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Diego Nunes De Paula e outros x Bureau Veritas Inspectorate Do Brasil Inspecoes Ltda

ID: 337612607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-14.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DE PAULA OLIVER RESENDE PEREIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO PFUTZENREUTER RISKALLA

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000449-14.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: OLIVER RESENDE PEREIRA RECLAMADO: BUREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000449-14.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: OLIVER RESENDE PEREIRA RECLAMADO: BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806725a proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, que pretende a oitiva da testemunha Georgy Cabarcas Acuña, residente em Barranquilla, Colômbia, por meio de videoconferência, com a nomeação de intérprete da língua espanhola, ante o alegado desconhecimento do idioma português pela testemunha. Analiso. Inicialmente, reporto-me integralmente ao despacho ID fdd68c6 no sentido de que todas as audiências deste juízo são realizadas na modalidade presencial. Nos termos do art. 162, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, “o juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: [...] II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional.” Ocorre que a nomeação de intérprete prevista no dispositivo legal pressupõe a realização do ato processual na sede do juízo, sob supervisão direta, o que se mostra inviável no presente caso, uma vez que a testemunha encontra-se em território estrangeiro, fora da jurisdição nacional. Dessa forma, estando prejudicada a possibilidade de aplicação da norma legal que exige a nomeação formal de intérprete judicial, indefiro o pedido de oitiva da testemunha Georgy Cabarcas Acuña por videoconferência. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26 de setembro de 2023) dispõe o seguinte acerca de oitiva de partes e testemunhas que residem fora da jurisdição do juízo: "Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; b) nas instruções da exceção de incompetência territorial, na forma do art. 800, § 3º, da CLT. § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo. § 3º O comparecimento espontâneo do depoente à sede do juízo na audiência de instrução, ainda que residente em outra jurisdição, não impede sua oitiva. § 4º As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas. Art. 87. Os depoimentos por videoconferência serão prestados na sala de audiências do juízo deprecado, ou, se houver, em outra sala do fórum especialmente designada e preparada para este fim. § 1º A presença de magistrado na sala de audiência do juízo deprecado não é obrigatória, uma vez que a oitiva será presidida pelo juízo deprecante, contudo deve estar presente, a todo momento, um servidor indicado pelo juízo deprecado que acompanhará o ato. § 2º A opção do advogado pela presença no juízo deprecante ou deprecado não serve de justificativa, por si só, ao adiamento da oitiva da parte ou testemunha no caso da ausência daquele. § 3º É permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Art. 88. Na hipótese de o advogado estar presente no juízo deprecado, a câmera e o microfone deverão ser ajustados de modo a captar sua imagem e suas falas. Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo". Defiro a oitiva do reclamante e da testemunha que reside em Sorocaba mediante videoconferência nos termos do Provimento nº 4/2023 da CGJT. Providencie a Secretaria a expedição de mandado/carta precatória (Sisdov). Mantidas todas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLIVER RESENDE PEREIRA

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ID: 328768606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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ID: 328768664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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Processo nº 0000507-36.2020.8.26.0397

ID: 307530692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000507-36.2020.8.26.0397

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BIANCA ELOISA REZENDE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-36.2020.8.26.0397 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - IRINEU LIMA DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução criminal cujo objetivo é o cumprimen… Processo 0000507-36.2020.8.26.0397 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - IRINEU LIMA DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução criminal cujo objetivo é o cumprimento da pena de prestação pecuniária de um salário mínimo, aplicada em substituição à pena privativa imposta ao reeducando IRINEU LIMA DOS SANTOS nos autos da ação penal nº 0000756-60.2015.8.26.0397. Na referida ação penal a condenação resultou em pena privativa de liberdade de (03) três anos, (08) oito meses e (24) dias de reclusão e à pena pecuniária de (18) dezoito dias-multa, sendo que a referida pena corporal foi "substituída por uma restritiva de direito, consistente no pagamento a uma Instituição Pública a ser indicada na futura execução, do valor de um salário mínimo, e uma pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo daquela fixada cumulativamente com a privativa de liberdade, com a qual perfaz o total de 28 (vinte e oito) dias-multa, no mínimo legal." Conforme se verifica da certidão lançada a fls. 116 destes autos e em consulta aos autos da ação penal nº 0000756-60.2015.8.26.0397 e da execução da pena de multa nº 1000449-79.2021.8.26.0397, apenas a pena cumulativa de 18 (dezoito) dias-multa foi objeto de execução, não se incluindo a pena de 10 (dez) dias-multa aplicada substitutivamente à pena privativa em conjunto com a prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. Considerando-se que a pena de prestação pecuniária já foi extinta pela decisão proferida a fls. (91/92), e o fato de que a pena de 18 (dezoito) dias-multa aplicada cumulativamente com a pena privativa também foi objeto de extinção, pois que alcançada pelo indulto natalino, de acordo com o que se tem documentado a fls. 114, resta apenas a pena de 10 (dez) dias-multa aplicada de forma substitutiva à pena privativa juntamente com a pena de prestação pecuniária. E aqui cabe lembrar que as penas de multa, tanto as cumulativas quanto as substitutivas, devem ser objeto de execução pelo mesmo rito, uma vez que constituem dívida de valor. Diante do evidente "error in procedendo", entretanto, não houve execução em relação à pena de 10 (dez) dias-multa substitutiva, cabendo-nos, neste momento, adotar providência quanto ela. E outra saída não há a não ser sua extinção. É que, conforme o artigo 12, inciso I e II e §§1º e 2º , do Decreto Federal nº 12.338 de 2024, "...concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II docaput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão." Há que se destacar que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, conforme artigo 1º, II, da Portaria MF nº 75/2012 é de 20 mil reais, e o valor da pena de 10 (dez) dias-multa em questão é muito inferior a tal quantum. Daí que a extinção da pena de 10 (dez) dias-multa é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, aplicada nos autos da ação penal nº 0000756-60.2015.8.26.0397 ao sentenciado IRINEU LIMA DOS SANTOS, em substituição à pena privativa, com fundamento no artigo 107, II, do CP c.c art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se o reeducando do teor desta decisão na pessoa de sua defensora dativa. Comunique-se ao eg. Juízo do processo de conhecimento. Publique-se, intime-se e dê-se ciência ao MP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. - ADV: BIANCA ELOISA REZENDE DE SOUSA (OAB 465847/SP)

