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"0001356-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 164 de 169

Processo nº 0001356-69.2024.8.17.3290

ID: 255752956

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001356-69.2024.8.17.3290

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0001356-69.2024.8.17.3290 AUTORIDADE POLICIAL: SÃO CAETANO (CENTRO) - DELEGACIA DA 108ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 108ª CIRC. INVESTIGADO(A): VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO INVESTIGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200810175, conforme segue transcrito abaixo: "01 - Trata-se de representação policial apresentado pelo Delegado de Polícia pugnando pela decretação da prisão preventiva de Valdemir Valdemar da Silva, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de que a constrição cautelar da sua liberdade é medida que se impõe, para garantia da ordem pública e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, existindo fundadas razões de que o representado tenha praticado o delito de tentativa de tráfico de drogas. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela decretação da prisão preventiva (ID 176552896). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Como se sabe, a liberdade constitui direito subjetivo do agente, devendo ser mantida sempre que ausentes os pressupostos e requisitos legais ensejadores da prisão cautelar. Entretanto, também cumpre salientar que primariedade, ausência de antecedentes criminais, existência de endereço fixo e de profissão definida são circunstâncias que, caso existam, por si sós, não ilidem a decretação de medidas cautelares como a prisão provisória. Em verdade, recomenda-se a prisão cautelar, seja qual espécie for, sempre que no caso em concreto se verifiquem presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe sobre os fundamentos e as hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser decretada: 1) como garantia da ordem pública; 2) como garantia da ordem econômica; 3) por conveniência da instrução criminal; ou 4) para assegurar a aplicação da lei penal, desde que, em todos os casos, haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Ademais, o art. 313, I, também do pergaminho processual penal, prevê que, presente um dos requisitos descritos no parágrafo anterior, a prisão preventiva terá cabimento nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que se verifica no caso em tela. No que se refere aos pressupostos da medida cautelar, quais sejam, prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, bem como os indícios suficientes de autoria ou de participação na infração (art. 312, in fine, do CPP), consagrando-se no fumus commissi delicti, entendo que estão devidamente comprovados pelos elementos de informação até então coligidos. A materialidade do delito e a autoria, a meu ver, restaram suficientemente demonstradas pelas declarações das testemunhas, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de apresentação e apreensão. Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, que consagram o periculum libertatis, entendo que há a necessidade do cárcere provisório do representado como forma de resguardo da ordem pública, da regular instrução processual e da escorreita aplicação da lei penal. Neste contexto, constato que a conduta atribuída ao representado gerou um sentimento de insegurança à comunidade, que exige das autoridades competentes a adoção de medidas enérgicas para garantir e/ou restabelecer a paz social. Em caso como o dos autos, torna-se necessário e urgente a intervenção do Poder Judiciário para que indivíduos de reconhecida periculosidade não fiquem às soltas, ameaçando, constrangendo e causando mal grave à comunidade local. Imperioso destacar, ainda, que a ordem pública reclama não somente a necessidade de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, a de acautelar o meio social, ante a repercussão negativa e o estado de intranquilidade efetivamente causado pelo fato-crime concreto. Justamente com o fim de assegurar a ordem pública, a segregação preventiva é medida de rigor, afigurando-se como meio de resposta pronta e imediata do Estado-Juiz contra a prática de crimes como o dos autos. Sobre o tema, GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona que: “Entende-se pela expressão [ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.” [1] Sempre perspicaz, o professor NUCCI assevera que “as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter esta outros fundamentos.”[2] Por fim, tem-se: “As circunstâncias de ser o Paciente primário e possuir residência fixa não impedem a custódia preventiva, quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal” (TJ/PI, HC 201000010009112-PI, 2ª C.E.C., rel. Sebastião Ribeiro Martins, 12.04.2010, v.u.). Portanto, reitera-se, que a prisão preventiva do representado configura-se como medida necessária e imperativa para fins de resguardo da ordem pública. Ainda quanto aos fundamentos que consagram o periculum libertatis, entendo imperiosa a imposição do cárcere provisório ao representado como forma de garantir a aplicação da lei penal. Finalmente, a prisão também se justifica para assegurar que a instrução transcorra em um clima de normalidade, pois, por seu perfil, nenhuma garantia há de que não venha a interferir ilicitamente na coleta de provas, ameaçando testemunhas e destruindo provas. Em tempo, ressalto que ante os fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar em substituição à prisão preventiva quaisquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do postulante apresenta-se, neste momento processual, como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da paz social e garantia da ordem pública, da regular instrução processual e da aplicação da lei penal. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do representado, caso existam, não têm o condão de, por si só, desaconselharem a custódia cautelar, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos, como restou demonstrado à saciedade. Nesse sentido, posiciona-se pacificamente a jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como residência fixa e ocupação lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão processual, se existem outras que lhe recomendam a custódia cautelar. [...] (STJ – 6ª Turma – RHC 10855/AC – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0142608-7 – Fonte DJ DATA:01/10/2001 PG:00247 – Relator: Min. HAMILTON CARVALHIDO – Data da Decisão: 05/06/2001) (negritei) ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, devidamente qualificados nestes autos, devendo permanecer, por ora, detidos. 02 - Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por escrito, na qual poderá arguir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até cinco (05) testemunhas, nos termos do art. 55, caput, e §1º, da Lei 11.343/06. Caso a defesa prévia escrita não seja apresentada no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, no prazo legal. 03 - Oficie-se à autoridade policial para, no prazo de 30 dias, proceder a destruição da substância entorpecente apreendida, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova relativo a este feito de conformidade com o artigo 50-A da Lei nº 11.343/06 com encaminhamento do laudo de incineração nos autos da ação penal, bem como para juntada do laudo definitivo em relação às drogas apreendidas. 04 - Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos). 05 - Conforme preleciona o art. 316 do CPP, no caso de decorrer 90 (noventa) dias da data da prisão preventiva havendo permanência do réu preso, venham os autos conclusos. 06 - Cientifique-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Autoridade Policial. 07 - Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, remetendo-o à autoridade policial representante, a qual fica responsável pelo seu escorreito cumprimento. Proceda-se com o registro da referida ordem junto ao BNMP do CNJ, bem quanto ao cumprimento do Provimento nº. 3/2015 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Intimações necessárias, inclusive aos defensores se já habilitados. Demais diligências. Cumpra-se com urgência. São Caetano, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito [1] Código de Processo Penal Comentado, 5. ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 608. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág.671/672." SÃO CAITANO, 11 de abril de 2025. MARIANE IZABEL SILVA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001356-69.2024.8.17.3290

ID: 255760945

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001356-69.2024.8.17.3290

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0001356-69.2024.8.17.3290 AUTORIDADE POLICIAL: SÃO CAETANO (CENTRO) - DELEGACIA DA 108ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 108ª CIRC. INVESTIGADO(A): VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO INVESTIGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200810175, conforme segue transcrito abaixo: "01 - Trata-se de representação policial apresentado pelo Delegado de Polícia pugnando pela decretação da prisão preventiva de Valdemir Valdemar da Silva, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de que a constrição cautelar da sua liberdade é medida que se impõe, para garantia da ordem pública e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, existindo fundadas razões de que o representado tenha praticado o delito de tentativa de tráfico de drogas. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela decretação da prisão preventiva (ID 176552896). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Como se sabe, a liberdade constitui direito subjetivo do agente, devendo ser mantida sempre que ausentes os pressupostos e requisitos legais ensejadores da prisão cautelar. Entretanto, também cumpre salientar que primariedade, ausência de antecedentes criminais, existência de endereço fixo e de profissão definida são circunstâncias que, caso existam, por si sós, não ilidem a decretação de medidas cautelares como a prisão provisória. Em verdade, recomenda-se a prisão cautelar, seja qual espécie for, sempre que no caso em concreto se verifiquem presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe sobre os fundamentos e as hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser decretada: 1) como garantia da ordem pública; 2) como garantia da ordem econômica; 3) por conveniência da instrução criminal; ou 4) para assegurar a aplicação da lei penal, desde que, em todos os casos, haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Ademais, o art. 313, I, também do pergaminho processual penal, prevê que, presente um dos requisitos descritos no parágrafo anterior, a prisão preventiva terá cabimento nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que se verifica no caso em tela. No que se refere aos pressupostos da medida cautelar, quais sejam, prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, bem como os indícios suficientes de autoria ou de participação na infração (art. 312, in fine, do CPP), consagrando-se no fumus commissi delicti, entendo que estão devidamente comprovados pelos elementos de informação até então coligidos. A materialidade do delito e a autoria, a meu ver, restaram suficientemente demonstradas pelas declarações das testemunhas, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de apresentação e apreensão. Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, que consagram o periculum libertatis, entendo que há a necessidade do cárcere provisório do representado como forma de resguardo da ordem pública, da regular instrução processual e da escorreita aplicação da lei penal. Neste contexto, constato que a conduta atribuída ao representado gerou um sentimento de insegurança à comunidade, que exige das autoridades competentes a adoção de medidas enérgicas para garantir e/ou restabelecer a paz social. Em caso como o dos autos, torna-se necessário e urgente a intervenção do Poder Judiciário para que indivíduos de reconhecida periculosidade não fiquem às soltas, ameaçando, constrangendo e causando mal grave à comunidade local. Imperioso destacar, ainda, que a ordem pública reclama não somente a necessidade de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, a de acautelar o meio social, ante a repercussão negativa e o estado de intranquilidade efetivamente causado pelo fato-crime concreto. Justamente com o fim de assegurar a ordem pública, a segregação preventiva é medida de rigor, afigurando-se como meio de resposta pronta e imediata do Estado-Juiz contra a prática de crimes como o dos autos. Sobre o tema, GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona que: “Entende-se pela expressão [ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.” [1] Sempre perspicaz, o professor NUCCI assevera que “as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter esta outros fundamentos.”[2] Por fim, tem-se: “As circunstâncias de ser o Paciente primário e possuir residência fixa não impedem a custódia preventiva, quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal” (TJ/PI, HC 201000010009112-PI, 2ª C.E.C., rel. Sebastião Ribeiro Martins, 12.04.2010, v.u.). Portanto, reitera-se, que a prisão preventiva do representado configura-se como medida necessária e imperativa para fins de resguardo da ordem pública. Ainda quanto aos fundamentos que consagram o periculum libertatis, entendo imperiosa a imposição do cárcere provisório ao representado como forma de garantir a aplicação da lei penal. Finalmente, a prisão também se justifica para assegurar que a instrução transcorra em um clima de normalidade, pois, por seu perfil, nenhuma garantia há de que não venha a interferir ilicitamente na coleta de provas, ameaçando testemunhas e destruindo provas. Em tempo, ressalto que ante os fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar em substituição à prisão preventiva quaisquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do postulante apresenta-se, neste momento processual, como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da paz social e garantia da ordem pública, da regular instrução processual e da aplicação da lei penal. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do representado, caso existam, não têm o condão de, por si só, desaconselharem a custódia cautelar, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos, como restou demonstrado à saciedade. Nesse sentido, posiciona-se pacificamente a jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como residência fixa e ocupação lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão processual, se existem outras que lhe recomendam a custódia cautelar. [...] (STJ – 6ª Turma – RHC 10855/AC – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0142608-7 – Fonte DJ DATA:01/10/2001 PG:00247 – Relator: Min. HAMILTON CARVALHIDO – Data da Decisão: 05/06/2001) (negritei) ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, devidamente qualificados nestes autos, devendo permanecer, por ora, detidos. 02 - Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por escrito, na qual poderá arguir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até cinco (05) testemunhas, nos termos do art. 55, caput, e §1º, da Lei 11.343/06. Caso a defesa prévia escrita não seja apresentada no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, no prazo legal. 03 - Oficie-se à autoridade policial para, no prazo de 30 dias, proceder a destruição da substância entorpecente apreendida, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova relativo a este feito de conformidade com o artigo 50-A da Lei nº 11.343/06 com encaminhamento do laudo de incineração nos autos da ação penal, bem como para juntada do laudo definitivo em relação às drogas apreendidas. 04 - Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos). 05 - Conforme preleciona o art. 316 do CPP, no caso de decorrer 90 (noventa) dias da data da prisão preventiva havendo permanência do réu preso, venham os autos conclusos. 06 - Cientifique-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Autoridade Policial. 07 - Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, remetendo-o à autoridade policial representante, a qual fica responsável pelo seu escorreito cumprimento. Proceda-se com o registro da referida ordem junto ao BNMP do CNJ, bem quanto ao cumprimento do Provimento nº. 3/2015 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Intimações necessárias, inclusive aos defensores se já habilitados. Demais diligências. Cumpra-se com urgência. São Caetano, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito [1] Código de Processo Penal Comentado, 5. ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 608. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág.671/672." SÃO CAITANO, 11 de abril de 2025. MARIANE IZABEL SILVA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001356-31.2022.8.17.3390

