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Resultados para "0001356-02.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 0001356-16.2013.4.02.5001

ID: 292627178

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-16.2013.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPOSITO CAPUABA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001356-16.2013.4.02.5001/ES EXECUTADO : DEPOSITO CAPUABA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PRE…

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Processo nº 0001356-05.2007.4.02.5105

ID: 327455345

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001356-05.2007.4.02.5105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001356-05.2007.4.02.5105/RJ AUTOR : CARMEN GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (OAB RJ084992) DESPACHO/DECISÃO Evento 142 - Nada a …

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Processo nº 0001356-79.2014.4.02.5001

ID: 310881379

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-79.2014.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ROSSI DE RESENDE HREISEMONN GRUBBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001356-79.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO : LEONARDO ROSSI DE RESENDE HREISEMONN GRUBBA ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) DESPACHO/DECISÃO No evento 85, DOC1 ,… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001356-79.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO : LEONARDO ROSSI DE RESENDE HREISEMONN GRUBBA ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) DESPACHO/DECISÃO No evento 85, DOC1 , decisão que decretou a fraude à execução com relação aos imóveis matriculado sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348. No evento 91, DOC2 , foram penhorados, avaliados e depositados os imóveis matriculados sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348. No evento 94, DOC2 , o executado informou que aderiu ao parcelamento e requereu a suspensão do processo. No evento 102, DOC1 , a União confirmou o parcelamento e requereu a suspensão do processo. No evento 105, DOC2 , o executado requereu a suspensão das medidas com relação aos imóveis de matrícula 103.294, 103.347, 103.348 e; subsidiariamente, a substituição do bem penhorado pelo imóvel matriculado sob o nº 76.906. No evento 111, DOC1 , a União manifestou-se pela rejeição do pedido. Era o que cabia relatar. Decido. Na presente execução, foram penhorados três imóveis matriculados sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348. O executado pretende substituir os bens penhorados pelo imóvel matriculado sob o nº 76.906, de propriedade de LEANDRO ROSSI DE RESENDE HEREISEMONN GRUBBA. O bem oferecido à penhora deve estar em consonância com o art. 11 da Lei nº 6830/80. Sem observância dessa ordem, é lícita a não aceitação pela União, sem que isso ofenda ao princípio da menor onerosidade, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Nesse sentido colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRA COMARCA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado . 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201200149555, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/03/2013 ..DTPB:.) Embora seja admissível a substituição da penhora em execução fiscal, independentemente da anuência da parte exequente quando feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80), deve ser observado que " a substituição da penhora só é possível quando aumentar a liquidez na execução em favor do credor, devendo prevalecer o princípio da utilidade da execução para o credor , o que não ocorre no presente caso, com o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia pretendido pela Agravada " (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Julgamento em 24.05.2017). Desse modo, como o bem ofertado não é do executado, não representando maior liquidez que os bens já penhorados e houve recusa por parte da exequente, indefiro o requerimento do executado. Vale registrar que o processo permanecerá suspenso, assim como a expropriação dos bens enquanto permanecer o parcelalmento. Todavia, a penhora deverá ser formalizada com o registro. Diante disso, determino: 1. Em resposta ao ofício do evento 93, DOC1 , oficie/comunique-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha para que proceda ao registro da penhora efetuada sobre os imóveis matriculados sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348, devendo seguir anexo o mandado de penhora, avaliação e depósito (Ev. 91, anexo 2 a 4), devendo comunicar a este juízo o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se IGOR CESAR GONÇALVES PEREIRA e SABRINA PEREIRA SOARES DAMASCENO R AV HUGO MUSSO,953,AP 902 29101-280 PRAIA DA COSTA,VILA VELHA, CELULAR: 96704434 da penhora e avaliação, bem como da decisão do evento 85, DOC1 . 3) Intime-se o Banco Bradesco – credor fiduciário - na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco, SP) da penhora e avaliação, bem como da decisão do Ev. 85. 4) Após, proceda-se à suspensão do processo pelo parcelamento, como determinado na decisão do evento 100, DOC1 .

