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Condominio Cidade Jardim Corporate Center x Maxwell Marcio Esteves

ID: 332934359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000163-74.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER

Polo Passivo:

MAXWELL MARCIO ESTEVES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000163-74.2024.5.02.0087 RECORRENTE: CONDOMINIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000163-74.2024.5.02.0087 RECORRENTE: CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER RECORRIDO: MAXWELL MARCIO ESTEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65509f8 proferida nos autos. ROT 1000163-74.2024.5.02.0087 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXWELL MARCIO ESTEVES THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (SP248799) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: MAXWELL MARCIO ESTEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f9a178b; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 94d465c). Regular a representação processual (Id 32f69a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o labor habitual nas folgas descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Consta do v. acórdão: "DA VALIDADE DA ESCALA 12X36 Pugna a recorrente que seja reconhecida a validade da escala 12x36, uma vez que confessado pelo próprio reclamante em audiência que trabalhou em, no máximo, três folgas ao mês, de modo que não há que se falar em habitualidade. Sustenta, ainda, que eventuais folgas trabalhadas eram devidamente anotadas em cartões de ponto, bem como havia o respectivo pagamento. Analiso. Sobre a questão, o reclamante afirmou na inicial que trabalhava de forma recorrente em folgas, além de ultrapassar a jornada diária e semanal (Id 2330f48). A primeira reclamada, em contestação, não negou o trabalho em folgas, limitando-se a afirmar que o autor não se efetivava em horas extras, mas que eventual sobrejornada foi devidamente paga.( Id f8d9c48). A segunda reclamada argumentou que jamais controlou ou fiscalizou os horários dos prestadores de serviço, mas que eventuais folgas trabalhadas eram quitadas pela primeira ré (Id 9e5b858). Pois bem. Há que se observar que até a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a jornada 12x36, para que fosse regularmente aplicada, deveria estar prevista em negociação coletiva. Após a reforma, a jornada especial 12x36 passou a constar no artigo 59-A da CLT como exceção aos limites delimitados no artigo 59 da CLT: "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". Consta do artigo 59-A da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Nesse passo, considero a jornada de 12h de trabalho por 36h de descanso representa condição mais benéfica para o trabalhador, vez que para cada semana com 48h de trabalho há outra com apenas 36h, garantido mais tempo para descanso, lazer e convívio social ao trabalhador. Logo, ao apurar a média final, as horas trabalhadas por semana é de 42 horas, ou seja, menor que as 44 horas semanais. Além disso, não se olvide que a legislação pátria, aplicável ao contrato do autor durante o período imprescrito, autoriza expressamente a escala de trabalho 12X36 (CLT, art. 59-A). Tampouco há que se considerar a jornada 12X36 inconstitucional. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...} XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;" Significa dizer que a Constituição Federal nunca proibiu a jornada de trabalho de 12x36, apenas limitava as regras de sua aplicação através de negociação coletiva. Questionada a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, o STF, instado a manifestar-se através da ADI nº 5.994, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo legal: "Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras." Assim, após apreciação da matéria, o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 59-A, da CLT, que permite que a jornada de trabalho de 12x36 seja estipulada diretamente entre empregador e empregado mediante acordo individual, sem a participação do sindicato da categoria. E mesmo que assim não fosse, é certo que no caso dos autos há previsão da escala 12x36 nas cláusulas quinquagésima nona da CCT 2021/2022, vigente de 1/9/2021 a 31/8/2022, e quinquagésima oitava da CCT 2022/2023, vigente de 1/9/2022 a 31/8/2023, que abarcam o período em que o autor laborou como bombeiro civil e que possuem correspondência e idêntica redação à CCT juntada aos autos pelo reclamante (Id 8a6699b): CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ESCALA DE REVEZAMENTO Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais. Parágrafo Primeiro - Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 100% (cem por cento) ou concederá a respectiva folga ao trabalhador. Parágrafo Segundo - Serão admitidas outras escalas, mediante acordo com os Sindicatos Patronal e Laboral, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que, não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 36 horas semanais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. (g/n) Vê-se que a convenção coletiva é expressa ao admitir outras escalas para a jornada 12x36, de modo que, extrapolado o limite de 36 horas semanais, haja o devido pagamento das horas excedentes como extraordinárias. Analisado o depoimento pessoal do reclamante, este afirmou que trabalhava em três folgas ao mês, no máximo, e que o labor em folgas era anotado na folha de ponto. Verifica-se dos contracheques juntados (Id d0a97ba) o pagamento regular de "horas extras 100%" que equivale, em regra, ao labor em dois ou três folgas ao mês, conforme o valor de referência, o que ratifica o depoimento do autor e comprova o pagamento. Ademais, tanto o reclamante como sua testemunha declararam que chegavam 10 minutos antes da jornada, a fim de fazer a rendição, o que não caracteriza horas extras, nos termos da cláusula quinquagésima oitava da CCT 2021/2022 e quinquagésima sétima da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIO DE TRABALHO Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários". Dessa forma, tanto o trabalho em folgas como os 10 minutos de variação na jornada não descaracterizam a escala 12x36. Assim sendo, há que ser respeitada a norma coletiva, em observância à tese fixada pelo C.STF, no Tema 1046, de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." No mesmo sentido, é a recente decisão do Min. Sergio Pinto Martins: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024) Dessa forma, indevida a descaracterização do sistema de compensação 12x36 e, em consequência, o pagamento de horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Portanto, não havendo qualquer desrespeito à norma coletiva, merece reparo a sentença de Origem que deferiu o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER

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Condominio Cidade Jardim Corporate Center x Maxwell Marcio Esteves

ID: 332934370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000163-74.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER

Polo Passivo:

MAXWELL MARCIO ESTEVES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000163-74.2024.5.02.0087 RECORRENTE: CONDOMINIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000163-74.2024.5.02.0087 RECORRENTE: CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER RECORRIDO: MAXWELL MARCIO ESTEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65509f8 proferida nos autos. ROT 1000163-74.2024.5.02.0087 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXWELL MARCIO ESTEVES THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (SP248799) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: MAXWELL MARCIO ESTEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f9a178b; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 94d465c). Regular a representação processual (Id 32f69a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o labor habitual nas folgas descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Consta do v. acórdão: "DA VALIDADE DA ESCALA 12X36 Pugna a recorrente que seja reconhecida a validade da escala 12x36, uma vez que confessado pelo próprio reclamante em audiência que trabalhou em, no máximo, três folgas ao mês, de modo que não há que se falar em habitualidade. Sustenta, ainda, que eventuais folgas trabalhadas eram devidamente anotadas em cartões de ponto, bem como havia o respectivo pagamento. Analiso. Sobre a questão, o reclamante afirmou na inicial que trabalhava de forma recorrente em folgas, além de ultrapassar a jornada diária e semanal (Id 2330f48). A primeira reclamada, em contestação, não negou o trabalho em folgas, limitando-se a afirmar que o autor não se efetivava em horas extras, mas que eventual sobrejornada foi devidamente paga.( Id f8d9c48). A segunda reclamada argumentou que jamais controlou ou fiscalizou os horários dos prestadores de serviço, mas que eventuais folgas trabalhadas eram quitadas pela primeira ré (Id 9e5b858). Pois bem. Há que se observar que até a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a jornada 12x36, para que fosse regularmente aplicada, deveria estar prevista em negociação coletiva. Após a reforma, a jornada especial 12x36 passou a constar no artigo 59-A da CLT como exceção aos limites delimitados no artigo 59 da CLT: "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". Consta do artigo 59-A da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Nesse passo, considero a jornada de 12h de trabalho por 36h de descanso representa condição mais benéfica para o trabalhador, vez que para cada semana com 48h de trabalho há outra com apenas 36h, garantido mais tempo para descanso, lazer e convívio social ao trabalhador. Logo, ao apurar a média final, as horas trabalhadas por semana é de 42 horas, ou seja, menor que as 44 horas semanais. Além disso, não se olvide que a legislação pátria, aplicável ao contrato do autor durante o período imprescrito, autoriza expressamente a escala de trabalho 12X36 (CLT, art. 59-A). Tampouco há que se considerar a jornada 12X36 inconstitucional. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...} XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;" Significa dizer que a Constituição Federal nunca proibiu a jornada de trabalho de 12x36, apenas limitava as regras de sua aplicação através de negociação coletiva. Questionada a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, o STF, instado a manifestar-se através da ADI nº 5.994, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo legal: "Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras." Assim, após apreciação da matéria, o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 59-A, da CLT, que permite que a jornada de trabalho de 12x36 seja estipulada diretamente entre empregador e empregado mediante acordo individual, sem a participação do sindicato da categoria. E mesmo que assim não fosse, é certo que no caso dos autos há previsão da escala 12x36 nas cláusulas quinquagésima nona da CCT 2021/2022, vigente de 1/9/2021 a 31/8/2022, e quinquagésima oitava da CCT 2022/2023, vigente de 1/9/2022 a 31/8/2023, que abarcam o período em que o autor laborou como bombeiro civil e que possuem correspondência e idêntica redação à CCT juntada aos autos pelo reclamante (Id 8a6699b): CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ESCALA DE REVEZAMENTO Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais. Parágrafo Primeiro - Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 100% (cem por cento) ou concederá a respectiva folga ao trabalhador. Parágrafo Segundo - Serão admitidas outras escalas, mediante acordo com os Sindicatos Patronal e Laboral, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que, não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 36 horas semanais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. (g/n) Vê-se que a convenção coletiva é expressa ao admitir outras escalas para a jornada 12x36, de modo que, extrapolado o limite de 36 horas semanais, haja o devido pagamento das horas excedentes como extraordinárias. Analisado o depoimento pessoal do reclamante, este afirmou que trabalhava em três folgas ao mês, no máximo, e que o labor em folgas era anotado na folha de ponto. Verifica-se dos contracheques juntados (Id d0a97ba) o pagamento regular de "horas extras 100%" que equivale, em regra, ao labor em dois ou três folgas ao mês, conforme o valor de referência, o que ratifica o depoimento do autor e comprova o pagamento. Ademais, tanto o reclamante como sua testemunha declararam que chegavam 10 minutos antes da jornada, a fim de fazer a rendição, o que não caracteriza horas extras, nos termos da cláusula quinquagésima oitava da CCT 2021/2022 e quinquagésima sétima da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIO DE TRABALHO Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários". Dessa forma, tanto o trabalho em folgas como os 10 minutos de variação na jornada não descaracterizam a escala 12x36. Assim sendo, há que ser respeitada a norma coletiva, em observância à tese fixada pelo C.STF, no Tema 1046, de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." No mesmo sentido, é a recente decisão do Min. Sergio Pinto Martins: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024) Dessa forma, indevida a descaracterização do sistema de compensação 12x36 e, em consequência, o pagamento de horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Portanto, não havendo qualquer desrespeito à norma coletiva, merece reparo a sentença de Origem que deferiu o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELL MARCIO ESTEVES

