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Processo nº 1090097-09.2024.8.11.0001

ID: 337540936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090097-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KUTSA KALAPALO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1090097-09.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1090097-09.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): Kutsa Kalapalo Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professor da rede pública estadual visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, ao reconhecer o direito às férias proporcionais, mas indeferir o pedido de indenização substitutiva do FGTS. O autor alega desvirtuamento dos contratos temporários, firmados de forma sucessiva entre 2020 e 2024, em afronta à Lei Complementar Estadual nº 600/2017, sustentando ainda que houve julgamento extra petita e que a matéria encontra-se apta à aplicação da teoria da causa madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao deferir pedido diverso do constante na petição inicial; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos legais para aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC; (iii) determinar se a contratação temporária sucessiva e irregular gera o dever de indenizar a título de FGTS, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem profere julgamento extra petita ao deferir pedido de férias proporcionais com 1/3, quando o pedido expresso na inicial restringia-se à condenação ao pagamento da indenização substitutiva do FGTS, em afronta ao art. 492 do CPC e ao princípio da congruência. Estão presentes os requisitos para aplicação da teoria da causa madura, conforme art. 1.013, § 3º, II, do CPC, já que a questão foi integralmente debatida e encontra-se em condições de julgamento imediato. A sucessiva renovação dos contratos temporários entre 2020 e 2024, com intervalos meramente formais coincidentes com o recesso escolar, viola o art. 18, III, da LC/MT nº 600/2017, que exige intervalo mínimo de 12 meses entre vínculos, configurando desvirtuamento da excepcionalidade legal. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos temporários, conforme entendimento consolidado do STF nos REs 596.478/RR, 705.140/MG e Tema 916, sendo devida a indenização substitutiva do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A indenização deve corresponder a 8% da remuneração percebida no período contratual, com correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, além de juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que defere pedido diverso do formulado na inicial caracteriza julgamento extra petita, por violar o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. É cabível a aplicação da teoria da causa madura quando a matéria está pronta para julgamento e há nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. A contratação temporária sucessiva, com violação aos prazos legais e ausência de excepcionalidade, descaracteriza a natureza temporária e enseja sua nulidade. Declarada a nulidade do contrato temporário por desvirtuamento, é devido o pagamento da indenização substitutiva do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme jurisprudência do STF (RE 596.478, RE 705.140 e Tema 916). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; CPC, arts. 492 e 1.013, §§ 1º e 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.03.2015; STF, RE 705.140/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.10.2018; STF, RE 765.320, Tema 916, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.09.2020; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 905; TJ-MT, RI 1000138-49.2023.8.11.0005, rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 10.07.2023; TJ-MT, RI 1003461-20.2024.8.11.0040, rel. Edson Dias Reis, j. 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, mas indeferindo o pedido de pagamento de indenização equivalente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Reclamante sustenta que os contratos temporários foram sucessivos e reiterados, firmados entre os anos de 2020 a 2024, ultrapassando os limites legais de duração e intervalo mínimo exigido pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017. Alega que o juízo “a quo” incorreu em julgamento extrapetita ao não apreciar adequadamente os pedidos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Postula a aplicação da teoria da causa madura para que o mérito seja desde logo analisado, pugnando pela reforma da sentença para condenar a Ré ao pagamento da indenização substitutiva do FGTS, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, à luz da jurisprudência do STF (RE 596.478 e RE 705.140). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Acolho a preliminar suscitada, pois no presente caso, apesar de corretamente analisada a nulidade das contratações temporárias sucessivas, o juízo deferiu pedido diverso, mas passível de correção. Sendo assim em atenção ao princípio da economia processual e teoria da causa madura, sendo a questão pacificada passo a análise do mérito. O artigo 1.013, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 1.013. (omissis) § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) I - reformar sentença fundada no art. 485; (...) Aplicável, pois, a teoria da causa madura, eis que a matéria aqui versada se encontra em condições de imediato julgamento. Eventual alegação de ausência de direito ao FGTS, por não se tratar de vínculo celetista ou estatutário, não se sustenta, considerando que a jurisprudência já pacificou o entendimento quanto ao dever de indenização do FGTS nas hipóteses de contratação nula com percepção de salário. No mérito, assiste razão ao Reclamante. Evidente os vínculos sucessivos mantidos entre os anos de 2020 a 2024, com interrupções apenas artificiais coincidentes com o recesso escolar. Tal prática viola o art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que exige intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre contratações sucessivas, excetuadas as hipóteses legais taxativas, o que não foi demonstrado nos autos pela Administração. A reiterada renovação contratual por mais de 60 (sessenta) meses descaracteriza o caráter temporário e excepcional da contratação, ensejando sua nulidade material. A jurisprudência do STF é clara ao afirmar que, em tais hipóteses, mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, subsiste o direito ao salário e ao recolhimento do FGTS — art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 (RE 596.478/RR e RE 705.140/MG, ambos com repercussão geral reconhecida). Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – TEMA 551 DO STF – DIREITO AO FGTS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-MT – RI: 1000138-49.2023.8.11.0005, Turma Recursal Única, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 10/07/2023). A decisão “a quo” analisou corretamente a nulidade contratual, mas incorreu em julgamento extra petita ao deferir pedido diverso do postulado, pois o autor pugna pelo deferimento do FGTS e não férias, conforme formulado expressamente na petição inicial, violando o princípio da congruência e o disposto no art. 492 do CPC. Em razão disso, e por se encontrar o processo maduro, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Deve ser reformada a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do FGTS, correspondente a 8% (oito por cento) sobre os valores salariais percebidos durante o período de 2020 a 2024, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Sendo assim, conforme entendimento das Turmas recursais a parte autora faz jus a percepção de FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIREITO AO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS JÁ QUITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (Tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. As fichas financeiras da autora demonstram que os valores referentes às férias e o décimo terceiro salário foram devidamente pagos, inexistindo direito a valores adicionais. (N.U 1003461-20.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A reclamante faz jus a percepção de FGTS pretendido. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e corrijo o julgamento EX OFFICIO, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, tão somente para: a) CONDENAR a requerida a pagar a pagar à parte autora FGTS proporcional ao período trabalhado comprovado (não abrangido pela prescrição quinquenal), com correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a teor dos Tema 905 do STJ e 810 do STF e, a partir de 09/12/2021, o valor deverá ser corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Adelcio Marcelo Pontes e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A. e outros