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Processo nº 5012117-80.2021.4.02.5117

ID: 314644921

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012117-80.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RILZA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

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ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012117-80.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : RILZA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA … RECURSO CÍVEL Nº 5012117-80.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : RILZA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 192, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 193, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em ação judicial na qual se pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou definitiva. 2. Na decisão recorrida (evento 177, DESPADEC1), a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, proferida com base na conclusão do perito judicial, o qual asseverou inexistir incapacidade para o exercício da atividade profissional desempenhada pela parte autora, ora recorrente, conforme a ementa da decisão referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DIB EM 08/04/2019 E DCB EM 06/05/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. Nas razões recursais do incidente regional de uniformização de jurisprudência (Evento 192, PEDUNIFREG1), a parte autora, ora recorrente, alegou divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Cível n. 0004784-47.2013.4.02.9999, Evento 192, ANEXO2) e da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Recurso Inominado n. 0170245-48.2016.4.02.5155/01, Evento 192, ANEXO4). 4. Já nas razões do incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal (Evento 193, PUIL TNU1), a parte autora alegou haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível n. 5027047-21.2019.4.04.9999/SC, Evento 193, ANEXO2) e de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (Recurso Inominado Cível n. 0001893-80.2020.4.03.6345, Evento 193, ANEXO3). 5. Todavia, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões a que chegou a Turma Recursal recorrida sobre a existência, ou não, de incapacidade para o trabalho demanda reexame, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, do laudo judicial e das demais provas produzidas nos autos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso similar ao ora examinado, no qual o perito judicial também havia afastado a existência de incapacidade para o trabalho, não conheceu do pedido de uniformização nacional de jurisprudência ante a necessidade de reexame de matéria de fato: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESQUIZOFRENIA PRANÓIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. MÉDICO ESPECIALISTA . PSIQUIATRIA. NECESSIDADE SOMENTE NOS CASOS DE DOENÇA RARA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU NO MESMO SENTIDO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO . PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901/PA, Relator Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicação em 26/3/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000099069v4&codigo_crc=bc82ea6c) (grifo nosso) 7. Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento, respectivamente, no art. 11, V, d , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5010373-67.2023.4.02.5121

ID: 314645112

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010373-67.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 5010373-67.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : TATIANA PEREIRA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5010373-67.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : TATIANA PEREIRA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 57, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pleito de concessão de auxílio-acidente. 2. Na decisão recorrida, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido autoral proferida com base na conclusão do perito judicial, o qual asseverou inexistir lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho, conforme a ementa da decisão referendada (Evento 51, DESPADEC1): DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. 3. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.658.361/PE (Evento 57, PUIL TNU1, Página 13). 4. Todavia, a decisão paradigma indicada pela parte autora não é válida para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 5. Alegou, ainda, a recorrente que a decisão recorrida divergiu do entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná (Evento 57, COMP2). 6. Todavia, apesar da divergência apontada, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões a que chegou a Turma Recursal, no acórdão recorrido, sobre a existência, ou não, de lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho demanda o reexame, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, do laudo judicial e das demais provas produzidas nos autos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso similar ao ora examinado, no qual o perito judicial também havia afastado a existência de incapacidade para o trabalho, não conheceu do pedido de uniformização nacional de jurisprudência ante a necessidade de reexame de matéria de fato: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESQUIZOFRENIA PRANÓIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. MÉDICO ESPECIALISTA . PSIQUIATRIA. NECESSIDADE SOMENTE NOS CASOS DE DOENÇA RARA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU NO MESMO SENTIDO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901/PA, Relator Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicação em 26/3/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000099069v4&codigo_crc=bc82ea6c) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5072124-18.2023.4.02.5101

