as partes se manifestarem, se o caso, com antecedência mínima de quinze (15) dias da audiência. 6.1. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/3f99ppkc ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: 7. Intime-se a parte autora na pessoa de sua advogada, e cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA PRECATÓRIA, para comparecerem na audiência de conciliação (devendo os Oficiais de Justiça colherem o telefone de contato e o e-mail das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. 10. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 11. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 12. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 13. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 8, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 14. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. 15. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. - ADV: NATALIA MANTELATO DO NASCIMENTO (OAB 423259/SP)

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Processo nº 1000893-55.2024.8.26.0673

ID: 309197837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-55.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-55.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Agnaldo Alves dos Reis - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos auto… Processo 1000893-55.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Agnaldo Alves dos Reis - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de restabelecimento de benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 645.921.727-4). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO (OAB 193649/SP)

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Sol Invest Empreendimentos E Participações Ltda. x E De Cassia Bordinassi Me e outros

ID: 293406589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-04.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

E DE CASSIA BORDINASSI ME EDINETE DE CASSIA BORDINASSI SCARPELINI

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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MATHEUS ROGÉRIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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ESTEVAN VENTURINI CABAU

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EMILI LUIZ RABELO

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CAMILO CAMARGO MAGANHA

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CAIO HENRIQUE KONISHI

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ANDREIA DINIZ VIEIRA BRAGA

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Processo 1000893-04.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda. - e de Cassia Bordinassi Me - - Edinete de Cassia Bordin… Processo 1000893-04.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda. - e de Cassia Bordinassi Me - - Edinete de Cassia Bordinassi Scarpelini e outros - Reinaldo Ferreira de Souza - - Maria Cristina Bordinassi Ferreira - - Marcial Gomes - - Telma Nicolina Bordinassi Gomes - - Robson Rogério Bordinassi - Vistos. Defiro a alienação em leilão judicial eletrônico. Fica designado o dia 04 de junho de 2025 para o início do primeiro leilão, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 25 de junho de 2025 às 14h00min. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, JUCESP 819, para venda do bem penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do website https://www.hastapublica.com.br/, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, os quais deverão se cadastrar previamente no portal para participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Providencie a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao leiloeiro. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico acima mencionado, conforme normas administrativas do Tribunal de Justiça. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, das datas designadas para leilão eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB 182382/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), EMILI LUIZ RABELO (OAB 335622/SP), LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ANDREIA DINIZ VIEIRA BRAGA (OAB 377147/SP), MATHEUS ROGÉRIO ALVES (OAB 480189/SP), ANDREIA DINIZ VIEIRA BRAGA (OAB 377147/SP), ANDREIA DINIZ VIEIRA BRAGA (OAB 377147/SP), ANDREIA DINIZ VIEIRA BRAGA (OAB 377147/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP)

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Processo nº 1000893-46.2025.8.26.0115

ID: 294348106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-46.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RICCIULLI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-46.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Auro da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1000893-46.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Auro da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Com efeito, o autor percebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 4.437,74, fls. 20, quantia próxima ao limite de três salários-mínimos, parâmetro utilizado por este juízo, com base nas diretrizes de atendimento da Defensoria Pública, para aferição da hipossuficiência econômica e eventual concessão da gratuidade da justiça. Alem disso, ainda que em montante menor, sua cônjuge também recebe benefício previdenciário. Constata-se, ainda, conforme extrato bancário de fls. 13/19, que, além dos proventos de aposentadoria, o autor recebeu, no período de apenas 90 dias, transferências bancárias que ultrapassam o montante de R$ 25.000,00, revelando movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, a declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil, acostada às fls. 87/94, demonstra que o autor é titular de bem imóvel avaliado em R$ 600.000,00, reforçando o quadro de capacidade econômica. Por fim, observa-se que o débito em discussão na demanda decorre de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de embargo de obra executada em imóvel de propriedade do autor, situado em Ubatuba/SP, conforme documentos de fls. 21/29, o que igualmente evidencia sua condição financeira favorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, esclareça o autor sobre a inclusão do TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE JUNDIAI no polo passivo da demanda. Por ocasião do julgamento do Tema nº 777 (RE 842846), o E. STF assentou o seguinte entendimento: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Além disso, segundo entendimento do C. STJ, "os cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica (...)", REsp n. 1.097.995/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. em 21/9/2010, DJe de 6/10/2010. Seguindo essa orientação jurisprudencial, assim decidiu o E. TJSP em causa assemelhada à presente: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenizatória por danos morais contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. A autora buscou indenização por descumprimento da Lei nº 9.492/97 no protesto do cheque devido à divergência de assinaturas. Sentença alterou o polo passivo para a pessoa natural do tabelião, sem requerimento da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alteração indevida do polo passivo para a pessoa natural do tabelião e (ii) a ilegitimidade do Tabelião para figurar no polo passivo, com pedido de inclusão do Estado. III. Razões de Decidir 3. A sentença violou o art. 141 do CPC ao modificar o polo passivo sem requerimento da parte autora. 4. O Tabelião não possui personalidade jurídica para ser demandado, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a demanda extinta, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. Alteração do polo passivo de ofício é inadmissível. 2. Tabelião não possui legitimidade passiva por falta de personalidade jurídica. 3. Impossibilidade de inserir o Estado no polo passivo no atual momento processual. Legislação Citada: - Código de Processo Civil, art. 141, art. 321, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/10/2020. - STJ, REsp, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 21/9/2010. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004624-57.2024.8.26.0318; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025), grifos nossos. Destarte, à luz das observações acima, deverá o autor manifestar-se sobre a inclusão do Tabelião de Protesto no polo passivo da demanda, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: RODOLFO RICCIULLI LEAL (OAB 184840/SP)

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Processo nº 1000893-55.2024.8.26.0673

ID: 325824174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-55.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-55.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Agnaldo Alves dos Reis - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos auto… Processo 1000893-55.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Agnaldo Alves dos Reis - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de restabelecimento de benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 645.921.727-4). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO (OAB 193649/SP)

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Processo nº 4004286-70.2025.8.26.0100

ID: 339296662

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4004286-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4004286-70.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ADENILSON FELIX ADVOGADO(A) : NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … Tutela Antecipada Antecedente Nº 4004286-70.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ADENILSON FELIX ADVOGADO(A) : NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @adenilsonfelix1 , no Instagram, que teria sido excluído pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1.Verifico que as custas processuais foram recolhidas pelo Portal de Custas - guia DARE e não pelo sistema EPROC. Assim, providencie a parte autora o correto recolhimento, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 250590193057836 - nova valor de R$ 185,10 , servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia). 2. Emende a parte autora a inicial dos autos comprovando o recolhimento das custas iniciais e de citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site , sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.” (TJSP – Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 – Rel. Des. James Siano – g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social – sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social – a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g : “TUTELA DE URGENCIA – Tutela provisória em caráter antecedente – Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Decisão mantida – Agravo improvido” (TJSP – AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 – Re. Des. Correia Lima – DJ 15.02.2022 – g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada . Intime-se. São Paulo 30/07/2025

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