ID: 277708002

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010485-43.2018.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MARCELO PONTES ADRIANO LONGATTO ADVONALDO LIMA DE SOUSA ALEX HENRIQUE MARANGONI AMANDA DA SILVA DO NASCIMENTO ANDERSON APARECIDO RAMIRO ANDRE AUGUSTO MACENA ANDRE LUIZ DE CARVALHO BEZERRA ANTONIO JOSE CARNEIRO BANCO DAYCOVAL S/A CAIO SERGIO TEODORO DE OLIVEIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO BINDANDI CARLOS ROBERTO AMBROSIO CLAUDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA CLEITON CARLOS DE ARRUDA LEITE DANILO FERNANDES DA SILVA DONIZETTI LUIZ EDIMILSON JOAO DE SOUZA EDUARDO DONIZETE REIS EDUARDO RANZANI EVANDRO APARECIDO NICOLOSI EVANDRO JOSE GONCALVES FABIO WELLEY ALVES DA SILVA FATIMA OLINDA TEIXEIRA FELIPE TANGERINO MUNARETO GLAUCIO DONIZETE NOGUEIRA GLEISON ANTUNES BRAGA IVANIO BISPO DOS SANTOS JACKSON DE LISBOA BARBOSA DOS SANTOS JAIME DE JESUS ROBERTO DO NASCIMENTO JEFERSON TARELHO MARQUES JOAO BOSCO DIAS JOSUE JOAO VICTOR MARTINS CASTRO JOSE JACKSON DE FREITAS JOSE MARQUES GONZAGA JOSE RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS JOSUE ALVES DOS SANTOS LEONARDO LOPES DA SILVA LILIAN TAIS FERREIRA PINTO LUIS RICARDO DOMINGOS MAICON DONIZETE INACIO DE SOUZA MANASSES QUIRINO DA SILVA MANOEL FRANCISCO DA SILVA MARCEL RENAN DOS SANTOS MARCOS PAULO CARDOSO PATROCINIO LOPES FERREIRA PAULO JULIO GRACIANO PRISCILA DE PAULA RAMOS QUEZIA TAIS DOS SANTOS RAFAEL VASQUES APARECIDO DE OLIVEIRA RANAEL YAGO NEPOMUCENO JOVANELLI RENALDO PEREIRA DIAS RODRIGO PUGINI ROGERIO PERUSSI SIRDILEI DOS REIS MARTINS TARSO HALES MORAES ULISSES DESTEFANO MEDEIROS VITOR MIRANDA DE FREITAS WAGNER APARECIDO FELIPE WESLEY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. MARCO ANTONIO BAVARESCO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO

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RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO

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MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINA DO NASCIMENTO OLIVIERI

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ADILSON APARECIDO FELICIANO

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MARCOS ROBERTO DE CARVALHO

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RENATO PIRONDI SILVA

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ALEXANDRE ELI ALVES

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VANILDO DOS SANTOS

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MICHELLE DINIZ

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

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THIAGO JORDAO

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VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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JOAO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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NATANAEL GONCALVES XAVIER

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO

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RODRIGO STROZZI

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RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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LIA RAICHER

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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LUIZ OLIVIERI

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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CARLOS CESAR VENTURINI