ID: 314643032

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072124-18.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5072124-18.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILSON QUIRINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformizaç… RECURSO CÍVEL Nº 5072124-18.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILSON QUIRINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 77, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pleito de concessão de auxílio-acidente. 2. Na decisão recorrida, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido autoral proferida com base na conclusão do perito judicial, o qual asseverou inexistir lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho, conforme a ementa da decisão referendada (Evento 71, DESPADEC1): DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. 3. Nas razões recursais (Evento 77, IncUniJur1), a parte autora, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 416 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos seguintes termos: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=416&cod_tema_final=416) 4. Todavia, inexiste a alegada violação à tese fixada no julgamento do referido Tema Repetitivo 416, visto que o relator do acórdão recorrido, após ter feito referência à citada tese e ter avaliado a prova pericial, concordou com a conclusão do perito judicial de que inexistia lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho (Evento 71, DESPADEC1): (...) No caso concreto, conforme laudo pericial (Eventos 30.1 e 44.1), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, não obstante as alegações do autor de que apresenta sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido em 17/04/2021, não foi constatada redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de repositor de mercearia. (...) Portanto, em conformidade com a prova pericial, o autor não apresenta sequela, decorrente de acidente, que acarrete em redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de repositor de mercearia. Ressalte-se que, diversamente do alegado, no recurso inominado (Evento 60.1), ainda que tenha feito menção ao rol do anexo III do Decreto 3.048/99, em laudo complementar, o expert do juízo foi categórico, ao asseverar que "Não há nenhuma sequela que cause redução da capacidade laboral". Desta forma, não restam dúvidas que a ausência de redução de capacidade laborativa analisada não se restringiu ao rol exemplificativo do referido dispositivo legal. Cabe lembrar que a constatação da existência de lesão consolidada, não necessariamente, gera incapacidade ou redução da capacidade laboral e o exame clínico pericial é condição definitiva para determinar a ocorrência ou não de tal situação. (...) 5. Ademais, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões a que chegou a Turma Recursal, no acórdão recorrido, sobre a existência, ou não, de lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho demanda reexame, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, do laudo judicial e das demais provas produzidas nos autos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso similar ao ora examinado, no qual o perito judicial também havia afastado a existência de incapacidade para o trabalho, não conheceu do pedido de uniformização nacional de jurisprudência ante a necessidade de reexame de matéria de fato: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESQUIZOFRENIA PRANÓIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. MÉDICO ESPECIALISTA . PSIQUIATRIA. NECESSIDADE SOMENTE NOS CASOS DE DOENÇA RARA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU NO MESMO SENTIDO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901/PA, Relator Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicação em 26/3/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000099069v4&codigo_crc=bc82ea6c) (grifo nosso) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5014672-96.2023.4.02.5118

ID: 276136131

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014672-96.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5014672-96.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : REGINALDO PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se … RECURSO CÍVEL Nº 5014672-96.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : REGINALDO PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 92) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute o cumprimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA, EM RECURSO, ALEGA QUE O PERITO AFIRMOU QUE A DOENÇA DO AUTOR É CRÔNICA E QUE O AUTOR TEM LIMITAÇÕES DE FORÇA, DESTREZA E PESO, O QUE INDICA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O FATO DE A DOENÇA SER CRÔNICA NÃO INDICA INCAPACIDADE. O PERITO AFIRMOU QUE " PODE REALIZAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA COM AS LIMITAÇÕES INERENTES À IDADE, FORÇA, PESO E DESTREZA QUE POSSUI.". EM OUTRAS PALAVRAS, O AUTOR PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES NATURAIS QUE QUALQUER PESSOA TEM. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO EVIDENCIA QUE O PERITO EM MEDICINA TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES E OS CONSIDEROU, BEM COMO REALIZOU OS TESTES/MANOBRAS PRESCRITOS PELA TÉCNICA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE, NÃO CONSTATADA. A CONCLUSÃO CONSIGNADA NO LAUDO RATIFICA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O PERITO MÉDICO DO INSS QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, MOTIVOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. COMO O LAUDO PERICIAL NÃO OSTENTA VÍCIOS APARENTES E A PARTE AUTORA NÃO APONTOU, NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO, A VIOLAÇÃO DE ALGUM DOS ELEMENTOS DO ART. 473 DO CPC/2015, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊ DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2. A decisão recorrida manteve a sentença de improcedência, com base no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. 3. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão recorrido é contrário à toda documentação médica trazida pela recorrente. 4. Porém, a análise das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de incapacidade, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessário reexame do material probatório constante do processo, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) 6. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais entende que não há necessidade da perícia a ser realizada por especialista, exceto para casos de doenças raras. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. MÉDICO ESPECIALISTA. PSIQUIATRIA. NECESSIDADE SOMENTE NOS CASOS DE DOENÇA RARA . SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU NO MESMO SENTIDO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901/PA, Relatora Juíza Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicação em 26/3/2021.) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5023780-69.2024.4.02.5101