ID: 258085197

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001356-31.2022.8.17.3390

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Sentença (Outras)

Advogados:

JUDITH RANGEL MOREIRA GUIMARAES GURGEL

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ADEMILSON FERREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0001356-31.2022.8.17.3390 EMBARGANTE: NOEMIA PEREIRA NEVES EMBARGADO(A): MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de terceiro propostos por NOÊMIA PEREIRA NEVES em face SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (sucessora da MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO) em razão da ação de execução nº 0000233-14.2004.8.17.1390. 2. Afirma a embargante que adquiriu, em fevereiro de 2013, juntamente com seu esposo, um imóvel residencial localizado na Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128, Sertânia/PE, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Alega ter a posse mansa e pacífica do imóvel há quase 10 anos, pagando regularmente as parcelas do financiamento. 3. Sustenta que o contrato de financiamento, com força de escritura pública, foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca, tendo sido o imóvel dado em alienação fiduciária à CEF como garantia do financiamento. 4. Relata que, em novembro de 2022, tomou conhecimento de que o terreno onde construiu seu imóvel é objeto de penhora nos autos da mencionada ação de execução, movida pela embargada contra Gilvaneide Serafim Silva (executada, esposa do vendedor do imóvel). 5. Argumenta que não é parte no processo de execução e adquiriu o imóvel de boa-fé, cumprindo todas as formalidades legais, sendo injusta e indevida a constrição judicial sobre seu bem, uma vez que se trata de terceira de boa-fé e possuidora/proprietária fiduciária do imóvel. 6. Requer a procedência dos embargos para excluir o bem da constrição judicial (penhora), com condenação da embargada em custas e honorários advocatícios (20% do valor da causa). 7. Recebida a inicial, determinada a citação da embargada (141794544). 8. Em contestação, a embargada SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar seu nome em razão da incorporação da MINASGAS. 9. No mérito, argumenta que não há prova nos autos de que o imóvel da embargante (Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128) tenha sido objeto de constrição judicial no processo de execução. Afirma que a constrição recaiu sobre um imóvel diferente, dado em garantia (hipoteca) em escritura pública de confissão de dívida por Gilvaneide Serafim Silva (executada), descrito como: "01 (um) terreno para fins de construção, localizado na Rua J, Vila da Cohab, no município de Sertânia...". 10. Sustenta que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC), qual seja, a efetiva constrição sobre o seu bem específico, além de não ter comprovado sua titularidade ou posse legítima, sendo insuficiente a juntada de mero contrato de financiamento sem prova de quitação ou registro atualizado na matrícula. 11. Em réplica, a embargante reitera os argumentos da inicial, afirmando ter juntado documentos suficientes para demonstrar o alegado, incluindo a localização do imóvel (177142267). 12. Preliminar - Retificação do polo passivo. 13. Defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora da MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, conforme comprovado pelos documentos juntados (Id. 146230720). 14. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 15. Do Mérito. 16. Trata-se de embargos de terceiro opostos por NOÊMIA PEREIRA NEVES visando à desconstituição de penhora que alega ter recaído sobre imóvel de sua propriedade. 17. O cerne da controvérsia reside nas seguintes questões: a. Se o imóvel penhorado no processo de execução é o mesmo imóvel de propriedade/posse da embargante; b. Se há prova efetiva da constrição sobre o imóvel da embargante; e c. Se a documentação apresentada pela embargante é suficiente para comprovar a propriedade ou posse legítima para fins de oposição de embargos de terceiro. 18. De início, cumpre salientar que os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, constituem instrumento processual destinado a proteger a posse ou o direito real de propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha). 19. Da posse do imóvel pela embargante 20. A embargante sustenta ter adquirido o imóvel situado na Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128, COHAB I, Sertânia/PE, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no ano de 2013. 21. Para comprovar tal assertiva, trouxe aos autos o contrato de financiamento firmado com a CEF (Id. 121847605 e 121847606 e 121847607), que descreve detalhadamente o imóvel como sendo o da Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128, Cohab I, Sertânia/PE, com área construída de 104,50m² em terreno de 175,50m². 22. O contrato apresenta carimbo do Registro de Imóveis de Sertânia-PE com dados de protocolo (17.331), Matrícula (nº 5944), Livro (2-AJ), Fls (134v), confirmando o registro da alienação fiduciária. 23. Esses elementos comprovam satisfatoriamente que a embargante adquiriu o imóvel e exerce sobre ele posse legítima desde 2013, por meio de instrumento contratual registrado em cartório, atendendo aos requisitos legais para a transferência da posse. 24. O contrato de financiamento foi celebrado em 2013, enquanto a ação de execução (processo nº 0000233-14.2004.8.17.1390) que motivou a constrição judicial já estava em curso. Entretanto, não há prova de que, à época da aquisição, existisse qualquer registro da penhora na matrícula do imóvel ou que a embargante tivesse conhecimento do processo de execução. 25. Da identidade do imóvel e da constrição judicial 26. A embargada alega que não há prova nos autos de que o imóvel da embargante (Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128) tenha sido objeto de constrição judicial no processo de execução, sustentando que a penhora recaiu sobre um imóvel diferente, localizado na Rua J, Vila da Cohab, no município de Sertânia. 27. De fato, não foi juntado aos autos o auto de penhora ou certidão específica que demonstre inequivocamente que a constrição recaiu sobre o imóvel da embargante. Há uma aparente discrepância entre os endereços do imóvel da embargante (Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128) e o mencionado pela embargada como objeto da penhora (Rua J, Vila da Cohab). 28. Contudo, tal discrepância não é suficiente para afastar a procedência dos embargos, pelas razões que passo a expor. 29. Primeiramente, é necessário considerar que, em municípios do interior, é comum a existência de múltiplas denominações para um mesmo logradouro, especialmente quando há implantação de conjuntos habitacionais que, posteriormente, são incorporados à malha urbana da cidade. Assim, não se pode descartar a possibilidade de que o mesmo imóvel seja referido por endereços aparentemente distintos. 30. Em segundo lugar, a embargante afirma categoricamente ter tomado conhecimento da penhora sobre seu imóvel em novembro de 2022. Essa alegação, embora não acompanhada de documentação específica demonstrando a identidade exata entre os imóveis, deve ser considerada à luz dos princípios da boa-fé processual e da veracidade das alegações das partes. 31. E embora a embargada negue que a penhora tenha recaído sobre o imóvel da embargante, verifico que também não trouxe aos autos prova inequívoca de que o bem penhorado seja efetivamente outro, limitando-se a afirmar que se trata de imóvel diverso. 32. Não foi juntada certidão de matrícula ou outro documento oficial que comprove que o imóvel penhorado corresponde exclusivamente ao da Rua J, Vila da Cohab, e não ao da embargante. 33. No presente caso, é imperioso reconhecer que a embargante adquiriu o imóvel mediante negócio jurídico regular, formalmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e exerce sobre ele posse de boa-fé há aproximadamente 10 anos. 34. A proteção à posse de boa-fé é princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, estando consagrada tanto na legislação civil quanto na processual. O próprio instituto dos embargos de terceiro tem como finalidade precípua a proteção da posse contra constrições judiciais indevidas. 35. No caso em análise, a embargante comprovou satisfatoriamente sua posse legítima e de boa-fé sobre o imóvel, mediante contrato de financiamento registrado em cartório. Ainda que pairem dúvidas sobre a identidade exata entre o seu imóvel e aquele objeto da penhora, tais dúvidas não podem operar em prejuízo da possuidora de boa-fé. 36. Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel da embargante não causa prejuízo irreparável à embargada, haja vista que ela própria afirma que se trata de imóvel diverso, podendo buscar a satisfação de seu crédito por outros meios legalmente admitidos, inclusive mediante a penhora de outros bens dos executados no processo principal. 37. Diante do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos expostos, reconheço a legitimidade da posse exercida pela embargante sobre o imóvel objeto dos presentes embargos e, consequentemente, sua impenhorabilidade no âmbito do processo de execução nº 0000233-14.2004.8.17.1390. 38. III – DO DISPOSITIVO 39. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos formulados por NOEMIA PEREIRA NEVES em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. para determinar o cancelamento de qualquer penhora ou constrição judicial que recaia sobre o imóvel localizado na Rua Dr. Natalício Isídio Soares, 128, COHAB I, Sertânia/PE nos autos do processo de execução nº 0000233-14.2004.8.17.1390. 40. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução. 41. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, no patamar de 15% sobre o valor da causa. 42. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). 43. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). 44. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 45. Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. 46. Sertânia/PE, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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Processo nº 0161422-78.2022.8.17.2001