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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GABRIEL PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA 0010485-43.2018.5.15.0048 : ROGERIO PERUSSI E OUTROS (54) : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA 0010485-43.2018.5.15.0048 : ROGERIO PERUSSI E OUTROS (54) : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e59f70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 - Tendo sido devidamente citado, o sócio da executada, sr. MARCO ANTONIO BAVARESCO, não apresentou manifestação quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor ou teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, aplicada em espeque no Artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90, tem ampla acolhida nesta Justiça Especializada, consistindo na possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica mediante a mera prova da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Assim sendo, considerando-se a insolvência da executada, que até a presente data não efetuou o pagamento dos créditos trabalhistas que foram habilitados na primeira recuperação judicial da empresa executada, e o julgamento sem resolução do mérito do segundo processo de recuperação judicial, reputo caracterizada a possibilidade de prosseguimento da execução em face do sócio, a teor do que dispõe os artigos 2º da CLT e 28, §5º, do CDC, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., fazendo-o para possibilitar que o patrimônio de MARCO ANTONIO BAVARESCO responda pela dívida oriunda dos presentes autos e, como corolário lógico, DETERMINO a sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Intimem-se. Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se as pesquisas eletrônicas (SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário), com vistas ao arresto de bens do sócio ora incluído, até o limite do valor da execução. 2 - Protocolos Ids 4b5e8e5 (petição de Carlos Eduardo Pereira Dias); e67d7aa (petição de José Rubens Caramori); 41c834a (petição de Thiago Henrique Mantovani Magnani); Id fb6fb9d (petição de José Henrique Tavares dos Santos); 5c5d7b2 (petição da perita Adriana A. Bagagini Salviato); 08bcc7f (petição de Jurandyr Malaman Júnior) e Id fbaece0 (petição de Ulisses Destefano Medeiros): anotem-se as reservas dos créditos solicitadas. 3 - Protocolos Ids 3eda08d, c0be320 e a95c956: tratam-se de petições apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Vidros, Cristais e Espelhos e de Cerâmica de Louça de Pó, de Pedra, da Porcelana e da Louça de Barro de Porto Ferreira - Sindvico, alegando que responsáveis pela executada estariam retirando maquinários da sede da executada, o que demonstraria dilapidação de seu patrimônio, e requerendo a autorização judicial para que uma comissão do Sindicato possa vistoriar as dependências da ré e a adoção de medida judicial que impeça a retirada de máquinas e equipamentos. Protocolo Id f7db29a: trata-se de petição apresentada pelos credores representados pelo patrono Dr. Alexandre Eli Alves alegando a existência de abuso de direito processual e tentativa de burlar a efetividade da tutela jurisdicional por meio da dilapidação de seu patrimônio. Requerem ao final o arresto de bens da executada, a proibição de retirada de bens do parque fabril e a realização de inspeção judicial. Pois bem. A despeito da prolação de sentença, em data de 19/12/2024, nos autos do segundo processo de recuperação judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial, ainda não houve o trânsito em julgado. E enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Este Juízo, inclusive, já se manifestou nesse sentido no despacho de Id 2da29c8 ("Contudo, a gestão patrimonial da empresa recuperanda cabe ao Juízo Recuperacional e as alegações referentes à dilapidação patrimonial, ocultação de bens e abuso no instituto da recuperação judicial devem ser dirigidas àquele Juízo, a quem compete as deliberações cabíveis, não sendo da competência deste Juízo qualquer ingerência nas determinações tomadas no âmbito da recuperação judicial ou a fiscalização do plano aprovado pelos credores"). Dessa forma, indeferem-se os pedidos formulados, cabendo aos requerentes formulá-los junto ao Juízo Competente. Intimem-se. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER APARECIDO FELIPE - LEONARDO LOPES DA SILVA - ANTONIO JOSE CARNEIRO - RANAEL YAGO NEPOMUCENO JOVANELLI - JAIME DE JESUS ROBERTO DO NASCIMENTO - GLAUCIO DONIZETE NOGUEIRA - JEFERSON TARELHO MARQUES - RAFAEL VASQUES APARECIDO DE OLIVEIRA - PRISCILA DE PAULA RAMOS - MARCOS PAULO CARDOSO - EVANDRO JOSE GONCALVES - MAICON DONIZETE INACIO DE SOUZA - ROGERIO PERUSSI - CLEITON CARLOS DE ARRUDA LEITE - JOSE RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS - WESLEY COSTA DA SILVA - JOSE MARQUES GONZAGA - JOSUE ALVES DOS SANTOS - SIRDILEI DOS REIS MARTINS - CAIO SERGIO TEODORO DE OLIVEIRA - FABIO WELLEY ALVES DA SILVA - GLEISON ANTUNES BRAGA - ANDERSON APARECIDO RAMIRO - ANDRE AUGUSTO MACENA - EDIMILSON JOAO DE SOUZA - FELIPE TANGERINO MUNARETO - JOAO BOSCO DIAS JOSUE - VITOR MIRANDA DE FREITAS - ALEX HENRIQUE MARANGONI - QUEZIA TAIS DOS SANTOS - IVANIO BISPO DOS SANTOS - DANILO FERNANDES DA SILVA - JACKSON DE LISBOA BARBOSA DOS SANTOS - PATROCINIO LOPES FERREIRA - ADELCIO MARCELO PONTES - LUIS RICARDO DOMINGOS - CARLOS ALBERTO BINDANDI - MANASSES QUIRINO DA SILVA - EVANDRO APARECIDO NICOLOSI - PAULO JULIO GRACIANO - JOAO VICTOR MARTINS CASTRO - CLAUDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA - LILIAN TAIS FERREIRA PINTO - EDUARDO DONIZETE REIS - ANDRE LUIZ DE CARVALHO BEZERRA - JOSE JACKSON DE FREITAS - DONIZETTI LUIZ - MANOEL FRANCISCO DA SILVA - RODRIGO PUGINI - ULISSES DESTEFANO MEDEIROS - ADVONALDO LIMA DE SOUSA - EDUARDO RANZANI - MARCEL RENAN DOS SANTOS - ADRIANO LONGATTO - RENALDO PEREIRA DIAS

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Anderson Pegini e outros x Haroldo Castello Branco Junior