ID: 314643949

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023780-69.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TAVARES CUCINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DANTAS DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5023780-69.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO TAVARES CUCINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELEN DANTAS DE ARAUJO (OAB RJ221374) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unif… RECURSO CÍVEL Nº 5023780-69.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO TAVARES CUCINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELEN DANTAS DE ARAUJO (OAB RJ221374) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 77, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pleito de concessão de auxílio-acidente. 2. Na decisão recorrida, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido autoral proferida com base na conclusão do perito judicial, o qual asseverou inexistir lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho, conforme a ementa do acórdão (Evento 71, RELVOTO1 e ACOR2): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NA DATA DA AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE QUARTO DE MÃO ESQUERDAO AUTOR CONTRIBUÍA AO RGPS COMO SEGURADO FACULTATIVO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Evento 77, IncUniJur1), a parte autora, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 416 pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos seguintes termos: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=416&cod_tema_final=416) 4. Todavia, inexiste a alegada violação à tese fixada no julgamento do referido Tema Repetitivo 416, visto que o relator do acórdão recorrido concordou com a conclusão do perito judicial de que inexistia lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho (Evento 71, RELVOTO1): (...) O laudo pericial do Evento 25, LAUDPERI1, constatou que a parte autora sofreu Amputação traumática de falange distal de quarto de mão esquerda, mas que tal fato não gera redução de sua capacidade: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de gráfico. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? amputação de falange distal de quarto de mão esquerda. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: O autor perdeu a ponta do quarto dedo de mão esquerda (falange distal), não existe redução da capacidade de trabalho de acordo com Decreto 3048/99. ANEXO III. RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Por outro lado, o recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. (...) 5. Ademais, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões a que chegou a Turma Recursal, no acórdão recorrido, sobre a existência, ou não, de lesão que implicasse redução da capacidade de trabalho demanda reexame, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, do laudo judicial e das demais provas produzidas nos autos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso similar ao ora examinado, no qual o perito judicial também havia afastado a existência de incapacidade para o trabalho, não conheceu do pedido de uniformização nacional de jurisprudência ante a necessidade de reexame de matéria de fato: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESQUIZOFRENIA PRANÓIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. MÉDICO ESPECIALISTA . PSIQUIATRIA. NECESSIDADE SOMENTE NOS CASOS DE DOENÇA RARA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU NO MESMO SENTIDO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901/PA, Relator Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicação em 26/3/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000099069v4&codigo_crc=bc82ea6c) (grifo nosso) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001490-30.2024.4.02.5111

ID: 304704491

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001490-30.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUSA GOMES BARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SABINO RIBEIRO IZIDORIO

