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"1000449-03.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 7000652-55.2023.8.22.0016

ID: 317591860

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 7000652-55.2023.8.22.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO MORENO CHOQUERE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR RASLAN CARAGEORGE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000652-55.2023.8.22.0016 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000652-55.2023.8.22.0016 CLASSE: Imissão na Posse ADVOGADO DO REQUERENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de imissão na posse proposta por P. A. M. C. em face de R. M. D. S., objetivando ser imitido na posse do imóvel urbano identificado como Lote nº 4, Quadra 38, Setor 02, localizado na Avenida Forte Príncipe da Beira, nº 1674, nesta cidade, com área de 456 m², conforme inscrição municipal nº 02.038.003-04. Aduz o autor que adquiriu o referido imóvel por meio de contrato particular de compra e venda celebrado em 25 de novembro de 2022, com C. G. G. D. O., conforme documentos acostados aos autos (ID 90060490). Relata, no entanto, que foi impedido de tomar posse, pois o demandado ocupa o imóvel e se recusa a desocupá-lo, mesmo ciente de que não é proprietário da área. Pleiteou, inicialmente, tutela provisória para desocupação do bem, o que foi indeferido por ausência de elementos que demonstrassem o esbulho e sua data (ID 92970648). Na audiência de conciliação (ID 95771865), não houve acordo. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 96843612), alegando residir no local desde 1992, inicialmente com seus pais, os quais ocuparam pacificamente a área abandonada. Sustenta exercer posse mansa e pacífica há mais de 30 anos, com ânimo de dono, e que nunca houve qualquer oposição ou tentativa real de retomada até o ajuizamento da ação. Alegou ainda que houve contato com familiares do autor em 2016, ocasião em que reconheceram a sua permanência no local e sugeriram que ele se mudasse para o terreno vizinho, promessa que jamais se concretizou. O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução (ID 104826638). Foram colhidos o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas (ID 113218144). As partes apresentaram alegações finais (ID 114228676 e ID 117803666). É o necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da posse prolongada do requerido sobre o imóvel objeto da lide e da alegação de propriedade da parte autora, baseada em contrato de compra e venda celebrado em 2022. Com efeito, o autor trouxe aos autos documentação que comprova a formal aquisição do imóvel junto a Carlos Guido Gomes de Oliveira, por meio de contrato particular firmado em 25 de novembro de 2022 (ID 90060490 – pág. 8). Há também termo de desmembramento e ficha cadastral do imóvel (ID 90060490 – págs. 2/3), bem como comprovantes do ISSQN. De outro lado, o requerido sustenta possuir o bem desde 1992, inicialmente com seus pais, de forma pública, contínua e com ânimo de dono. Durante a instrução, foram ouvidos o réu e cinco testemunhas, evidenciando-se a verossimilhança da narrativa do requerido, especialmente pelo teor dos depoimentos prestados. Em seu interrogatório, o requerido R. M. D. S. afirmou que seus pais se mudaram para o imóvel em 1992, quando ele ainda era criança. Contou que, ao se casar, deixou o imóvel, mas retornou em 2012, onde vive até hoje. Relatou que seu pai foi quem providenciou a instalação de energia e água, e que jamais houve qualquer ordem de saída ou disputa anterior à propositura da ação. Acrescentou que, em 2016, o autor e seu irmão propuseram informalmente que a família se mudasse para outro lote, o que nunca se concretizou. A testemunha M. D. L. A., vizinho antigo, corroborou o relato ao afirmar que conhece o requerido desde os anos 1990 e que sempre o viu, bem como sua família, residindo no local. Disse desconhecer qualquer oposição de terceiros quanto à posse do imóvel nesse período. No mesmo sentido, a testemunha A. C. D. S., também vizinho, relatou que o imóvel era anteriormente ocupado por um comerciante, mas que, desde muitos anos, o pai do requerido passou a residir no local, sem que se tenha conhecimento de cessão formal. Confirmou que a ocupação se deu de forma pacífica e pública. A testemunha J. A. D. igualmente declarou que conhece o requerido desde criança e que sua família sempre residiu no imóvel. Segundo ele, a posse é antiga, sendo exercida desde a geração anterior, sem oposição de terceiros. Por fim, a testemunha F. T., que intermediou a venda do imóvel ao autor, confirmou que o local é ocupado pelo requerido e que o imóvel foi vendido a mando dos herdeiros do antigo proprietário. Mencionou que conhece o pai do réu e que este já residia no imóvel há mais de dez anos, à época da negociação. Assim, a prova oral colhida é uníssona e coesa ao confirmar que o requerido e sua família exercem posse sobre o imóvel há mais de três décadas, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Pois bem. O autor comprova formalmente a aquisição da propriedade em 2022, atendendo o pleito petitório da ação de imissão na posse e respectivo ônus ao direito constitutivo alegado. Contudo, o título registral esbarra em situação fática de direito impeditivo alegado e comprovado pelo requerido. Por meio de julgado, perceba-se a oposição dos interesses destacados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DEAJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. 1. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse, com a correspondente comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade mediante a prescrição aquisitiva, cria óbice à caracterização da posse injusta, impedindo o êxito buscado na demanda deimissão de posse . 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da açãoprópria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - APL: 03019923920158090011, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018) Na outra ponta, o demandado possui posse mansa, contínua e de boa-fé, exercida pelo requerido por mais de 30 anos (inicialmente por seu pai e posteriormente por ele próprio), impedindo a procedência da ação de imissão forçada na posse. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA . REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS SUFICIENTES. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI . POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos artigos 1238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica . 2. Para configuração do animus domini, exige-se que o autor detenha efetivamente a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e abstrata que demonstra a intenção de ter a coisa como sua, como no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2306673 SP 2023/0047672-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) Ainda, colaciono julgado didático do Tribunal de Justiça de São Paulo que enfrenta situação muito similar. Leia-se: IMISSÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Ação de imissão de posse. Autores que pretendem a posse de imóvel por eles adquirido por herança transmitida por ascendentes . Ré que em defesa alega usucapião. Prova nos autos de que a ré tem a posse do imóvel há mais de trinta anos. Ainda que tenha a ré ingressado no imóvel por mera tolerância dos proprietários transcorreu tempo suficiente ao reconhecimento da interversão da posse. Reconhecimento da usucapião que afasta a pretensão dos autores . Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004492420158260160 SP 1000449-24.2015 .8.26.0160, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 22/02/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) A situação, portanto, evidencia a proteção possessória garantida pela função social da posse, conforme os arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. Além disso, a longa permanência ininterrupta no imóvel e a ausência de oposição concreta até recentemente reforçam o caráter legítimo da posse exercida pelo réu, que se traduziu em aquisição originária da propriedade através da usucapião. Ademais, os próprios familiares do autor reconheceram a ocupação em 2016 e propuseram uma solução amigável, sem jamais tomar medidas para reaver o imóvel até este momento. Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica pelo requerido, não havendo notícia de interrupção, assim, a pretensão dos autores não merece acolhimento. Lembro que a mera irresignação não interrompe o prazo prescricional aquisitivo da propriedade, sendo que este termo apenas se revelaria para o direito com a citação de demanda ajuizada e julgada procedente, o que não se vislumbra no caso concreto. Percebe-se que a alegação do autor de que o genitor do réu ingressou no imóvel de forma precária ou por mero ato de tolerância não foi comprovada, o que cabia, evidentemente, à parte que o alegou. As razões do autor foram genéricas e abstratas no tema, nem mesmo identificando a qual título teria a família do réu ingressado no local (aluguel, comodato, v.g.) e, tão logo, descobriram a invasão do imóvel (em 2016), os proprietários buscaram negociar a saída do réu do local, ou seja, não houve tolerância, houve apenas a busca por meios não judiciais, primeiramente, e, depois, judiciais, com o ajuizamento da presente, os quais, por óbvio, não se confundem com a mera tolerância. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período aquisitivo. Restando comprovado nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária a manutenção da r. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.10.012380-8/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) grifei Assim, diante da ausência de esbulho possessório e da robusta prova da posse prolongada e de boa-fé pelo requerido, não há como acolher o pedido de imissão de posse. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por P. A. M. C. na presente ação de imissão na posse, mantendo o requerido R. M. D. S. na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, exceto se houver cartório extrajudicial conveniado na comarca ou em casos vedados pela Lei Complementar 1.222/2024. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 4 de julho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000449-03.2024.8.26.0356"

Processo nº 7000652-55.2023.8.22.0016