ID: 277901445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2020.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEGINI BANCO DO BRASIL SA BRASILIA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA BRL SOLUCOES E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CARLOS PLACONA EDNA OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO JOSE NIVALDO SILVA DOS SANTOS JOSE RAIMUNDO PENHA DE ASSUNCAO LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL MANUEL SEVERINO DA SILVA MONICA APARECIDA SIQUEIRA BOTELHO CASTELLO BRANCO PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

RONALDO BALUZ E FREITAS

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KELEN CRISTINA DA SILVA

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SELENE MARIA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA

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THAIS ANTUNES ALVES

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ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

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FERNANDO FANTINI SOARES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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CAMILA RODRIGUES DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL RECLAMADO: HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4aceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 05/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., suscitando dúvida e requerendo esclarecimentos acerca da providência a ser adotada em face do despacho do ID 1d81971. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regular a representação. 2. Inicialmente, substituo os números de folhas do processo em formato pdf mencionados no despacho questionado pelos respectivos IDs: "Conforme a decisão do ID fcb5c00, para fins de determinação da preferência por anterioridade da penhora entre os credores sem preferência por especialização do crédito, intime-se a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. para comprovar, em 5 dias, a data da penhora sobre o imóvel (Av. 16, corrigida para Av. 15 da Matrícula, no ID b0db409), como determinado no ID fcb5c00, e não da penhora no rosto dos autos a que se refere o documento ora juntado no ID f24dcc8". A indicação das folhas pareceu mais clara porque alguns dos IDs correspondem a documentos diversos ou extensos e, na verdade, o processo aberto em pdf conta agora com 1073 folhas (ID 7331653), sendo que a decisão mencionada pela embargante encontra-se à fl. 1065 (um dos documentos sob o mesmo ID f24dcc8). 3. Salvo os credores com preferências por especialização dos respectivos créditos, decidiu-se, no ID fcb5c00, que a preferência entre a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS e a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL seria determinada pelo critério de anterioridade das penhoras sobre o imóvel, cujas datas deveriam ser comprovadas, sob pena de serem consideradas, para esse fim, as datas das averbações das penhoras. Isso porque, conforme a regra do art. 908, § 2º, do CPC, a preferência na distribuição do dinheiro se determina em função da anterioridade da penhora, e não do respectivo registro. Constam da certidão da matrícula do imóvel: a). averbação da admissibilidade da execução movida pela CAPITAL FEDERAL, na forma do art. 828 do CPC, em 04.09.2020, conforme certidão expedida em 10.06.2020 (Av. 12, ID 3a0263c); b). averbação da penhora em execução movida pela BRL em 25.05.2022, conforme certidão emitida em 05.05.2022 (Av. 16, retificada para Av. 15, ID b0db409), e c). averbação da penhora na execução da CAPITAL FEDERAL em 07.03.2023, conforme certidão emitida em 09.02.2023 (Av. 18, ID b0db409). Ambas as execuções de títulos extrajudiciais foram ajuizadas em datas próximas (Processo nº 1019988-83.2020.8.26.0100, da BRL, em 06.03.2020 e Processo nº 1001824-51.2020.8.26.0268, da CAPITAL FEDERAL, em 20.05.2020), com diferença de 2 meses e meio, aproximadamente, e, embora a CAPITAL FEDERAL tenha cuidado de averbar a admissibilidade da execução em 04.09.2020, sobretudo para prevenir possível fraude à execução, a penhora da BRL foi averbada mais de 9 meses antes da penhora da CAPITAL, o que decorre, naturalmente, da maior ou menor celeridade do andamento de cada processo. Considerando que nem sempre a ordem cronológica das averbações corresponde à ordem das penhoras, era importante saber as datas das penhoras do imóvel, mas a decisão juntada pela BRL no ID f24dcc8, proferida em 08.08.2024, diz respeito à penhora no rosto dos autos, ou seja, de eventuais créditos do executado que, em vez de serem restituídos, aproveitariam à exequente. São estes os motivos e o significado das determinações contidas nos IDs fcb5c00 e 1d81971. Todavia, como a CAPITAL FEDERAL não se manifestou, prevalece a ordem de preferência com base nas datas das averbações das penhoras, conforme previsto na decisão do ID fcb5c00, qual seja, em 11º lugar, a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. e, em 12º, a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA., não restando mais providências a serem tomadas. Revisando os processos ali enumerados, acrescento, de ofício, como credor, o perito que atuou no Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331, omitido na referida decisão. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos e definir a ordem de preferência entre os credores. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para prestar os esclarecimentos da fundamentação e definir a ordem de preferência dos credores da seguinte forma: 1º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: EDNA OLIVEIRA DA SILVA (autora) Credora: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA (advogada) Credor: WALTER REIGADA (perito) 2º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credor: ESPÓLIO DE CARLOS PLACONA (autor) Credor: RONALDO BALUZ E FREITAS (advogado) 3º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credor: GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO (autor) Credora: SELENE MARIA DA SILVA (advogada) 4º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credor: PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO (autor) Credora: KELEN CRISTINA DA SILVA (advogada) 5º. Processo nº 1000243-24.2020.5.02.0331 Credor: MANUEL SEVERINO DA SILVA (autor) Credor: LEONARDO ANDRÉ LEITE SOARES (perito) 6º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 7º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (custas) 8º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 9º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 10º. BANCO DO BRASIL S.A. (credor hipotecário) 11º. BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. 12º. CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA. Decorrido o prazo para recurso, inicie-se a distribuição do numerário, juntando-se aos autos os cálculos de atualização dos valores devidos a cada credor conforme sejam pagas as parcelas da arrematação. Intimem-se as partes e demais interessados. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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Anderson Pegini e outros x Haroldo Castello Branco Junior