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Processo nº 0000388-83.2011.4.01.3901

ID: 306618093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000388-83.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARY REZENDE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA MORENO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY REZENDE SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A e CECILIA MORENO SILVA - TO5650-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta por ARY REZENDE SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Ordinária que objetivava a anulação dos Autos de Infração nº 166.052-D e 166.053-D, bem como a exclusão do nome do autor e de sua propriedade — Fazenda São Francisco — da lista pública de áreas embargadas divulgada pelo IBAMA. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legalidade dos autos de infração e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA, determinando, contudo, que o órgão ambiental incluísse, no cadastro de áreas embargadas, a delimitação exata do polígono efetivamente embargado, sob pena de multa diária. Também houve condenação em honorários advocatícios, fixados em percentual a ser indicado sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não foi o causador do dano ambiental, que este teria sido praticado por terceiros (grupo de “sem-terra”), e que o IBAMA, ao autuá-lo, desconsiderou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o fato gerador da infração. Sustenta, ainda, violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, e ilegitimidade passiva, além de apontar a inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva administrativa. Pugna pela anulação dos autos de infração e pela exclusão definitiva do nome e da propriedade da lista de áreas embargadas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a legalidade dos atos administrativos, invocando o princípio da responsabilidade objetiva ambiental, a natureza coletiva e difusa do direito ao meio ambiente, e a regularidade formal e material dos autos de infração, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal, em parecer de mérito, manifestou-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de provas pericial e testemunhal, a fim de viabilizar ao autor a demonstração da alegação de que não foi o causador do dano ambiental, destacando a relevância da prova do nexo causal no campo sancionatório administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 1. Da natureza da responsabilidade administrativa ambiental É imprescindível pontuar, desde logo, que a responsabilidade administrativa ambiental diverge, em sua natureza, daquela atribuída à esfera civil. A legislação infraconstitucional é clara nesse aspecto. Dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” A responsabilização administrativa, nessa linha, pressupõe a demonstração do elemento subjetivo – dolo ou culpa – e do nexo causal entre a conduta do autuado e o resultado danoso, ao contrário do que se observa na responsabilidade civil ambiental, dado o caráter propter rem das obrigações ambientais, expresso na Súmula n. 623 do STJ e no Tema Repetitivo nº. 1204, firmado no julgamento do REsp n. 1.962.089/MS. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, conduta ilícita e culpável do agente infrator. Não se admite, portanto, a aplicação da lógica da responsabilidade objetiva no campo sancionatório-administrativo, o qual deve observar a teoria da culpabilidade. Trata-se de exigência decorrente do próprio regime jurídico das sanções administrativas, que demandam, para sua legitimidade, a demonstração inequívoca da autoria da infração e do elemento volitivo que a caracterize como ilícita. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o auto de infração e o termo de embargo decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência de provas que vinculem o demandante à prática do ilícito ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela prática de infração ambiental consistente na destruição ilegal de 0,629 hectares de vegetação nativa, localizada em área de reserva legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Pirã de Rã. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. 4. Não restou comprovada nos autos, quaisquer indícios de que o autor foi o responsável pelo desmatamento, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que merece confirmação a sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo. 5. Na hipótese, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao apelado em razão de estar ocupando a área no momento da autuação realizada pelo IBAMA, realizada em 05.07.2017, sendo que de acordo com as imagens de satélite do Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal o desmatamento a corte raso teria ocorrido entre 03.08.2014 e 24.06.2017. 6. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 7. Não se ignora que a recomposição da área ambientalmente degradada constitui obrigação de natureza propter rem, entendimento amplamente adotado na jurisprudência pátria, que se compatibiliza com a aplicação dos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Todavia, na espécie, o direcionamento do decreto condenatório em detrimento do apelado não se justifica pela simples natureza da obrigação, já que autuado não reside mais na ocupação. 8. Na inteligência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. Esse entendimento aplica-se à hipótese dos autos por ainda mais fortes razões, tendo em vista que o IBAMA é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica distinta da União, inexistindo qualquer confusão patrimonial em relação à DPU. 9. Recurso desprovido. 10. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. (AC 1000938-38.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Esse entendimento é coerente com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da própria razoabilidade, que informam toda atuação estatal em matéria sancionatória. A responsabilização administrativa deve sempre ser precedida da demonstração de conduta infracional imputável ao autuado, não se admitindo que, à semelhança da esfera civil, o simples vínculo com a propriedade enseje aplicação automática de penalidade. Assim, reafirma-se: a aplicação de sanções administrativas ambientais pressupõe a efetiva identificação do infrator, a demonstração do elemento volitivo e a comprovação do nexo de causalidade, requisitos estes ausentes nos presentes autos em sede de cognição sumária e que, justamente por isso, reclamam o regular desenvolvimento da instrução probatória. 2. Da necessidade de produção de prova e cerceamento de defesa A questão central do presente recurso diz respeito à ausência de instrução processual capaz de elucidar se efetivamente houve conduta imputável ao apelante na produção do dano ambiental. A despeito das alegações expressas na inicial, o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, decidindo antecipadamente a lide com base apenas em documentos. Ocorre que o próprio relatório técnico de fiscalização do IBAMA menciona expressamente a alegação do proprietário de que a área foi objeto de invasão por terceiros (“sem-terra”), os quais teriam promovido os desmatamentos apontados nos autos de infração. Ademais, foram colhidos depoimentos de moradores da região confirmando essa narrativa, o que reforça a necessidade de formação do contraditório com a adequada instrução. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal manifesta-se pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, exatamente porque não se oportunizou à parte autora a demonstração do alegado por meio da produção de provas. Ressalta-se, inclusive, que tal prova não se destinaria apenas à questão da reparação civil do dano, mas à análise da autoria da infração administrativa propriamente dita, o que exige demonstração da existência de conduta imputável e elemento subjetivo, nos moldes já delineados. 3. Da relevância da controvérsia fática Como se observa, não se trata de mera alegação genérica, mas de elemento fático concreto e relevante, cuja verificação depende de instrução probatória. O indeferimento dessa fase essencial da marcha processual compromete, de forma irreparável, o direito à ampla defesa e ao contraditório, traduzindo vício que contamina o julgamento. Em casos tais, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução processual, garantindo-se ao autor a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes pretendidos. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para anular a sentença proferida nos autos, com retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual, viabilizando à parte autora a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000388-83.2011.4.01.3901 Processo de origem: 0000388-83.2011.4.01.3901 APELANTE: ARY REZENDE SOARES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, sem abertura de instrução processual, julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de anular auto de infração e termo de embargo ambiental lavrados pelo IBAMA, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado ausência de responsabilidade pelo dano ambiental imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade administrativa ambiental admite aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, à semelhança da responsabilidade civil; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, especialmente quanto à produção de provas pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração de conduta ilícita e elemento subjetivo (dolo ou culpa), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623; Tema Repetitivo nº 1204 – REsp n. 1.962.089/MS). 4. A mera titularidade da posse ou da propriedade da área não autoriza, por si só, a imputação da infração administrativa ambiental, sendo imprescindível a comprovação de autoria e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. A ausência de instrução probatória, especialmente diante da alegação de que terceiros (“sem-terra”) teriam promovido o desmatamento, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 6. O indeferimento imotivado da produção de prova pericial e testemunhal, mesmo diante de controvérsia fática relevante, constitui nulidade processual, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. A anulação da sentença visa garantir à parte autora a possibilidade de comprovar a ausência de conduta infracional por meio das provas requeridas, assegurando regular tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta ilícita, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e nexo causal com o dano ambiental. 2. A simples titularidade da posse ou propriedade não autoriza a imposição de sanções administrativas ambientais sem a devida comprovação de autoria da infração. 3. A supressão da fase instrutória, quando existente controvérsia fática relevante, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1000938-76.2017.8.11.0041