ID: 336740605

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0161422-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR FERREIRA LEITE NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA HITOMI CAROLINE MATSUSHIMA VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0161422-78.2022.8.17.2001 REQUERENTE: EDGAR FERREIRA LEITE NETO, SOCRATES LUIZ CAMPELO PEREIRA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210289176, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar, proposto por EDGAR FERREIRA LEITE NETO e SOCRATES LUIZ CAMPELO PEREIRA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando que são Militares(PMPE/CBMPE), estando atualmente na relação de aprovados do concurso publico do Estado de Pernambuco, para o acesso ao quadro de oficiais da PMPE/CBMPE, PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 084 de 07 de junho de 2018 da SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. Aduzem que, se a prova dissertativa vale em torno de 30 (trinta) pontos e são corrigidas pela melhor nota do candidato classificado na prova objetiva, trás um critério muito subjetivo e prejudicial ao candidato no seu computo de notas final, visto que, o somatório da pontuação obtida com a resposta das questões e não realizar a correção da sua redação, o mesmo sofrera grave dano e prejuízo de ordem irreparável, pois o candidato que não teve a sua prova discursiva corrigida jamais saberá se foi superior ao candidato que teve a correção feita e nota atribuída no somatório final. Requerem a concessão de liminar, para que SEJA O ESTADO DE PERNAMBUCO, as corporações PMPE/ CBMPE: com o somatório das notas (prova de questões + redação), tendo pontuação maior a do último convocado para a quarta turma do curso de formação de oficiais, sejam os mesmos considerado aptos a participarem no que dispõe o 5.1.2. DASEGUNDA ETAPA. Requerem ao final, o direito dos autores que estejam com nota igual ou superior aos convocados para a 4ª. Turma do Curso de formação de Oficiais da PMPE/CBMPE, onde O ESTADO DE PERNAMBUCO, as corporações PMPE/ CBMPE: com o somatório das notas( prova de questões + redação), tendo pontuação maior a do que último convocado para a quarta turma do curso de formação de oficiais, sejam os mesmos considerado aptos a participarem no que dispõe o 5.1.2. DASEGUNDA ETAPA. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco, requerendo no mérito, a improcedência do pedido ao argumento de que os autores não ultrapassaram a cláusula de barreira legitimamente prevista no edital, não tendo direito à correção da prova discursiva. Contestação apresentada pelo IAUPE, suscitando preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, requer a improcedência do pedido ao argumento de que para o concurso em questão, a cláusula de barreira possui a finalidade de selecionar um quantitativo de 600 (seiscentos) candidatos melhores classificados na prova objetiva, para terem direito a correção da prova de redação, não existindo nenhuma ilegalidade e nem tampouco QUEBRA DA CLÁUSULA DE BARREIRAS, uma vez que, foram eliminados do certame todos os demais candidatos que não obtiveram o direito de terem suas redações corrigidas, em razão da sua nota na prova objetiva, como é o caso dos AUTORES. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (ID 200365479). Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. De início, cumpre afastar a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que pretendem os autores à continuidade no concurso em tela ao argumento de que foram prejudicados por ilegalidade da banca examinadora ao não corrigir as suas notas de redação, cuja análise será objeto do mérito. Ultrapassada a preliminar, cuida-se em apreciar o mérito. Na hipótese dos autos, alega a parte autora a existência de direito subjetivo à correção da sua redação. Da análise do edital, é possível constatar que, consoante previsão contida no item 6.4.34.1 "Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados nas questões objetivas da prova, observado o que se estabelece no subitem 6.4.1.2, e cujas classificações nessa parte da prova se situem até a do 600º (seiscentésimo) melhor classificado nessa parte da prova para Oficiais PM, e que se situem até a do 200º (ducentésimo) melhor classificado nessa parte da prova para Oficiais BM, incluindo aqueles que obtiverem nota igual a do último candidato classificado e respeitando a proporcionalidade da reserva de vaga prevista no item 1.8.1. Os candidatos que não se incluírem nestes quantitativos serão eliminados do Concurso, mesmo que tenham atingido as pontuações mínimas exigidas para cada bloco daquela parte da prova". Desta forma, considerando-se que o autor Edgar Ferreira Leite Neto obteve resultado na prova de conhecimento de 35,00 (trinta e cinco) pontos e o autor Sócrates Luiz Campelo Pereira, obteve resultado na prova de conhecimentos de 37,00 (trinta e sete) pontos, não existindo, portanto, classificação suficiente para correção das suas provas de redação, até porque o resultado da menor nota obtida foi de 44,00 (quarenta e quatro) pontos, entre os candidatos melhor classificados conforme o item 6.4.34.1 do edital. Nesse aspecto, nota-se que, consoante consignado no edital, a aprovação na etapa objetiva, por si, não garantiria a participação nas fases seguintes, posto que existente cláusula de barreira limitativa do número de candidatos aptos a seguirem no concurso, observando-se sempre a ordem classificatória das notas obtidas por cada um dos concorrentes. Na situação concreta, os autores, por não terem conseguido se classificar dentro do número editalício de corte, afigura-se claramente inaptos para seguirem no certame, do que se constata a legitimidade da conduta administrativa, que não foi ao encontro do regramento de regência, aplicando os critérios editalícios e classificando os concorrentes de acordo com a normatização pertinente. Acerca do tema, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635739 (Tema 376), fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." Nesse sentido, veja-se recente Acórdão abaixo ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. TEMA 376 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece guarida a pretensão do candidato, ora agravante - consistente em prosseguir nas demais etapas do certame -, vez que a sua exclusão se deu por força de cláusula de barreira. (...) Tal preceito editalício, que acaba por restringir a quantidade de aprovados que seguem para as próximas etapas do certame, é conhecido como "cláusula de barreira", e se trata de regra restritiva, fundada em critério objetivo, relacionada ao desempenho meritório do candidato. (...) À unanimidade de votos, foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.” (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001356-11.2024.8.17.9000, Relator(a): ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, 3ª Câmara de Direito Público, Julgado em 05/08/2024) Passando-se à análise de pretenso equívoco na correção da prova, cumpre destacar que não restou comprovado, de plano, o alegado erro grosseiro. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar os critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou erro material, o que não se verifica nos autos. Isto posto, ausentes provas de ilegalidade, a análise pelo Poder Judiciário acerca das alternativas apontadas como corretas pela banca examinadora ensejaria indevida ingerência no mérito administrativo, o que lhe é vedado. Nesse sentido, destaque-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. (...) ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) a recorrente se limitou a afirmar que a Banca não dispôs de motivos ou justificativas para aferição dos pontos. Porém, em consulta ao processo de origem, denota-se que a banca examinadora justificou, sim, a manutenção da nota imposta à candidata recorrente pelos motivos constantes no ID n. 118611968. 4. Destarte, não exsurgiu, com o recurso, qualquer demonstração de ilegalidade na atribuição da nota, quiçá malferimento de princípio constitucional que justificasse a excepcional intervenção do Poder Judiciário no critério de correção de provas.” (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009737-42.2023.8.17.9000, Relator(a): JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Julgado em 25/07/2023). Assim, não merece prosperar a alegação de ilegalidade na ausência de correção de sua Prova Discursiva, porquanto regular sua eliminação do certame em observância à cláusula de barreira fixada no Edital. Ante todo o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Condeno o suplicante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % sobre o valor dado à causa, suspenso o pagamento ante a gratuidade deferida (ID 126505789). Por ter atuado o parquet tão somente como fiscal da lei, intime-se o MP, com prazo de 05 dias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. P.R.I. Recife (PE), 21 de julho de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito" RECIFE, 28 de julho de 2025. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Braulio Fernando Dos Reis e outros x Instituto De Apoio A Fundacao Universidade De Pernambuco - Iaupe

ID: 339388583

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0159023-76.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO FERNANDO DOS REIS HEBBERT LOURENCO SILVA JAIME VICTOR DA FONTE NETO JOSE PEDRO DOS SANTOS NETO THIAGO CEZAR DE BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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AMANDA HITOMI CAROLINE MATSUSHIMA VIEIRA PEREIRA

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SHEYZA DIMYTRIA MARIA DOS SANTOS ROCHA

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DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

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SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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AMANDA HITOMI CAROLINE MATSUSHIMA VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA HITOMI CAROLINE MATSUSHIMA VIEIRA PEREIRA

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THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA HITOMI CAROLINE MATSUSHIMA VIEIRA PEREIRA

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THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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AMANDA HITOMI CAROLINE MATSUSHIMA VIEIRA PEREIRA