ID: 277901466

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2020.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEGINI BANCO DO BRASIL SA BRASILIA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA BRL SOLUCOES E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CARLOS PLACONA EDNA OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO JOSE NIVALDO SILVA DOS SANTOS JOSE RAIMUNDO PENHA DE ASSUNCAO LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL MANUEL SEVERINO DA SILVA MONICA APARECIDA SIQUEIRA BOTELHO CASTELLO BRANCO PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

RONALDO BALUZ E FREITAS

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KELEN CRISTINA DA SILVA

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SELENE MARIA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA

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THAIS ANTUNES ALVES

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ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

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FERNANDO FANTINI SOARES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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CAMILA RODRIGUES DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000138-47.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL RECLAMADO: HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4aceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 05/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., suscitando dúvida e requerendo esclarecimentos acerca da providência a ser adotada em face do despacho do ID 1d81971. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regular a representação. 2. Inicialmente, substituo os números de folhas do processo em formato pdf mencionados no despacho questionado pelos respectivos IDs: "Conforme a decisão do ID fcb5c00, para fins de determinação da preferência por anterioridade da penhora entre os credores sem preferência por especialização do crédito, intime-se a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. para comprovar, em 5 dias, a data da penhora sobre o imóvel (Av. 16, corrigida para Av. 15 da Matrícula, no ID b0db409), como determinado no ID fcb5c00, e não da penhora no rosto dos autos a que se refere o documento ora juntado no ID f24dcc8". A indicação das folhas pareceu mais clara porque alguns dos IDs correspondem a documentos diversos ou extensos e, na verdade, o processo aberto em pdf conta agora com 1073 folhas (ID 7331653), sendo que a decisão mencionada pela embargante encontra-se à fl. 1065 (um dos documentos sob o mesmo ID f24dcc8). 3. Salvo os credores com preferências por especialização dos respectivos créditos, decidiu-se, no ID fcb5c00, que a preferência entre a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS e a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL seria determinada pelo critério de anterioridade das penhoras sobre o imóvel, cujas datas deveriam ser comprovadas, sob pena de serem consideradas, para esse fim, as datas das averbações das penhoras. Isso porque, conforme a regra do art. 908, § 2º, do CPC, a preferência na distribuição do dinheiro se determina em função da anterioridade da penhora, e não do respectivo registro. Constam da certidão da matrícula do imóvel: a). averbação da admissibilidade da execução movida pela CAPITAL FEDERAL, na forma do art. 828 do CPC, em 04.09.2020, conforme certidão expedida em 10.06.2020 (Av. 12, ID 3a0263c); b). averbação da penhora em execução movida pela BRL em 25.05.2022, conforme certidão emitida em 05.05.2022 (Av. 16, retificada para Av. 15, ID b0db409), e c). averbação da penhora na execução da CAPITAL FEDERAL em 07.03.2023, conforme certidão emitida em 09.02.2023 (Av. 18, ID b0db409). Ambas as execuções de títulos extrajudiciais foram ajuizadas em datas próximas (Processo nº 1019988-83.2020.8.26.0100, da BRL, em 06.03.2020 e Processo nº 1001824-51.2020.8.26.0268, da CAPITAL FEDERAL, em 20.05.2020), com diferença de 2 meses e meio, aproximadamente, e, embora a CAPITAL FEDERAL tenha cuidado de averbar a admissibilidade da execução em 04.09.2020, sobretudo para prevenir possível fraude à execução, a penhora da BRL foi averbada mais de 9 meses antes da penhora da CAPITAL, o que decorre, naturalmente, da maior ou menor celeridade do andamento de cada processo. Considerando que nem sempre a ordem cronológica das averbações corresponde à ordem das penhoras, era importante saber as datas das penhoras do imóvel, mas a decisão juntada pela BRL no ID f24dcc8, proferida em 08.08.2024, diz respeito à penhora no rosto dos autos, ou seja, de eventuais créditos do executado que, em vez de serem restituídos, aproveitariam à exequente. São estes os motivos e o significado das determinações contidas nos IDs fcb5c00 e 1d81971. Todavia, como a CAPITAL FEDERAL não se manifestou, prevalece a ordem de preferência com base nas datas das averbações das penhoras, conforme previsto na decisão do ID fcb5c00, qual seja, em 11º lugar, a BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. e, em 12º, a CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA., não restando mais providências a serem tomadas. Revisando os processos ali enumerados, acrescento, de ofício, como credor, o perito que atuou no Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331, omitido na referida decisão. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos e definir a ordem de preferência entre os credores. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para prestar os esclarecimentos da fundamentação e definir a ordem de preferência dos credores da seguinte forma: 1º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: EDNA OLIVEIRA DA SILVA (autora) Credora: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA (advogada) Credor: WALTER REIGADA (perito) 2º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credor: ESPÓLIO DE CARLOS PLACONA (autor) Credor: RONALDO BALUZ E FREITAS (advogado) 3º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credor: GENIVALDO AQUINO HEMENEGILDO (autor) Credora: SELENE MARIA DA SILVA (advogada) 4º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credor: PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO (autor) Credora: KELEN CRISTINA DA SILVA (advogada) 5º. Processo nº 1000243-24.2020.5.02.0331 Credor: MANUEL SEVERINO DA SILVA (autor) Credor: LEONARDO ANDRÉ LEITE SOARES (perito) 6º. Processo nº 1000703-11.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 7º. Processo nº 1000034-55.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (custas) 8º. Processo nº 1000204-27.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 9º. Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 Credora: UNIÃO (contribuições previdenciárias e custas) 10º. BANCO DO BRASIL S.A. (credor hipotecário) 11º. BRL SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. 12º. CAPITAL FEDERAL INVESTIMENTOS E FOMENTOS MERCANTIL LTDA. Decorrido o prazo para recurso, inicie-se a distribuição do numerário, juntando-se aos autos os cálculos de atualização dos valores devidos a cada credor conforme sejam pagas as parcelas da arrematação. Intimem-se as partes e demais interessados. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO SALGUEIRO MANOEL