ID: 334007499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.745.793/0001-21 (APELANTE), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 594.109.141-91 (APELADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO COM COMISSÃO DE ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR – INEFICÁCIA PARA O PRESENTE CASO – FATO SUPERVENIENTE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS – PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo e contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, tornando a cláusula que impõe sua utilização inválida. A celebração de termo de transação entre a construtora e a comissão de adquirentes do empreendimento, repactuando o prazo de entrega, não vincula automaticamente o consumidor que não anuiu expressamente a tal acordo, e não é causa para a extinção de ação de rescisão contratual proposta anteriormente à formalização da transação. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a construtora e a comissão de representantes dos adquirentes, ainda que vise salvaguardar os interesses dos adquirentes e determine a venda do empreendimento, não impede a propositura ou a continuidade de ação indenizatória individual pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária, especialmente quando o próprio TAC expressamente prevê essa possibilidade. O direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000938-76.2017.8.11.0041 APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA APELADO: NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CX CONSTRUÇÕES LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000938-76.2017.8.11.0041, ajuizada por NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Foram opostos embargos de declaração no Id. 272836415, sendo, estes, rejeitados no Id. 272836420. A apelante, em suas razões recursais aduz que “[...] a Apelada não tem prerrogativas de impetração de tal ação em fase a essa jurisdição, uma vez que, a mesma celebrou junto a Apelante em contrato de compra e venda de imóvel como órgão competente para sanar e deliberar qualquer lide entre as partes o TRIBUNAL ARBITRAL. 6 Como se pode verificar do contrato anexo aos autos (ID 29865967 – página 3), onde fica demonstrado em cláusula décima que o Foro de competência para dirimir pendengas referente a este contrato ou imóvel se faz correto o arbitral, razão pela qual punga a Apelante pelo arquivamento do processo sem o julgamento do mérito, por total incompetência desde juízo em face a cláusula contratual” (sic). Sustenta que “pelo entendimento deste que vos peticiona, vem requerer que seja o processo arquivado por falta de pressupostos e por incompetência, ou, caso seja entendimento contrário de Vossa Excelência, que seja o processo transladado para o TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – TARCON, como forma mais correta e justa de se resolver a lide. Excelência, como se observa da cláusula assinada, FICOU ESTABELECIDO PELAS PARTES QUE FORA ELEITO “LIVREMENTE E DE COMUM ACORDO, O TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE MATO GROSSO LTDA. – TARCON, CNPJ/MF 07.314.575/0001-28, situado na Rua Comandante Costa, 1.144, em Cuiabá/MT, PARA DIRIMIR QUAISQUER CONFLITOS ADVINDOS DO PRESENTE CONTRATO, ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI 9.307/96” (sic). Afiança que “em casos semelhantes ao presente, nos quais figuram como parte a presente Apelante, requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VII, do Artigo 485, do CPC/15, é medida que se impõe e se requer, desde já, com o provimento do recurso de apelação e a condenação da Autora, ora Apelada nas verbas de sucumbência” (sic). Diz que “a r. Sentença foi absolutamente omissa, visto que não apreciou o FATO SUPERVENIENTE ALEGADO EM SEDE DE DEFESA PELO ORA APELANTE, FATO ESSE QUE PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO E/OU SUA EXTINÇÃO, ou seja, claramente trata-se de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque a r. Sentença NÃO apreciou/analisou que houve TRANSAÇÃO entre a Comissão de Representantes dos Adquirentes do empreendimento e a Construtora, ora Apelante, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, deste modo, evidencia-se a perda do objeto da presente ação, posto que esta foi proposta ainda em 2016” (sic). Pondera que “nos termos da Lei 10.931/2004 (Lei do PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO), a qual alterou a Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 4.591/64, em 29/08/2017 foi convocada assembleia geral extraordinária de todos os adquirentes/proprietários do empreendimento “Aquila Residence”, onde foram convocados os adquirentes/proprietários via edital público em 16/08/2017 – Jornal “A Gazeta”, página 10c – Atas – Editais – Balanços – etc, bem como via AR, tendo comparecido a grande maioria dos adquirentes, à exceção dos Requerentes que, mesmos intimados, não compareceram” (sic). Mensura que “no final do ano de 2017 a COMISSÃO DE REPRESENTANTES dos adquirentes do Edifício Aquila juntamente com a Requerida e a executora da obra AVA Empreendimentos, após deliberação, votação, em que a maioria dos adquirentes concordou, inclusive todos os representantes da comissão dos adquirentes, firmaram o TERMO DE TRANSAÇÃO de Ids. 29866244 e 29866245 dos autos, após várias reuniões/assembleias as partes transacionaram, depois do seguinte histórico de assembleia e deliberações, nos termos das anexas Atas” (sic). Discorre que “os adquirentes, em conjunto com os representantes da empresa Apelante, chegaram a conclusão que seria necessário o aporte de capitais para o término da obra, com a repactuação do prazo de entrega do empreendimento, para 31/12/2019, renunciando ao direito a indenizações pelo atraso do prazo ajustado primitivamente nos contratos particulares, com uma terceira empresa que ficou responsável pela conclusão da mesma, já que com saúde financeira para tanto. Deste modo, constata-se a VALIDADE DA TRANSAÇÃO entre as partes, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, fato superveniente não analisado pelo n. julgador perante sentença embargada. Inclusive, nesta ocasião cumpre demonstrar que em situação jurídica idêntica à presente, também ajuizada contra a ora embargante por adquirente de imóvel no Edifício Aquila Residence, decorrente do atraso na entrega do empreendimento, ou seja, mesmo objeto da presente demanda, foi proferida sentença nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ [...]” (sic). Salienta que “é evidente que o termo de transação - Edifício Aquila Residence fora entabulado em conformidade aos ditames legais, assim, havendo a novação dos termos previamente acordados, em conformidade inclusive ao entendimento jurisprudencial deste próprio Tribunal de Justiça, visto que, frente à referida sentença proferida nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041, houve a interposição de recurso de Apelação pelo Autor, a qual restou desprovido. Deste modo, diante do fato superveniente narrado, a presente ação deve ser extinta, uma vez que constata-se notória perda de objeto da demanda e interesse de agir processual decorrente de TRANSAÇÃO e NOVAÇÃO firmada entre as partes, nos termos da mais recente jurisprudência nacional” (sic). Informa que “EM 07/05/2024 HOUVE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 002/2024 entre o Ministério Público, CX Construções Ltda., Aquila Empreendimentos Ava SPE Ltda., AVA Empreendimentos Imobiliários Ltda, e a Comissão de Representantes dos Adquirentes, que, visando salvaguardar os interesses dos adquirentes, dentre outras coisas, DETERMINOU A VENDA DO EMPREENDIMENTO AQUILA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS DO SPE À TERCEIROS INTERESSADOS, INDENIZANDO OS ADQUIRENTES NO VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, conforme TAC anexo. Conforme dispõe o referido TAC, o “Termo de Transação - Edifício Aquila Residence”, citado no tópico anterior, não foi cumprido, assim, a Comissão de representantes dos adquirentes do Aquila Residence apresentou representação ao Ministério Público de MT, noticiando a paralisação da construção do empreendimento, sendo instaurado o Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021” (sic). Explana que “evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). A par destes argumentos pugna “com base em consolidada jurisprudência do E. STJ, requer a esta Colenda Corte se digne conhecer e dar provimento ao presente apelo, a fim de reformar e ou anular a r. Sentença, para, preliminarmente, reconhecer a existência e validade da cláusula de compromisso arbitral e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VII, do artigo 485, do CPC/15, invertendo-se os ônus da sucumbência. Vencida a preliminar, no mérito, requer a essa Egrégia Câmara se digne conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, com o fito de reformar a r. Sentença e julgar totalmente improcedente o pedido, face a TRANSAÇÃO celebrada e noticiada, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a transação, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, bem como evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 34 “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289634366, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença primeva. Preparo recursal recolhido conforme Id. 277243870. Pedido de sustentação oral formalizado pela parte apelante na peça Id. 296463869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso na forma do art. 1.009 do CPC. Cinge-se dos autos que NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor da CX CONSTRUÇÕES LTDA, relatando, em síntese, que celebraram "Termo de Adesão de Contrato de Compra e Venda" datado de 26 de novembro de 2012, referente ao imóvel denominado pto. nº. 1005, do condomínio Áquila Residence. Afirma que o prazo de entrega do imóvel previsto na Cláusula Quinta, em outubro de 2015, não foi cumprido, tendo expirado também os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, sem a finalização da obra. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Da Cláusula de Compromisso Arbitral: A ré alega a existência de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as partes. Contudo, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento de que tal cláusula não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio Destarte, rejeito a preliminar de extinção do processo por arbitragem. [...] Os autores, de forma clara, alicerçaram suas pretensões na alegação de que houve um descumprimento do prazo estipulado para a entrega do imóvel, inicialmente para outubro de 2015, prazo este posteriormente prorrogado para março de 2016. A demora na entrega do imóvel, além de configurar uma violação ao princípio da pontualidade contratual, acarretou prejuízos indenizáveis, dada a necessidade de arcar com aluguéis durante o período de atraso, sem mencionar a frustração e angústia vivenciadas pelos adquirentes. Diante dos fatos apresentados e das provas carreadas aos autos, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento das requeridas, com a consequente obrigação de reparar os danos causados aos autores, tanto materiais quanto morais. Destarte, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas ao pagamento da multa convencional prevista na do contrato, referente ao período de atraso na entrega do imóvel, bem como ao ressarcimento dos aluguéis despendidos pelos autores durante o período de mora, a serem calculados em liquidação de sentença. Não obstante, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel, fato este não contestado pela ré, que atribuiu o inadimplemento às adversidades econômicas enfrentadas pelo setor da construção civil. Contudo, é cediço que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré, uma vez que o risco do empreendimento integra a atividade empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor. [...] Ademais, considerando a gravidade do comportamento das requeridas e o abalo anímico experimentado pelos autores, arbitro a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento contratual, o que gera para o comprador o direito à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543). Da análise dos autos verifico que o ponto fundamental para o deslinde desta lide apresenta-se na possibilidade de rescisão do contrato sub judice, em virtude da inadimplência das requeridas que não teriam realizado na data aprazada a entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. [...] Deste modo, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso II, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”, entendo que não restou demonstrado que houve a entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato celebrado entre as partes, pois inexiste prova robusta de que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e apto para ser utilizado pela parte autora. [...] A requereu a aplicação de multa por descumprimento contratual. Nesse passo, quanto à possibilidade de aplicação da multa, por meio da inversão da cláusula penal, prevalece a tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.614.721/DF (tema 971), julgado em 22-5-2019 [...] [...] Dessa forma, a previsão de cláusula penal favorável ao promitente vendedor no caso de resolução imotivada deve incidir contrariamente ao promitente vendedor, no caso de desconstituição do negócio por culpa sua, quando extrapolado o prazo de tolerância ou prorrogação da data de entrega do imóvel. Ademais, a legislação aplicável ao caso permite ao julgador modificar a incidência de cláusula penal suportada exclusivamente pelo consumidor, ainda que ocorra a rescisão contratual, de modo a estabelecer a proporcionalidade das prestações recíprocas em relação ao fornecedor (art. 6º, inciso V, do CDC). [...] A inversão da cláusula penal, em casos como o presente, fundamenta-se na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como na teoria da imprevisão. A cláusula penal, originalmente prevista para assegurar o cumprimento das obrigações pelo devedor, pode, em circunstâncias excepcionais, ser invertida em favor deste, quando o inadimplemento decorre de atos ou fatos imputáveis ao credor. No caso em análise, as requeridas, na qualidade de incorporadoras e construtoras do empreendimento imobiliário, detinham a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado. Contudo, evidenciou-se que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de fatores externos ou imprevisíveis, mas sim de uma conduta negligente e desidiosa por parte das requeridas, que falharam em cumprir com seus deveres contratuais. Diante disso, a inversão da cláusula penal mostra-se justificada, pois visa a reequilibrar a relação contratual, assegurando que os autores, que suportaram os prejuízos decorrentes do atraso, sejam adequadamente indenizados. Tal medida está em consonância com a função social do contrato, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e probidade, evitando que um dos lados se beneficie indevidamente em detrimento do outro. [...] No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade da parte requerida, as condições econômico-financeiras das partes e o grau de sofrimento experimentado pelo requerente, considero que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais a em favor do autor se mostra bastante razoável. [...] O requerente também sustenta que em virtude do descumprimento contratual por parte das requeridas que não entregaram o imóvel objeto do contrato no prazo estabelecido sofreu prejuízos financeiros, razão pela qual pugna pela condenação das requeridas ao pagamento dos lucros cessantes. [...] Assim, tenho que o valor de 01 (um) aluguel mensal para o imóvel com incidência a partir de março de 2016 até a presente data –mostra razoável, sendo que este valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação de 03 (três) orçamentos diferentes elaborados por profissionais habilitados para tanto visando apurar a média de preço de aluguel do imóvel na região da unidade em questão. No que tange à devolução dos valores pagos pelo autor, cumpre ressaltar que a medida não acarretará prejuízos indevidos à requerida. Ao contrário, a restituição do montante desembolsado pelo autor, devidamente corrigido, é medida que se impõe diante da rescisão contratual ocasionada pelo inadimplemento da ré. É importante destacar que, uma vez rescindido o contrato e restituídos os valores ao autor, a requerida retém a propriedade plena do imóvel, podendo, assim, comercializá-lo a terceiros. Nesse sentido, a devolução do valor pago pelo autor não representa um prejuízo efetivo à ré, mas sim a restituição de um montante que lhe foi confiado sob a condição de entrega do bem imóvel no prazo avençado, o que não ocorreu. [...] Julgo parcialmente procedente a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Nivaldo Rodrigues do Nascimento em desfavor de CX Construções Ltda. para: a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor”. (Id. 272836412) Pois bem. A construtora, em sede recursal, suscita preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de compra e venda da unidade imobiliária objeto da lide. Sustenta que, em razão da convenção arbitral pactuada entre as partes, o Poder Judiciário careceria de jurisdição para apreciar a demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Impõe-se aqui mencionar que, em que pese a recorrente colacionar em sua apelação julgado