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DOUGLAS FELIPE IZIDORIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001490-30.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : MARLI DE SOUSA GOMES BARRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA SABINO RIBEIRO IZIDORIO (OAB RJ242001) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FELIPE IZID… RECURSO CÍVEL Nº 5001490-30.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : MARLI DE SOUSA GOMES BARRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA SABINO RIBEIRO IZIDORIO (OAB RJ242001) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FELIPE IZIDORIO (OAB RJ228027) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho. Decido. Nos termos do laudo da perícia médica judicial ( Evento 30 ), conquanto a autora já tenha exercido a atividade de arquivista , quando perdeu a visão do olho direito, em 2021, ela já havia se afastado daquele ofício (foi desligada da empresa) e passado a exercer, exclusivamente, o trabalho doméstico, no âmbito da própria residência ("do lar"), o qual, portanto, deve ser considerado como a atividade habitual para o caso. Esclarecida essa circunstância, observo que, no mesmo laudo pericial, elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, embora seja portadora de cegueira em um olho ( olho direito ), não está incapacitada para a atividade habitual "do lar". O expert do juízo, após exame de acuidade visual, constatou apenas catarata complicada, passível de cirurgia. Acrescentou que, no mesmo exame clínico, não foi constatado deslocamento de retina. Além disso, o perito judicial relatou exame recente de acuidade visual, datado de 20/06/2024, no qual o olho esquerdo apresentou acuidade 20/20 sem correção , o que implica visão padrão de acuidade visual, sem precisar de óculos ou lentes, resultado correspondente a visão considerada “normal” ou emétrope. À luz das premissas acima, entendo que a visão monocular não impede o exercício das atividades domésticas no âmbito da própria residência , ainda mais quando a visão remanescente está na linha da normalidade e não necessita de correção. Ora, nas tarefas domésticas mais frequentes (cozinhar, limpar, lavar roupas, cuidar de plantas, seguir receitas ou ler rótulos), o requisito primário é a nitidez central. Um olho com acuidade plena fornece resolução espacial suficiente para identificar, por exemplo, texto de rótulos a 40 cm, diferenciar cores de alimentos, perceber irregularidades em superfícies e discernir obstáculos comuns em ambientes conhecidos como o próprio lar. Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso . Nada disso foi demonstrado pela parte autora . Cumpre referenciar, ainda, que a jurisprudência mais recente da Turma Nacional de Uniformização somente exige perícia judicial por especialista em casos de doenças raras ou complexas , o que não é o caso da autora (nesse sentido confira-se o Pedilef nº 0001356-79.2012.4.01.3901 - Data da publicação: 26/03/2021). Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Friso, ainda, que não constitui irregularidade a ensejar a nulidade do laudo pericial o fato de o perito não responder os quesitos das partes, se seus esclarecimentos já são suficientes para subsidiar o correto julgamento da lide, tal como na vertente. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 10 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5006510-38.2024.4.02.5002

ID: 282496444

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006510-38.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE ALVES VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006510-38.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : CLARICE ALVES VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento … RECURSO CÍVEL Nº 5006510-38.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : CLARICE ALVES VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho. Decido. Conforme laudo pericial (Evento 16) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, muito embora seja portadora de transtorno afetivo bipolar não especificado , não está incapacitada para a sua atividade habitual como lavradora. Ora, o exame do estado mental levado a efeito pela expert do juízo demonstrou que as principais funções cognitivas da parte autora encontram-se preservadas. Aspectos fundamentais para o desempenho de atividades laborais, tais como raciocínio, julgamento, memória, atenção, orientação e consciência, foram devidamente avaliados e constatados íntegros. Embora o laudo mencione humor hipotímico e hipobulia, tais achados, por si sós, não configuram incapacidade para o trabalho, especialmente diante da ausência de sinais clínicos que indiquem crise ou agravamento do quadro. A perita ressaltou, ainda, que a parte autora está em tratamento irregular e se encontra em uso de terapia conservadora medicamentosa. Esse aspecto reforça que a condição é crônica e manejável, sem sinais atuais de descompensação que impeçam o exercício de atividade laboral. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo. O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso . Nada disso foi demonstrado pela parte autora . Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que a perita judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões. Para piorar, os documentos juntados no Ev. 1.17 , citados pela recorrente, são bastante antigos, muito anteriores à DER (27/06/2023) do benefício requerido e, portanto, inábeis a retratar a condição clínica da autora no período mais recente. Cumpre referenciar, ainda, que a jurisprudência mais recente da Turma Nacional de Uniformização somente exige perícia judicial por especialista em casos de doenças raras ou complexas , razão pela qual, mesmo no caso de doenças psiquiátricas, desde que inseridas no conceito de patologia comum , como no caso ( transtorno afetivo bipolar ), não há impedimento para que a perícia seja realizada por médico não especialista. Nesse sentido confira-se o Pedilef nº 0001356-79.2012.4.01.3901 (Data da publicação: 26/03/2021). Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 4 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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