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THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0159023-76.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): THIAGO CEZAR DE BRITO CARVALHO, HEBBERT LOURENCO SILVA, JAIME VICTOR DA FONTE NETO, JOSE PEDRO DOS SANTOS NETO, BRAULIO FERNANDO DOS REIS ESPÓLIO - REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210285696, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. THIAGO CEZAR DE BRITO CARVALHO e outros, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando que são Militares(PMPE/CBMPE), estando atualmente na relação de aprovados do concurso publico do Estado de Pernambuco, para o acesso ao quadro de oficiais da PMPE/CBMPE, PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 084 de 07 de junho de 2018 da SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. Aduzem que, se a prova dissertativa vale em torno de 30 (trinta) pontos e são corrigidas pela melhor nota do candidato classificado na prova objetiva, trás um critério muito subjetivo e prejudicial ao candidato no seu computo de notas final, visto que, o somatório da pontuação obtida com a resposta das questões e não realizar a correção da sua redação, o mesmo sofrera grave dano e prejuízo de ordem irreparável, pois o candidato que não teve a sua prova discursiva corrigida jamais saberá se foi superior ao candidato que teve a correção feita e nota atribuída no somatório final. Requerem a concessão de liminar, para que SEJA O ESTADO DE PERNAMBUCO, as corporações PMPE/ CBMPE: com o somatório das notas (prova de questões + redação), tendo pontuação maior a do último convocado para a quarta turma do curso de formação de oficiais, sejam os mesmos considerado aptos a participarem no que dispõe o 5.1.2. DASEGUNDA ETAPA. Requerem ao final, o direito dos autores que estejam com nota igual ou superior aos convocados para a 4ª. Turma do Curso de formação de Oficiais da PMPE/CBMPE, onde O ESTADO DE PERNAMBUCO, as corporações PMPE/ CBMPE: com o somatório das notas( prova de questões + redação), tendo pontuação maior a do que último convocado para a quarta turma do curso de formação de oficiais, sejam os mesmos considerado aptos a participarem no que dispõe o 5.1.2. DASEGUNDA ETAPA. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco, requerendo no mérito, a improcedência do pedido ao argumento de que os autores não ultrapassaram a cláusula de barreira legitimamente prevista no edital, não tendo direito à correção da prova discursiva. Contestação apresentada pelo IAUPE, suscitando preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, requer a improcedência do pedido ao argumento de que para o concurso em questão, a cláusula de barreira possui a finalidade de selecionar um quantitativo de 600 (seiscentos) candidatos melhores classificados na prova objetiva, para terem direito a correção da prova de redação, não existindo nenhuma ilegalidade e nem tampouco QUEBRA DA CLÁUSULA DE BARREIRAS, uma vez que, foram eliminados do certame todos os demais candidatos que não obtiveram o direito de terem suas redações corrigidas, em razão da sua nota na prova objetiva, como é o caso dos AUTORES. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (ID 200368114). Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. De início, cumpre afastar a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que pretendem os autores à continuidade no concurso em tela ao argumento de que foram prejudicados por ilegalidade da banca examinadora ao não corrigir as suas notas de redação, cuja análise será objeto do mérito. Ultrapassada a preliminar, cuida-se em apreciar o mérito. Da análise do edital, é possível constatar que, consoante previsão contida no item 6.4.34.1 "Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados nas questões objetivas da prova, observado o que se estabelece no subitem 6.4.1.2, e cujas classificações nessa parte da prova se situem até a do 600º (seiscentésimo) melhor classificado nessa parte da prova para Oficiais PM, e que se situem até a do 200º (ducentésimo) melhor classificado nessa parte da prova para Oficiais BM, incluindo aqueles que obtiverem nota igual a do último candidato classificado e respeitando a proporcionalidade da reserva de vaga prevista no item 1.8.1. Os candidatos que não se incluírem nestes quantitativos serão eliminados do Concurso, mesmo que tenham atingido as pontuações mínimas exigidas para cada bloco daquela parte da prova". Desta forma, considerando-se que o autor THIAGO CEZAR DE BRITO CARVALHO obteve resultado na prova de conhecimento de 37,00 pontos; HEBBERT LOURENÇO SILVA obteve resultado na prova de conhecimento de 33,00 (trinta e três) pontos; JAIME VICTOR DA FONTE NETO obteve resultado na prova de conhecimento de 38,00 (trinta e oito) pontos; JOSE PEDRO DOS SANTOS NETO obteve resultado na prova de conhecimento de 42,00 (quarenta e dois) pontos e BRAULIO FERNANDO DOS REIS obteve resultado na prova de conhecimento de 36,00 (trinta e seis) pontos, não existe, portanto, classificação suficiente para correção das suas provas de redação, até porque o resultado da menor nota obtida foi de 45,00 pontos, entre os candidatos melhor classificados conforme o item 6.4.34.1 do edital. Nesse aspecto, nota-se que, consoante consignado no edital, a aprovação na etapa objetiva, por si, não garantiria a participação nas fases seguintes, posto que existente cláusula de barreira limitativa do número de candidatos aptos a seguirem no concurso, observando-se sempre a ordem classificatória das notas obtidas por cada um dos concorrentes. Na situação concreta, os autores, por não terem conseguido se classificar dentro do número editalício de corte, afigura-se claramente inaptos para seguirem no certame, do que se constata a legitimidade da conduta administrativa, que não foi ao encontro do regramento de regência, aplicando os critérios editalícios e classificando os concorrentes de acordo com a normatização pertinente. Acerca do tema, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635739 (Tema 376), fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." Nesse sentido, veja-se recente Acórdão abaixo ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. TEMA 376 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece guarida a pretensão do candidato, ora agravante - consistente em prosseguir nas demais etapas do certame -, vez que a sua exclusão se deu por força de cláusula de barreira. (...) Tal preceito editalício, que acaba por restringir a quantidade de aprovados que seguem para as próximas etapas do certame, é conhecido como "cláusula de barreira", e se trata de regra restritiva, fundada em critério objetivo, relacionada ao desempenho meritório do candidato. (...) À unanimidade de votos, foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.” (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001356-11.2024.8.17.9000, Relator(a): ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, 3ª Câmara de Direito Público, Julgado em 05/08/2024) Passando-se à análise de pretenso equívoco na correção da prova, cumpre destacar que não restou comprovado, de plano, o alegado erro grosseiro. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar os critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou erro material, o que não se verifica nos autos. Isto posto, ausentes provas de ilegalidade, a análise pelo Poder Judiciário acerca das alternativas apontadas como corretas pela banca examinadora ensejaria indevida ingerência no mérito administrativo, o que lhe é vedado. Nesse sentido, destaque-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. (...) ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) a recorrente se limitou a afirmar que a Banca não dispôs de motivos ou justificativas para aferição dos pontos. Porém, em consulta ao processo de origem, denota-se que a banca examinadora justificou, sim, a manutenção da nota imposta à candidata recorrente pelos motivos constantes no ID n. 118611968. 4. Destarte, não exsurgiu, com o recurso, qualquer demonstração de ilegalidade na atribuição da nota, quiçá malferimento de princípio constitucional que justificasse a excepcional intervenção do Poder Judiciário no critério de correção de provas.” (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009737-42.2023.8.17.9000, Relator(a): JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Julgado em 25/07/2023). Assim, não merece prosperar a alegação de ilegalidade na ausência de correção de sua Prova Discursiva, porquanto regular sua eliminação do certame em observância à cláusula de barreira fixada no Edital. O presente mandamus possui basicamente um único fundamento, o desrespeito as regras editalícias pela autoridade coatora. Os fatos alegados pela impetrante, portanto, não se encontram comprovados nesses autos, restando ausentes os requisitos da certeza e liquidez do direito, necessários a esta ação mandamental, o que impede o deferimento da segurança requisitada. Ante todo o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. P.R.I. Recife (PE), 21 de julho de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito " RECIFE, 28 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 8000499-62.2022.8.05.0226