de minha relatoria em sentido diverso quanto a preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem, os julgamentos recentes deste Sodalício, conforme demonstrarei a seguir, caminham em sentido diverso, por isso, filio-me ao entendimento atual de que, por se tratar de um contrato de adesão em uma relação de consumo, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, sendo que o ajuizamento da ação no Poder Judiciário por parte do consumidor demonstra sua inequívoca vontade de afastar a arbitragem, tornando o Poder Judiciário competente para julgar a demanda. Assim, apesar de o art. 485, inciso VII, do CPC, determinar que a ausência de jurisdição estatal, em razão da existência de convenção de arbitragem, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, in casu, evidencia-se de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, em que se contrapõem, de um lado, o adquirente da unidade imobiliária, e, de outro, a construtora responsável pela incorporação e venda. De outro turno, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade absoluta das cláusulas contratuais que imponham, de maneira obrigatória, o recurso à arbitragem, conforme inciso VII. A intenção do legislador, nesse ponto, é resguardar o consumidor — parte hipossuficiente na relação de consumo —, impedindo que seja forçado a aceitar a submissão compulsória de eventuais litígios à jurisdição arbitral. Em verdade, o Código de Defesa do Consumidor não veda a utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos de consumo; ao contrário, estimula a adoção de métodos alternativos de composição de litígios. A restrição normativa incide apenas sobre a forma de instituição da cláusula compromissória, que não pode ser imposta unilateralmente, exigindo-se a concordância efetiva e livre do consumidor. Cumpre destacar que, embora o consumidor nem sempre apresente vulnerabilidade apta a justificar a proteção máxima do CDC, a instauração da arbitragem por sua iniciativa impõe ao fornecedor a submissão ao juízo arbitral. Já a instituição da arbitragem pelo fornecedor exige a anuência expressa do consumidor, não presumida pela mera assinatura do contrato de adesão. No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão firmado em contexto de relação de consumo, no qual consta cláusula compromissória de arbitragem. Contudo, a opção do consumidor de ajuizar a presente demanda perante o Poder Judiciário evidencia de forma inequívoca a sua vontade de afastar a solução arbitral previamente estipulada. Desse modo, assegura-se ao consumidor o direito de escolha quanto ao foro de resolução de controvérsias, obstando qualquer forma de constrangimento ou coação, uma vez que sua recusa em aderir à arbitragem não carece de qualquer fundamentação. Nesse sentido julgou este Sodalício: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória, devendo ser declarada a competência do Poder Judiciário para conhecer e julgar a causa. Isso porque, em se tratando de contrato de adesão, é necessária a concordância expressa do consumidor aderente ao compromisso arbitral para a sua eficácia, nos termos do §2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/1996. “(...) Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.785.783/GO, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 5.11.2019.” (N.U 1007168-66.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO CLAUSULA DE ARBITRAGEM DISPOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, tratando-se de relação de consumo e contrato de adesão em que não há possibilidade de discussão de suas cláusulas pelo consumidor. Neste contexto, a cláusula estabelecendo Juízo Arbitral foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida conforme artigo 51, VIII do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, apesar da existência de cláusula de arbitragem no contrato firmado entre as partes, todavia, o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário pelo consumidor implica em sua discordância com a cláusula que estabelece a submissão de eventual litígio ao Tribunal Arbitral, constante do contrato de adesão, não havendo que se falar em incompetência do Juízo a quo para análise da questão.” (N.U 1003470-72.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (Destaquei) “(...) direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação indenizatória. cláusula compromissória. contrato de adesão. relação de consumo. invalidade da arbitragem compulsória. restituição de iptu. danos morais. sentença anulada. retorno dos autos. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta em virtude de sentença que acolheu preliminar de incompetência do juízo, extinguiu a Ação Indenizatória sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VII, do CPC, ante a existência de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da cláusula compromissória de arbitragem imposta em contrato de adesão, no âmbito de uma relação consumerista. III. Razões de decidir 3. A arbitragem, disciplinada pela Lei n. 9.307/1996, exige anuência expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, conforme entendimento consolidado pelo STJ, sendo nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória em contrato de adesão (art. 51, VII, do CDC). 4. O ajuizamento da Ação perante o Judiciário caracteriza a discordância do consumidor quanto à via arbitral, e torna inaplicável a cláusula compromissória. 5. Anulada a sentença que extinguiu o feito, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da lide e análise do mérito dos pedidos formulados pelo Autor/Apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "É nula a cláusula de arbitragem compulsória inserida em contrato de adesão no âmbito de relação consumerista, pois é assegurado ao consumidor o direito de eleger a jurisdição estatal para solução da lide." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, VII; Lei n. 9.307/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.618.917/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/11/2024.” (N.U 1031812-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUNTO AO JUÍZO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo, nos autos de ação de rescisão contratual e devolução de valores, em razão da existência de cláusula compromissária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral presente no contrato de compromisso de compra e venda é válida, considerando a relação de consumo entre as partes e a alegação de que a cláusula foi imposta de forma compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) estabelece que a cláusula compromissória em contratos de adesão só terá eficácia se o aderente concordar expressamente com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, em contratos de adesão que envolvem relação de consumo, a validade da cláusula compromissória está condicionada à concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor com o juízo arbitral. No presente caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, configurando uma relação de consumo. A cláusula compromissória foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A cláusula compromissória arbitral em contratos de adesão que envolvem relação de consumo é inválida se imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor e se o consumidor manifesta discordância ao ajuizar ação perante o Poder Judiciário.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.393.773/SP, AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, AREsp n. 2.652.401/MT; TJMT, 00161654020178110004, 1046093-29.2022.8.11.0041.” (N.U 1046354-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) (Destaquei) Em razão disso, em se tratando de contrato de adesão, a legalidade da cláusula compromissória arbitral neste feito discutida estaria condicionada à concordância do consumidor, não sendo suficiente a aceitação realizada no momento da assinatura do contrato. Por sua vez, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da cláusula compromissária arbitral é no sentido de que, nos casos de contrato de adesão que envolvam relação de consumo sua validade está condicionada à aquiescência do consumidor quando instaurado o litígio. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização (AgInt no AREsp 1 .192.648/GO, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.aos 27/11/2018, DJe aos 14/12/2018). 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Logo, o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza sua discordância com o Juízo arbitral e, por essa razão, a cláusula que impõe sua utilização é inválida. Diante disso, rejeito a preliminar aventada pela construtora. Quanto ao mérito da questão, alega a apelante que com a assinatura do “Termo de Transação”, foi repactuado o prazo para entrega do empreendimento para 31/12/2019, e que por isso a ação proposta em 2017 deverá ser extinta por fato superveniente, decorrente da alegada novação. Em que pese à existência do termo de transação noticiado, impõe-se admitir que tal acordo, à luz dos elementos constantes dos autos, não possui eficácia suficiente para vincular automaticamente e de forma irrestrita os autores da presente demanda. Destaca-se, ainda, que a presente ação foi proposta em momento anterior à formalização do referido termo, o que afasta, por si só, a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito com base em fato superveniente, salvo se houvesse manifestação expressa das partes nesse sentido — o que, manifestamente, não se verifica nos autos. A extinção do feito em virtude de transação extrajudicial pressupõe a concordância inequívoca dos litigantes, seja por meio de requerimento de homologação judicial do pacto, seja por petição conjunta de desistência da demanda, hipóteses que não se fazem presentes no caso em apreço. Ademais, é relevante observar que a presente lide tem por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a entrega do imóvel. Dessa forma, o fato superveniente invocado — qual seja, a transação que estabeleceu novo prazo para a conclusão da obra — trata de matéria estranha à controvérsia aqui debatida, não sendo razoável, portanto, pretender a extinção do feito com base em ajuste que não soluciona o litígio sub judice. Importa aqui ressaltar que, embora a Apelante mencione os autos nº. 1027012-02.2019.8.11.0041 como precedente desta Câmara julgadora a seu favor, impõe-se salientar que não há semelhança fática ou jurídica apta a justificar o tratamento análogo. Naquele processo, o objeto principal consistia em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, com fundamentos e pretensões completamente distintos dos ora analisados. Diferentemente daquele feito, onde a adquirente havia assentido expressamente com alterações do contrato originário, vinculando-se aos novos termos propostos e, ainda, fez parte da comissão que integrou o negócio jurídico (assembleia), vindo a contrapor-se às modificações contratuais apenas após mais de um ano da celebração do ajuste. Trata-se, portanto, de demandas com delineamento fático diverso, o que inviabiliza qualquer analogia ou transposição de julgados. Ainda, no que tange a celebração do TAC de nº. 002/2024 alegado pelo recorrente como fato superveniente apto a extinguir a ação por perda do objeto e ausência de interesse de agir, impende ressaltar que o TAC, embora tenha sua relevância no âmbito coletivo, não possui o condão de suprimir o direito individual do consumidor de buscar a reparação pelos prejuízos que lhe foram particular e diretamente impingidos. O instrumento do TAC, de fato, visa regularizar situações coletivas e estabelecer obrigações para o futuro, mas não exclui a possibilidade de que consumidores individualmente lesados busquem a reparação pelos danos já consumados, de modo que, a adesão ou não ao TAC é uma faculdade do consumidor, e a opção por não aderir, ou mesmo a existência do TAC, não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. A esse respeito, o interesse de agir da parte Autora permanece intacto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, assegura como direito básico do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” A ação indenizatória proposta pelos apelados visa exatamente a reparação de um dano individual, específico e concreto decorrente do inadimplemento contratual por parte da construtora. O fato de ter sido celebrado um acordo com efeitos gerais não aniquila o direito subjetivo de um particular que não aderiu ao acordo, em pleitear a reparação por perdas e danos efetivamente sofridos, que, no caso em tela, configuram-se pelos danos materiais e morais. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa apelante e o condomínio objeto dessa lide: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CX Construções Ltda. contra sentença proferida em “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Parcelas Pagas; Indenização por Danos Morais e Requerimento de Concessão de Tutela Provisória” ajuizada por Irenice Inácio dos Santos. A sentença declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de 85% dos valores pagos pela autora, em parcela única, e declarou nula a cláusula de compromisso arbitral, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (iii) determinar se é válida a cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão no âmbito de relação de consumo; (iv) verificar se há fato superveniente capaz de ensejar a extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade não se configura, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme jurisprudência do STJ. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria é estritamente documental e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da lide, conforme o art. 370 do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado em relação de consumo é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, salvo manifestação expressa do consumidor, o que não se verificou no caso, pois a autora optou pela via judicial. 6. O fato superveniente alegado — transação firmada entre comissão de adquirentes e a construtora — não enseja a extinção do feito, pois a adesão à transação não foi expressamente manifestada pela autora nos autos, nem o objeto da transação coincide com a pretensão discutida na presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso ataca suficientemente os fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente documental e as provas existentes são suficientes para o julgamento do mérito. 3. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão de consumo é nula se imposta unilateralmente, sendo necessária anuência expressa do consumidor para sua validade. 4. O fato superveniente que não abrange expressamente a parte autora e que versa sobre objeto diverso não extingue o processo.” (N.U 0008973-96.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) E do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. II. O atraso na entrega priva o promitente comprador dos frutos civis correspondentes ao uso ou gozo do imóvel adquirido. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. III. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. IV. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao juiz o deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. V. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 863238, 20130111352308APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2015, publicado no DJe: 04/05/2015.) (Destaquei) Nesse diapasão, é crucial ressaltar que a própria Cláusula Sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de nº. 002/2024, em seu item 6.2, expressamente prevê a possibilidade de que os consumidores que se sintam lesados busquem a via judicial para a satisfação de seus direitos individuais. Transcreve-se, por sua relevância: “6.2 Fica devidamente esclarecido que o presente avençado não tem o condão de inibir, obstaculizar, retardar ou de qualquer forma embaraçar as ações individuais em andamento ou aquelas que ainda poderão ser eventualmente propostas pelos consumidores, cuja causa de pedir tenha conexão com os fatos tratados no Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021.” (Destaquei) Esta disposição é fundamental, pois demonstra a plena consciência das partes signatárias do TAC (incluindo a própria Apelante) de que o ajuste coletivo não englobaria ou esgotaria as pretensões individuais de indenização. Assim sendo, a interpretação literal e sistemática do próprio TAC corrobora a tese da parte Apelada. Por fim, no que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, verifica-se que, a despeito da sua formulação em sede recursal, houve o regular recolhimento do preparo recursal. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, a capacidade da apelante de arcar com as custas do processo, configurando a preclusão lógica do seu pleito e a consequente ausência de interesse recursal neste ponto específico. A prática do ato incompatível com a alegação de hipossuficiência afasta a presunção de necessidade e torna despicienda qualquer análise adicional sobre a questão. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, procedo com a majoração da verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apenas em relação à parte recorrente, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a proporção de 80% (oitenta por cento), conforme estabelecido na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000938-76.2017.8.11.0041