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M. E. F. e outros x L. F. F.

ID: 309206135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000449-78.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. P. H. E. F.

Polo Passivo:

L. F. F.

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000449-78.2023.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.F. - - P.H.E.F. - L.F.F. - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DECISÃO SIGILOSA EXPEDIDA … Processo 1000449-78.2023.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.F. - - P.H.E.F. - L.F.F. - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DECISÃO SIGILOSA EXPEDIDA EM 24/04/2025: Vistos. Ad cautelam, expeça-se ofício à empregadora do executado (folha 166) para que informe os três últimos comprovantes de pagamento, para análise da penhora de percentual do salário. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 60 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 60 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR (OAB 61271/GO), JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR (OAB 61271/GO)

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Processo nº 1000449-93.2025.8.26.0153

ID: 309547184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000449-93.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. B. L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000449-93.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - L.P.B. - - L.C.P.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumula… Processo 1000449-93.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - L.P.B. - - L.C.P.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência movida por L. P. B., menor representado por seu(sua) genitor(a), contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando fornecimento de medicamentos. Decido. Conforme destacado, a ação diz respeito ao atendimento integral à saúde movida por menor de idade. Sendo assim, de rigor mencionar o que dispõe o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do adolescente: a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 208. O artigo 208, VII, do mesmo diploma leal, dispõe que são regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. De se destacar, por oportuno, que o verbete da Súmula nº 86, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Sendo assim, trata-se de hipótese de competência jurisdicional de caráter absoluto do Juízo da Infância e da Juventude, conforme já decidido pela C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, sendo o entendimento seguido pelo E. Colégio Recursal em casos similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por crianças com diagnóstico de transtorno do espectro autista em face do Município de Itapevi visando ao fornecimento de transporte para realização de fonoaudiologia e terapia ocupacional, distribuída para a 2ª Vara Cível de Itapevi. Remessa para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública local. Impossibilidade. Menores em situação de risco. Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Itapevi (Conflito de Competência n. 0006694-82.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 17/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL À CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS ENFERMIDADES. SITUAÇÃO DE RISCO QUE DECORRE DE CONDUTA OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAR A DEMANDA. Ação originariamente distribuída à 3ª Vara da Comarca de Salto. Redistribuição dos autos ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, sob o fundamento de que se trata de ação cível de interesse do Município, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Conflito suscitado para que os autos sejam remetidos à 2ª Vara Judicial da mesma Comarca, com competência cumulativa para conhecer demandas afetas à Infância e Juventude. Cabimento. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para conhecer das demandas fundadas em interesses individuais decorrentes da violação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Inteligência dos art. 148, IV, art. 208, VII e 209 do ECA. Conflito conhecido. Competência do Juízo 2ª Vara da Comarca de Salto, com competência cumulativa para as demandas afetas à Infância e Juventude. (Conflito de Competência n. 0034023-74.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 27/11/2020) Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para que o Município de Maracaí providencie tratamento multidisciplinar para autora menor impúbere portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Incompetência do Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos artigos 148 IV, 208 VII e 209 do ECA (Lei nº 8.069/90) e Súmula nº 68 do TJSP. Decisão agravada reformada, com determinação para a redistribuição da ação ao Juízo da Infância e Juventude.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105224-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Maracaí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Por todo o exposto, DECLINO, de ofício, a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a remessa ao cartório distribuidor para que o feito seja redistribuído ao Juízo da Infância e da Juventude. Com a publicação, providencie-se o necessário. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Valtair De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000449-81.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000449-81.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valtair de Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JUL… Processo 1000449-81.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valtair de Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Joseval Alencar Mattos x Juízo Da 12ª Vara Do Trabalho De Guarulhos e outros