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Adriele Monteiro Da Silva x Lanchonete E Esfiharia Jri Ltda

ID: 325659193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-84.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDERSON DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164158 proferida nos autos. ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIELE MONTEIRO DA SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA ANDERSON DAS NEVES (SP353152) RECURSO DE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id df530e7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ec13053). Regular a representação processual (Id 883af6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Irresigna-se o recorrente contra a parte da sentença que limitou os valores apurados em liquidação de sentença, quanto ao máximo, àqueles pleiteados na exordial. Padece de razão. O texto do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Neste sentido, inclusive, já decidiu o C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) (g.n). Escorreita, portanto, a decisão de origem que determinou sua limitação, em liquidação, aos valores lançados na exordial. Desprovejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA

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Adriele Monteiro Da Silva x Lanchonete E Esfiharia Jri Ltda

ID: 325659232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-84.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 RECORRENTE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164158 proferida nos autos. ROT 1000138-84.2023.5.02.0511 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIELE MONTEIRO DA SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE E ESFIHARIA JRI LTDA ANDERSON DAS NEVES (SP353152) RECURSO DE: ADRIELE MONTEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id df530e7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ec13053). Regular a representação processual (Id 883af6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Irresigna-se o recorrente contra a parte da sentença que limitou os valores apurados em liquidação de sentença, quanto ao máximo, àqueles pleiteados na exordial. Padece de razão. O texto do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Neste sentido, inclusive, já decidiu o C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) (g.n). Escorreita, portanto, a decisão de origem que determinou sua limitação, em liquidação, aos valores lançados na exordial. Desprovejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE MONTEIRO DA SILVA

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Tiago Aparecido Milan x Banco Bradesco S/A

ID: 306917480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-47.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO MILAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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Processo 1000138-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Aparecido Milan - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por Tiago Aparecido Milan em desfa… Processo 1000138-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Aparecido Milan - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por Tiago Aparecido Milan em desfavor de Banco Bradesco S/A, na qual o requerente pleiteia indenização por danos morais por falha na prestação de serviços. Alega que depois de mais de 20 anos de relacionamento comercial com a instituição bancária, no dia 23 de dezembro de 2024, foi lhe encaminhado uma carta noticiando que a sua conta seria encerrada a partir do dia 07/01/2025, pelo motivo de desinteresse comercial. Contudo, sustenta que a ré violou as normas regulamentares ao não observar o prazo para o encerramento da conta, ocasionando a devolução indevida de três cheques e causando constrangimento perante terceiros. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação alegando ausência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade e ausência de pressusposto de responsabilidade objetiva (fls. 152/161). Réplica às fls. 165/168. É a síntese. Verifico que os fatos estão suficientemente comprovados por prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. O pedido inicial comporta parcial acolhimento. É certo que as instituições financeiras possuem o direito de resilir unilateralmente contratos bancários, contudo, tal direito deve ser exercido com observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mediante aviso prévio para que o cliente disponha de prazo adequado para reorganização financeira e quitação de eventuais títulos em circulação. A Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras devem conceder prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o cliente adote as providências necessárias à rescisão contratual. Embora o requerido tenha encaminhado notificação ao requerente comunicando a rescisão unilateral (fls. 69/71), é manifesto que não respeitou o prazo estabelecido na resolução do BACEN, já que o recebimento da notificação se operou em 27/12/2024 (fls. 72) e os três cheques (número 1087, no valor de R$ 118,00 e número 1093, no valor de R$ 630,00, ambos compensados em 27/12; e, número 1030 no valor de R$ 3.000,00, compensado em 02/01), retornaram por ausência de fundos muito antes de findar-se o prazo (fls. 60/61). Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a situação configurou falha na prestação de serviço, que elide os efeitos da excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Em razão disso, reconheço a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais . Encerramento unilateral de conta bancária por parte da instituição financeira. Desinteresse comercial. Possibilidade. Res . Bacen nº 2025/1993. Necessidade de envio de prévia comunicação ao correntista. Ausência de prazo hábil para adoção de providências. Encerramento abusivo, com vencimento antecipado de contratos em plena vigência . Relação jurídica mantida desde 1994, com abrupta resilição em meio à pandemia de Covid-19. Apontamento indevido do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Onerosidade excessiva configurada. Sentença de parcial procedência, para possibilitar a revisão contratual e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Parte autora que pretende o parcelamento dos débitos em 50 vezes. Superveniente quitação da integralidade dos débitos . Perda de objeto. Relação de consumo. Art. 6º, VIII, do CDC. Inequívoca falha na prestação de serviços. Notificação resilitória que concedeu o prazo de apenas 4 dias para encerramento da conta. Res. Bacen nº 4753/2019, que determina prazo de 30 dias . Movimentação por período maior, de forma tumultuada e imprevisível, com manifesta violação ao dever de informação. Consumidor que não teve garantido o acesso às suas movimentações financeiras. Negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, adequado e razoável ao caso concreto e aos parâmetros de indenização utilizados por esta C. Câmara . Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data da citação (responsabilidade civil contratual). Sentença reformada, com manutenção da sucumbência da parte ré (Súm. 326 do STJ). Inaplicabilidade do art . 85, § 11, do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da parte autora, com observação (TJ-SP - Apelação Cível: 1006607-70.2020.8 .26.0047 Assis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 22/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, embora seja inequívoca a falha na prestação de serviços bancários perpetrada pela instituição financeira, as circunstâncias fáticas não justificam o quantum indenizatório pleiteado na exordial, razão pela qual fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes, o ilícito, a inexistência de enriquecimento sem causa do requerente e o impacto gerado à instituição financeira para dissuadi-la de práticas tais quais a relatada nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação (artigo 405 e 406 do Código Civil), observando-se as alterações da Lei 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 6074769-75.2024.8.09.0011