ID: 334007509

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.745.793/0001-21 (APELANTE), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 594.109.141-91 (APELADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO COM COMISSÃO DE ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR – INEFICÁCIA PARA O PRESENTE CASO – FATO SUPERVENIENTE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS – PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo e contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, tornando a cláusula que impõe sua utilização inválida. A celebração de termo de transação entre a construtora e a comissão de adquirentes do empreendimento, repactuando o prazo de entrega, não vincula automaticamente o consumidor que não anuiu expressamente a tal acordo, e não é causa para a extinção de ação de rescisão contratual proposta anteriormente à formalização da transação. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a construtora e a comissão de representantes dos adquirentes, ainda que vise salvaguardar os interesses dos adquirentes e determine a venda do empreendimento, não impede a propositura ou a continuidade de ação indenizatória individual pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária, especialmente quando o próprio TAC expressamente prevê essa possibilidade. O direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000938-76.2017.8.11.0041 APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA APELADO: NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CX CONSTRUÇÕES LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000938-76.2017.8.11.0041, ajuizada por NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Foram opostos embargos de declaração no Id. 272836415, sendo, estes, rejeitados no Id. 272836420. A apelante, em suas razões recursais aduz que “[...] a Apelada não tem prerrogativas de impetração de tal ação em fase a essa jurisdição, uma vez que, a mesma celebrou junto a Apelante em contrato de compra e venda de imóvel como órgão competente para sanar e deliberar qualquer lide entre as partes o TRIBUNAL ARBITRAL. 6 Como se pode verificar do contrato anexo aos autos (ID 29865967 – página 3), onde fica demonstrado em cláusula décima que o Foro de competência para dirimir pendengas referente a este contrato ou imóvel se faz correto o arbitral, razão pela qual punga a Apelante pelo arquivamento do processo sem o julgamento do mérito, por total incompetência desde juízo em face a cláusula contratual” (sic). Sustenta que “pelo entendimento deste que vos peticiona, vem requerer que seja o processo arquivado por falta de pressupostos e por incompetência, ou, caso seja entendimento contrário de Vossa Excelência, que seja o processo transladado para o TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – TARCON, como forma mais correta e justa de se resolver a lide. Excelência, como se observa da cláusula assinada, FICOU ESTABELECIDO PELAS PARTES QUE FORA ELEITO “LIVREMENTE E DE COMUM ACORDO, O TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE MATO GROSSO LTDA. – TARCON, CNPJ/MF 07.314.575/0001-28, situado na Rua Comandante Costa, 1.144, em Cuiabá/MT, PARA DIRIMIR QUAISQUER CONFLITOS ADVINDOS DO PRESENTE CONTRATO, ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI 9.307/96” (sic). Afiança que “em casos semelhantes ao presente, nos quais figuram como parte a presente Apelante, requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VII, do Artigo 485, do CPC/15, é medida que se impõe e se requer, desde já, com o provimento do recurso de apelação e a condenação da Autora, ora Apelada nas verbas de sucumbência” (sic). Diz que “a r. Sentença foi absolutamente omissa, visto que não apreciou o FATO SUPERVENIENTE ALEGADO EM SEDE DE DEFESA PELO ORA APELANTE, FATO ESSE QUE PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO E/OU SUA EXTINÇÃO, ou seja, claramente trata-se de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque a r. Sentença NÃO apreciou/analisou que houve TRANSAÇÃO entre a Comissão de Representantes dos Adquirentes do empreendimento e a Construtora, ora Apelante, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, deste modo, evidencia-se a perda do objeto da presente ação, posto que esta foi proposta ainda em 2016” (sic). Pondera que “nos termos da Lei 10.931/2004 (Lei do PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO), a qual alterou a Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 4.591/64, em 29/08/2017 foi convocada assembleia geral extraordinária de todos os adquirentes/proprietários do empreendimento “Aquila Residence”, onde foram convocados os adquirentes/proprietários via edital público em 16/08/2017 – Jornal “A Gazeta”, página 10c – Atas – Editais – Balanços – etc, bem como via AR, tendo comparecido a grande maioria dos adquirentes, à exceção dos Requerentes que, mesmos intimados, não compareceram” (sic). Mensura que “no final do ano de 2017 a COMISSÃO DE REPRESENTANTES dos adquirentes do Edifício Aquila juntamente com a Requerida e a executora da obra AVA Empreendimentos, após deliberação, votação, em que a maioria dos adquirentes concordou, inclusive todos os representantes da comissão dos adquirentes, firmaram o TERMO DE TRANSAÇÃO de Ids. 29866244 e 29866245 dos autos, após várias reuniões/assembleias as partes transacionaram, depois do seguinte histórico de assembleia e deliberações, nos termos das anexas Atas” (sic). Discorre que “os adquirentes, em conjunto com os representantes da empresa Apelante, chegaram a conclusão que seria necessário o aporte de capitais para o término da obra, com a repactuação do prazo de entrega do empreendimento, para 31/12/2019, renunciando ao direito a indenizações pelo atraso do prazo ajustado primitivamente nos contratos particulares, com uma terceira empresa que ficou responsável pela conclusão da mesma, já que com saúde financeira para tanto. Deste modo, constata-se a VALIDADE DA TRANSAÇÃO entre as partes, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, fato superveniente não analisado pelo n. julgador perante sentença embargada. Inclusive, nesta ocasião cumpre demonstrar que em situação jurídica idêntica à presente, também ajuizada contra a ora embargante por adquirente de imóvel no Edifício Aquila Residence, decorrente do atraso na entrega do empreendimento, ou seja, mesmo objeto da presente demanda, foi proferida sentença nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ [...]” (sic). Salienta que “é evidente que o termo de transação - Edifício Aquila Residence fora entabulado em conformidade aos ditames legais, assim, havendo a novação dos termos previamente acordados, em conformidade inclusive ao entendimento jurisprudencial deste próprio Tribunal de Justiça, visto que, frente à referida sentença proferida nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041, houve a interposição de recurso de Apelação pelo Autor, a qual restou desprovido. Deste modo, diante do fato superveniente narrado, a presente ação deve ser extinta, uma vez que constata-se notória perda de objeto da demanda e interesse de agir processual decorrente de TRANSAÇÃO e NOVAÇÃO firmada entre as partes, nos termos da mais recente jurisprudência nacional” (sic). Informa que “EM 07/05/2024 HOUVE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 002/2024 entre o Ministério Público, CX Construções Ltda., Aquila Empreendimentos Ava SPE Ltda., AVA Empreendimentos Imobiliários Ltda, e a Comissão de Representantes dos Adquirentes, que, visando salvaguardar os interesses dos adquirentes, dentre outras coisas, DETERMINOU A VENDA DO EMPREENDIMENTO AQUILA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS DO SPE À TERCEIROS INTERESSADOS, INDENIZANDO OS ADQUIRENTES NO VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, conforme TAC anexo. Conforme dispõe o referido TAC, o “Termo de Transação - Edifício Aquila Residence”, citado no tópico anterior, não foi cumprido, assim, a Comissão de representantes dos adquirentes do Aquila Residence apresentou representação ao Ministério Público de MT, noticiando a paralisação da construção do empreendimento, sendo instaurado o Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021” (sic). Explana que “evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). A par destes argumentos pugna “com base em consolidada jurisprudência do E. STJ, requer a esta Colenda Corte se digne conhecer e dar provimento ao presente apelo, a fim de reformar e ou anular a r. Sentença, para, preliminarmente, reconhecer a existência e validade da cláusula de compromisso arbitral e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VII, do artigo 485, do CPC/15, invertendo-se os ônus da sucumbência. Vencida a preliminar, no mérito, requer a essa Egrégia Câmara se digne conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, com o fito de reformar a r. Sentença e julgar totalmente improcedente o pedido, face a TRANSAÇÃO celebrada e noticiada, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a transação, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, bem como evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 34 “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289634366, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença primeva. Preparo recursal recolhido conforme Id. 277243870. Pedido de sustentação oral formalizado pela parte apelante na peça Id. 296463869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso na forma do art. 1.009 do CPC. Cinge-se dos autos que NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor da CX CONSTRUÇÕES LTDA, relatando, em síntese, que celebraram "Termo de Adesão de Contrato de Compra e Venda" datado de 26 de novembro de 2012, referente ao imóvel denominado pto. nº. 1005, do condomínio Áquila Residence. Afirma que o prazo de entrega do imóvel previsto na Cláusula Quinta, em outubro de 2015, não foi cumprido, tendo expirado também os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, sem a finalização da obra. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Da Cláusula de Compromisso Arbitral: A ré alega a existência de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as partes. Contudo, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento de que tal cláusula não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio Destarte, rejeito a preliminar de extinção do processo por arbitragem. [...] Os autores, de forma clara, alicerçaram suas pretensões na alegação de que houve um descumprimento do prazo estipulado para a entrega do imóvel, inicialmente para outubro de 2015, prazo este posteriormente prorrogado para março de 2016. A demora na entrega do imóvel, além de configurar uma violação ao princípio da pontualidade contratual, acarretou prejuízos indenizáveis, dada a necessidade de arcar com aluguéis durante o período de atraso, sem mencionar a frustração e angústia vivenciadas pelos adquirentes. Diante dos fatos apresentados e das provas carreadas aos autos, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento das requeridas, com a consequente obrigação de reparar os danos causados aos autores, tanto materiais quanto morais. Destarte, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas ao pagamento da multa convencional prevista na do contrato, referente ao período de atraso na entrega do imóvel, bem como ao ressarcimento dos aluguéis despendidos pelos autores durante o período de mora, a serem calculados em liquidação de sentença. Não obstante, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel, fato este não contestado pela ré, que atribuiu o inadimplemento às adversidades econômicas enfrentadas pelo setor da construção civil. Contudo, é cediço que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré, uma vez que o risco do empreendimento integra a atividade empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor. [...] Ademais, considerando a gravidade do comportamento das requeridas e o abalo anímico experimentado pelos autores, arbitro a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento contratual, o que gera para o comprador o direito à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543). Da análise dos autos verifico que o ponto fundamental para o deslinde desta lide apresenta-se na possibilidade de rescisão do contrato sub judice, em virtude da inadimplência das requeridas que não teriam realizado na data aprazada a entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. [...] Deste modo, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso II, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”, entendo que não restou demonstrado que houve a entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato celebrado entre as partes, pois inexiste prova robusta de que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e apto para ser utilizado pela parte autora. [...] A requereu a aplicação de multa por descumprimento contratual. Nesse passo, quanto à possibilidade de aplicação da multa, por meio da inversão da cláusula penal, prevalece a tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.614.721/DF (tema 971), julgado em 22-5-2019 [...] [...] Dessa forma, a previsão de cláusula penal favorável ao promitente vendedor no caso de resolução imotivada deve incidir contrariamente ao promitente vendedor, no caso de desconstituição do negócio por culpa sua, quando extrapolado o prazo de tolerância ou prorrogação da data de entrega do imóvel. Ademais, a legislação aplicável ao caso permite ao julgador modificar a incidência de cláusula penal suportada exclusivamente pelo consumidor, ainda que ocorra a rescisão contratual, de modo a estabelecer a proporcionalidade das prestações recíprocas em relação ao fornecedor (art. 6º, inciso V, do CDC). [...] A inversão da cláusula penal, em casos como o presente, fundamenta-se na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como na teoria da imprevisão. A cláusula penal, originalmente prevista para assegurar o cumprimento das obrigações pelo devedor, pode, em circunstâncias excepcionais, ser invertida em favor deste, quando o inadimplemento decorre de atos ou fatos imputáveis ao credor. No caso em análise, as requeridas, na qualidade de incorporadoras e construtoras do empreendimento imobiliário, detinham a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado. Contudo, evidenciou-se que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de fatores externos ou imprevisíveis, mas sim de uma conduta negligente e desidiosa por parte das requeridas, que falharam em cumprir com seus deveres contratuais. Diante disso, a inversão da cláusula penal mostra-se justificada, pois visa a reequilibrar a relação contratual, assegurando que os autores, que suportaram os prejuízos decorrentes do atraso, sejam adequadamente indenizados. Tal medida está em consonância com a função social do contrato, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e probidade, evitando que um dos lados se beneficie indevidamente em detrimento do outro. [...] No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade da parte requerida, as condições econômico-financeiras das partes e o grau de sofrimento experimentado pelo requerente, considero que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais a em favor do autor se mostra bastante razoável. [...] O requerente também sustenta que em virtude do descumprimento contratual por parte das requeridas que não entregaram o imóvel objeto do contrato no prazo estabelecido sofreu prejuízos financeiros, razão pela qual pugna pela condenação das requeridas ao pagamento dos lucros cessantes. [...] Assim, tenho que o valor de 01 (um) aluguel mensal para o imóvel com incidência a partir de março de 2016 até a presente data –mostra razoável, sendo que este valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação de 03 (três) orçamentos diferentes elaborados por profissionais habilitados para tanto visando apurar a média de preço de aluguel do imóvel na região da unidade em questão. No que tange à devolução dos valores pagos pelo autor, cumpre ressaltar que a medida não acarretará prejuízos indevidos à requerida. Ao contrário, a restituição do montante desembolsado pelo autor, devidamente corrigido, é medida que se impõe diante da rescisão contratual ocasionada pelo inadimplemento da ré. É importante destacar que, uma vez rescindido o contrato e restituídos os valores ao autor, a requerida retém a propriedade plena do imóvel, podendo, assim, comercializá-lo a terceiros. Nesse sentido, a devolução do valor pago pelo autor não representa um prejuízo efetivo à ré, mas sim a restituição de um montante que lhe foi confiado sob a condição de entrega do bem imóvel no prazo avençado, o que não ocorreu. [...] Julgo parcialmente procedente a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Nivaldo Rodrigues do Nascimento em desfavor de CX Construções Ltda. para: a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor”. (Id. 272836412) Pois bem. A construtora, em sede recursal, suscita preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de compra e venda da unidade imobiliária objeto da lide. Sustenta que, em razão da convenção arbitral pactuada entre as partes, o Poder Judiciário careceria de jurisdição para apreciar a demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Impõe-se aqui mencionar que, em que pese a recorrente colacionar em sua apelação julgado de minha relatoria em sentido diverso quanto a preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem, os julgamentos recentes deste Sodalício, conforme demonstrarei a seguir, caminham em sentido diverso, por isso, filio-me ao entendimento atual de que, por se tratar de um contrato de adesão em uma relação de consumo, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, sendo que o ajuizamento da ação no Poder Judiciário por parte do consumidor demonstra sua inequívoca vontade de afastar a arbitragem, tornando o Poder Judiciário competente para julgar a demanda. Assim, apesar de o art. 485, inciso VII, do CPC, determinar que a ausência de jurisdição estatal, em razão da existência de convenção de arbitragem, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, in casu, evidencia-se de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, em que se contrapõem, de um lado, o adquirente da unidade imobiliária, e, de outro, a construtora responsável pela incorporação e venda. De outro turno, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade absoluta das cláusulas contratuais que imponham, de maneira obrigatória, o recurso à arbitragem, conforme inciso VII. A intenção do legislador, nesse ponto, é resguardar o consumidor — parte hipossuficiente na relação de consumo —, impedindo que seja forçado a aceitar a submissão compulsória de eventuais litígios à jurisdição arbitral. Em verdade, o Código de Defesa do Consumidor não veda a utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos de consumo; ao contrário, estimula a adoção de métodos alternativos de composição de litígios. A restrição normativa incide apenas sobre a forma de instituição da cláusula compromissória, que não pode ser imposta unilateralmente, exigindo-se a concordância efetiva e livre do consumidor. Cumpre destacar que, embora o consumidor nem sempre apresente vulnerabilidade apta a justificar a proteção máxima do CDC, a instauração da arbitragem por sua iniciativa impõe ao fornecedor a submissão ao juízo arbitral. Já a instituição da arbitragem pelo fornecedor exige a anuência expressa do consumidor, não presumida pela mera assinatura do contrato de adesão. No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão firmado em contexto de relação de consumo, no qual consta cláusula compromissória de arbitragem. Contudo, a opção do consumidor de ajuizar a presente demanda perante o Poder Judiciário evidencia de forma inequívoca a sua vontade de afastar a solução arbitral previamente estipulada. Desse modo, assegura-se ao consumidor o direito de escolha quanto ao foro de resolução de controvérsias, obstando qualquer forma de constrangimento ou coação, uma vez que sua recusa em aderir à arbitragem não carece de qualquer fundamentação. Nesse sentido julgou este Sodalício: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória, devendo ser declarada a competência do Poder Judiciário para conhecer e julgar a causa. Isso porque, em se tratando de contrato de adesão, é necessária a concordância expressa do consumidor aderente ao compromisso arbitral para a sua eficácia, nos termos do §2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/1996. “(...) Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.785.783/GO, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 5.11.2019.” (N.U 1007168-66.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO CLAUSULA DE ARBITRAGEM DISPOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, tratando-se de relação de consumo e contrato de adesão em que não há possibilidade de discussão de suas cláusulas pelo consumidor. Neste contexto, a cláusula estabelecendo Juízo Arbitral foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida conforme artigo 51, VIII do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, apesar da existência de cláusula de arbitragem no contrato firmado entre as partes, todavia, o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário pelo consumidor implica em sua discordância com a cláusula que estabelece a submissão de eventual litígio ao Tribunal Arbitral, constante do contrato de adesão, não havendo que se falar em incompetência do Juízo a quo para análise da questão.” (N.U 1003470-72.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (Destaquei) “(...) direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação indenizatória. cláusula compromissória. contrato de adesão. relação de consumo. invalidade da arbitragem compulsória. restituição de iptu. danos morais. sentença anulada. retorno dos autos. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta em virtude de sentença que acolheu preliminar de incompetência do juízo, extinguiu a Ação Indenizatória sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VII, do CPC, ante a existência de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da cláusula compromissória de arbitragem imposta em contrato de adesão, no âmbito de uma relação consumerista. III. Razões de decidir 3. A arbitragem, disciplinada pela Lei n. 9.307/1996, exige anuência expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, conforme entendimento consolidado pelo STJ, sendo nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória em contrato de adesão (art. 51, VII, do CDC). 4. O ajuizamento da Ação perante o Judiciário caracteriza a discordância do consumidor quanto à via arbitral, e torna inaplicável a cláusula compromissória. 5. Anulada a sentença que extinguiu o feito, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da lide e análise do mérito dos pedidos formulados pelo Autor/Apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "É nula a cláusula de arbitragem compulsória inserida em contrato de adesão no âmbito de relação consumerista, pois é assegurado ao consumidor o direito de eleger a jurisdição estatal para solução da lide." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, VII; Lei n. 9.307/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.618.917/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/11/2024.” (N.U 1031812-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUNTO AO JUÍZO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo, nos autos de ação de rescisão contratual e devolução de valores, em razão da existência de cláusula compromissária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral presente no contrato de compromisso de compra e venda é válida, considerando a relação de consumo entre as partes e a alegação de que a cláusula foi imposta de forma compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) estabelece que a cláusula compromissória em contratos de adesão só terá eficácia se o aderente concordar expressamente com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, em contratos de adesão que envolvem relação de consumo, a validade da cláusula compromissória está condicionada à concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor com o juízo arbitral. No presente caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, configurando uma relação de consumo. A cláusula compromissória foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A cláusula compromissória arbitral em contratos de adesão que envolvem relação de consumo é inválida se imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor e se o consumidor manifesta discordância ao ajuizar ação perante o Poder Judiciário.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.393.773/SP, AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, AREsp n. 2.652.401/MT; TJMT, 00161654020178110004, 1046093-29.2022.8.11.0041.” (N.U 1046354-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) (Destaquei) Em razão disso, em se tratando de contrato de adesão, a legalidade da cláusula compromissória arbitral neste feito discutida estaria condicionada à concordância do consumidor, não sendo suficiente a aceitação realizada no momento da assinatura do contrato. Por sua vez, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da cláusula compromissária arbitral é no sentido de que, nos casos de contrato de adesão que envolvam relação de consumo sua validade está condicionada à aquiescência do consumidor quando instaurado o litígio. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização (AgInt no AREsp 1 .192.648/GO, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.aos 27/11/2018, DJe aos 14/12/2018). 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Logo, o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza sua discordância com o Juízo arbitral e, por essa razão, a cláusula que impõe sua utilização é inválida. Diante disso, rejeito a preliminar aventada pela construtora. Quanto ao mérito da questão, alega a apelante que com a assinatura do “Termo de Transação”, foi repactuado o prazo para entrega do empreendimento para 31/12/2019, e que por isso a ação proposta em 2017 deverá ser extinta por fato superveniente, decorrente da alegada novação. Em que pese à existência do termo de transação noticiado, impõe-se admitir que tal acordo, à luz dos elementos constantes dos autos, não possui eficácia suficiente para vincular automaticamente e de forma irrestrita os autores da presente demanda. Destaca-se, ainda, que a presente ação foi proposta em momento anterior à formalização do referido termo, o que afasta, por si só, a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito com base em fato superveniente, salvo se houvesse manifestação expressa das partes nesse sentido — o que, manifestamente, não se verifica nos autos. A extinção do feito em virtude de transação extrajudicial pressupõe a concordância inequívoca dos litigantes, seja por meio de requerimento de homologação judicial do pacto, seja por petição conjunta de desistência da demanda, hipóteses que não se fazem presentes no caso em apreço. Ademais, é relevante observar que a presente lide tem por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a entrega do imóvel. Dessa forma, o fato superveniente invocado — qual seja, a transação que estabeleceu novo prazo para a conclusão da obra — trata de matéria estranha à controvérsia aqui debatida, não sendo razoável, portanto, pretender a extinção do feito com base em ajuste que não soluciona o litígio sub judice. Importa aqui ressaltar que, embora a Apelante mencione os autos nº. 1027012-02.2019.8.11.0041 como precedente desta Câmara julgadora a seu favor, impõe-se salientar que não há semelhança fática ou jurídica apta a justificar o tratamento análogo. Naquele processo, o objeto principal consistia em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, com fundamentos e pretensões completamente distintos dos ora analisados. Diferentemente daquele feito, onde a adquirente havia assentido expressamente com alterações do contrato originário, vinculando-se aos novos termos propostos e, ainda, fez parte da comissão que integrou o negócio jurídico (assembleia), vindo a contrapor-se às modificações contratuais apenas após mais de um ano da celebração do ajuste. Trata-se, portanto, de demandas com delineamento fático diverso, o que inviabiliza qualquer analogia ou transposição de julgados. Ainda, no que tange a celebração do TAC de nº. 002/2024 alegado pelo recorrente como fato superveniente apto a extinguir a ação por perda do objeto e ausência de interesse de agir, impende ressaltar que o TAC, embora tenha sua relevância no âmbito coletivo, não possui o condão de suprimir o direito individual do consumidor de buscar a reparação pelos prejuízos que lhe foram particular e diretamente impingidos. O instrumento do TAC, de fato, visa regularizar situações coletivas e estabelecer obrigações para o futuro, mas não exclui a possibilidade de que consumidores individualmente lesados busquem a reparação pelos danos já consumados, de modo que, a adesão ou não ao TAC é uma faculdade do consumidor, e a opção por não aderir, ou mesmo a existência do TAC, não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. A esse respeito, o interesse de agir da parte Autora permanece intacto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, assegura como direito básico do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” A ação indenizatória proposta pelos apelados visa exatamente a reparação de um dano individual, específico e concreto decorrente do inadimplemento contratual por parte da construtora. O fato de ter sido celebrado um acordo com efeitos gerais não aniquila o direito subjetivo de um particular que não aderiu ao acordo, em pleitear a reparação por perdas e danos efetivamente sofridos, que, no caso em tela, configuram-se pelos danos materiais e morais. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa apelante e o condomínio objeto dessa lide: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CX Construções Ltda. contra sentença proferida em “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Parcelas Pagas; Indenização por Danos Morais e Requerimento de Concessão de Tutela Provisória” ajuizada por Irenice Inácio dos Santos. A sentença declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de 85% dos valores pagos pela autora, em parcela única, e declarou nula a cláusula de compromisso arbitral, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (iii) determinar se é válida a cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão no âmbito de relação de consumo; (iv) verificar se há fato superveniente capaz de ensejar a extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade não se configura, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme jurisprudência do STJ. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria é estritamente documental e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da lide, conforme o art. 370 do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado em relação de consumo é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, salvo manifestação expressa do consumidor, o que não se verificou no caso, pois a autora optou pela via judicial. 6. O fato superveniente alegado — transação firmada entre comissão de adquirentes e a construtora — não enseja a extinção do feito, pois a adesão à transação não foi expressamente manifestada pela autora nos autos, nem o objeto da transação coincide com a pretensão discutida na presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso ataca suficientemente os fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente documental e as provas existentes são suficientes para o julgamento do mérito. 3. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão de consumo é nula se imposta unilateralmente, sendo necessária anuência expressa do consumidor para sua validade. 4. O fato superveniente que não abrange expressamente a parte autora e que versa sobre objeto diverso não extingue o processo.” (N.U 0008973-96.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) E do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. II. O atraso na entrega priva o promitente comprador dos frutos civis correspondentes ao uso ou gozo do imóvel adquirido. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. III. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. IV. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao juiz o deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. V. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 863238, 20130111352308APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2015, publicado no DJe: 04/05/2015.) (Destaquei) Nesse diapasão, é crucial ressaltar que a própria Cláusula Sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de nº. 002/2024, em seu item 6.2, expressamente prevê a possibilidade de que os consumidores que se sintam lesados busquem a via judicial para a satisfação de seus direitos individuais. Transcreve-se, por sua relevância: “6.2 Fica devidamente esclarecido que o presente avençado não tem o condão de inibir, obstaculizar, retardar ou de qualquer forma embaraçar as ações individuais em andamento ou aquelas que ainda poderão ser eventualmente propostas pelos consumidores, cuja causa de pedir tenha conexão com os fatos tratados no Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021.” (Destaquei) Esta disposição é fundamental, pois demonstra a plena consciência das partes signatárias do TAC (incluindo a própria Apelante) de que o ajuste coletivo não englobaria ou esgotaria as pretensões individuais de indenização. Assim sendo, a interpretação literal e sistemática do próprio TAC corrobora a tese da parte Apelada. Por fim, no que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, verifica-se que, a despeito da sua formulação em sede recursal, houve o regular recolhimento do preparo recursal. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, a capacidade da apelante de arcar com as custas do processo, configurando a preclusão lógica do seu pleito e a consequente ausência de interesse recursal neste ponto específico. A prática do ato incompatível com a alegação de hipossuficiência afasta a presunção de necessidade e torna despicienda qualquer análise adicional sobre a questão. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, procedo com a majoração da verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apenas em relação à parte recorrente, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a proporção de 80% (oitenta por cento), conforme estabelecido na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000938-04.2024.8.11.0018

