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Processo nº 0002092-63.2025.8.17.2640

ID: 278492262

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002092-63.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RITA DE KASSIA CARNEIRO DA SILVA RINCOSKI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002092-63.2025.8.17.2640 AUTOR(A): MATHEUS ALVES DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205002743, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., MATHEUS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado. Resumidamente, alega o autor da ação, Sr. MATHEUS ALVES DA SILVA participou do concurso público para provimento de cargos públicos de professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE), veiculado por meio da Portaria Conjunta SAD/SEE n° 070/2022, tendo sido aprovado em 6º lugar na “DISCIPLINA 9: LÍNGUA INGLESA/GRE AGRESTE MERIDIONAL – GARANHUNS/JUCATI, JUPI, LAJEDO, SÃO BENTO DO UNA – AMPLA CONCORRÊNCIA para professor da disciplina de Língua Inglesa, como pode ser visto no resultado final do concurso (Doc. - ED_12_resultado final no concurso público). Vale destacar que os cinco primeiros colocadas do concurso já foram nomeados, conforme pode se observar nos Diários Oficiais do Estado de 26 de maio de 2023 e 31 de outubro de 2024 (Doc. em anexo - DOE de 23 de maio de 2023 e seguintes. Diário Oficial do Estado de Pernambuco convocação – Poder Executivo Recife, 31 de outubro de 2023,: Recife, 15 de novembro de 2024 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo, 3 convocações, página 16. Diante disso, para comprovar a preterição, cabe ao autor provar a existência de ao menos uma (1) vaga considerando que já houve a convocação dos cinco primeiros colocados. O autor informa que o último convocado que estava na 5ª colocação, WEDER SOARES DOS SANTOS, não tomou posse, conforme documento enviado pela ouvidoria (em anexo) e documento assinado digitalmente pelo próprio candidato Weder (em anexo), gerando assim a vaga que deve ser preenchida pelo requerente. Requereu a tutela de urgência para que o Estado de Pernambuco proceda com a nomeação do autor e no mérito, a procedência da ação. O Estado contestou a ação alegando que o autor não foi classificado dentro das vagas. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária para nomeação em cargo público com o desiderato de determinar o Estado de Pernambuco a nomeação do autor para o cargo de DISCIPLINA 9: LÍNGUA INGLESA/GRE AGRESTE MERIDIONAL – GARANHUNS/JUCATI, JUPI, LAJEDO, SÃO BENTO DO UNA – AMPLA CONCORRÊNCIA, que ofertou a princípio uma vaga e teve o autor sido aprovado em 6º lugar, mas que houve a desistência do quinto aprovado ao que consta nos autos. No caso em tela, verifica-se que o autor foi aprovado em 6º lugar para o cargo de PROFESSOR. Houve nomeação para o cargo dos demais aprovados até o quinto colocado. Houve a nomeação do 5º colocado, porém não ocorreu a posse do mesmo. Diante da desistência do quinto classificado, o autor (6º classificado) passou a ficar dentro do número de vagas ofertadas no para o cargo pretendido. No caso, as provas trazidas aos autos comprovam a nomeação do quinto classificado e a declaração de não tomada de posse do mesmo (ID: 199420094), assim, com a não tomada de posse do classificado em 5º lugar, o autor, 6º classificado passa a constar dentro do número de vagas. O autor passou a figurar dentro das vagas ofertadas, haja vista que a mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação, em face da desistência, além das contratações precárias. Diante da vaga remanescente gera ao autor o direito à nomeação. Entendo que, diante dos fatos relatados nos autos, encontra-se, o autor, portanto, dentro do número de vagas. No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos tribunais: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. CLASSIFICAÇÃO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INGRESSO SUPERVENIENTE NO QUANTITATIVO EDITALÍCIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Duas situações aparentemente semelhantes precisam ser distinguidas: de um lado, a criação de novas vagas durante a validade do certame, por força de lei ou de vacâncias de variadas espécies, e de outro, a desconstituição de nomeações de candidatos do mesmo concurso por falta de comparecimento para posse ou por inobservância dos requisitos legais para tanto. 2. O STF, após guinada jurisprudencial ocorrida no segundo semestre de 2014, passou a rechaçar a nomeação de candidatos amparada em criação superveniente de vagas, garantindo-lhes tal direito quando baseado em mero avanço da ordem classificatória decorrente de eliminações ou anulações de provimentos pretéritos dentro do prazo de validade do concurso (grifo nosso) (...). (STF – RE: 1197269 PB – PARAÍBA, Relator: Min. Alexandre de Morais, Data de Julgamento: 08/04/2019, Data de Publicação: DJe – 076 12/04/2019). Ressalte-se esta outra jurisprudência só STJ, no que pese tenha sido negado o provimento à impetrante, serve para evidenciar a situação que ora se revela no presente mandamus, consistente na hipótese de que: "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada". ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo nosso) 4. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de cargos vagos, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a recorrente não juntou aos autos documentos que comprovem a ausência de investidura da segunda colocada no cargo perseguido. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.(STJ - RMS: 55373 MG 2017/0243595-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes . 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo . 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018 .8.01.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022) Entendo que, a desistência do classificado em quinto lugar gera para o autor (que ficou na sexta colocação), o direito ao preenchimento da quinta vaga remanescente. No momento, encontra-se presente a probabilidade do direito uma vez que comprovada a existência de uma vaga e a desistência do candidato com melhor classificação. Presente também o perigo de dano por se tratar de verba alimentar. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO, que proceda com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, do autor MATHEUS ALVES DA SILVA ao cargo de Professor da DISCIPLINA 9: LÍNGUA INGLESA/GRE AGRESTE MERIDIONAL – GARANHUNS/JUCATI, JUPI, LAJEDO, SÃO BENTO DO UNA – AMPLA CONCORRÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Intime-se o autor, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação nos autos. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 23 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direi" GARANHUNS, 23 de maio de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002467-64.2025.8.17.2640

ID: 256861945

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-64.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO ANTONIO DA SILVA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002467-64.2025.8.17.2640 ESPÓLIO - REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA RÉU: 10571982000125, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201006959, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado. Resumidamente, alega o autor prestou concurso público para concorrer ao cargo de Professor da Educação Básica na disciplina de Sociologia, regulamentado pela Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e Secretaria da Educação e Esporte, SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022, Edital 01/2022. Nessa portaria foi estipulado que, para a Gerência Regional de Educação de Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE, haveria uma e vaga disponível para a disciplina de Sociologia, modalidade ampla concorrência, conforme se vê: O autor foi devidamente aprovado em terceiro lugar no certame, na disciplina de Sociologia, perante a Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE, na modalidade AMPLA CONCORRÊNCIA. Contudo, o Sr. Ariel de Assis Lima, inscrição 10020869 com a nota, 86,56 primeiro colocado, fora chamado e assumiu o cargo, para professor de Sociologia, posteriormente o Governo do Estado através da secretaria de educação promoveu a chamada/convocação dos concursados aprovados em cadastro de reserva no caso da Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE para o cargo professor de sociologia chamou apenas uma vaga que pela ordem de aprovação pertenceria a Senhora Fernanda Lima Almeida, inscrição 10034710 com a nota 77,82, segunda colocada, esta que fora devidamente convocada pelos meios previstos no edital e nomeada através do ato n°. 8743 de 11 de dezembro de 2024 e publicado no DO na data de 12 de dezembro de 2024 e quedou-se inerte não tomando posse no prazo estipulado e não apresentou justificativa tornando sem efeito o ato de nomeação, havendo portanto uma desistência tácita da mesma conforme pode ser verificado na declaração dada pela Gerência Regional de Educação Dep. Antônio Cavalcanti. Diante desta situação criada pela desistência tácita da segunda colocada e da clara necessidade da gerência de educação em ter mais um professor da área de sociologia o próximo movimento seria chamar o candidato subsequente que fora automaticamente reclassificado para vaga existente o terceiro colocado, que no caso seria o demandante Marco Antonio de Arruda Moura pertencente ao cadastro de reserva com a sua inscrição sob o número10039872, o que não ocorreu até a presente data. Requereu a tutela de urgência para a imediata nomeação do autor para o cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, na GRE Sertão do Submédio São Francisco. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária para nomeação em cargo público com o desiderato de determinar o Estado de Pernambuco a nomeação do autor para o cargo de Professor da Educação básica na disciplina de Sociologia, que ofertou a princípio uma vaga e teve o autor sido aprovado em 3º lugar, mas que houve a desistência do segundo aprovado ao que consta nos autos. No caso em tela, verifica-se que o autor foi aprovado em 3º lugar para o cargo de PROFESSOR. Houve nomeação para o cargo dos demais aprovados para o 1º e 2º lugar e a candidata classificada em 2º lugar desistiu de assumir a vaga conforme declaração de desistência nos autos. Passando o autor a ficar na 2º colocação para o cargo em questão, considerando que o concurso disponibilizou 1 vaga e mas que nomeou a segunda classificada, a segunda vaga ficou em aberto, devendo ser chamado o terceiro colocado que é o autor. Diante da desistência da segunda classificada, o autor passou a ficar dentro do número de vagas ofertadas no para o cargo pretendido. No caso, as provas trazidas aos autos comprovam a nomeação da segunda classificada e a desistência da mesma (ID: 200944711), assim como, a desistência da classificada em 2º lugar que não chegou a tomar posse mesmo tendo sido nomeada. O autor passou a figurar dentro das vagas ofertadas, haja vista que a mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação, em face da desistência, além das contratações precárias. Diante da vaga remanescente gera ao autor o direito à nomeação. Entendo que, diante dos fatos relatados nos autos, encontra-se, o autor, portanto, dentro do número de vagas. No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos tribunais: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. CLASSIFICAÇÃO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INGRESSO SUPERVENIENTE NO QUANTITATIVO EDITALÍCIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Duas situações aparentemente semelhantes precisam ser distinguidas: de um lado, a criação de novas vagas durante a validade do certame, por força de lei ou de vacâncias de variadas espécies, e de outro, a desconstituição de nomeações de candidatos do mesmo concurso por falta de comparecimento para posse ou por inobservância dos requisitos legais para tanto. 2. O STF, após guinada jurisprudencial ocorrida no segundo semestre de 2014, passou a rechaçar a nomeação de candidatos amparada em criação superveniente de vagas, garantindo-lhes tal direito quando baseado em mero avanço da ordem classificatória decorrente de eliminações ou anulações de provimentos pretéritos dentro do prazo de validade do concurso (grifo nosso) (...). (STF – RE: 1197269 PB – PARAÍBA, Relator: Min. Alexandre de Morais, Data de Julgamento: 08/04/2019, Data de Publicação: DJe – 076 12/04/2019). Ressalte-se esta outra jurisprudência só STJ, no que pese tenha sido negado o provimento à impetrante, serve para evidenciar a situação que ora se revela no presente mandamus, consistente na hipótese de que: "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada". ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo nosso) 4. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de cargos vagos, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a recorrente não juntou aos autos documentos que comprovem a ausência de investidura da segunda colocada no cargo perseguido. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.(STJ - RMS: 55373 MG 2017/0243595-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes . 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo . 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018 .8.01.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022) Entendo que, a desistência da classificada em segundo lugar gera para o autor (que ficou na terceira colocação, ID: 200943554), o direito ao preenchimento da segunda vaga remanescente. No momento, encontra-se presente a probabilidade do direito uma vez que comprovada a existência de uma vaga e a desistência da candidata com melhor classificação. Presente também o perigo de dano por se tratar de verba alimentar. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência para determinar AO ESTADO DE PERNAMBUCO, que proceda com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, do autor MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA ao cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, na GRE Sertão do Submédio São Francisco, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação nos autos. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 14 de abril de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 14 de abril de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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