Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000365-08.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Processo nº 1002252-04.2023.8.11.0023

ID: 319190578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE BEZERRA MARREIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIZA TAYAMI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CLEANE BEZERRA MARREIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CLEANE BEZERRA MARREIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Condenatório ajuizada por CLEANE BEZERRA MARREIROS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A autora afirma que, apesar de ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, tomando posse em 24/04/2008 por meio da Portaria nº 531/2008, sempre desempenhou, desde seu ingresso no serviço público municipal, as atribuições inerentes ao cargo de Agente de Combate às Endemias, cargo este que possui jornada de trabalho de 40 horas semanais, as mesmas atribuições e remuneração superior. Alega que durante todo o período em que laborou no serviço público, exerceu funções além daquelas inerentes ao cargo para o qual foi originalmente nomeada, realizando tarefas próprias do cargo de Agente de Combate às Endemias, recebendo, contudo, remuneração inferior à devida. Pleiteia, em sede de pedido principal, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate às Endemias, com reflexo nas férias, décimo terceiro salário, retroagindo aos últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Requer ainda, seja declarado para fins de aposentadoria como especial o período em que laborou em desvio de função. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a realização de audiência de conciliação (ID 132937825), que restou infrutífera conforme termo de audiência de ID 148103071. O Município apresentou contestação (ID 156502482), arguindo, em síntese, a inexistência de desvio de função, sustentando que a autora não comprovou o alegado. Afirmou ainda que, na pior das hipóteses, teria ocorrido apenas acúmulo de função, o que não ensejaria direito à equiparação salarial. Argumentou que as atribuições de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias são similares, não havendo distinção relevante nas atividades desempenhadas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 161493932), reafirmando os termos da inicial e sustentando que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde comprova seu desvio de função. Na fase de especificação de provas (ID 173902982), a autora requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos, tendo arrolado três testemunhas. Foi proferida decisão saneadora (ID 183070941), fixando os pontos controvertidos: a) se houve desvio de função da autora, exercendo atribuições típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias em detrimento do cargo formalmente ocupado de Agente de Saúde Ambiental; b) se a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais; c) se houve acúmulo de funções ou apenas remanejamento dentro das atribuições do cargo; d) se a alegada situação de desvio de função ocorreu durante todo o período apontado pela requerente. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 183070941), foram ouvidas as testemunhas Maria Lene Tiburski e Jeislaine Moreira de Sousa, desistindo a autora da oitiva da testemunha Vera Lúcia Foschiera, conforme termo de audiência de ID 192314307. Durante a instrução processual, a autora juntou novos documentos (IDs 191315375 e 192031810), incluindo fotografias de sua atuação em atividades como educação em saúde nas escolas, vacinação antirrábica e captura de mosquito da malária, bem como um Termo de Responsabilidade emitido pelo Município que a designa como "Agente de Combate às Endemias". Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora (ID 193547317) reiterou os termos da inicial, enfatizando que as provas produzidas nos autos corroboram suas alegações de desvio de função, especialmente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o Termo de Responsabilidade e os depoimentos testemunhais. Adicionalmente, juntou cópia da Lei Municipal nº 1.118/2020, que em seu art. 2º, §2º estende aos Agentes de Saúde Ambiental cadastrados como profissionais por especialidade "Agente de Combate às Endemias" na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, o incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O Município, em suas alegações finais (ID 199823254), impugnou os documentos juntados após a fase inicial, insistindo na ausência de comprovação do desvio de função. Argumentou que as atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental contemplam as atividades realizadas pela autora, não configurando desvio de função. Sustentou ainda que a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado desvio, requerendo a total improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de desvio de função da autora do cargo de Agente de Saúde Ambiental para o de Agente de Combate às Endemias e, em caso positivo, se há direito às diferenças salariais correspondentes. Da prescrição Inicialmente, cumpre analisar a questão prescricional que, embora não tenha sido expressamente arguida pelo réu, deve ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Tratando-se de ação que visa o recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No presente caso, considerando que se trata de prestações sucessivas, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, considerando que a ação foi proposta em 22/08/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2018, limitando-se o direito da autora às eventuais diferenças salariais devidas após essa data. Do desvio de função Para a caracterização do desvio de função, é necessário demonstrar que o servidor público efetivo foi designado para o exercício de atribuições distintas daquelas para as quais foi nomeado em virtude de concurso público. É preciso comprovar que as atividades efetivamente desempenhadas excedem o plexo de atribuições do cargo originário, correspondendo às atribuições de outro cargo público, com maior complexidade e melhor remuneração. No caso em análise, extrai-se dos documentos juntados aos autos que a autora foi aprovada em concurso público e empossada no cargo de Agente de Saúde Ambiental em 24/04/2008, conforme termo de posse juntado no ID 126750159. As atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental, conforme documento de ID 199823257, compreendem: "a) Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido internamente SMS ou externamente (campo) no combate às doenças tropicais consideradas endêmicas como malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras. b) Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo, utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas com EPI (equipamentos de proteção individual). Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade." Já as atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme documento de ID 199823258, são: "Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Recenseamento de animais." Diante dessas descrições, verifica-se que há significativa semelhança entre as atribuições de ambos os cargos, ambos direcionados ao combate de doenças endêmicas e atuação em campo. No entanto, as provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetivamente desempenhava funções específicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Nesse sentido, destaca-se o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES (ID 126750162), que registra a autora como "Agente de Combate às Endemias" desde o ano de 2012 até o presente momento, com o código CBO 515140. Este cadastro constitui documento oficial e tem por finalidade registrar as informações acerca de todos os estabelecimentos de saúde no país, bem como dos profissionais vinculados a estes estabelecimentos, conforme dispõe a Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde, constituindo prova robusta de que a autora estava formalmente cadastrada e exercia as atribuições específicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Além disso, o Termo de Responsabilidade juntado no ID 192031810, datado de 20 de março de 2020, documento emitido pela própria Administração Municipal, designa expressamente a autora como "Agente de Combate às Endemias", atribuindo-lhe responsabilidades específicas deste cargo, como realizar a pesquisa larvária em imóveis, executar o tratamento focal e perifocal, orientar a população quanto aos meios de evitar a proliferação de vetores, entre outras atribuições típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Ressalta-se ainda o documento contido no ID 192031810, consistente em requerimento feito pela própria autora à Administração, no qual assina como "Agente de Saúde Ambiental", mas seu superior hierárquico, ao analisar o pedido, refere-se à "chefia imediata" como sendo do setor de Vigilância e Inspeção Sanitária, corroborando que ela exercia funções específicas de vigilância sanitária e combate às endemias. Corroborando a documentação acostada aos autos, a prova testemunhal também confirma o exercício de funções típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias pela autora. A testemunha Maria Lene Tiburski, que trabalhou com a autora por mais de 10 anos, afirmou categoricamente que a autora sempre exerceu a função de Agente de Combate às Endemias, realizando atividades como visitas domiciliares para busca de criadouros, aplicação de larvicidas, orientações à população sobre prevenção de dengue, entre outras atribuições típicas do cargo. A testemunha Jeislaine Moreira de Sousa também confirmou que a autora atuava como Agente de Combate às Endemias, vistoriando as residências, realizando a vacinação de animais, participando de mutirões e campanhas de conscientização, atividades específicas deste cargo. Outro elemento de convicção é a própria Lei Municipal nº 1.118/2020, juntada pela autora em suas alegações finais (ID 193547335), que em seu art. 2º, §2º dispõe: "O incentivo financeiro autorizado por esta Lei será extensivo aos Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate às Endemias na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde." Esta norma municipal reconhece expressamente a existência de Agentes de Saúde Ambiental que estão cadastrados e atuam como Agentes de Combate às Endemias, revelando que a própria Administração municipal estava ciente da situação de desvio de função de diversos servidores, incluindo a autora. O Município réu, em sua defesa, não conseguiu desconstituir as provas apresentadas pela autora. Limitou-se a alegar genericamente que as atribuições de ambos os cargos seriam semelhantes e que não haveria desvio de função. Contudo, o próprio Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e o Termo de Responsabilidade - documentos oficiais emitidos pela própria Administração - revelam de forma inequívoca que a autora estava formalmente designada e exercia as funções específicas de Agente de Combate às Endemias. É importante destacar que os Agentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde regulamentados pela Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece atribuições específicas para este cargo. Não se trata, portanto, de mera semelhança de funções, mas de efetivo exercício de cargo distinto daquele para o qual a autora foi originalmente nomeada. Nesse contexto, configura-se o desvio de função quando o servidor público exerce, de fato, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como ocorre no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente exercido e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que reconheceu parcialmente o desvio de função de agentes de combate às endemias, limitando-se à declaração de ilicitude sem imposição de medidas à Administração Pública Municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desvio de função, ainda que cessada, legitima a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à Administração Pública; (ii) saber se a reiterada omissão administrativa em regularizar o quadro funcional e em observar as diretrizes nacionais de saúde pública configura violação constitucional passível de controle jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O desvio funcional de agentes públicos, ainda que motivado por alegada necessidade de serviço, representa afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF/1988. 4. A jurisprudência autoriza a imposição de medidas estruturais em ações civis públicas quando há risco de reiteração de condutas ilícitas pela Administração, em especial quando violadas normas constitucionais de gestão de pessoal e saúde pública (CF/1988, art. 196; L. 8.080/1990). 5. A imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo, quando fundamentada em provas robustas e orientada à concretização de direitos fundamentais, não implica indevida interferência na separação dos Poderes, mas exercício legítimo de controle de legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para impor obrigações de não fazer, impedindo nova designação indevida de agentes comunitários a funções alheias, e de fazer, consistentes na adoção de providências administrativas específicas para adequação do quadro funcional. Tese de julgamento: "1. É ilícita a prática de desvio de função de servidores públicos, ainda que motivada por necessidade temporária, quando não amparada por previsão legal específica. 2. O reconhecimento judicial do desvio funcional autoriza a imposição de obrigações com o objetivo de prevenir sua reiteração e assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 196; L. 8.080/1990, arts. 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.566/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2011; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1000365-68.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Grifei. É importante salientar que o reconhecimento do direito às diferenças salariais em caso de desvio de função não implica em reenquadramento ou provimento derivado, vedados pela Constituição Federal, mas apenas assegura ao servidor a justa contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, diante das provas produzidas, considero comprovado o desvio de função da autora, que, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, efetivamente desempenhou as funções de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Das diferenças salariais e seus reflexos Comprovado o desvio de função, a autora faz jus às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 22/08/2018, até a data de efetivo encerramento do desvio de função ou até a data do ajuizamento da ação, caso o desvio ainda persista. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora não gere direito a reenquadramento ou a equiparação salarial, assegura ao servidor o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu funções diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido é a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O STF também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme precedentes citados pelo autor: "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Desta forma, considerando que restou comprovado o desvio de função da autora, é devida a indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo ocupado (Agente de Saúde Ambiental) e o cargo cujas funções foram efetivamente exercidas (Agente de Combate às Endemias), durante o período não prescrito. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, estes são devidos, pois representam consectários legais da remuneração, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 003/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo): "Art. 57. O décimo terceiro vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral. § 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e Gratificações FG, FE e RTIDE serão computados no salário que servir de base ao cálculo da remuneração do décimo terceiro salário." "Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias." Sendo assim, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito. Quanto ao pedido de reconhecimento do período trabalhado como especial para fins de aposentadoria, verifica-se que a Lei Complementar nº 120/2022 acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que: "Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade." Contudo, a regulamentação deste dispositivo constitucional compete à União, por meio de lei complementar, conforme dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de ação ordinária, declarar a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria demanda procedimento administrativo específico junto ao órgão previdenciário competente, observada a legislação de regência da matéria, razão pela qual este pedido deve ser rejeitado. Da liquidação e dos parâmetros para cálculo As diferenças salariais devem ser apuradas em liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando a diferença entre o vencimento básico do cargo de Agente de Saúde Ambiental efetivamente percebido pela autora e o vencimento básico do cargo de Agente de Combate às Endemias, mês a mês, desde 22/08/2018 (considerando a prescrição quinquenal) até a data do ajuizamento da ação (22/08/2023) ou até a data de efetivo encerramento do desvio de função, se anterior. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e no RE 1.269.353/DF (Tema 1.231). Assim, a correção monetária deverá incidir a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora deverão incidir a partir da citação (em se tratando de relação de natureza jurídico-administrativa), no percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). As diferenças salariais deverão refletir nas férias acrescidas do terço constitucional e no décimo terceiro salário, observando-se os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora acima estabelecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) RECONHECER o desvio de função da autora, que exerceu as funções de Agente de Combate às Endemias, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental; 2) CONDENAR o Município de Peixoto de Azevedo ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate às Endemias, a partir de 22/08/2018 (observada a prescrição quinquenal) até a data do ajuizamento da ação (22/08/2023) ou até a data de efetivo encerramento do desvio de função, se anterior; 3) DECLARAR que as diferenças salariais reconhecidas deverão refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito; 4) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no Tema 810 do STF. 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração do período como especial para fins de aposentadoria. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, proporcionalmente distribuídos em 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se quanto ao autor a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, e quanto ao réu a isenção prevista em lei. Para fins de liquidação, deverão ser utilizadas as tabelas salariais correspondentes a cada período, observando-se os vencimentos básicos de cada cargo, conforme suas respectivas classes e níveis, bem como os demais componentes da remuneração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M Dias Branco S.A. Indústria E Comércio De Alimentos x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321659192