ID: 256250132

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 7 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL ALENCAR MATTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS METALIZZY SERRALHERIA, ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA PLASTER VISION SOLUCOES EM GESSO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1005663-57.2025.5.02.0000 : JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1005663-57.2025.5.02.0000 : JOSEVAL ALENCAR MATTOS : JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78ab0dd proferida nos autos. LITISCONSORTES: MATALIZZY SERRALHERIA, ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. e PLASTER VISION SOLUÇÕES EM GESSO LTDA. Ementa: “Juízo 100% Digital”. Por não ser o caso de mandado de segurança, vez que não demonstrada lesão a direito líquido e certo do impetrante, e tampouco a ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder pela autoridade impetrada, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, e OJ nº 92, do C. TST. Em decorrência, extingo o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joseval Alencar Mattos, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, com fulcro no artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, ambos da Constituição Federal, e Resoluções nº 2º, 5º e 9º, do Ato nº 10/2021 do CNJ. Afirma o impetrante que figura como reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000449-49.2025.5.02.0012, e argumenta que houve manifesta ilegalidade no despacho que indeferiu o pedido de conversão da audiência presencial para remota, ou de forma híbrida, em razão de seu advogado não residir na comarca. Presentes, no entendimento do impetrante, os pressupostos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, requer este, liminarmente, a cassação do ato que considera arbitrário e ilegal, para que seja concedida a segurança, com o fim de alterar a realização da audiência presencial designada para o dia 05.06.2025, às 11h20, para o formato híbrido ou vídeoconferência. D E C I D O: O impetrante alega manifesta ilegalidade do despacho que indeferiu o pedido de conversão de audiência para telepresencial ou híbrida para seu advogado, por violar norma interna deste E. Tribunal. No entanto, a presente medida não comporta a concessão da liminar. Isso porque, não restou demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de ineficácia do provimento. Consta nos autos que o impetrante e seu advogado residem fora da comarca de São Paulo. Diante do requerimento para a conversão em audiência telepresencial, a audiência foi mantida, todavia, deferida “a participação por videoconferência exclusivamente para o(a) reclamante, que reside em outro estado.” (...) “Com relação ao patrono do reclamante, indefiro, tendo em vista o patrono poderá substabelecer seus poderes para a sua representação.” Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder, tampouco direito líquido e certo a ser protegido. Isso porque não há qualquer lesão ou prejuízo ao direito do impetrante. Ademais, a lei permite a transferência parcial ou total dos poderes que recebeu para que possa ser representado no ato judicial que não possa comparecer. Ao contrário do que alega o impetrante, o Magistrado pode sim e deve decidir quanto ao procedimento a ser adotado, mormente porque é ele o condutor imparcial do processo, e o art. 765 da CLT prevê ampla liberdade ao juiz na condução do processo. Assim, por não ser o caso de mandado de segurança, vez que não demonstrada lesão a direito líquido e certo do impetrante, e tampouco a ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder pela autoridade impetrada, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, e Orientação Jurisprudencial nº 92, do C. TST. Em decorrência, extingo o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. CONCLUSÃO Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/09 c/c Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC/2015. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), as quais fica isento. Intime-se o impetrante. Publique-se, intime-se e dê-se ciência, por ofício, ao MM. Juízo Impetrado apenas para que tome conhecimento do inteiro teor desta decisão. Dê-se baixa, e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. NELSON BUENO DO PRADO Relator NBP-11 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. NELSON BUENO DO PRADO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL ALENCAR MATTOS

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Sandra Regina Da Silva Moraes Pedloweski x Debora Mara Dos Santos e outros

ID: 330870604

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000449-50.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI

Polo Passivo:

DEBORA MARA DOS SANTOS RECANTO DO BOM VIVER RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDONCA FALCAO

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RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000449-50.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000449-50.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI RECLAMADO: RECANTO DO BOM VIVER RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90373d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 21 de julho de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 05/07/23, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI

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Sandra Regina Da Silva Moraes Pedloweski x Debora Mara Dos Santos e outros

ID: 330870611

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000449-50.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI

Polo Passivo:

DEBORA MARA DOS SANTOS RECANTO DO BOM VIVER RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDONCA FALCAO

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RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000449-50.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000449-50.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DA SILVA MORAES PEDLOWESKI RECLAMADO: RECANTO DO BOM VIVER RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90373d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 21 de julho de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 05/07/23, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECANTO DO BOM VIVER RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA

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