ID: 292114842

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 8000499-62.2022.8.05.0226

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA RIOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000499-62.2022.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000499-62.2022.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ APELANTE: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): APELADO: JOSELITO CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR e outros Advogado(s): CAMILA RIOS DE ARAUJO (OAB:BA64625), HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO (OAB:BA34508) SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse do imóvel, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTALUZ, em face de JOSELITO CARNEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR e QUITÉRIA CARNEIRO DE ARAÚJO, na qual afirma que fora instaurado Processo Administrativo objetivando a desapropriação de um lote de terra situado na Rua Pedro Evangelista, SN, no Município de Santaluz/BA, com área de 2.010,99m². Alega, a parte autora, que a desapropriação da área em questão fora motivada pela necessidade de construção de centro de especialidades em saúde. O prefeito do Município autor declarou utilidade para fins de desapropriação do imóvel objeto do pedido por meio do Decreto Municipal nº 560, de 14 de dezembro de 2021. A parte autora, na exordial, elenca as definições do imóvel, assim como acosta memorial descritivo. As partes acionadas foram notificadas da oferta de indenização, nos termos do artigo 10-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, porém, permaneceram inertes. Alega a parte autora que o valor da indenização fora calculado conforme Laudo da Comissão instituída para esse fim, tendo sido apresentado o correspondente parecer técnico de avaliação, com o valor máximo apurado no importe de R$ 72.540,22 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). Pleiteou a antecipação de tutela, para fins de imissão provisória na posse. A parte autora afirma que o requerido alegou discordar do valor da indenização, tendo em vista nova avaliação particular em 01.12.2021. O requerido teria levado até o setor de tributos do Município Declaração Venal do Imóvel, objeto da lide, dando conta de um valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). A parte autora acrescenta que houve erro na emissão do documento, e em assim sendo, defende que o Município requerente, no exercício do poder de polícia, na data de 03.03.2022, proferiu despacho tornando sem efeito a nova e viciada avaliação venal, com ciência ao interessado. Ao final, pleiteia a desapropriação da área da lide pelo valor de R$ 72.540,22, com a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio municipal e a expedição do competente mandado para abertura de matrícula do imóvel em nome do Município. A decisão de tutela antecipada, de ID. 195343561, concedeu a imissão provisória na posse do bem expropriado em favor da fazenda pública expropriante. Em sede de contestação, ID. 199338573, a parte acionada aponta suposta divergência entre as avaliações do imóvel, uma vez que, no dia 01 de dezembro de 2021, a administração pública teria avaliado o imóvel do peticionante em R$ 950.000,00 e, após 5 meses, a administração pública atuou de formas a desvalorizar o imóvel em cerca de 92% do valor anteriormente avaliado. Pleiteia que o Município realize o depósito judicial complementar no valor de R$ 877.459,78, a fim de completar os R$ 950.000,00. Este Juízo determinou, através de decisão de ID. 268958679, que fosse elaborado laudo conjunto de avaliação pelos oficiais de justiça desta Vara, a fim de apurar a avaliação do imóvel objeto da lide. A parte autora apresentou réplica à contestação, ID. 269001697. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento com o fito de oitiva de testemunhas. O laudo de avaliação expedido pelos Oficiais de Justiça, ID. 295152707, assim indicou: "com base em pesquisa realizada no mercado imobiliário local, levando-se em consideração o atual de mercado aplicado a imóveis na região de localização do bem desapropriado, considerando as benfeitorias existentes à época da desapropriação, bem como, a localização privilegiada do imóvel e sua condição documental, visto que o mesmo possui documento público, atribuímos ao referido bem, o valor de R$ 450,00 m², totalizando R$ 907.200,00". A parte expropriada concordou com o laudo de avaliação e pugnou pelo andamento do feito com a consequente prolação de mérito. Por sua vez, a parte requerida apresentou petição afirmando discordar da designação dos Oficiais de Justiça, por entender ausente capacidade técnica, pugnando pela nomeação de perito especializado. Em relação aos fatos narrados, fora proferida sentença em 19/12/2022 (id. 339873574), sendo objeto de recurso de apelação interposto pela municipalidade (id. 364932885). O acórdão emanado pela Quarta Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e anulou a referida sentença pelos seguintes fundamentos: "(...) Neste contexto, não se olvida que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, entretanto, há que observar o contraditório. (...) No caso, após ser acostado o laudo pericial, não houve, de fato, abertura de vista à parte autora, ora apelante, do conteúdo do laudo, sobrevindo sentença que impôs-lhe ônus em valor muito superior ao que havia sido avaliado/depositado, em ofensa ao contraditório, razão pela qual reconhece-se o evidente prejuízo processual e a nulidade do decisum, por cerceamento de defesa. (...) Tecidas tais considerações, tem-se que é imperiosa a abertura do prazo para a manifestação do apelante, quanto ao laudo judicial de avaliação, em respeito também aos art. 9º e 10, do CPC, sob pena de ofensa o princípio do contraditório. (...) Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito, sob o crivo do contraditório, nos termos da presente fundamentação." Com o retorno dos autos, foi exarado despacho conferindo vistas as partes no id. 413914280, com manifestação do Município de Santaluz no id. 418883635 e do réu no id. 423908030. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, uma vez que, como destinatário da prova, considera este juízo, o processo apto para julgamento, uma vez que a matéria aqui tratada é tipicamente de direito e divergência no valor de avaliação do imóvel deve ser elidida pela avaliação judicial realizada, nos termos do artigo 355, inc. I, do CPC. Como sabido, a desapropriação consiste no ato por meio do qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e pagamento de indenização justa, despoja alguém de sua propriedade, tomando-a para si, motivado por questões de necessidade ou utilidade públicas, ou, ainda, de interesse social, com fundamento no artigo 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assim determina: Art. 5.º, Constituição Federal: (...) XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Por "necessidade pública", entende-se uma situação de urgência, que, por se revelar potencialmente lesiva ao interesse coletivo caso não resolvida com brevidade, impõe ao administrador público um problema sem possibilidade de adiamento ou solução que não a desapropriação do imóvel particular. Lado outro, a "utilidade pública" compreende hipóteses de conveniência na transferência da propriedade privada para a Administração Pública, sem que haja qualquer situação de risco e urgência. Ambos os casos são regidos pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. O "interesse social", de seu turno, corresponde à busca de solução às questões sociais, geralmente atinentes à classe desprotegida e necessitada da população, sendo as desapropriações movidas por tal motivo regidas pela Lei n.º 4.132/62. Todavia, nada obstante os diferentes fundamentos da desapropriação, fato é que, uma vez frustrada a sua execução na via administrativa seja porque o expropriado não aceitou o valor da indenização ofertado, seja porque, intimado para tanto, quedou-se silente, a expropriação do imóvel particular somente poderá ser efetivada na via judicial, por meio de ação de desapropriação. Importante ressaltar que o objeto dessa ação é limitado, haja vista que ao expropriado somente é dado o direito de impugnar o valor da indenização ofertada e arguir vícios formais no processo expropriatório. Todas as demais questões devem ser objeto de ação própria, proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Nesse sentido, é o disposto no artigo 20 do indigitado Decreto-Lei n. º 3.365/41, in verbis: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho: "O expropriante, como dissemos, faz a oferta do preço na petição inicial. Note-se que o pedido é de fato a fixação do valor indenizatório, porque o direito do expropriante à transferência do bem é, de antemão, albergado na legislação aplicável. O expropriado se incumbirá de impugnar o preço ofertado se com ele não concordar. Daí podermos afirmar que, no mérito, a controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório". (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., 2011). Expostas tais premissas teóricas, essenciais à compreensão do instituto jurídico em tela, verifica-se que, no caso dos autos, a questão controversa cinge-se exclusivamente ao valor da indenização. O expropriante ofertou inicialmente a quantia de R$ R$ 72.540,2, a qual já se encontra integralmente depositada em Juízo. O expropriado não concordou com esse valor, motivo pelo qual foi determinada a realização de avaliação por meio de oficial de justiça. Ademais, posteriormente, foi oportunizada manifestação pelo ente expropriante a respeito do laudo. Da analise conjunto elaborado pelos dois ilustres Oficiais de Justiça avaliadores, percebe-se que se aferiu o valor de R$ 907.200,00. Ora, embora exista laudo apresentado por perito escolhido pela parte requerida, o valor se apresenta, ao que parece, mais elevado do que o efetivamente devido. nesse sentido, existindo avaliação feita pelos Oficiais de Justiça, autoridades isentas e imparciais, de rigor o acolhimento do valor indicado por eles como sendo o realmente justo a título de indenização pela desapropriação ora tratada. A metodologia e fundamentação do laudo demonstram rigor técnico. Os avaliadores realizaram pesquisas no mercado imobiliário local, consideraram o valor atual do mercado na região, a localização privilegiada do imóvel, as benfeitorias existentes e sua condição documental. A avaliação chegou ao valor de R$ 450/m², totalizando R$ 907.200,00, montante que representa uma posição dependente entre a avaliação inicial do município (R$ 72.540,22) e a pretensão dos proprietários (R$ 950.000,00), conforme certidão de id. 328748032. A razoabilidade do valor encontrado é outro aspecto relevante. O montante previsto mostra-se coerente com a realidade do mercado, considerando objetivos como localização e benfeitorias. Por fim, o laudo não apresenta qualquer vício formal, tendo seguido todas as formalidades legais. Foi elaborado em conjunto por dois oficiais de justiça, apresenta fundamentação clara e objetiva, e não contém contradições ou inconsistências que possam comprometer sua validade. A corroborar o entendimento aqui esposado, colaciono precedentes de outros Tribunais, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO AVALIATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO AFASTADAS. ART. 872 DO CPC. CRITÉRIOS OBSERVADOS. FÉ PÚBLICA. NÃO ELIDIDA. 1. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispõe de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora não ostente caráter absoluto, exige, para que seja afastada, prova robusta em sentido diverso, não sendo suficiente a simples discordância da parte quanto ao valor apurado. 2. A certidão de avaliação firmada pelo Oficial de Justiça deve ser impugnada pela parte interessada, mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC), o que, in casu, não foi demonstrado pela parte agravante. 3. Considerando que o laudo de avaliação observou o contido no art. 872 do CPC, descrevendo de forma pormenorizada o contexto fático e mercadológico no qual o imóvel avaliado encontra-se inseridos, explicitando, inclusive, os fundamentos que levaram à conclusão proposta, forçoso reconhecer a validade do laudo avaliativo. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07073436820228070000 1433405, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (IMÓVEIS). IDONEIDADE DO LAUDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Promovida a avaliação dos imóveis por oficial de justiça, e estando o laudo devidamente estruturado (cumpridas as exigências do art. 872 do CPC), não há falar em sua desqualificação, máxime quando o impugnante/agravante sequer demonstra, de forma fundamentada, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, cuja idoneidade é presumida. 2. Apenas se justificaria nova avaliação dos bens numa das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que, a priori, não é o caso. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - AI: 00743886420178090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. (I) PRELIMINAR ANALISADA EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL, HAVENDO APENAS ATIVIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO DO RECURSO. (a) AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE, EM REGRA, É FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR JUDICIAL, A TEOR DO ART. 870, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, E NÃO, NECESSARIAMENTE, POR EXPERT. PRECEDENTES DO STJ. (b) LAUDO AVALIATIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 872, DO CPC. (c) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO OU VÍCIO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC, A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO. (c) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001356-43.2022.8.16.0000/2 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.09.2022) (TJ-PR - AGV: 000135643202281600002 Cândido de Abreu 0001356-43.2022.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 23/09/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2022) Assim, o valor a ser pago deve deve ser o já depositado em Juízo, acrescido da diferença, atingindo ao final o valor de R$ 907.200,00 (novecentos e sete mil e duzentos reais) Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros compensatórios e juros de mora. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avalição pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez". No tocante ao índice da correção monetária, seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947, Tema de Repercussão Geral 810. Os juros moratórios, por sua vez, têm por objetivo recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização devida por parte do expropriante. Nessa esteira, tendo em vista se tratar o expropriante de ente político, os juros moratórios somente passam a incidir a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, não incidindo durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios judiciais, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n.º 17. Outrossim, referidos juros incidem no percentual de 6% ao ano, consoante previsão do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, e têm por base a quantia que o expropriado não levanta automaticamente. Afinal, sobre o valor já levantado quando da imissão provisória na posse, não há que se falar em atraso no pagamento. Derradeiramente, os juros compensatórios têm por finalidade compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse antes de receber a justa indenização, começando a fluir, portanto, a partir do momento em que o particular perde a posse do bem, in casu, com a imissão provisória na posse. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". Súmula n.º 113: "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente". A base de cálculo dos juros compensatórios corresponde ao montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda da posse do bem, ou seja, a diferença entre 80% do valor ofertado pelo ente expropriante e o valor final fixado pelo juízo. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2.332/DF, fixou as seguintes teses: "É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários" (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Destarte, conclui-se que os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, considerando que não houve qualquer modulação dos efeitos da supracitada decisão, e que, no mais, dependem da comprovação, pelo expropriado, do grau de utilização do bem maior do que zero e da perda de renda em razão da imissão provisória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTALUZ/BA contra JOSELITO CARNEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel objeto da presente ação de desapropriação, mediante o pagamento das seguintes importâncias: 1) Como indenização prevista pela lei, a quantia de de R$ 907.200,00 (novecentos e sete mil e duzentos reais); Em virtude do depósito já efetuado pelo expropriante, há de ser pago apenas o valor complementar, acrescido de correção monetária, desde a data-base da avalição, e de juros de mora, na razão de 6% ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. 2) Juros compensatórios, na ordem de 6% ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, 10 de maio de 2022, ID. 198449996, incidente sobre 80% do valor da indenização. 3) Custas e despesas processuais nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n.º 3.665/41. 4) Honorários advocatícios ao patrono do expropriado, nos termos do artigo 27, § 1.º, Decreto-Lei n.º 3.665/41 (§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil,) e do teor da Súmula n.º 141 do C. Superior Tribunal de Justiça, que ora ficam arbitrados em 3% (três por cento), sobre diferença de valores (diferença entre valor ofertado com a peça inicial e valor final fixado por este Juízo.) O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Importante destacar, ainda, que o cálculo dos honorários do advogado deverá observar o teor da Súmula n.º 131 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim estipula: "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas". Comprovado o pagamento dos valores acima descritos, servirá esta sentença como título hábil à transferência do domínio do imóvel à expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. Para fins de levantamento do valor da indenização, o expropriado deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41, in verbis: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. (destaquei)." Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Observo, porém, que competirá ao expropriante providenciar a expedição das minutas dos editais, com o recolhimento das custas respectivas. Determino a remessa necessária nos termos do artigo 28, §1º, do decreto-lei nº 3.665/41. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente representante legal do Município e as partes requeridas. Santaluz-BA, data de assinatura no sistema. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000499-62.2022.8.05.0226

ID: 292114845

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 8000499-62.2022.8.05.0226

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

Intimação

Advogados:

HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

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CAMILA RIOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000499-62.2022.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000499-62.2022.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ APELANTE: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): APELADO: JOSELITO CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR e outros Advogado(s): CAMILA RIOS DE ARAUJO (OAB:BA64625), HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO (OAB:BA34508) SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse do imóvel, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTALUZ, em face de JOSELITO CARNEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR e QUITÉRIA CARNEIRO DE ARAÚJO, na qual afirma que fora instaurado Processo Administrativo objetivando a desapropriação de um lote de terra situado na Rua Pedro Evangelista, SN, no Município de Santaluz/BA, com área de 2.010,99m². Alega, a parte autora, que a desapropriação da área em questão fora motivada pela necessidade de construção de centro de especialidades em saúde. O prefeito do Município autor declarou utilidade para fins de desapropriação do imóvel objeto do pedido por meio do Decreto Municipal nº 560, de 14 de dezembro de 2021. A parte autora, na exordial, elenca as definições do imóvel, assim como acosta memorial descritivo. As partes acionadas foram notificadas da oferta de indenização, nos termos do artigo 10-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, porém, permaneceram inertes. Alega a parte autora que o valor da indenização fora calculado conforme Laudo da Comissão instituída para esse fim, tendo sido apresentado o correspondente parecer técnico de avaliação, com o valor máximo apurado no importe de R$ 72.540,22 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). Pleiteou a antecipação de tutela, para fins de imissão provisória na posse. A parte autora afirma que o requerido alegou discordar do valor da indenização, tendo em vista nova avaliação particular em 01.12.2021. O requerido teria levado até o setor de tributos do Município Declaração Venal do Imóvel, objeto da lide, dando conta de um valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). A parte autora acrescenta que houve erro na emissão do documento, e em assim sendo, defende que o Município requerente, no exercício do poder de polícia, na data de 03.03.2022, proferiu despacho tornando sem efeito a nova e viciada avaliação venal, com ciência ao interessado. Ao final, pleiteia a desapropriação da área da lide pelo valor de R$ 72.540,22, com a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio municipal e a expedição do competente mandado para abertura de matrícula do imóvel em nome do Município. A decisão de tutela antecipada, de ID. 195343561, concedeu a imissão provisória na posse do bem expropriado em favor da fazenda pública expropriante. Em sede de contestação, ID. 199338573, a parte acionada aponta suposta divergência entre as avaliações do imóvel, uma vez que, no dia 01 de dezembro de 2021, a administração pública teria avaliado o imóvel do peticionante em R$ 950.000,00 e, após 5 meses, a administração pública atuou de formas a desvalorizar o imóvel em cerca de 92% do valor anteriormente avaliado. Pleiteia que o Município realize o depósito judicial complementar no valor de R$ 877.459,78, a fim de completar os R$ 950.000,00. Este Juízo determinou, através de decisão de ID. 268958679, que fosse elaborado laudo conjunto de avaliação pelos oficiais de justiça desta Vara, a fim de apurar a avaliação do imóvel objeto da lide. A parte autora apresentou réplica à contestação, ID. 269001697. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento com o fito de oitiva de testemunhas. O laudo de avaliação expedido pelos Oficiais de Justiça, ID. 295152707, assim indicou: "com base em pesquisa realizada no mercado imobiliário local, levando-se em consideração o atual de mercado aplicado a imóveis na região de localização do bem desapropriado, considerando as benfeitorias existentes à época da desapropriação, bem como, a localização privilegiada do imóvel e sua condição documental, visto que o mesmo possui documento público, atribuímos ao referido bem, o valor de R$ 450,00 m², totalizando R$ 907.200,00". A parte expropriada concordou com o laudo de avaliação e pugnou pelo andamento do feito com a consequente prolação de mérito. Por sua vez, a parte requerida apresentou petição afirmando discordar da designação dos Oficiais de Justiça, por entender ausente capacidade técnica, pugnando pela nomeação de perito especializado. Em relação aos fatos narrados, fora proferida sentença em 19/12/2022 (id. 339873574), sendo objeto de recurso de apelação interposto pela municipalidade (id. 364932885). O acórdão emanado pela Quarta Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e anulou a referida sentença pelos seguintes fundamentos: "(...) Neste contexto, não se olvida que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, entretanto, há que observar o contraditório. (...) No caso, após ser acostado o laudo pericial, não houve, de fato, abertura de vista à parte autora, ora apelante, do conteúdo do laudo, sobrevindo sentença que impôs-lhe ônus em valor muito superior ao que havia sido avaliado/depositado, em ofensa ao contraditório, razão pela qual reconhece-se o evidente prejuízo processual e a nulidade do decisum, por cerceamento de defesa. (...) Tecidas tais considerações, tem-se que é imperiosa a abertura do prazo para a manifestação do apelante, quanto ao laudo judicial de avaliação, em respeito também aos art. 9º e 10, do CPC, sob pena de ofensa o princípio do contraditório. (...) Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito, sob o crivo do contraditório, nos termos da presente fundamentação." Com o retorno dos autos, foi exarado despacho conferindo vistas as partes no id. 413914280, com manifestação do Município de Santaluz no id. 418883635 e do réu no id. 423908030. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto o pedido da parte autora de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, uma vez que, como destinatário da prova, considera este juízo, o processo apto para julgamento, uma vez que a matéria aqui tratada é tipicamente de direito e divergência no valor de avaliação do imóvel deve ser elidida pela avaliação judicial realizada, nos termos do artigo 355, inc. I, do CPC. Como sabido, a desapropriação consiste no ato por meio do qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e pagamento de indenização justa, despoja alguém de sua propriedade, tomando-a para si, motivado por questões de necessidade ou utilidade públicas, ou, ainda, de interesse social, com fundamento no artigo 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assim determina: Art. 5.º, Constituição Federal: (...) XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Por "necessidade pública", entende-se uma situação de urgência, que, por se revelar potencialmente lesiva ao interesse coletivo caso não resolvida com brevidade, impõe ao administrador público um problema sem possibilidade de adiamento ou solução que não a desapropriação do imóvel particular. Lado outro, a "utilidade pública" compreende hipóteses de conveniência na transferência da propriedade privada para a Administração Pública, sem que haja qualquer situação de risco e urgência. Ambos os casos são regidos pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. O "interesse social", de seu turno, corresponde à busca de solução às questões sociais, geralmente atinentes à classe desprotegida e necessitada da população, sendo as desapropriações movidas por tal motivo regidas pela Lei n.º 4.132/62. Todavia, nada obstante os diferentes fundamentos da desapropriação, fato é que, uma vez frustrada a sua execução na via administrativa seja porque o expropriado não aceitou o valor da indenização ofertado, seja porque, intimado para tanto, quedou-se silente, a expropriação do imóvel particular somente poderá ser efetivada na via judicial, por meio de ação de desapropriação. Importante ressaltar que o objeto dessa ação é limitado, haja vista que ao expropriado somente é dado o direito de impugnar o valor da indenização ofertada e arguir vícios formais no processo expropriatório. Todas as demais questões devem ser objeto de ação própria, proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Nesse sentido, é o disposto no artigo 20 do indigitado Decreto-Lei n. º 3.365/41, in verbis: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho: "O expropriante, como dissemos, faz a oferta do preço na petição inicial. Note-se que o pedido é de fato a fixação do valor indenizatório, porque o direito do expropriante à transferência do bem é, de antemão, albergado na legislação aplicável. O expropriado se incumbirá de impugnar o preço ofertado se com ele não concordar. Daí podermos afirmar que, no mérito, a controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório". (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., 2011). Expostas tais premissas teóricas, essenciais à compreensão do instituto jurídico em tela, verifica-se que, no caso dos autos, a questão controversa cinge-se exclusivamente ao valor da indenização. O expropriante ofertou inicialmente a quantia de R$ R$ 72.540,2, a qual já se encontra integralmente depositada em Juízo. O expropriado não concordou com esse valor, motivo pelo qual foi determinada a realização de avaliação por meio de oficial de justiça. Ademais, posteriormente, foi oportunizada manifestação pelo ente expropriante a respeito do laudo. Da analise conjunto elaborado pelos dois ilustres Oficiais de Justiça avaliadores, percebe-se que se aferiu o valor de R$ 907.200,00. Ora, embora exista laudo apresentado por perito escolhido pela parte requerida, o valor se apresenta, ao que parece, mais elevado do que o efetivamente devido. nesse sentido, existindo avaliação feita pelos Oficiais de Justiça, autoridades isentas e imparciais, de rigor o acolhimento do valor indicado por eles como sendo o realmente justo a título de indenização pela desapropriação ora tratada. A metodologia e fundamentação do laudo demonstram rigor técnico. Os avaliadores realizaram pesquisas no mercado imobiliário local, consideraram o valor atual do mercado na região, a localização privilegiada do imóvel, as benfeitorias existentes e sua condição documental. A avaliação chegou ao valor de R$ 450/m², totalizando R$ 907.200,00, montante que representa uma posição dependente entre a avaliação inicial do município (R$ 72.540,22) e a pretensão dos proprietários (R$ 950.000,00), conforme certidão de id. 328748032. A razoabilidade do valor encontrado é outro aspecto relevante. O montante previsto mostra-se coerente com a realidade do mercado, considerando objetivos como localização e benfeitorias. Por fim, o laudo não apresenta qualquer vício formal, tendo seguido todas as formalidades legais. Foi elaborado em conjunto por dois oficiais de justiça, apresenta fundamentação clara e objetiva, e não contém contradições ou inconsistências que possam comprometer sua validade. A corroborar o entendimento aqui esposado, colaciono precedentes de outros Tribunais, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO AVALIATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO AFASTADAS. ART. 872 DO CPC. CRITÉRIOS OBSERVADOS. FÉ PÚBLICA. NÃO ELIDIDA. 1. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispõe de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora não ostente caráter absoluto, exige, para que seja afastada, prova robusta em sentido diverso, não sendo suficiente a simples discordância da parte quanto ao valor apurado. 2. A certidão de avaliação firmada pelo Oficial de Justiça deve ser impugnada pela parte interessada, mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC), o que, in casu, não foi demonstrado pela parte agravante. 3. Considerando que o laudo de avaliação observou o contido no art. 872 do CPC, descrevendo de forma pormenorizada o contexto fático e mercadológico no qual o imóvel avaliado encontra-se inseridos, explicitando, inclusive, os fundamentos que levaram à conclusão proposta, forçoso reconhecer a validade do laudo avaliativo. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07073436820228070000 1433405, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (IMÓVEIS). IDONEIDADE DO LAUDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Promovida a avaliação dos imóveis por oficial de justiça, e estando o laudo devidamente estruturado (cumpridas as exigências do art. 872 do CPC), não há falar em sua desqualificação, máxime quando o impugnante/agravante sequer demonstra, de forma fundamentada, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, cuja idoneidade é presumida. 2. Apenas se justificaria nova avaliação dos bens numa das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que, a priori, não é o caso. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - AI: 00743886420178090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. (I) PRELIMINAR ANALISADA EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL, HAVENDO APENAS ATIVIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO DO RECURSO. (a) AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE, EM REGRA, É FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR JUDICIAL, A TEOR DO ART. 870, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, E NÃO, NECESSARIAMENTE, POR EXPERT. PRECEDENTES DO STJ. (b) LAUDO AVALIATIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 872, DO CPC. (c) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO OU VÍCIO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC, A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO. (c) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001356-43.2022.8.16.0000/2 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.09.2022) (TJ-PR - AGV: 000135643202281600002 Cândido de Abreu 0001356-43.2022.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 23/09/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2022) Assim, o valor a ser pago deve deve ser o já depositado em Juízo, acrescido da diferença, atingindo ao final o valor de R$ 907.200,00 (novecentos e sete mil e duzentos reais) Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros compensatórios e juros de mora. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avalição pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez". No tocante ao índice da correção monetária, seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947, Tema de Repercussão Geral 810. Os juros moratórios, por sua vez, têm por objetivo recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização devida por parte do expropriante. Nessa esteira, tendo em vista se tratar o expropriante de ente político, os juros moratórios somente passam a incidir a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, não incidindo durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios judiciais, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n.º 17. Outrossim, referidos juros incidem no percentual de 6% ao ano, consoante previsão do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, e têm por base a quantia que o expropriado não levanta automaticamente. Afinal, sobre o valor já levantado quando da imissão provisória na posse, não há que se falar em atraso no pagamento. Derradeiramente, os juros compensatórios têm por finalidade compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse antes de receber a justa indenização, começando a fluir, portanto, a partir do momento em que o particular perde a posse do bem, in casu, com a imissão provisória na posse. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". Súmula n.º 113: "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente". A base de cálculo dos juros compensatórios corresponde ao montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda da posse do bem, ou seja, a diferença entre 80% do valor ofertado pelo ente expropriante e o valor final fixado pelo juízo. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2.332/DF, fixou as seguintes teses: "É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários" (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Destarte, conclui-se que os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, considerando que não houve qualquer modulação dos efeitos da supracitada decisão, e que, no mais, dependem da comprovação, pelo expropriado, do grau de utilização do bem maior do que zero e da perda de renda em razão da imissão provisória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTALUZ/BA contra JOSELITO CARNEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel objeto da presente ação de desapropriação, mediante o pagamento das seguintes importâncias: 1) Como indenização prevista pela lei, a quantia de de R$ 907.200,00 (novecentos e sete mil e duzentos reais); Em virtude do depósito já efetuado pelo expropriante, há de ser pago apenas o valor complementar, acrescido de correção monetária, desde a data-base da avalição, e de juros de mora, na razão de 6% ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. 2) Juros compensatórios, na ordem de 6% ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, 10 de maio de 2022, ID. 198449996, incidente sobre 80% do valor da indenização. 3) Custas e despesas processuais nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n.º 3.665/41. 4) Honorários advocatícios ao patrono do expropriado, nos termos do artigo 27, § 1.º, Decreto-Lei n.º 3.665/41 (§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil,) e do teor da Súmula n.º 141 do C. Superior Tribunal de Justiça, que ora ficam arbitrados em 3% (três por cento), sobre diferença de valores (diferença entre valor ofertado com a peça inicial e valor final fixado por este Juízo.) O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Importante destacar, ainda, que o cálculo dos honorários do advogado deverá observar o teor da Súmula n.º 131 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim estipula: "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas". Comprovado o pagamento dos valores acima descritos, servirá esta sentença como título hábil à transferência do domínio do imóvel à expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. Para fins de levantamento do valor da indenização, o expropriado deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41, in verbis: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. (destaquei)." Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Observo, porém, que competirá ao expropriante providenciar a expedição das minutas dos editais, com o recolhimento das custas respectivas. Determino a remessa necessária nos termos do artigo 28, §1º, do decreto-lei nº 3.665/41. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente representante legal do Município e as partes requeridas. Santaluz-BA, data de assinatura no sistema. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005825-31.2024.4.02.5002