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003546-35.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PATRICK ERNANI DA SILVA W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ISMAEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DETERMINA A SATISFAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES PELA SEGUNDA RECLAMADA, QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. 2. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de "R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2.ª reclamada conforme determinação supra". Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que "As 2.ª e 3.ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2.ª e 3.ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1.ª ré ou até seu inadimplemento (art.313, VI, do CPC)". 3. Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 n.º 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. 4. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari. Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. 5. Sob essa perspectiva, portanto, é forçoso concluir que o Ato Coator violou direito líquido e certo da impetrante, circunstância que impõe a concessão da segurança pleiteada e a cassação do Ato Coator. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003546-35.2021.5.02.0000, em que é Recorrente M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, são Recorridos E. F. SOLUCOES LOGÍSTICAS EIRELI, PATRICK ERNANI DA SILVA e W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e é Autoridade Coatora JUIZ DA 13.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. R E L A T Ó R I O M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que denegou a segurança pleiteada nestes autos de Mandado de Segurança. Não houve contrarrazões. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo na reclamação trabalhista n.º 1000365-30.2021.5.02.0613, que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional denegou a segurança em acórdão assim redigido, verbis: "Da narrativa exposta na peça inicial e documentação acostada aos autos deste se depreende que o Sr. PATRICK ERNANI DA SILVA ingressou mandamus, com reclamatória trabalhista em face da W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, fazendo constar ainda no polo passivo daquela ação a empresa M DIAS BRANCO, aqui, impetrante e ainda a pessoa jurídica E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI. Na reclamatória trabalhista, processo 000365-30.2021.5.02.0613, discutiu-se dano moral e estético em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. Acidente este que, segundo alegado, deixou-o com graves sequelas neurológicas. Também é objeto da reclamatória, entre outros, o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e a responsabilidade subsidiária da M DIAS BRANCO, apontada como tomadora dos serviços. Em primeira audiência, dia 25 de agosto de 2021, autor e primeira ré naquele processo, entabularam acordo no valor de R$1.081.000,00. Na transação levada a efeito ficou previsto o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$12.000,00 pela empresa W ESTRUTURA - a partir de 27 de setembro. Constou ainda do acordo a determinação de liberação pela segunda ré, M DIAS, aqui impetrante, do valor de R$349.000,00, a ser depositado em conta daquele Juízo e, ao depois, liberado para o autor. Pois bem. A determinação de depósito do mencionado valor, sob pena de arresto, foi o ato que ensejou a impetração do mandamus. De se ver que a M DIAS, em audiência, manifestou discordância pelo acordo entabulado, requerendo que constasse cláusula expressa na avença, isentando-a quanto a eventuais créditos oriundos do processo. Como é a praxe em acordos deste tipo, determinou a Juíza a suspensão do processo em relação à segunda e terceira rés até o integral cumprimento do acordo pela primeira ré ou até seu inadimplemento. Caso inadimplido o acordo, constou a previsão de que a transação seria 'desconstituída' e o feito retornaria ao estado anterior à celebração, dando-se prosseguimento à regular instrução dos pedidos formulados na ação. Eventuais valores pagos na satisfação parcial da transação seriam deduzidos do valor total de eventual condenação. Transcreve-se a decisão proferida em audiência de conciliação: 'Ante a discordância da 2.ª reclamada em liberar, voluntariamente, o crédito retido de R$349.000,00 que pertence à 1.ª reclamada, requer o patrono da primeira reclamada que esta Magistrada determine que a 2.ª reclamada deposite nos autos o referido valor, com liberação imediata ao autor, a fim de que tal valor faça parte da composição ora alinhada. Tendo em vista que o valor pertence à 1.ª reclamada; que a retenção pela 2.ª reclamada se deu com a finalidade de assegurar o adimplemento de cláusulas contratuais, tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, bem como considerando a delicadeza e complexidade da situação de saúde do autor, cujas sequelas são advindas de acidente de trabalho típico, defiro, devendo a 2.ª reclamada efetuar, no prazo de 02 dias, o depósito nos autos do valor retido que pertence à primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.' Ocorre que a impetrante (M Dias) alega a entabulação de um contrato de empreitada com a empresa W ESTRUTURA, firmado para a execução de obras de reforma em seu centro de distribuição de unidade fabril. Afirma existir previsão contratual de retenção do aludido valor, enquanto perdurarem problemas trabalhistas envolvendo a empresa (W Estrutura Engenharia), bem como existirem serviços a serem reparados. Assim, argumenta que não há valores a serem pagos até o adimplemento integral do contrato. Pois bem. Não cabe adentrar ao mérito da reclamatória, até porque houve a entabulação de acordo. Em face deste acordo, não se insurgiu a M Dias Branco por meio da medida adequada, qual seja, o recurso ordinário, sendo certo que estaria presente o interesse jurídico, ainda que na condição de terceira interessada, pretendendo a nulidade da avença celebradas nos moldes antes narrados. É dizer, não cabe, aqui, neste mandado de segurança, discutir a responsabilidade da impetrante ou mesmo tecer digressões no que tange a aplicabilidade da OJ 191 do TST. Não se trata do remédio jurídico pertinente apto para tanto. Até porque não se admite dilação probatória em sede de mandado de segurança. É dizer, mesmo que em nível de cognição sumária pudesse mesmo haver indicativos de responsabilidade da impetrante, repise-se, não é este o ponto determinante a se enfrentar. A questão que se coloca é justamente a juridicidade de se impor à impetrante a liberação de numerário que se encontra como espécie de garantia do cumprimento das obrigações contraídas pela W ESTRUTURA no contrato de empreitada, acostado ao caderno eletrônico sob ID. 0e62429 - tal como já abordado em sede de análise da liminar. Constou no referido documento, firmado em 13 de agosto de 2020, a especificação das obras a serem realizadas no centro de distribuição da unidade da impetrante, com cronograma de execução fixado em 120 dias a contar do início dos serviços e possibilidade de renovação por igual período e condições. Prevê o contrato a autorização para que a impetrante retivesse valores devidos à empreiteira (W ESTRUTURA), em circunstâncias específicas previstas em cláusula do instrumento. Os autos revelam que o acidente de trabalho discutido no processo matriz ocorreu em 29 de agosto de 2020. Não fez a impetrante acompanhar a petição inicial com documentos que permitissem evidenciar ainda estar em andamento as obras previstas no contrato, de modo a comprovar o inadimplemento contratual no que tange à prestação dos serviços a serem realizados pela empresa contratada. Lado outro, não apresentou a impetrante planilhas e documentos que demonstrassem o quanto já foi efetivamente pago para a empreiteira, aqui litisconsorte, a se considerar o preço fixado de R$2.200.000,00. Não fosse isso, cabe observar que a cláusula 8.5 do contrato prevê que qualquer notificação, autorização ou requisição referente ao negócio jurídico deveria ser feita por escrito. A impetrante, contudo, também não apresentou qualquer documento a evidenciar que notificou a empreiteira W Torres sobre possíveis inadimplementos do contrato. Não se apresentou com a inicial do m andamus, qualquer documento nesse sentido. Somente em 13 de setembro último foram apresentados orçamentos de serviços (ID. 480a2e7) com intuito de comprovar a não conclusão da obra primeira contratada - documentos estes, ressalte-se, produzidos após o indeferimento da medida liminar pretendida nesta ação, o que se deu em 8 de setembro - ID.674432b. Cabe, portanto, considerar com extremas reservas os documentos juntados posteriormente, mormente se considerar a natureza desta ação. Cumpre ainda, ante a relevância do caso, tecer algumas considerações de cunho menos formalista, tal como antes feito em análise do pedido liminar. Está a se tratar no processo matriz de um grave acidente a envolver um trabalhador nem sequer registrado formalmente. Cópia da reclamatória acostada aos autos deste mandado de segurança revela se tratar de um homem com 30 anos de idade, pai de três filhos e que possivelmente estará permanentemente incapacitado de exercer qualquer atividade laboral. Não se justifica, até em vista dos valores fundamentais previstos na CF, no sentido de que havemos de ter uma sociedade justa e solidária, privar o trabalhador e sua família deste dinheiro em momento de extrema necessidade. Disse antes e volto a dizer. Não se está aqui a chancelar uma obrigação imposta à impetrante como se fosse um processo kafkiano. Não é isso. Estes valores seriam devidos à W ESTRUTURA em razão de serviços prestados à impetrante. Nada impede, ademais, que a M DIAS exija o ressarcimento que