ID: 292234680

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6074769-75.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHAYENNE DO VALLE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6074769-75.2024.8.09.0011Polo ativo: Margareth Ferreira NunesPolo passivo: Laudelino Neves Dos Santos DECISÃO(Este… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6074769-75.2024.8.09.0011Polo ativo: Margareth Ferreira NunesPolo passivo: Laudelino Neves Dos Santos DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, referente ao imóvel situado na Rua X-27-A, Qd. 156, Lt.3, S/N, casa 02, Sítios Santa Luzia, Aparecida de Goiânia – GO. A decisão do evento 09 determinou a redistribuição dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, por prevenção ao processo de nº 5355381-67.2023.8.09.0011. Os autos foram redistribuídos (evento 11). O juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, por ser o foro onde está situado o imóvel (eventos 13 e 15). Contudo, verifico que a matrícula do imóvel acostada no evento 01, doc.09, indica que o imóvel está localizado na cidade de Aparecida de Goiânia, inclusive encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas daquela Comarca, devendo, portanto, os autos serem devolvidos ao juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, por tratar-se de direito real, sendo absoluta a competência do foro da situação da coisa nos termos do artigo 47 do CPC. Nesse sentido, cito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000138-61.2020.8 .26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. 1. Ressalto inicialmente que a demanda sob análise não envolve cumprimento de sentença. Na ação anterior, que tramitou na Comarca de Três Lagoas, foi decretado o divórcio e estabelecida a guarda do filho menor do casal, mediante homologação de acordo, sem decisão a respeito dos bens . Deste modo, a ação de extinguir condomínio ora proposta é posterior e autônoma. 2. Encerrada a Ação de Divórcio por sentença transitada em julgado não há mais razão para conexão, continência ou prevenção da posterior Ação de Extinção de Condomínio de Bens, conforme se extrai do § 1º, do art. 55, do NCPC . 3. Após o divórcio, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta no foro competente para extinção. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em direito real é absoluta a competência do foro da situação da coisa, conforme prevê o art. 47 do NCPC . 4. Na hipótese, o bem imóvel a ser extinto o condomínio se localiza na cidade de Cuiabá/MT, onde devem se processar os pedidos de avaliação, alienação e partilha objeto da demanda em questão. (TJ-MS - CC: 16002292020198120000 MS 1600229-20.2019 .8.12.0000, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019). Persistindo a divergência de entendimento, deve o Juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia suscitar o conflito negativo de competência. Diante do exposto, DECLINO da competência para apreciar o feito em favor da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, e determino: a) intime-se; b) redistribuam-se / devolvam-se os autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 cm

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Deivison Rodrigo Francisco Da Silva e outros x Mae - Armazenagens, Transportes E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 257711018

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-83.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA.

Polo Passivo:

MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NILSON BALENA SANCHES

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8556e71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Vindicou o autor a instauração de IDPJ inverso em face da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Pois bem. A empresa-suscitada aduziu ausência de grupo econômico. É de se vislumbrar que, consoante supra assinalado, foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto diverso do grupo econômico previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Até porque, este último, inclusive, ainda encontraria óbice no TEMA 1232, do C. STF. Rechaço, pois, a alegação. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra guarida no art. 133, §2°, do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante redação do art. 855-A da CLT. Consiste-se na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, pessoa física ou jurídica, que seja participante do quadro societário da executada principal. Desconsidera-se a pessoa isolada dos sócios, que não mais ostentam patrimônio, para atingir, pois, sociedades empresárias que detenham sua personalidade distinta. Assim, para se romper a separação patrimonial conferida pela legislação às pessoas jurídicas, que inclusive é pilar de sustentação do Direito Comercial/Empresarial (art. 45 e 985, do CC), há de se comprovar que houve nesta por meio desta outra pessoa jurídica fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Torna-se inócuo e insuficiente para consecução de tal fim a singela juntada da ficha cadastral da empresa, porquanto não é apta a demonstrar fraude, ou comunhão de interesses, ou desvio da atividade econômica social em proveito comum. Neste sentido, inclusive a Jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE (...) III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da “disregard doctrine” é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, "levantar o véu" da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (…) (STJ - REsp 948117 3ª TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/08/2010.) Corrobora-se tal entendimento no C. TST e assim também caminha iterativa Jurisprudência deste E. TRT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional afasta a desconsideração inversa da personalidade jurídica porque é proferida em consonância com a prova produzida, que demonstrou a inexistência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa executada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Processo n.º TST-AIRR-1123-15.2015.5.09.0072, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 6.ª Turma, DeJT 13/12/2019.” _____________ "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que tem por escopo alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica para a satisfação das obrigações desta, tendo cabimento tão somente nos casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece art. 50 do Código Civil. Por interpretação extensiva do referido preceito, tem-se admitido a aplicação inversa do instituto quando comprovado que os sócios da pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo tenham se utilizado dolosa e indevidamente da empresa, como forma de esvaziarem e/ou acobertarem seus patrimônios pessoais, a fim de resguardá-los do alcance dos atos executórios praticados pelo Estado. (…) Nesses termos, entendo, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência do artigo 50 do Código Civil. (Processo: 0002607-48.2012.5.02.0013; 13ª Turma - Relator(a): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DEJt 08/09/2022) ________________ “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. PROVA. O instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pressupõe a prova de que, de forma fraudulenta, o sócio promoveu o esvaziamento do patrimônio pessoal, transferindo seus bens particulares à pessoa jurídica, com o fim de ocultar bens passíveis de penhora. Não demonstrada a fraude e o esvaziamento patrimonial com o fim de ocultar bens penhoráveis, não cabe a desconsideração." (Processo: 0213200-34.1995.5.02.0051; 12ª Turma - Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, DEJT 07-07-2022) Assim, indefiro o incidente instaurado, para não configurar a responsabilidade da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Intime-se o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

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Deivison Rodrigo Francisco Da Silva e outros x Mae - Armazenagens, Transportes E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 257711023

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-83.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA.

Polo Passivo:

MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NILSON BALENA SANCHES

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-83.2022.5.02.0070 : DEIVISON RODRIGO FRANCISCO DA SILVA : MAE - ARMAZENAGENS, TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8556e71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Vindicou o autor a instauração de IDPJ inverso em face da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Pois bem. A empresa-suscitada aduziu ausência de grupo econômico. É de se vislumbrar que, consoante supra assinalado, foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto diverso do grupo econômico previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Até porque, este último, inclusive, ainda encontraria óbice no TEMA 1232, do C. STF. Rechaço, pois, a alegação. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra guarida no art. 133, §2°, do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante redação do art. 855-A da CLT. Consiste-se na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, pessoa física ou jurídica, que seja participante do quadro societário da executada principal. Desconsidera-se a pessoa isolada dos sócios, que não mais ostentam patrimônio, para atingir, pois, sociedades empresárias que detenham sua personalidade distinta. Assim, para se romper a separação patrimonial conferida pela legislação às pessoas jurídicas, que inclusive é pilar de sustentação do Direito Comercial/Empresarial (art. 45 e 985, do CC), há de se comprovar que houve nesta por meio desta outra pessoa jurídica fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Torna-se inócuo e insuficiente para consecução de tal fim a singela juntada da ficha cadastral da empresa, porquanto não é apta a demonstrar fraude, ou comunhão de interesses, ou desvio da atividade econômica social em proveito comum. Neste sentido, inclusive a Jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE (...) III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da “disregard doctrine” é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, "levantar o véu" da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (…) (STJ - REsp 948117 3ª TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/08/2010.) Corrobora-se tal entendimento no C. TST e assim também caminha iterativa Jurisprudência deste E. TRT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional afasta a desconsideração inversa da personalidade jurídica porque é proferida em consonância com a prova produzida, que demonstrou a inexistência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa executada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Processo n.º TST-AIRR-1123-15.2015.5.09.0072, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 6.ª Turma, DeJT 13/12/2019.” _____________ "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que tem por escopo alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica para a satisfação das obrigações desta, tendo cabimento tão somente nos casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece art. 50 do Código Civil. Por interpretação extensiva do referido preceito, tem-se admitido a aplicação inversa do instituto quando comprovado que os sócios da pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo tenham se utilizado dolosa e indevidamente da empresa, como forma de esvaziarem e/ou acobertarem seus patrimônios pessoais, a fim de resguardá-los do alcance dos atos executórios praticados pelo Estado. (…) Nesses termos, entendo, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência do artigo 50 do Código Civil. (Processo: 0002607-48.2012.5.02.0013; 13ª Turma - Relator(a): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DEJt 08/09/2022) ________________ “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. PROVA. O instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pressupõe a prova de que, de forma fraudulenta, o sócio promoveu o esvaziamento do patrimônio pessoal, transferindo seus bens particulares à pessoa jurídica, com o fim de ocultar bens passíveis de penhora. Não demonstrada a fraude e o esvaziamento patrimonial com o fim de ocultar bens penhoráveis, não cabe a desconsideração." (Processo: 0213200-34.1995.5.02.0051; 12ª Turma - Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, DEJT 07-07-2022) Assim, indefiro o incidente instaurado, para não configurar a responsabilidade da empresa-suscitada TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA. Intime-se o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE, COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGENS MAE LTDA.

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