ID: 282496482

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005825-31.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BRUM CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5005825-31.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : HELENA MARIA BRUM CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com funda… RECURSO CÍVEL Nº 5005825-31.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : HELENA MARIA BRUM CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho. Decido. Conforme laudo pericial (Evento 18.1 ) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portadora de outras espondiloses (CID10:M47.8), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10:M51.1), outras gonartroses primárias (CID10:M17.1), outras sinovites e tenossinovites (CID10:M65.8), outras entesopatias não classificadas em outra parte (CID10:M77.8) e síndrome do manguito rotador (CID10:M75.1), a autora não está incapacitada para a atividade habitual, de auxiliar de cozinheira. Os achados ao laudo pericial corroboram a conclusão pericial: Por fim, na conclusão, a perita asseverou: Conforme informações periciais, nada foi verificado, no ato da perícia, que pudesse ensejar o reconhecimento de incapacidade laboral. A perícia médica judicial é instrumento apto à constatação da existência de incapacidade no período alegado, de modo que o fato de a autora ter sido contemplado com benefício previdenciário em momento diverso não pode ser invocado para ensejar conclusão em sentido contrário. Nesse sentido, o fato de haver constatação de incapacidade em momento anterior ou posterior ao da perícia não pode ser utilizado para afastar as conclusões da expert do juízo. Vale ressaltar que não é toda doença, sequela ou lesão que gera incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, com consequente direito à obtenção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Assim, ainda que a parte autora esteja com a saúde prejudicada, isso não a torna inapta para o labor. Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo da perita, que é da confiança do juízo e imparcial, apta, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo. O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito tenha deixado de analisar informações cruciais para o caso . Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões. Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu. Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos (Item " Documentos médicos analisados "), além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Cumpre referenciar, ainda, que a jurisprudência mais recente da Turma Nacional de Uniformização somente exige perícia judicial por especialista em casos de doenças raras ou complexas (Pedilef nº 0001356-79.2012.4.01.3901 - Data da publicação: 26/03/2021), situação que não se ajusta à presente. Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 5.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 0003451-66.2021.8.13.0064

ID: 325768384

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003451-66.2021.8.13.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS NEVES REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA BARBARA DE MACEDO SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 0003451-66.2021.8.13.0064 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS NEVES REIS DA SILVA CPF: 132.745.526-90 SENTENÇA Vistos. I - DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS NEVES REIS DA SILVA, brasileiro, amasiado, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 19/10/1996, portador do RG n° 19.441.533, filho de Berenilce Neves Santana e Mário dos Reis Silva, residente na Vila Padre Pinto, Moeda/MG, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 09 de abril de 2021, por volta das 07h00min, na localidade de Padre Pinto, município de Moeda/MG, foi constatado que o denunciado ocultava drogas destinadas ao comércio clandestino. Segundo a denúncia, naquela data, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, policiais militares dirigiram-se à residência do denunciado. Durante a diligência, a equipe da ROCCA (Rondas Ostensivas com Cães) foi acionada e, com o auxílio de cães farejadores, logrou êxito em encontrar, no fundo do imóvel, 7 (sete) tabletes e 3 (três) buchas de maconha, 2 (dois) papelotes e 2 (dois) pinos de cocaína, 7 (sete) pedras de crack, 13 (treze) eppendorfs vazios e 1 (um) pacote contendo várias sacolas plásticas. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial (IDs 10182885589 e 10182885590), do qual se destacam o Auto de Apreensão (ID 10183984548), os Laudos Toxicológicos Preliminares e os Laudos Toxicológicos Definitivos (ID 10369743939), que atestaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas, e o Relatório Final da Autoridade Policial (ID 10182885590 - Pág. 40), que concluiu pelo indiciamento do réu. O réu foi devidamente notificado (ID 10196739298) e, após o transcurso do prazo in albis (ID 10275577521), foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou defesa prévia (ID 10295654265), arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2024 (ID 10297996890). Durante a instrução processual, realizada em audiência una no dia 03 de fevereiro de 2025 (ID 10384417583), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jorge Henrique de Souza Silva e Rone Peterson Ferreira Turquete, bem como da testemunha Zélia Nogueira de Oliveira. A Sra. Izabelly de Carvalho Ferreira foi ouvida como informante. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na ocasião, o acusado constituiu nova defensora, a qual assumiu o patrocínio da causa. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 10464945278), após minuciosa análise das provas produzidas, pugnou pela absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender que a autoria delitiva se mostrou nebulosa e incerta, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. A Defesa, por sua vez, em memoriais escritos (ID 10477436130), requereu a absolvição do acusado, aderindo aos fundamentos do Ministério Público e reforçando a tese de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da mesma lei. Foram juntadas aos autos as cópias integrais do processo de Pedido de Busca e Apreensão nº 0001356-63.2021.8.13.0064 (IDs 10461061523, 10461080003 e 10461054072) e a Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do réu (ID 10478183717). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. A materialidade do delito encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Apreensão (ID 10183984548) descreve detalhadamente as substâncias e os objetos arrecadados. Os Laudos de Constatação Preliminar (ID 10182885590) e, principalmente, os Laudos Toxicológicos Definitivos (juntados no ID 10369743939) atestaram, de forma conclusiva, que os materiais periciados consistem em Cannabis sativa L. (maconha), cocaína em sua forma base (crack) e cloridrato de cocaína, substâncias estas de uso proscrito em todo o território nacional, conforme a Portaria nº 344/98 da SVS/MS. Portanto, não pairam dúvidas acerca da materialidade delitiva. A questão central a ser dirimida nestes autos cinge-se à comprovação da autoria delitiva, ou seja, se as provas coligidas são suficientes para demonstrar, com a certeza que um decreto condenatório exige, que o réu LUCAS NEVES REIS DA SILVA era o proprietário das substâncias ilícitas e que as ocultava para fins de mercancia. A persecução penal teve início com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do acusado, fundamentado em denúncias de que ele estaria envolvido com o tráfico de drogas na localidade de Padre Pinto. O policial militar Jorge Henrique de Souza Silva, em seu depoimento judicial, narrou que participou da operação e que, após buscas no interior do imóvel do réu não resultarem na localização de nenhum ilícito, a equipe do Canil foi acionada. Relatou que os cães farejadores encontraram as drogas em uma área nos fundos do terreno, já nas proximidades da linha férrea. Contudo, a testemunha não presenciou o exato momento da localização e não soube precisar se o local era de acesso exclusivo pelo imóvel do réu, afirmando que a droga foi encontrada "logo nos fundos onde tinha limite para a linha férrea", fora da cerca da residência. O policial militar Rone Peterson Ferreira Turquete, que integrava a equipe do Canil, confirmou que o semovente indicou a presença dos entorpecentes em uma sacola plástica. Descreveu o local como sendo próximo à casa do réu, mas não soube precisar a metragem ou detalhar a existência de cercas, mencionando que o local tinha "acesso livre". Embora tenha opinado que é comum traficantes ocultarem drogas em locais próximos para vigilância, não pôde afirmar, com certeza, que o local da apreensão pertencia exclusivamente à propriedade do acusado ou se era de acesso restrito a ele. A testemunha civil Zélia Nogueira de Oliveira, vizinha do réu, que acompanhou as buscas no interior da residência, corroborou que nada de ilícito foi encontrado dentro da casa. Afirmou, ainda, que não presenciou a localização das drogas do lado de fora e que não notava movimentação suspeita na residência de Lucas, o qual, segundo ela, trabalhava como servente de pedreiro. Ao ser questionada sobre os fundos da casa, descreveu-o como um local cercado onde o réu criava galinhas, e que "ninguém passa lá não", o que, em certa medida, contrasta com a percepção de "acesso livre" do policial. A companheira do réu, Izabelly de Carvalho Ferreira, ouvida como informante, também confirmou que nada foi encontrado dentro da casa ou do terreno cercado. Descreveu a cerca como sendo de bambu e afirmou que não havia portão para os fundos. O réu, Lucas Neves Reis da Silva, em seu interrogatório, negou veementemente a propriedade das drogas. Afirmou que não viu o momento da apreensão e que só tomou conhecimento quando foi levado preso pelos policiais. Relatou que a área da linha férrea, próxima ao local da apreensão, é utilizada como passagem por outros moradores. A análise conjunta das provas revela uma considerável fragilidade no que tange à vinculação inequívoca do réu com os entorpecentes apreendidos. É incontroverso que nada foi encontrado em sua posse direta, nem no interior de sua residência ou no perímetro delimitado pela cerca de sua propriedade. As drogas foram localizadas em uma área externa, próxima a uma linha férrea, local sobre o qual a prova dos autos não é clara se era de acesso exclusivo do acusado ou de trânsito comum. A própria autoridade policial, na fase inquisitorial, ao analisar os fatos, optou por não ratificar a prisão em flagrante, consignando a ausência de provas capazes de vincular as drogas localizadas ao investigado (ID 10182885589 - Pág. 2). Ademais, o relatório policial que fundamentou o mandado de busca e apreensão (ID 10461061523 - Pág. 8) aponta a existência de outros indivíduos suspeitos de envolvimento com o tráfico na mesma localidade, inclusive um apontado como o "cabeça" do grupo, todos residindo nas proximidades da linha férrea. Essa informação reforça a plausibilidade de que as drogas pudessem pertencer a terceiros, lançando uma nuvem de dúvida sobre a autoria. As denúncias anônimas e o histórico criminal do réu, embora sejam elementos a serem considerados no contexto investigativo, não possuem, por si sós, a força probante necessária para sustentar um decreto condenatório, especialmente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa se mostram insuficientes. O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Para a imposição de uma condenação, exige-se prova plena e inconteste da autoria delitiva, o que não se verifica no presente caso. A dúvida, por menor que seja, deve sempre militar em favor do acusado, em observância ao princípio fundamental do in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, de forma louvável e demonstrando o compromisso com a justiça, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, em suas alegações finais, reconheceu a fragilidade do acervo probatório e requereu a absolvição do acusado, destacando que a autoria restou "nebulosa" e que a controvérsia sobre o local da apreensão e a existência de outros suspeitos na região impõem a aplicação do in dubio pro reo. Dessa forma, diante da insuficiência de provas seguras e inequívocas para demonstrar que o réu era o proprietário das drogas apreendidas, a absolvição é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu LUCAS NEVES REIS DA SILVA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Oficie-se à autoridade competente para que se proceda à destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Maria Eduarda Braga Holanda x Coopershoes - Cooperativa De Trabalho E Industria De Calcados Joanetense Ltda