entender cabível em face da empresa que contratou, em razão do eventual inadimplemento ou descumprimento de cláusulas contratuais, adotando as medidas judiciais pertinentes no âmbito da Justiça Comum. Sempre bom lembrar aquele que é tido como um dos maiores filósofos de nossa história. Aristóteles, em sua obra, apresenta múltiplas feições da Justiça particular, dentre elas a distributiva. Para o estagirita, o justo, no sentido da justiça distributiva, deve apresentar um termo médio - o justo se constitui como o meio termo entre o demasiado e o muito pouco. Para Aristóteles, as disputas derivariam de um desequilíbrio nessas relações, evidenciado quando iguais possuem coisas desiguais; ou quando desiguais possuem coisas iguais. Permitir que a impetrante retenha um valor que, grosso modo, será usado, em última análise, justamente para ressarcir um trabalhador acidentado é privilegiar e deixar persistir uma situação de patente desequilíbrio. Cabe ainda mencionar, como o fiz, outrora, o Código de Ética da impetrante, referido no contrato de empreitada. O documento foi acessado por este Desembargador em 27 de agosto de 2021, às 13h57, no endereço https://mdiasbranco.com.br/boas-praticas/codigo-de-etica/. Consta lá, como pilar fundamental da empresa, o 'cuidado com a integridade, saúde e segurança dos colaboradores.' A despeito da natureza dos serviços prestado pelo Sr. Patrick Ernani da Silva, à evidência, não parece que a retenção propugnada pela impetrante esteja em consonância com os preceitos fundamentais insculpidos no aludido código. Pertinente esta passagem: 'Temos consciência de que as atitudes que tomamos no dia a dia expressam nosso caráter, nossa imagem e nosso legado. Acreditamos que nossa reputação construída ao longo de gerações é fruto de disciplina e trabalho árduo, na defesa dos nossos ideais e da perenidade dos negócios. Estamos convictos de que a busca incessante por melhores resultados deve ser balizada pela adoção de princípios éticos amplamente disseminados na organização, inspirando outros a seguirem nosso exemplo.' Elaborado de forma minuciosa, com redação clara e direta, não há como imaginar que se trata de preceitos sem qualquer aplicabilidade concreta. Obviamente, não. Hoje, em que tanto falamos nos valores consagrados pela sigla 'ESG'[1], a impetrante como sociedade com ações negociadas em Bolsa, evidentemente, deve estar atenta à questão da governança. É consenso que as companhias que ostentam boas práticas nesses campos apresentam resultados melhores ao longo do tempo. Além disso, são circunstâncias que influenciam os investidores no mercado de ações. Outra vez, um importante trecho do Código da M DIAS. 'A saúde e a segurança de nossos Colaboradores, visitantes ou prestadores de serviço são valores inegociáveis. Buscamos um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos que participam de nossas operações, disponibilizando ambientes de trabalho com padrões adequados de limpeza e organização. Aprimoramos e divulgamos amplamente as normas de segurança que devem ser cumpridas pelo Colaborador, visitante ou prestador de serviços ao realizar qualquer tarefa, mesmo aquela mais simples e cotidiana. Estimulamos a consciência dos riscos aos quais estamos expostos e de como devemos evitá-los. Somos responsáveis não só pela nossa própria segurança, mas também pela dos colegas de trabalho. Ao percebermos uma prática insegura nossa ou de outra pessoa, em descumprimento às normas de segurança definidas, devemos adotar uma postura proativa, no sentido de fazer paralisar imediatamente a atividade, até que tenhamos as condições adequadas para realizá-la. Não queremos ter em nossa consciência, o peso de termos sido omissos. Familiares e amigos contam conosco para voltarmos diariamente em segurança aos nossos lares.' Uma vez mais, cabe enfatizar que não se está a discutir a validade do acordo homologado em Juízo - até porque não seria este o instrumento adequado para tanto. Discute-se, sim, a pertinência da medida que determinou o depósito da quantia retida pela impetrante a título de garantia pelo bom termo do serviço prestado pela empreiteira. Ora, se o acordo homologado em primeiro grau se apresenta válido e já houve o depósito correspondente em conta do Juízo, este passa a encerrar mandamus uma discussão de certo modo bizantina. Assim se diz, porque, a lógica decorrente faz com que o dinheiro deva ser liberado em favor do litisconsorte - reclamante no processo matriz. Inexiste qualquer medida em andamento a discutir a validade do acordo homologado. É natural que a impetrante discuta a obrigatoriedade de depositar ou mesmo liberar os valores retidos. Cabe, contudo, ponderar se a conduta adotada judicialmente está em consonância com os valores que prega como fundamentais - seja em relação com os investidores, seja em relação com os colaboradores e prestadores de serviços; seja ainda com a sociedade de um modo geral. Trata-se de uma empresa de capital aberto com receita líquida acima de 7 bilhões no último ano e EBTDA acima de R$740 milhões. Não parece razoável que crie tamanho empecilho na liberação de um montante que, grosso modo, será destinado ao trabalhador que firmou um acordo e, à evidência, não mais se mostra passível de discussão, nesse momento, os termos em que firmado a avença. Denego, portanto, a segurança." A recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional e pela concessão da segurança, nos termos pleiteados na exordial. Ao exame. A análise dos elementos encartados nestes autos impõe o provimento do apelo e a concessão da segurança postulada. Com efeito, consoante bem pontuado pelo Tribunal Regional, a irresignação da impetrante - então indicada como segunda reclamada e responsável subsidiária no feito matriz - reside na obrigação de realizar depósito de quantia supostamente retida em seu poder, para satisfação de acordo realizado entre o então reclamante e a primeira reclamada. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de "R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2.ª reclamada conforme determinação supra" (fls. 101), a saber: "A pedido do patrono da segunda reclamada, consigna-se em ata que a empresa pretendia, neste ato, que constasse como uma das cláusulas do acordo a inexistência de responsabilidade da mesma quanto a eventuais créditos oriundos deste processo, com o que não concordou o reclamante. Ante a discordância da parte contrária, bem como considerando que, neste momento, não há decisão de mérito sobre eventuais responsabilidades, não há o que ser deferido neste sentido. Protestos da 2.ª reclamada. Ante a discordância da 2.ª reclamada em liberar, voluntariamente, o crédito retido de R$ 349.000,00 que pertence à 1.ª reclamada, requer o patrono da primeira reclamada que esta Magistrada determine que a 2.ª reclamada deposite nos autos o referido valor, com liberação imediata ao autor, a fim de que tal valor faça parte da composição ora alinhada. Tendo em vista que o valor pertence à 1.ª reclamada; que a retenção pela 2.ª reclamada se deu com a finalidade de assegurar o adimplemento de cláusulas contratuais, tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, bem como considerando a delicadeza e complexidade da situação de saúde do autor, cujas sequelas são advindas de acidente de trabalho típico, defiro, devendo a 2.ª reclamada efetuar, no prazo de 02 dias, o depósito nos autos do valor retido que pertence à primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Protestos da 2.ª reclamada nos seguintes termos: 'M Dias não concorda com a decisão de arresto proferida pela Douta Magistrada, tampouco com a aplicação de multa diária por eventual descumprimento na ordem de arresto. Ademais, não há valores a serem pagos para a WE Engenharia até o adimplemento do contrato. Adimplemento total do contrato e de suas obrigações, de reparo dos serviços a serem refeitos e ainda prestados e mais pendências contratualmente previstas. No mais, não há concordância por parte da reclamada com o acordo entabulado pela primeira reclamada e reclamante, não sendo cabível a aplicação de multa por eventual inadimplentes de acordo do qual não participou ou concordou. Por fim reitera a Reclamada que não há nenhuma responsabilidade que recaía na M Dias vez que dona da Obra nos termos da OJ 191 do TST. Requerendo desde já a reconsideração da decisão exarada por este D. Juízo. vez que ainda que se tenha por devido o arresto, com a qual não concorda a reclamada, não seria possível a liberação de valores, haja vista que este instituto serve para garantir obrigações não adimplidas, não sendo este caso dos autos. Nada mais.'" Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que, in verbis: "As 2.ª e 3.ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2.ª e 3.ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1.ª ré ou até seu inadimplemento (art.313, VI, do CPC)." (fls. 105) Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 n.º 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari. Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. Por esses motivos, dou provimento ao Recurso para cassar o Ato Coator na parte que determinou o depósito da importância de R$ 349.000,00 e impôs multa diária a cargo da ora impetrante (então segunda reclamada), determinado a imediata devolução dos valores. Oficie-se com urgência à Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar o Ato Coator na parte que determinou o depósito da importância de R$ 349.000,00 e impôs multa diária a cargo da ora impetrante (então segunda reclamada), determinado a imediata devolução dos valores. Oficie-se com urgência à Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando ciência do teor da presente decisão. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942054