ID: 317672073

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000938-04.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMO GUEDES DA SILVA MATHEUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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DEYVID NEVES DELBOM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000938-04.2024.8.11.0018. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000938-04.2024.8.11.0018. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS SANTOS e JOELMO GUEDES DA SILVA pela prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV e no artigo 211 c/c artigo 29 c/c artigo 69, todos do Código Penal; porque, de acordo com a denúncia: “...Segundo o apurado, as investigações iniciaram-se após Vanieli Paulo da Silva, comparecer à Delegacia de Polícia e informar que a sua irmã, ora vítima, tinha desaparecido. Em suma, nas suas declarações, Vanieli relatou que recebeu uma ligação, de um ex-parceiro da vítima, informando que a casa dela estava toda aberta e não tinha ninguém no local. Ao chegar na residência, Vanieli visualizou o celular da vítima em cima de uma mesa desligado e, ao ligar o aparelho telefônico, verificou que a sua irmã tinha respondido mensagens até o dia 02/03/2024. No dia 27/03/2024, Ranieli Sirajup da Silva, companheira de CLEITON, compareceu na Delegacia de Polícia e narrou que, não sabendo a data exata, mas sabendo que foi no mês de março de 2024, visualizou a vítima dentro de um veículo automotor no banco de trás, aparentemente assustada. Em seguida, os ocupantes do veículo, os quais não conhece, chamaram os denunciados JOELMO e CLEITON. Foi apurado, ainda, que JOELMO se apossou de um tecido vermelho e amarrou no rosto da vítima no intuito de sufocá-la. Após esse instante, MATHEUS se integrou ao grupo. Em sequência, apurou-se que os denunciados previamente organizados com arma de fogo e em superioridade numérica, seguiram para uma região de mata em um veículo e, ao chegar em determinado local, arrastaram a vítima por cerca de 40 metros, sendo que, na ocasião, JOELMO trazia em sua cintura uma arma de fogo, a qual foi utilizada pelos denunciados para efetuar disparos contra a vítima para matá-la. Os denunciados ocultaram o corpo da vítima em lugar incerto e não sabido (cadáver ainda não localizado), mas foi possível localizar, no celular de JOELMO, o print de um vídeo onde aparece Graziele Paulo da Silva, já sem vida com um tecido vermelho em seu corpo (ID. 154953411 - Pág. 4). O crime de homicídio foi praticado por motivo torpe, qual seja, a vítima, supostamente, estava devendo drogas à organização criminosa e, supostamente, teria praticado furtos nesta urbe. O delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os denunciados, previamente organizados e na posse de uma arma de fogo, em situação de superioridade numérica e de forças, colocaram a vítima dentro de um automóvel, conduzindo-a para lugar incerto, restando impossibilitada qualquer chance de defesa ou fuga, matando-a posteriormente...” Os réustiveram a prisão preventiva decretada. Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Mantida o recebimento da denúncia foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório dos réus Joelmo e Cleiton, sendo que o réu Matheus exerceu seu direito ao silêncio. Após a instrução do feito as partes apresentaram os memoriais finais. É o relatório. DECIDO. Trata-se de crime da competência do Tribunal do Júri e conexo. Com efeito, de acordo com o disposto no Art. 413, “caput”, do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Diz-se, por isso, que a decisão de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, isto é, um mero juízo de prelibação, por meio do qual o magistrado admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Por essa razão, dispõe o § 1º do dispositivo legal acima citado que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE (RACHA) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. (...) 3. Assim, tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso, bem como se o crime aconteceu com dolo eventual ou culpa. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1525082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)” No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente demonstrada no boletim de ocorrência, relatório policial, extração de dados telemáticos, notadamente da fotografia da vítima morta e extração de imagens de circuitos CFTV. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas ouvidas na polícia e em Juízo, além dos documentos e exames acima citados, representam indícios suficientes de que os acusados sejam os autores dos crimes. Ouvido em juízo a testemunha Wanderson Alves de Souza (IPC), afirmou que: “...começou a investigação com a notícia do desaparecimento da Grazieli através de um boletim de ocorrência realizado pela irmã dela. Diante disso, começamos a diligenciar com o intuito de ter imagens e posteriormente qualificação dos suspeitos. No decorrer das investigações, a gente recebeu uma informação de fonte inoficiosa mas de elevada credibilidade que as pessoas que teriam ceifado a vida de Grazielli estariam residindo em uma kitnet nas proximidades do Hotel Casa Grande. Assim a gente começou a coletar e analisar algumas imagens. O fato é este que nos surgiu, quando houve a denúncia, já nos repassaram possíveis pessoas que estariam envolvidase essas pessoas que haviam sido presas em decorrência de outros crimes, seriam as mesmas pessoas que teriam ceifado a vida da Grazielli. E tem depoimento na delegacia, da esposa do Cleiton nos relatou com bastante riqueza de detalhes como se deram os fatos. Ela cita as pessoas que estavam e como ocorreu. Na parte que ela viu, a participação deles. Ela fala que teria chegado um veículo. Ela fala de cor branca ou prata, se não me engano, que chegou à residência e que o Joel teria ido até lá. E quando se abriu a porta do veículo, ela viu que tinha uma mulher lá dentro e que ainda ali no local, o Joel teria dado um mata-leão nela, porque ela estava se debatendo para que ela não gritasse. Logo em seguida, o esposo dela, entrou nesse veículo também e eles saíram. Logo depois, ela conta que eles teriam chegado a pé com seus pés ou as mãos sujas de terra. Nessas proximidades, a gente conseguiu angariar uma câmera onde era possível verificar o veículo de cor clara, que ela mencionou... ... da qual a gente conseguiu identificar como sendo o Joelmo, ele vai até a residência e retorna com a arma na mão, da mesma forma como que foi relatado pela esposa do Cleiton, pegando esse pano vermelho e logo em seguida ele sai...” Em juízo a testemunha Andreia Menegon de Arruda, policial civil, afirmou que: “...nós recebemos a notícia de que a Grazielli havia desaparecido através de um boletim de ocorrência que foi registrado pela irmã dela. Depois da comunicação desse boletim de ocorrência nós iniciamos as nossas investigações. Nós tínhamos informações de que as pessoas envolvidas no homicídio da Grazielli seriam moradores ou estariam parando em uma determinada localidade. No dia em que um carro com o corpo dela esteve em uma determinada kitnet em um ponto X da cidade. Nós angariamos imagens desse local, onde viam as pessoas chegando nesse local estava no ponto que a nossa investigação tinha identificado como sendo onde estes residiam e nesse momento a gente já tinha uns suspeitos mas ainda toda a dinâmica do fato ainda não estava construída, vamos dizer assim. Em um determinado momento o Cleiton foi preso por tortura. E o Joelmo e o Matheus foram presos em flagrante delito logo após cometerem roubo nessa cidade. Esses três eram três dos envolvidos que nós sabíamos que estavam diretamente ligados ao homicídio da Grazielli eu me recordo que foi ouvida na delegacia a esposa do Cleiton a Rainielle a qual veio a narrar para a gente com bastante riqueza de detalhes, o dia em que ela estava na kitnet em que ela morava junto com o Cleiton quando lá chegou um carro e ela fala que visualizou no banco de trás uma mulher a Grazielli, que o Joelmo entra para dentro da kitnet, pega um pano vermelho tipo de tecido para colocar na boca da vítima, e que saem da kitnet o Joelmo, o Matheus e o Cleiton com a vítima. Depois no depoimento dos três todos eles vêm a detalhar como aconteceu o crime como que pegaram ela que levaram até o mato, o Joelmo mesmo disse que ele já era integrante do comando vermelho desde os 13 anos de idade, que quando ele entrou no carro e sentou no banco de trás, que a vítima quando viu ele ficou assustada e começou a se debater, no momento em que ele fala que deu um mata-leão nela para ela parar de se debater e que eles saíram com o carro até na estrada do Catuaí e pararam na beira de uma mata deceram do carro e arrastam o corpo dela para dentro da mata sendo que o Joelmo na oportunidade estava portando uma arma de fogo e atira contra a vítima, bem como o Cleiton fala que viu ele dando dois tiros na direção da vítima, sendo que basicamente um assume uma coisa o outro assume outra mas os três assumiram a participação no homicídio dela...” Tais depoimentos guardam harmonia com o restante do conjunto probatório. Em juízo os réus Joelmo e Cleiton negaram a prática do delito, entretanto, não apresentaram versão plausível capaz de abalar todo o restante do conjunto probatório e refutar os fatos narrados na denúncia. Desta forma, constata-se que o interrogatório dos réus se encontram em dissonância do restante do conjunto probatório. Assim, a tese sustentada pelas defesas, baseada na inconsistência do conjunto probatório, neste momento processual não deve prosperar, uma vez que existem indícios suficientes de autoria. Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido (incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP). Isso porque, segundo a testemunha Andreia, acredita que o motivo de tal crime foi o fato da vítima estar devendo dinheiro para a organização criminosa autointitulada de “comando vermelho”, bem como estar efetuando pequenos furtos nesta cidade, o que caracterizaria o motivo torpe. Além do mais, das imagens de circuito CFTV, constata-se que a vítima foi pega de surpresa quando se encontrava só em sua residência, sendo dominada por três homens armados, impossibilitando assim a chance de defesa da vítima. Realmente, ao juiz não é dado afastar as qualificadoras imputadas pela acusação, salvo quando manifestamente improcedentes, descabidas ou impertinentes. Confira: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 4. Agravo regimental improvido. (STJ- AgRg no AREsp 753.249/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)” Destarte, devem os réus serem submetidos a julgamento pelo tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal). Por fim, esclareço que a decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, salvo se não houver justa causa em relação ao delito não doloso contra a vida. Confira: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no REsp 1693713/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)” In casu, há prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de ocultação de cadáver, representados pelo relatório policial, filmagens do circuito CFTV próximo a residência da vítima, além de fotografia da vítima morta e jogada em local de mata ainda não localizado nas proximidades da sede deste município. Destarte, reconhecida a justa causa do crime conexo, impõe-se a sua remessa também ao julgamento pelo tribunal popular. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIAR os réus CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS SANTOS e JOELMO GUEDES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, determinando sejam eles submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, a quem caberá também apreciar e julgar a infração conexa prevista no art. 211 do CP. Tendo em vista que os réus CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS SANTOS e JOELMO GUEDES DA SILVA permaneceram presos durante todo o transcurso do processo, e considerando que subsistem os requisitos legais da prisão cautelar, especialmente para manutenção da ordem pública, mantenho a prisão preventiva, pelos mesmos fundamentos da decisão inicial que a decretou (fundamentação aliunde), nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão de pronúncia, remetam-se os autos ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 421 do CPP. Juiz de Direito [assinado digitalmente]

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277347949

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277347980

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277348010

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277348046

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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