ID: 262247008

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001356-04.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA

Polo Passivo:

COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0001356-04.2024.5.07.0023 : MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA : COOPERSHOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0001356-04.2024.5.07.0023 : MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA : COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5a662 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. A parte reclamante foi notificada no ID. 8ff1948 para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos apresentados pelas Secretarias de Saúde do Município de Morada Nova e do Estado do Ceará, os quais foram admitidos no processo a título de perícia. 1.1. Em resposta, o (a) Reclamante apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 07/02/2025 (ID. bcdd7aa); 2. A parte reclamada foi notificada no ID. 054294e para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos apresentados pelas Secretarias de Saúde do Município de Morada Nova e do Estado do Ceará, os quais foram admitidos no processo a título de perícia. 2.1. Em resposta, o (a) Reclamado(a) apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 19/02/2025 (ID. fba4265). 3. Ambas as partes foram notificadas para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Pericial elaborado pelo Expert para aferição de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0001347-42.2024.5.07.0023; 3.1. Em resposta, o (a) Reclamante apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 19/03/2025 (ID. c594316); 3.2. Em resposta, o (a) Reclamado(a) apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 18/03/2025 (ID. 38296e4). 4. O(a) Reclamante foi notificado no ID. b0bd1b5 para, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pela parte reclamada. 4.1. Em resposta, apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 20/03/2025 (ID. 7b15959); 5. Consta no ID. 77d205d petição do(a) Reclamante pendente de deliberação; 6. A Exma. Srª. Juíza do Trabalho Titular desta Vara estará em gozo de férias no período de 23 de junho de 2025 a 12 de julho de 2025. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc., A) DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO E APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NO PROCESSO 0001347-42.2024.5.07.0023. DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. O(a) reclamante peticionou no ID. 77d205d informando que havia peticionado nos autos do processo de número 0001347-42.2024.5.07.0023, manifestação de Id 7214b38, exigindo a extensão e o aproveitamento da prova pericial realizada naquele feito para outras demandas movidas contra a mesma Reclamada. No entanto, alega que os demais Reclamantes não puderam participar da diligência realizada naqueles autos, razão pela qual requer a desconsideração do pedido de extensão anteriormente formulado, bem como a designação de novas perícias individuais para cada um dos processos relacionados. Indefere-se. Conforme se extrai do cotejo probatório, nos autos do Processo de número 0001347-42.2024.5.07.0023, cujo(a) reclamante é representado pelo mesmo advogado do presente feito, Dr. PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, o referido patrono protocolou petição no ID. 7214b38, requerendo a extensão e o aproveitamento da prova pericial a outros 30 (trinta) processos relacionados na petição, sem prejuízo de distribuição de novas iniciais. Na oportunidade, fundamentou o pedido formulado nos seguintes termos: “Oportuno elucidar que os processos, ora mencionados, apresentam a mesma causa de pedir, bem como os Reclamantes dos mesmos também são trabalhadores polivalentes. Portanto, considerando que os processos infra listados envolvem trabalhadores que estão expostos a condições similares de trabalho ao Reclamante dos autos em comento, é necessário que a perícia técnica se estenda àqueles, com fito de avaliar os demais fatores geradores (ruído contínuo e intermitente, uso de solventes e cola química) de condições insalubres.” - Destaquei Disse, ainda: “Ademais, independentemente de eventual distribuição de outras iniciais, requer-se que a perícia técnica se estenda à análise de todos esses fatores, visto que a realidade vulnerável dos trabalhadores da Reclamada exige uma avaliação completa e minuciosa das condições de trabalho, nas quais estão expostos.” - Destaquei Pois bem. Apreciando o pedido formulado, este Juízo proferiu Decisão no ID. 4628ee9 (processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023), deferindo o pleito Autoral no sentido de que o Laudo Pericial a ser elaborado fosse utilizado como prova nos demais feitos requeridos, haja vista a informação de que os Reclamantes exercem a mesma função “TRABALHADOR POLIVALENTE”, e que estão expostos a condições similares de trabalho. Na oportunidade, também fora esclarecido que, a despeito deste Juízo ter determinado a realização de perícia técnica com enfoque no MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS, nos termos requeridos na inicial, o Expert, quando da realização do ato pericial, analisará todos os agentes nocivos, sejam estes QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E/OU FÍSICOS, que eventualmente estejam presentes na atividade desenvolvida pelo Reclamante, qual seja, TRABALHADOR POLIVALENTE, vez que, conforme disciplina a Súmula nº. 293 do C. TST, “A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.”. Ocorre que, após a realização da perícia técnica e confecção do Laudo Pericial reconhecendo que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em relação a nenhuma das 04 (quatro) atividades desenvolvidas no exercício do cargo de Trabalhador Polivante, quais sejam: 1. Aplicar adesivos; 2. Operar a prensa (Sorveteira); 3. Consertar calçados e 4. Abastecer carrinhos, a parte reclamante do processo ora em análise requereu a desconsideração do pedido de extensão da perícia anteriormente formulado, bem como requereu a designação de nova perícia individual, informando que os demais reclamantes não puderam participar da diligência, bem como alegando o fato de que, embora exerçam função semelhante, como trabalhador polivalente, há diferenças substanciais nas condições reais de trabalho, diferenças estas que tornariam inviável a utilização de um único laudo pericial como referência, vez que a perícia poderia não refletir concretamente a realidade enfrentada pelos demais trabalhadores. Entretanto, vejamos a causa de pedir constante na petição inicial do presente feito no tocante ao pedido de insalubridade: “A reclamante vem tendo omitidos direitos trabalhistas por conta do não cumprimento, por parte da reclamada, das obrigações do contrato, das quais podemos destacar: ... 2. Não pagamento de insalubridade: tendo em vista que durante todo o pacto laboral, a reclamante sempre trabalhou utilizando cola química, assim como sendo exposta a agentes insalubres sem receber um centavo sequer a titulo de adicional de insalubridade.” “Trabalhava a parte Autora durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres como polivalente na reclamada, sendo responsável por colocar adesivos químicos nos sapatos sem o fornecimento de EPIS adequados.” Agora, vejamos a narrativa constante na petição inicial do processo em que fora realizada a perícia técnica (processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023), cujo reclamante pediu o aproveitamento neste feito: “O reclamante vem tendo omitidos direitos trabalhistas por conta do não cumprimento, por parte da reclamada, das obrigações do contrato, das quais podemos destacar: 1. Adicional de insalubridade não pago: Ocorre que durante todo o pacto laboral, a reclamante sempre trabalhou com o uso de cola química e nunca recebeu um centavo a titulo de insalubridade.” “Trabalhava a parte Autora durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres como polivalente na reclamada, sendo responsável por colocar adesivos químicos nos sapatos sem o fornecimento de EPIS adequados.” Percebe-se que ambas as iniciais são semelhantes no que concerne à descrição das atividades realizadas pelo(a) Reclamante, bem como a causa de pedir relativa ao pedido de adicional de insalubridade. Diante do exposto, considerando que cabe à parte reclamante o ônus da prova quanto a exposição a agentes insalubres, haja vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Considerando que a própria parte autora quem requereu o aproveitamento da prova pericial aos demais feitos cujos reclamantes são representados pelo Dr. PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, sob o fundamento de que os Reclamantes exercem a mesma função “TRABALHADOR POLIVALENTE”, e que estão expostos a condições similares de trabalho; Considerando que o Dr. PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, advogado do(a) reclamante, acompanhou a perícia técnica na condição de advogado e assistente técnico; Considerando que, nos termos do Art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento; Considerando que, afora o Laudo elaborado no processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023, também constam nos autos outros laudos técnicos periciais para aferição de insalubridade realizados em outras demandas que tramitaram neste Juízo, cuja reclamada é a mesma da presente Reclamação; Considerando, por fim, que a narrativa inicial quanto à atividade desenvolvida pelo reclamante e a causa de pedir constante na petição inicial é praticamente idêntica àquela em que fora realizada a perícia técnica, DECIDO INDEFERIR o pedido de realização de nova perícia técnica, ao passo em que mantenho a utilização do Laudo Técnico Pericial elaborado nos autos do processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023, também neste feito. B) DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL O(a) reclamante apresentou no ID. c594316 impugnação ao Laudo Pericial para aferição de insalubridade produzido autos do processo de número 0001347-42.2024.5.07.0023. Apresenta uma série de considerações questionando a metodologia utilizada pelo Perito Oficial, forma e tempo de medições, bem como a conclusão do r. Expert, requerendo ao fim a realização de nova perícia. Sem razão. Na verdade, percebe-se que se trata de impugnação genérica formulada contra laudo pericial técnico, não tendo a parte reclamante solicitado quaisquer esclarecimentos ou mesmo formulado quesitos complementares. Ante o exposto, nada o que se providenciar, por ora, acerca da produção de prova pericial, haja vista a inexistência de impugnação técnica apta a infirmar a conclusão do Perito. C) DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA O reclamado impugnou os documentos apresentados pelas Secretarias de Saúde do Município de Morada Nova, bem como do Estado do Ceará, relativos a estudos técnicos realizados na reclamada em decorrência do surto de contaminação ocorrido no mês de Novembro/2024, os quais foram admitidos no processo a título de perícia. Neste particular, esclareço que a impugnação será apreciada oportunamente por ocasião da Sentença. D) DO SEGUIMENTO DO FEITO. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a próxima data livre da pauta após o retorno das férias desta Magistrada, qual seja, dia 16/07/2025 10:00, a ser realizada de FORMA INTEGRALMENTE PRESENCIAL. As partes e seus advogados devem comparecer às dependências deste Fórum bem como de suas testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação. Ficam as partes notificadas para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Notifiquem-se as partes, por seus patronos. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 28 de abril de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA

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