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942165

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN LARIUCE MARIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942279

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN LARIUCE MARIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942397

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Ribeiro De Oliveira e outros x G10 Urbanismo S/A e outros

ID: 257748988

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198483-29.2021.8.09.0162

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO DE OLIVEIRA THIAGO GOMES ZAKI GERGES

Polo Passivo:

G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E M. PIMENTEL SERVIçOS LTDA PROPAR

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RIEVANE SANTOS FONSÊCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCILDA GODOI DA ANUNCIAÃÃO GAMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ ROCHA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5198483-29.2021.8.09.0162Valor da Causa: R$ 153.987,25Requerente: Thiago Gomes Zaki GergesRequerido: Proinveste E M. Pimentel Serviços Ltda ProparJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade e Restituição de Quantias Pagas proposta por Thiago Gomes Zaki Gerges e Bruna Ribeiro de Oliveira contra G10 Urbanismo S/A e Proivenste E M. Pimentel Serviços Ltda – PROPAR. Afirma a parte requerente, em síntese, que celebrou, na data de 16/04/2018, contrato de promessa de compra e venda, na condição de promitente compradora, tendo como objeto o imóvel situado na Quadra 13, Lote 29, com área total de 402,62 metros quadrados, no loteamento fechado denominado Residencial Jardim de Versailles, no município de Valparaíso de Goiás/GO; que foi acordado o preço de R$268.287,25 (duzentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) com pagamento da seguinte forma: “a) 01 (uma) PARCELA DE SINAL (ENTRADA) de R$ 47.139,25 (quarenta e sete mil e cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos); b) 180 (cento e oitenta) PARCELAS MENSAIS de R$ 1.228,60 (mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos); c) Correção monetária pelo IGP-M sobre as parcelas mensais, como faz prova a Cláusula Terceira – caput e parágrafo primeiro do contrato imobiliário dos Autores, gerando novas 12 (doze) parcelas para o ano subsequente até a quitação do pacto; d) No Saldo Devedor, estão incluídos os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pelo sistema “Price”, a partir da data da proposta, conforme Cláusula Terceira – Parágrafo Segundo”.Aduz que em razão da cláusula segunda que trata do preço e financiamento o contrato já “nasceu desequilibrado”, já que foi prevista a aplicação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pelo sistema “Price”, a partir da data da proposta; que é vedada capitalização mensal de juros em razão de a parte requerida não ser integrante do Sistema Financeiro Nacional; que houve omissão do preço à vista do imóvel; que esse ajuste adveio do distrato do contrato nº. 111 cujo objeto era o imóvel Lote 10, da Quadra 16, com área de 327,60 metros quadrados, no loteamento Reserva Jardim Versailles, sendo o valor de R$47.139,25 (quarenta e sete mil e cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) decorrente do distrato usado como pagamento do sinal. Assevera que após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda firmado em 16/04/2018 tomou conhecimento de que tinha sido proposta uma Ação Civil Pública pela Defensoria Pública distribuída sob o nº. 0716136-61.2020.8.07.0001 em trâmite na 08ª Vara Cível do DF, em face da parte requerida, sendo objeto da demanda a aplicação capitalização mensal com cálculo pelo Sistema Price; que em razão disso, percebeu o direito de pedir a revisão do contrato a fim de extirpar as abusividades e promover o recálculo do débito; que procurou ajuda de profissional, tendo sido apurado por meio de laudo técnico, dentre outros, um “SALDO DEVEDOR ATUAL (página 19 do Laudo) de R$ 117.454,50 (cento e dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) e o MONTANTE PAGO A MAIOR de R$32.940,50 (trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos)”, o qual deve ser restituído. Discorre acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela declaração de nulidade da: 1) cláusula segunda a fim de exclusão da capitalização mensal indevida e do uso da tabela Price; 2) cláusula segunda parágrafo primeiro que prevê o pagamento de da taxa de cobrança bancária pela emissão de carnês; 3) cláusula terceira parágrafo segundo que impõe juros de 0,50 (meio por cento) ao mês, calculados pelo sistema “Price”, a partir da data da proposta; 4) cláusula terceira parágrafo quarto que trata da aplicação de qualquer outro índice oficial que por força de lei venha substituir o que está no contrato; 5) cláusula terceira parágrafo quinto que prevê que “na hipótese de cobrança extrajudicial, serão devidos os honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do débito atualizado”; 6) cláusula terceira parágrafo oitavo que dispõe sobre a liquidação antecipada das parcelas ou prestações do contrato; 7) cláusula terceira parágrafo décimo que trata da autorização da vendedora de ceder a terceiros os recebíveis; 8) cláusula terceira parágrafo décimo segundo que assegura que a promitente compradora declara ciência e transparência das informações; 9) cláusula sexta parágrafo primeiro que veda a cessão do bem pelos compradores sem anuência da vendedora; 10) cláusula sexta parágrafo segundo que trata do pagamento dos custos relativos aos procedimentos para efetivação da Assunção de Dívida; 11) cláusulas sétima, oitava, nona e décima que tratam da alienação fiduciária, já que não houve empréstimo de dinheiro, mas parcelamento do imóvel à prazo; 12) cláusula décima primeira parágrafos quinto e sexto que dispõem sobre os casos e efeitos da rescisão do contrato; 13) cláusula décima terceira que impõe ao comprador o dever de pagar tributos, taxas e quaisquer outros encargos de qualquer natureza que incidam sobre o terreno; 14) cláusula décima quinta que institui cláusula compromissária.Adverte que o valor da parcela na data da exordial é de R$1.435,50 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), contudo, após cálculo há uma redução para R$1.003,88 (hum mil e três reais e oitenta e oito centavos), sendo esse o valor da quantia incontroversa, pretendendo autorização judicial para consignação. Ao final pediu a concessão da gratuidade de justiça e a tutela antecipada de urgência a fim de afastamento da capitalização mensal de juros pelo sistema Price e depósito da quantia incontroversa de R$1.003,88 (hum mil e três reais e oitenta e oito centavos). Além disso, pugnou para que a parte requerida seja impedida de realizar qualquer ato de constrição e de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como promover atos extrajudiciais de cobrança, tais como leilão extrajudicial, bem como inserir o débito em cadastro do BACEN.No mérito, pretende a confirmação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada e a declaração de nulidade das cláusulas citadas com a consequente determinação de recálculo do débito com utilização de “juros simples e capitalização anual dos juros no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, com correção pelo IGPM nos ditames e limites contratuais e legais”; que seja apurado os valores pagos a mais com a condenação da parte requerida de restituí-los. Por fim, pediu a juntada de documentos pelas empresas, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial. Com a inicial vieram documentos (mov. 01).Em mov. 05 o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Decisão do TJGO nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5211096-82.2021.8.09.0000 mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade e justiça e concedendo o parcelamento das custas iniciais de ofício (mov. 08). Manifestação da parte requerente em mov. 09 acerca da concessão do parcelamento das custas iniciais. Despacho de mov. 13 determinou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais. Após alguns atos processuais para emissão e pagamento das custas, em mov. 25, a inicial foi recebida e deferido o pedido de depósito da quantia apontada como incontroversa sem afastar os efeitos da mora. Manifestações da parte requerente e juntada de documentos referentes ao pagamento de custas processuais (mov. 38 a 42, 46 a 48). Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 51). A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos (mov. 52). Preliminarmente, suscitou a existência de cláusula compromissória no contrato e pediu o envio do processo para a 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. No mérito, defende que o contrato firmando entre as partes não é de adesão; que todas as cláusulas do contrato são legais; que na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública houve pedido de desistência em razão da constatação posterior de ausência de qualquer irregularidade nos contratos celebrados pela parte requerida; que é desnecessária a realização de prova pericial; que deve ser aplicada a boa-fé contratual, o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos; que o contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Em mov. 57 a parte requerente apresentou impugnação e juntou documentos. Inicialmente, pediu a decretação da revelia sob o argumento de ausência de juntada de procuração para atuação em audiência e apresentação de contestação. Quanto à defesa apresentada, pediu que seja afastada a preliminar e reiterou a nulidade das cláusulas do contrato destacadas na inicial. Ao final, apresentou assistente técnico, ratificou o pedido de realização de prova pericial e impugnou os argumentos da defesa e documentos juntados. Na fase de especificação de provas a parte requerente reiterou o pedido de perícia técnica, pediu o depoimento pessoal da parte requerida e inspeção da empresa (mov. 63). A parte requerida pediu o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 64). Despacho de mov. 66 determinou que as partes apresentassem justificativas quanto aos pedidos de provas formulados. Manifestações das partes em mov. 71 e 72. Decisão de mov. 74 autorizou a parte requerente a diligenciar no Cartório de Registro de Imóveis para obtenção de documentos relacionados ao loteamento. A parte requerente juntou documentos (mov. 77). Em mov. 81 a parte requerida manifestou-se que a requerente juntou a minuta do contrato padrão de compromisso de compra e venda, bem como contrato de compra e venda com confissão de dívida e cláusula de alienação fiduciária; que do compromisso de compra e venda não há qualquer previsão de juros, mas apenas correção monetária; que os juros estão previstos apenas no contrato de compra e venda com confissão de dívida e cláusula de alienação fiduciária (clausula IX); que em um primeiro momento a parte requerente optou por uma modalidade de contrato, contudo, em 25/02/2022, solicitou que a dívida fosse renegociada, passando a ser regida pela Lei nº. 9.514/1997; que a modificação contratual foi efetivada em 19/04/2022 e isso não foi informado ao juízo da presente ação; que esse segundo contrato foi levado a registro (protocolo n° 123.023, em 19/04/2022); que essa situação se amolda ao tema 1095 do STJ: “"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Pediu o julgamento antecipado dos pedidos e juntou documentos. Em mov. 83 foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, pelo, até então, juízo da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Valparaíso, acolhendo a preliminar de convenção de arbitragem. Após apresentação de Embargos de Declaração pela parte requerente (mov. 88) e decisão de não acolhimento (mov. 100), ela interpôs recurso de Apelação (mov. 105). Contrarrazões apresentadas pela parte requerida em mov. 109. Despacho de mov. 112 determinou, dentre outros, a remessa dos autos ao TJGO. Decisão monocrática do TJGO juntada em mov. 120 nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 5198483-29.2021.8.09.0162, a qual cassou a sentença recorrida sob o fundamento de que “1. é nula a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo (art. 51, VIII, CDC), a menos que a iniciativa da arbitragem seja do próprio consumidor. 