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"1000449-03.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 8037548-34.2025.8.05.0000

ID: 317436920

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037548-34.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IARA DE CARVALHO MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037548-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037548-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IARA DE CARVALHO MORAIS Advogado(s): JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO (OAB:BA80801) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IARA DE CARVALHO MORAIS, irresignada com a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos do Mandado de Segurança nº 8005749-08.2025.8.05.0150, impetrado em face de ato imputado à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, que dispôs: "Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, bem como intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e II)." Informou haver deixado de efetuar o preparo, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Em suas razões, teceu breve relato dos fatos, noticiando tratar-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a sua nomeação e posse no cargo de Assistente Social do Município de Lauro de Freitas, em virtude da aprovação no concurso regido pelo Edital n° 002/2023, tendo o Magistrado primevo indeferido a medida antecipatória postulada na exordial. Prosseguiu, sustentando a necessidade de reforma do decisum hostilizado, diante da convolação de sua mera expectativa em direito líquido e certo, uma vez que a candidata, aprovada para a única vaga ofertada, renunciou à sua convocação. Verberou que a nomeação de examinanda melhor classificada constitui manifestação inequívoca da Administração acerca da imprescindibilidade do provimento do cargo, corroborando a plausibilidade de sua pretensão. Defendeu a presença do periculum in mora, na medida em que se encontra impossibilitada de exercer as funções inerentes ao cargo que lhe é devido e de auferir as vantagens patrimoniais respectivas. Pleiteou fossem antecipados os efeitos da tutela recursal, com esteio no art. 1.019, I, do Código de Ritos. Concluiu, pugnando pelo provimento da insatisfação. É o relatório. Decido. Exsurgem os pressupostos necessários ao recebimento do Instrumental. Inicialmente, mantenho a assistência judiciária gratuita. Cuida-se de insurgência cuja arguição está elencada no rol de hipóteses de utilização desta modalidade de recurso, segundo o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que reza: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;" Outrossim, analisando-se o pedido de tutela provisória, nos termos dos arts. 300, caput, e 1.019 do CPC, verifica-se que o seu deferimento exige a observância de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Infere-se, da análise perfunctória, característica desta fase procedimental, que os argumentos agitados pela Agravante mostram-se relevantes. No caso sub examine, evidenciada a verossimilhança nas alegações, pois revelada a transgressão à lei ou ao edital, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Consabido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em sede de repercussão geral, quanto à convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, nas seguintes hipóteses: "I) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." (RE 837.311/PI). Logo, indubitável que o candidato aprovado dentro do número de vagas, estabelecido no edital, possui direito subjetivo à sua nomeação, diferentemente daquele inscrito no cadastro reserva, que, por sua vez, tem mera expectativa de ser convocado. In casu, dessume-se que o Município de Lauro de Freitas realizou certame para admissão de servidores, por meio do Edital n° 002/2023 (Id. 503345654 - PJe 1° Grau), que previu 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, classificando-se a Recorrente em segundo lugar (Id. 503345657 - PJe 1º Grau). Todavia, em sede de cognição sumária, constata-se que a candidata aprovada na primeira colocação, Talita Emille dos Santos Nascimento, renunciou à sua convocação (Id. 503348313 - PJe 1º Grau), ainda durante a validade do certame, sobejando patente o fumus bonis iuris, Nesse sentido, o Pretório Excelso: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes . 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo . 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018 .8.01.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022). Na mesma toada, o julgado deste Sodalício: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À SUA FRENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É cediço que os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, enquanto que aqueles aprovados no cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito, entretanto a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, na hipótese de desistência/desclassificação dos candidatos convocados, nasce o direito líquido e certo à nomeação dos próximos candidatos na ordem de classificação, ainda que estejam no cadastro de reserva . Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a desistência do candidato melhor classificado gera automaticamente e de forma imediata o direito à nomeação do candidato aprovado no cadastro de reserva, haja vista que quando da convocação dos candidatos desistentes a Administração demonstra interesse inequívoco no preenchimento do cargo, estando respeitada, portanto, a oportunidade e conveniência da Administração. (AgRg no RMS 41.031/PR) Multa de 5% do valor atualizado da causa, na hipótese do improvimento unânime do agravo interno. Recurso não provido. (TJ-BA - AGV: 05739816520158050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). Ex positis, observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação do feito e sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após a maturação do recurso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando que o Município de Lauro de Freitas proceda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à nomeação e à posse, em caráter precário, de IARA DE CARVALHO MORAIS no cargo de Assistente Social, se estiverem preenchidos todos os requisitos constantes do Edital n° 002/2023, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. Na sequência, retornem os fólios conclusos. Imprimo a esta decisão força de mandado/certidão/ofício. Comunique-se ao Juiz a quo. P.I.C. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Gustavo Silva PequenoJuiz Substituto de Segundo Grau - Relator

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000449-03.2024.8.26.0356"

Processo nº 8037548-34.2025.8.05.0000