2. Optando os consumidores, ora apelantes, pela propositura da ação na justiça comum, presume-se sua recusa à arbitragem como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação. Logo, vislumbrada a competência do juízo a quo, não há óbice a que o feito prossiga em seus ulteriores termos (Súmula 45/TJGO), pelo que se faz imperiosa a cassação da sentença objurgada”.Certidão de trânsito em julgado em mov. 126.As partes foram intimadas do retorno dos autos para a primeira instância e para requererem o que entenderem de direito (mov. 130). A parte requerente pediu a realização de perícia contábil (mov. 135). Em mov. 137 esse juízo proferiu decisão destacando entendimento jurisprudencial no sentido de que “com a lavratura de instrumento de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, registrado no Cartório competente e com força de escritura pública, descabe falar em rescisão do contrato ou revisão das cláusulas do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, pois exauridos os seus efeitos”. Além de colacionar precedentes a esse respeito, com base no art. 10 do CPC, determinou-se a intimação das partes para “manifestarem-se sobre a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, acerca da falta de interesse processual, causa de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte requerida comprovar que, à época da contratação, foi efetivado o registro do adjeto de alienação fiduciária no Cartório de Registros de Imóveis competente”. Em mov. 142 a parte requerente discorre que as irregularidades apontadas na inicial permanecem vigentes e continuam a causar prejuízos; que o acordo firmado foi feito sem a presença de advogados e que houve desvirtuamento da alienação fiduciária, uma vez que não houve empréstimo de dinheiro; que ainda que tenha havido nova relação contratual a parte requerida agiu de má-fé, o que não elimina a possibilidade de rediscutir as cláusulas abusivas. Ao final, defendeu a existência de interesse processual e pediu abertura da fase instrutória para realização de perícia judicial. A parte requerida apresentou manifestação e juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel (mov. 143). Discorre que a certidão de matrícula reforça a argumentação de que a relação jurídica original foi modificada, tornando-se inaplicável qualquer discussão sobre as cláusulas do contrato anterior de promessa de compra e venda. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto. É o relatório. Fundamento e decido.O caso dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. Ademais, apesar de a parte requerente pretender a realização de prova contábil para análise do contrato, tem-se que tal prova é dispensável, uma vez que a análise de eventual abusividade e/ou nulidade das cláusulas do contrato são matérias estritamente de direito e ela juntou, na exordial, um laudo pericial contábil que serve para resolução da controvérsia (mov. 01). Em se tratando da alegação da parte requerente de que a ausência de procuração na data da audiência e no protocolo da contestação dão ensejo à decretação de revelia da parte requerida, razão não lhe assiste. Isso porque, nos termos do art. 76 do CPC, verificada a irregularidade de representação processual o juiz deve suspender o processo e conceder prazo para regularização do vício. No caso, extrai-se que a parte requerida, antes mesmo de qualquer decisão nesse sentido, promoveu a juntada de procuração nos autos, na data de 13/07/2022 (mov. 56), motivo pelo qual conclui-se que está devidamente representada, não havendo que falar em decretação de revelia. No que se refere à preliminar extinção do processo com base na alegação de cláusula compromissária no contrato firmado entre as partes, registro que a sentença que havia acolhido o pedido foi objeto de sentença cassada pelo TJGO (mov. 120), estando a matéria devidamente discutida e decidida com trânsito em julgado. Por outro lado, apesar de esse juízo ter intimado as partes para manifestarem sobre uma possível falta de interesse de agir ou perda superveniente do objeto da ação (mov. 137), revendo melhor a matéria, é caso de dar prosseguimento ao feito para análise do mérito dos pedidos. Explico. Apesar de a certidão de matrícula do imóvel juntada em mov. 123 e os documentos de mov. 81 indicarem que as partes firmaram um novo contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária e efeito de escritura pública na data de 25/02/2022 registrada em 19/04/2022 no Cartório de Registro de Imóveis, o que pode ser interpretado como novação e, portanto, extinção do contrato anterior firmado em 16/04/2018 e que é objeto dos pedidos formulados nos presentes autos, o entendimento que prevalece é de que isso não impede a revisão do contrato primário. Em outras palavras, ainda que tenha havido novação do negócio jurídico firmado entre as partes, ou seja, substituição do contrato assinado no ano de 2018 pelo contrato assinado no ano de 2022, como a parte requerente não pretende a rescisão ou resolução dos primeiro ajuste, mas tão somente aponta abusividade a gerar a declaração de nulidade das suas cláusulas com os efeitos decorrentes, não há falar em perda superveniente do objeto. Sobre o tema é o entendimento do STJ seguido pelos tribunais estaduais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E ADITAMENTOS POSTERIORES. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO . ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NOVAÇÃO . REVISÃO DE CONTRATO NOVADO. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. TABELA PRICE . MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art . 535, II, do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso. Manutenção da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. 3. Acerca da Tabela Price, o STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ". 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1557005 SC 2019/0227790-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A RENEGOCIAÇÃO E AO CONTRATO ATUAL . POSSIBILIDADE. SÚMULA 286, DO STJ. Nos termos da Súmula 286 do STJ, é possível a revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, novação ou renegociação. Caso dos autos que a parte autora pretende a revisão do contrato atual e dos contratos anteriores que lhe deram origem em vista da renegociação de débitos anteriores . Desconstituição da sentença.APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001964-20 .2023.8.21.6001 PORTO ALEGRE, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 05/03/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS . QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS ILEGAIS. INTERESSE DE AGIR . PRESENTE. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO A TAXA CONTRATADA . INOCORRÊNCIA. TARIFA DE SEGURO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, razão pela qual a quitação do contrato não enseja a perda superveniente do interesse de agir. Ausente dos autos clara demonstração de que os juros remuneratórios aplicados são superiores aos contratados, não há que se falar em abusividade da cobrança, notadamente quanto se sabe que juros remuneratórios não se confundem com custo efetivo total (CET). Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título . (TJ-MS - Apelação Cível: 08009151820218120051 Itaquiraí, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Grifos da Transcrição). Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais, sem nulidades ou vícios a sanar passo ao exame do mérito. Registro que a presente decisão se limitará a analisar as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda assinado em 16/04/2018, não sendo objeto do pedido ou da discussão o contrato anterior assinado em 24/11/2014 e o posterior assinado em 25/02/2022, o qual foi devidamente registrado na matrícula do imóvel na data de 19/04/2022. Fixadas essas premissas, analisando os fatos narrados pelas partes e os documentos juntados nos autos, verifica-se ser caso de aplicação das normas consumeristas. À luz do das normas consumeristas deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levada em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Ademais, o art. 6º, V do CDC prevê à possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.Com efeito, dispõe o art. 51 CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que:II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”;X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; (...).No caso, depreende-se que a parte requerente pretende a revisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito como terreno situado à Quadra 13, Lote 29 (contrato de venda nº 428), assinado em 16/04/2018, apontando a nulidade de diversas cláusulas e a consequente restituição de quantias pagas indevidamente ou a maior. Pois bem. Passo a enfrentar as alegações de nulidade das cláusulas contratuais: I) Cláusula Segunda do contrato nº. 428: a cláusula segunda do contrato prevê o preço e a forma de pagamento. Da referida cláusula, extrai-se que houve indicação do valor total do imóvel (R$268.287,25) e como o pagamento seria realizado, qual seja, mediante entrada no valor de R$47.139,25 e 180 parcelas mensais de R$1.228,60 cada. Nesse contexto, pode-se concluir que o contrato trouxe informações claras e especificas quanto ao preço e forma de pagamento, não havendo qualquer omissão ou abusividade. Com efeito, ainda que não tenha apontado o preço final a ser pago com o seu financiamento (art. 52, V do CDC), a cláusula terceira indicou que sobre as parcelas incidiria, anualmente, correção monetária pelo IGP-M, sendo assegurado que a cada 12 meses o comprador receberia os novos valores das próximas 12 parcelas devidamente corrigidas e assim sucessivamente. Sobre o tema, impõe complementar que a Lei n. 13.786/2018 passou a exigir, após sua vigência (28/12/2018), diversos requisitos no quadro-resumo de todos os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária.Apesar de não se aplicar ao contrato firmado entre as partes, uma vez que assinado em data anterior à vigência da lei, impõe transcrever alguns de seus dispositivos: Art. 2º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A:“Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro resumo, que deverá conter:I - o preço total a ser pago pelo imóvel;II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato;III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;IV - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador;X - as informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento;XI - o número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente;XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei.Da análise dos dispositivos, chega-se à conclusão de que a soma total a pagar sem o financiamento não é requisito de validade dos contratos envolvendo compra e venda de imóvel. Portanto, atualmente, a ausência de estipulação nesse sentido não acarreta no reconhecimento de nulidade do contrato.Assim, o contrato é claro ao trazer o valor total pela compra do imóvel, bem como respectivas parcelas e prazos (cláusula segunda), o que pressupõe conhecimento pela parte requerente e respeito ao princípio da informação. II) Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato nº. 428: o parágrafo primeiro da cláusula segunda prevê que o comprador receberá em sua residência ou em endereço indicado os carnês para pagamento das parcelas de acordo com o banco escolhido e acrescidas de taxa de cobrança bancária. Nesse ponto, a parte requerente postula a restituição da taxa de cobrança bancária para emissão de carnês, articulando, como causa de pedir, a nulidade da previsão contratual que autorizou a cobrança.Ocorre, porém, que se extrai dos demonstrativos de pagamentos juntados em mov. 01 que não houve cobrança de qualquer valor pela emissão de boleto bancário.Sendo assim, ausente qualquer cobrança e/ou repasse de taxa de cobrança bancária, não há falar em restituição de valores a esse título.III) Cláusula Terceira e parágrafo segundo do contrato nº. 428: a cláusula terceira estabelece a aplicação sobre o saldo devedor e parcelas do contrato de correção monetária pelo IGPM-M observado o índice acumulado dos últimos 12 (doze) meses, levando a efeito a data da celebração do contrato.Acerca dessa cláusula, não há qualquer ilegalidade. Isso porque estabelece a forma como ocorrerá a correção monetária do saldo devedor, cuja previsão é pela aplicação do IGP-M ao final de cada período de 12 meses. Assim, a cada 12 meses as parcelas serão reajustadas, acrescidas do referido índice acumulado dos últimos 12 meses. Sendo a variação negativa, essa não será computada na revisão das parcelas, mantendo seu valor nominal.Sobre a utilização de correção monetária pelo índice IGP-M em contratos como o firmando pelas partes, entende o TJGO pela ausência de ilegalidade. Isso porque, o IGP-M é considerado o fator de correção monetária que melhor se amolda à hipótese, na medida em que reflete com maior precisão a atualização da moeda, garantindo a recomposição do valor, considerando as peculiaridades do mercado imobiliário. Eis os entendimentos dos tribunais, inclusive TJGO:(...) 1.O reajuste das parcelas pelo IGPM, acrescido de juros remuneratórios de 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento) ao mês, não revela qualquer abusividade, eis que não causa desequilíbrio no ajuste, mormente porque expresso e devidamente pactuado (...). (TJ-GO 51810679020218090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O IGPM constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. 2. Não havendo qualquer abusividade no método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato firmado pelas partes, mostra-se inviabilizada a revisão das cláusulas contratuais, bem como o acolhimento da pretensão de rescisão contratual e o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDF 07028488020198070001 DF 0702848-80.2019.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)(...) Não há ilegalidade na adoção do IGP-M, como índice de correção monetária, nem na cobrança de juros remuneratórios, em promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado (...). (TJ-SP – AC: 10003654620208260128 SP 1000365-46.2020.8.26.0128, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 29/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021).APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVÉL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE, PERIODICIDADE E FORMA. Em promessa de compra e venda de imóvel, é válida estipulação do IGPM para correção monetária das parcelas e do saldo devedor, pois tal índice se mostra capaz de refletir inflação setorial, sem gerar abusividade. Versando sobre comercialização de imóvel com prazo de pagamento superior a 36 (trinta e seis) meses, o contrato pode prever correção monetária mensal, porque assim autorizado pelo art. 46 da Lei 10.931/04. Incorporação anual de diferenças decorrentes de correção monetária mensal não traduz cobrança em duplicidade, pois apenas posterga quitação de quantias devidas pela recomposição do valor real. (TJ-MG - AC: 10000220253132001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022).Ademais, a parte requerente suscitou a impossibilidade de utilização do sistema price como método de cálculo de juros e incidência de 0,5% ao mês (parágrafo segundo da cláusula terceira). Ocorre que, não há falar em abusividade. A aplicação da tabela price, por si só, não caracteriza a prática de capitalização de juros, uma vez que na sistemática de cálculo os juros são calculados na forma simples sobre o saldo devedor não havendo, portanto, sobra de juros que se incorporam ao saldo devedor.Nesse sentido, são os precedentes do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DO IMÓVEL, RETENÇÃO DE VALORES PARA O DISTRATO E RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabidamente não se conhece de tese e requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetidas ao escrutínio prévio da instância a quo, materializadores de inadmitida inovação recursal. 2. Configura-se típica relação consumerista aquela que originada em compra e venda de imóvel, na medida em que a vendedora comercializa, no mercado imobiliário, bens imóveis e, os compradores, por sua vez, adquirem o bem como destinatários finais, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Em atenção a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes (compra e venda de imóvel), o IGP-M como fator de correção monetária é o índice que melhor se amolda à hipótese, pois dimensiona com maior precisão a atualização da moeda, garantindo a recomposição do valor, considerando as peculiaridades do mercado imobiliário. 4. A aplicação da Tabela Price, per si, não caracteriza a prática de capitalização de juros, uma vez que na sistemática de cálculo do referido sistema de amortização, os juros são calculados na forma simples, incidentes sobre o saldo devedor e satisfeitos mensalmente, não havendo, portanto, sobra de juros que se incorporam ao saldo devedor. Precedentes do STJ. 5. Não merece guarida a arguição de capitalização de juros à míngua de elementos nos autos que caracterizem a referida prática. 6. Não acolhido o pleito de revisão de encargos e reajuste do débito, resta configurada a mora, impossibilitando o deferimento da manutenção dos compradores na posse do imóvel. 7. Verificando-se que houve sucumbência recursal, a majoração da verba honorária é medida impositiva, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481282-90.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DO IMÓVEL, RETENÇÃO DE VALORES PARA O DISTRATO E RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabidamente não se conhece de tese e requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetidas ao escrutínio prévio da instância a quo, materializadores de inadmitida inovação recursal. 2. Configura-se típica relação consumerista aquela que originada em compra e venda de imóvel, na medida em que a vendedora comercializa, no mercado imobiliário, bens imóveis e, os compradores, por sua vez, adquirem o bem como destinatários finais, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Em atenção a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes (compra e venda de imóvel), o IGP-M como fator de correção monetária é o índice que melhor se amolda à hipótese, pois dimensiona com maior precisão a atualização da moeda, garantindo a recomposição do valor, considerando as peculiaridades do mercado imobiliário. 4. A aplicação da Tabela Price, per si, não caracteriza a prática de capitalização de juros, uma vez que na sistemática de cálculo do referido sistema de amortização, os juros são calculados na forma simples, incidentes sobre o saldo devedor e satisfeitos mensalmente, não havendo, portanto, sobra de juros que se incorporam ao saldo devedor. Precedentes do STJ. 5. Não merece guarida a arguição de capitalização de juros à míngua de elementos nos autos que caracterizem a referida prática. 6. Não acolhido o pleito de revisão de encargos e reajuste do débito, a existência de depósitos judiciais em valor menor ao contratado não afasta a caracterização da mora, impossibilitando o deferimento da manutenção dos compradores na posse do imóvel. 7. Verificando-se que houve sucumbência recursal, a majoração da verba honorária é medida impositiva, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458259-18.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023). (Grifos da Transcrição). Vale pontuar que em Ação Civil Pública (autos de nº. 0716136-61.2020.8.07.0001 em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília) em que se discutia cláusulas contratuais em contratos de promessa de compra e venda celebrados pela empresa requerida, notadamente a utilização da Tabela Price e uma suposta atualização monetária das parcelas em valor superior ao IGP-M, a Defensoria Pública pediu a desistência da ação sob o argumento de que as renegociações não geraram cálculos abusivos, o que corrobora na conclusão de que a aplicação de tais índices não ensejam ilegalidade (mov. 52).Registro que não há falar em atualização do valor pago pela parte requerente (contrato nº. 111) e abatido ao débito do ajuste firmado em 2018 (contrato nº. 428), conforme apresentado no laudo juntado em mov. 01, na medida em que decorreu de livre ajuste das partes (autonomia da vontade), não havendo qualquer abusividade. IV – Cláusula Terceira parágrafo quarto, parágrafo quinto, parágrafo oitavo, parágrafo décimo e parágrafo décimo segundo do contrato nº. 428:A parte requerente aponta a nulidade dos parágrafos quarto, quinto oitavo, décimo e décimo segundo da cláusula terceira. Em se tratando do parágrafo quarto suscitado pela parte requerente como nulo por constar a possibilidade de substituição do índice de correção monetária por outro oficial decorrente de lei, não há abusividade. Isso porque, ele apenas indica que caso haja mudança na lei que implique extinção ou supressão do índice de correção monetária, autoriza-se a aplicação de outro índice que venha a substituir o anterior. Ora, havendo legislação que promova alteração do índice com aplicabilidade imediata aos contratos em vigor, nada mais justo que a parte requerida possa adotar um índice de correção monetária, de acordo com a lei, com o objetivo de evitar ou compensar a perda de valor da moeda, mantendo o valor real de obrigações financeiras. O Código Civil, inclusive, passou a contar com dispositivo (parágrafo único do art. 389) que se aproxima do que está no contrato: “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”.A parte requerente defende que o parágrafo quinto da cláusula terceira é nulo porque dispõe sobre o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IGP-M, pro rata die, com juros de mora de 1% ao mês sobre o capital corrigido, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% no caso de cobrança extrajudicial. A esse respeito, também, não há falar em nulidade, na medida em que os juros de 1% estão pelo pagamento das parcelas em atraso estão dentro da legalidade e da normalidade e a multa de 2% atende ao previsto do CDC (art. 52, §1º). Quanto à previsão de incidência de 20% de honorários advocatícios sobre o valor do débito corrigido em caso de cobrança extrajudicial, tem-se que ela decorre do art. 389 do CC: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”.Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art . 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). (Grifos da Transcrição). Assim, a cláusula contratual que prevê a incidência de honorários advocatícios em razão de cobrança extrajudicial não é, por si só, nula, contudo, para que seja possível a cobrança deve haver a efetiva prestação de serviço pelos advogados da parte requerida. A parte requerente aponta a nulidade do parágrafo oitavo da cláusula terceira, alegando, em suma, que fica a critério da parte requerida aceitar o pagamento antecipado dos débitos e parcelas e que permite a imposição de correção monetária e outros encargos sobre essas parcelas de forma unilateral, o que fere o §2º do art. 52 do CDC. Contudo, da leitura do contrato, infere-se que essa cláusula prevê apenas que o pagamento antecipado ou quitação do saldo devedor não acarretará mudança ou novação no que foi originariamente contratado. Além disso, ratifica que em caso de antecipação deve ser considerada a data do pagamento (juros, correção e prazos estabelecidos), não vedando o benefício, mas apenas prevendo a necessidade de negociação específica e estabelecendo que a parte requerida pode aceitar ou não a liquidação antecipada quando houver débitos anteriores não satisfeitos e quitados. Tal previsão é compatível com o §2º do art. 52 do CDC, uma vez que o que esse dispositivo determina é a redução proporcional de juros e demais acréscimos em caso de liquidação antecipada do débito e não do valor do contrato e das respectivas parcelas. Portanto, o parágrafo oitavo da cláusula terceira não é ilegal e/ou abusivo. Ainda sobre a cláusula terceira, a parte requerente afirma que há nulidade do parágrafo décimo que trata do direito de cessão da parte credora dos seus recebíveis. Permite-se a transcrição: “Fica autorizada a VENDEDORA, ceder a terceiros os recebíveis que lhe cabem, mediante securitização ou qualquer outra modalidade de negociação desse título, em antecipação de carteira, oferecendo em garantia os créditos oriundos do objeto deste contrato no que o (A/S) COMPRADOR (A/ES) aceita (m), concorda (m) e anue(m), independente de aviso/notificação”.Nesse aspecto, não há qualquer abusividade, já que é direito da parte credora ceder os recebíveis, inclusive por meio de operações com instituições financeiras, oferecendo como garantia os contratos firmados com os promitentes compradores, como é o caso dos autos, sendo prática comum no mercado. Assim, o fato de constar autorização e anuência dos promitentes compradores quanto a essas supostas operações de transferência de créditos e garantia em favor de terceiro, não acarreta qualquer risco e/ou prejuízo aos consumidores. Em relação ao parágrafo décimo segundo apontado como nulo, a parte requerente afirma que não houve repasse de informações transparentes no contrato, sendo que a requerida omitiu preço à vista e aplicou juros além do permitido, o que acarretou o ajuizamento da presente ação. O parágrafo citado como nulo está assim redigido na exordial: “Os COMPRADORES declaram que as informações de pagamento quanto à intermediação do negócio foram realizadas satisfatoriamente, com correção e transparência, não tendo nada a reclamarem a este título, seja em juízo ou fora dele”, em atenção ao art.4º e art.6º do CDC”. Contudo, o simples fato de constar genericamente que houve repasse de informações acerca do contrato, notadamente quanto à intermediação, não gera nulidade do parágrafo, uma vez que o CDC permite a revisão dos contratos em prol dos consumidores, inclusive judicialmente, como ocorre na hipótese. V - Cláusula sexta parágrafo primeiro do contrato nº. 428: o parágrafo primeiro da cláusula sexta foi assim redigido: “A exceção das hipóteses prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 6.766/79, não terão efeitos em relação à VENDEDORA, a cessão ou transferência, ou ainda, a promessa de cessão dos direitos ora compromissados, sem a anuência dela, VENDEDORA”. A parte requerente afirma que a Lei nº. 6.766/79 autoriza a cessão por parte dos promitentes compradores sem anuência da parte requerida, bastando comunicação escrita. Ocorre que, essa não é melhor interpretação. Isso porque, a Lei nº. 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências permite a cessão apenas em algumas hipóteses e desde que respeitado alguns requisitos. Nesse ponto, o contrato foi permissivo quanto à cessão nos casos da Lei nº. 6.766/79, se limitando aos outros não abrangidos pela referida lei. Em outras palavras, apenas quando não for hipótese de aplicação da lei, os promitentes compradores precisam da anuência da promitente vendedora para transferência dos direitos do contrato. Sobre o tema, há precedentes acerca da validade dessa previsão contratual: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO INVÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - É inválida a cessão de direitos do promitente comprador a terceiros sem a anuência do promitente vendedor nos casos em que o contrato de promessa de compra e venda a exige. (TJ-MG - AC: 10290160048564001 Vespasiano, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015).O TJGO possui precedente de que é ineficaz a cessão operada sem anuência do vendedor quando expressamente exigida no contrato de compra e venda: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5359467-86.2020.8.09 .0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: CONCEIÇÃO ALVES RIBEIRO E OUTROS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DE DIREITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE AUTORIZAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA . SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2 . Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a cessão de direitos referentes ao imóvel, sem a prévia anuência da promitente vendedora, não há como ser reconhecida a legitimidade da cessionária para propor a ação para discutir o pacto originário. 3. É ineficaz, em relação ao vendedor, a cessão de direitos entabulada entre o adquirente originário e o cessionário quando inexistente a comprovação da prévia anuência deste, expressamente exigida em cláusula de contrato de compra e venda. 4 . Diante do provimento da apelação, se impõe a inversão da verba sucumbencial, devendo ser observado os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53594678620208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 26/09/2023 (S/R) DJ). (Grifos da Transcrição). VI - Cláusula sexta parágrafo segundo do contrato nº. 428: a parte requerente afirma que esse parágrafo do contrato é nulo por gerar desvantagem exagerada e ser excessivamente oneroso ao consumidor. Aponta que a cláusula impõe o pagamento de despesas para formalização de assunção de dívida sem indicar os custos, ou seja, sem definir qualquer percentual. Não obstante a ausência de valor fixo para pagamento das despesas administrativas para formalização de termo de assunção de dívida e/ou cessão de direitos, nota-se, com base no art. 375 do CPC, que esse tipo de procedimento exigirá despesas, inclusive cartorárias, não se podendo estipular um montante, o qual variará conforme o local e a data das negociações. Assim, o fato de o pagamento das despesas para formalização da transferência dos direitos recair sobre os promitentes compradores e de não se estipular antecipadamente o valor dos gastos, não acarreta abusividade ou onerosidade excessiva. Ao revés, é razoável que esses custos sejam imputados aos cedentes, uma vez que atendem aos seus interesses.VII - Cláusulas sétima, oitava, nona e décima do contrato nº. 428 que tratam da alienação fiduciária e procedimento: a parte requerente afirma que apesar de constar no contrato cláusulas sobre confecção de escritura pública com garantia de alienação fiduciária e procedimento de leilão extrajudicial nos termos da Lei nº. 9.514/97, não houve empréstimo de dinheiro por parte de terceira pessoa; que deve haver resolução do contrato apenas na hipótese de quitação total do contrato; que a imposição de rescisão do contrato se não for elaborada a escritura dentro do prazo é coercitiva; que a alienação fiduciária na forma proposta acarreta desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. No que se refere aos pontos apresentados pela parte requerente, razão não lhe assiste. Primeiro porque para que haja aplicação das referidas cláusulas acerca da elaboração de escritura pública com alienação fiduciária envolvendo instituição financeira, de fato, haveria necessidade de empréstimo e/ou financiamento, o que não ocorreu. Com efeito, a simples previsão constante no item II da cláusula sétima sobre a lavratura de escritura pública com cláusula de alienação fiduciária após o prazo de 12 (doze) meses, os parágrafos posteriores e cláusulas oitava, nona e décima que tratam do conteúdo e formato da escritura pública, leilão extrajudicial e cessão de créditos dos certificados recebíveis não podem ser considerados abusivos. Isso porque, a alienação fiduciária é um instituto amplamente utilizado no mercado imobiliário, uma vez que implica na garantia do próprio bem como pagamento do débito. Explico. A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor a propriedade do bem até o pagamento da dívida. O devedor fica com a sua posse direta até a quitação da dívida. Sendo o débito quitado a propriedade é transferida definitivamente ao devedor que passa a ter propriedade plena do bem.A título de complemento, registro que a Lei nº. 9.514/1997 prevê que a alienação fiduciária não é exclusiva de pessoas integrantes do sistema financeiro nacional e pode ser firmada até mesmo por meio de contrato particular:Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. Assim, as cláusulas imputadas como nulas pela parte requerente são amplamente admitidas em contratos dessa natureza, não havendo abusividade e/ou ilegalidade. As consequências dessa espécie de garantia é a de que em casos de desistência ou inadimplemento do comprador haverá a consolidação da propriedade em favor do credor e o imóvel pode ser levado a leilão extrajudicial.VIII - Cláusula décima primeira parágrafos quinto e sexto do contrato nº. 428: a cláusula décima primeira do contrato trata sobre a rescisão do contrato. Os parágrafos quinto e sexto que estão sendo questionados pela parte requerente foram redigidos da seguinte forma: PARÁGRAFO QUINTO: Ocorrendo a rescisão, qualquer que seja a causa, o (a/s) COMPRADOR (A/ES) retirará (ão) no prazo de 10 (dez) dias corridos, as eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel, de forma a devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu (ram), não cabendo em nenhum hipótese ao (a/s) COMPRADOR (A/ES) alegar (em) o direito de retenção ou indenização por benfeitorias.PARÁGRAFO SEXTO - Ainda no caso de rescisão, o(a/s) COMPRADOR (A/ES ) pagos, receberá(ão) os valores pagos, excluídos os juros, multa, ou quaisquer valores cobrados por sua inadimplência, observando-se as seguintes condições:a) 23 % (vinte e três por cento) do valor atualizado que tiver sido efetivamente pago pelos COMPRADORES para aquisição do Lote objeto deste, ficarão como pagamento ou ressarcimento das despesas decorridas e em hipótese alguma serão restituídos aos COMPRADORES.b) A incidência deste percentual não impede e nem substitui possível indenização devida frente a possíveis perdas e danos suportados pela VENDEDORA, bem como lucros cessantes, todos em decorrência do descumprimento contratual por parte dos COMPRADORES. c) Se o(a/s) COMPRADOR (A/ES) estiverem na posse do imóvel comercializado, ainda que precariamente, será também por descontado de sua restituição o valor a título de fruição, uso e utilização, correspondente a 1% (um por cento) por mês sobre preço reajustado monetariamente deste imóvel calculado a partir da entrega do lote, até a efetiva imissão na posse do imóvel, pela Vendedora, ficando desde agora autorizada a VENDEDORA a abater a quantia equivalente, da devolução aos COMPRADORES, bem como os valores acima mencionadas, sendo que a restituição do saldo remanescente se houver, em favor dos COMPRADORES, será efetuada em iguais parcelas pagas, com vencimentos mensais e consecutivos sendo o primeiro 30 (trinta) dias após a rescisão ou distrato, com a obrigatória devolução do imóvel à VENDEDORA.d) A restituição do saldo remanescente, se houver, em favor dos COMPRADORES será efetuada pela VENDEDORA quando esta alienar o objeto do presente a terceiros e receber os valores de venda respectivos. A devolução dar-se-á proporcionalmente aos recebimentos, isto é, à medida que a VENDEDORA for recebendo seus haveres do novo e eventual adquirente, colocará, em sua sede, à disposição do (a/s) COMPRADOR (A/ES), no último dia do mês subsequente ao recebimento, o valor proporcionalmente tocará a este último.No que se refere ao parágrafo quinto da cláusula décima primeira não vejo qualquer ilegalidade na previsão. Isso porque, a cláusula é consequência da resolução da rescisão ou resolução do contrato, hipótese em que as partes devem retonar ao status quo ante. Assim, se o imóvel for devolvido para a parte requerida, a parte requerente deve fazê-lo sem as benfeitorias, ressalvada apenas as hipóteses em que houver autorização expressa da requerida para sua construção.Ademais, tal previsão não implica desconsiderar as circunstâncias do caso concreto em caso de eventual pedido de rescisão ou resolução do contrato, à luz dos artigos 1.219 e 1.220 do CC que disciplinam hipóteses do possuidor de boa-fé e do possuidor de má-fé e os direitos indenizatórios relacionados às benfeitorias e direitos de retenção. Quanto ao parágrafo sexto e respectivas alíneas, depreende-se que a parte requerente questiona a perda do valor pago e direito de retenção da vendedora, a cobrança de taxa de fruição em razão de o imóvel ser “lote vago” e o prazo para restituição de eventuais quantias pagas, mencionando a Súmula 543 do STJ. Acerca da primeira questão, registro que não há previsão de perda total das prestações e valores pagos pela parte requerente, mas apenas retenção do percentual de 23%. Sobre o direito de retenção nas hipóteses de rescisão ou resolução do contrato, não há falar em qualquer ilegalidade. A retenção de parte do valor pago pela parte requerente, a fim de custear as despesas administrativas provenientes da rescisão ou resolução do contrato e indenizar é medida justa e razoável como forma de indenizar a promitente vendedora pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem do imóvel. No que se refere ao percentual de 23% ele está dentro das balizas da jurisprudência, que tem entendido pela inexistência de abuso na imposição do percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) para retenção – vide STJ, REsp. n.º 1.820-330/SP.Por outro lado, a alínea b do parágrafo sexto que prevê a incidência de taxa de fruição no percentual de 1% por mês sobre preço reajustado monetariamente deste imóvel calculado a partir da entrega do lote até a efetiva imissão na posse do imóvel não pode ser considera válida, uma vez que o objeto do contrato é terreno não edificado (lote), não havendo proveito econômico. Nesse sentido, ou seja, acerca da impossibilidade de cobrança de taxa de fruição relacionados a contratos de compra e venda de lote, entende o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025245-53.2023.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás 4ª Câmara Cível Apelante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Apelada: FLAVIA HUDSA PIRET FRANCO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES AO IMÓVEL. DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imposição de multa penal no percentual de 10% do valor atualizado do contrato é abusiva (art. 51, IV, CDC), mostrando-se razoável a retenção de 10% (dez por cento) sobre o montante pago pela apelada. 2. A verba de fruição não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. 3. A promitente compradora é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas gerados pelo imóvel, desde sua efetiva posse até a declaração de rescisão do contrato. 4. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção da sucumbência das partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, 4ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 19/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. RESILIÇÃO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. I. Diante da inexistência de proveito econômico concreto decorrente de eventual cessão de uso de terreno residencial não edificado a terceiros, colhe-se abusiva a cobrança de taxa de ocupação e/ou fruição na hipótese de resilição unilateral do contrato de compra e venda do imóvel. Precedentes do STJ e do TJGO. II. À luz do art. 86, caput, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5110316-78.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (Grifos da Transcrição). Assim, é nula a alínea “b” do parágrafo sexto da cláusula décima primeira do contrato de compra e venda nº. 428. No tocante ao prazo de restituição de eventuais parcelas em favor da parte requerente em caso de resolução e/ou rescisão do contrato ela deverá ocorrer de maneira imediata, não havendo que se falar em pagamento quando a parte requerida alienar imóvel a terceiros e receber os valores de venda (alínea “d” do parágrafo sexto), nos termos do que prevê a Súmula nº. 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.Nesse contexto, a alínea “d” do parágrafo sexto da clausula décima primeira do contrato de compra e venda nº. 428 é nula. IX - Cláusula décima terceira do contrato nº. 428: a parte requerente afirma que a cláusula décima terceira é nula sob o argumento que impõe a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos, taxas e quaisquer outros encargos incidentes sobre o imóvel como sendo de responsabilidade da promitente compradora, independente se estiverem lançados em nome da vendedora ou de terceiros. No tocante a essa previsão contratual, torna-se importante fazer uma interpretação. Isso porque, a responsabilidade pelo pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel só podem alcançar a parte requerente a partir do momento em que detiver a posse do bem e até a data da rescisão ou resolução do contrato. O TJGO, em contratos de promessa de compra e venda, já decidiu acerca dessa matéria. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025245-53.2023.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás 4ª Câmara Cível Apelante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Apelada: FLAVIA HUDSA PIRET FRANCO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES AO IMÓVEL. DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imposição de multa penal no percentual de 10% do valor atualizado do contrato é abusiva (art. 51, IV, CDC), mostrando-se razoável a retenção de 10% (dez por cento) sobre o montante pago pela apelada. 2. A verba de fruição não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. 3. A promitente compradora é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas gerados pelo imóvel, desde sua efetiva posse até a declaração de rescisão do contrato. 4. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção da sucumbência das partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, 4ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 19/02/2024). (Grifos da Transcrição). Sendo assim, apesar de não ser caso de declaração de nulidade da referida cláusula, ela deve sofrer essa redução interpretativa, a fim de a responsabilidade pelo pagamento das taxas e tributos e quaisquer outros encargos ser direcionada à parte requerente a partir da posse até que, se for o caso, sobrevenha a rescisão ou resolução do contrato. X - Cláusula décima quinta do contrato nº. 428: a cláusula décima quinta do contrato trata da instituição de cláusula compromissória. Foi redigida a fim de que qualquer demanda ou discussão envolvendo o contrato deveria ser decidida por corte de conciliação e arbitragem. Sobre essa cláusula, o TJGO quando julgou o Recurso de Apelação interposto pela parte requerente reconheceu a sua nulidade, cuja ementa se transcreve (mov. 120): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS). CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 485, VII, CPC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. SÚMULA 45/TJGO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA FASE DILATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. É nula a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo (art. 51, VIII, CDC), a menos que a iniciativa da arbitragem seja do próprio consumidor. 2. Optando os consumidores, ora apelantes, pela propositura da ação na justiça comum, presume-se sua recusa à arbitragem como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação. Logo, vislumbrada a competência do juízo a quo, não há óbice a que o feito prossiga em seus ulteriores termos (Súmula 45/TJGO), pelo que se faz imperiosa a cassação da sentença objurgada. 3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, dada a necessidade de deflagração da fase dilatória, devem os autos retornar à origem, para regular prosseguimento. Apelação Cível conhecida e provida (art. 932, V, “a”, CPC). Sentença cassada.Nesse contexto, dispensável qualquer enfrentamento da matéria, já que a nulidade já foi reconhecida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de declarar a nulidade da cláusula décima primeira, parágrafo sexto, alíneas “b e “d” do contrato de compromisso de compra e venda residencial Jardim de Versailles (contrato de venda nº. 428), firmado entre Thiago Gomes Zaki Gerges, Bruna Ribeiro de Oliveira e G10 Urbanismo S/A. Ante a sucumbência mínima da parte requerida (parágrafo único do art. 86 do CPC), condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, termos do art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000365-08.2023.5.02.0242" – Página 164 de 164

Processo nº 1002252-04.2023.8.11.0023

M Dias Branco S.A. Indústria E Comércio De Alimentos x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

Bruna Ribeiro De Oliveira e outros x G10 Urbanismo S/A e outros