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"1000770-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 164 de 169

Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 319172691

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000770-73.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DEJANE SILVA DE LIMA SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000770-73.2023.5.02.0006 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000770-73.2023.5.02.0006 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA AGRAVADO: DEJANE SILVA DE LIMA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000770-73.2023.5.02.0006 AGRAVANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PRADO VIEIRA AGRAVADO: DEJANE SILVA DE LIMA ADVOGADA: Dra. ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. MARCELO AUGUSTO PIMENTA ADVOGADO: Dr. LEONARDO CARDOSO RINO ADVOGADO: Dr. FABIO DE ASSIS AGRAVADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 980663c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 390de6e). Regular a representação processual (Id 399936b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d041911. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão que "a reclamante realizava de maneira habitual e intermitente a limpeza de sanitarios de uso coletivo de grande circulação de pessoas e mantinha contato direto e habitual com lixo urbano" (...). À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

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Laura Faustina De Assunção x Prefeitura Municipal De Franca

ID: 308710501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019290-85.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FAUSTINA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Intimação

Advogados:

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019290-85.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Faustina de Assunção - Prefeitura Municipal de Franca e outros - Vistos. Processo em ordem. 1. Extr… Processo 1019290-85.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Faustina de Assunção - Prefeitura Municipal de Franca e outros - Vistos. Processo em ordem. 1. Extrai-se da petição inicial pretensão indenizatória, relatando-se "a queda no passeio público". Informa-se a caminhada pela calçada, a existência de piso escorregadio e desníveis, ocasionando a queda da requerente. Narra-se a ocorrência de fratura no punho e dores intensas. Pede-se a reparação pelos prejuízos imateriais (danos morais) e materiais (gastos médicos e lucros cessantes) advindos da situação. 2. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/46). 3. Decisão com recepção da inicial (fls. 47/48). 4. Citação. 5. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 53/77), impugnando-a, pelo Município de Franca. 6. Aditamento da inicial (fls. 100/102), com recebimento (fls. 136/138). 7. Citação editalícia e defesa ofertada pelas requeridas Maria Selma Elias Spirandelli e Maria Aparecida Elias Spirandelli (fls. 319/323) via curadoria especial. 8. Manifestação do órgão ministerial (fls. 172). 9. Réplica (fls. 327/338). 10. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas (fls. 339/340) e manifestações (fls. 343, 347/348 e 352/353). 11. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. Existe questão pendente para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedente ao mérito: a ilegitimidade passiva do ente público municipal. A Fazenda Municipal de Franca informa a sua ilegitimidade passiva, pois alega que o ocorrido foi em decorrência de falha na conservação da calçada de propriedade particular. Conforme informado na petição inicial e não questionado, a queda ocorreu em decorrência do "piso escorregadio e buracos na calçada" (fls. 2). A via pública ("calçada") pertence ao Município e é sua a responsabilidade pela manutenção e fiscalização. A culpa de terceiro, se não exclusiva, não interfere na responsabilidade do Município, pois a este cabia observar se a via pública oferecia condições de tráfego seguro aos usuários. O evento ocorreu na via de competência do Município em questão e este cabia a fiscalização. É a jurisprudência. "Apelação. Responsabilidade civil. Queda em abertura de escoamento de águas. Sentença de parcial procedência que condenou a Municipalidade ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos. Apelo do ente público. Desacolhimento. Dever de conservação da via pública e de zelo pela integridade física dos transeuntes. Demonstração da omissão, do dano sofrido e do nexo causal. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Valores fixados apropriados para reparar os danos sofridos. Sentença mantida. Recurso desprovido. [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000770-62.2020.8.26.0361, Des (a): Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, Foro de Mogi das Cruzes, Data do Julgamento: 28/11/2023 e Data de Registro: 28/11/2023]. Há legitimidade. Rejeita-se a preliminar. 2. Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Extrai-se da petição inicial pretensão de natureza indenizatória, informando-se que a requerente caiu enquanto caminhava "devido ao piso escorregadio e os buracos na calçada". Como consequência da queda sofreu fraturas nas mãos e diversas escoriações. Pede-se reparação pelos prejuízos materiais ("gastos médicos e lucros cessantes") e imateriais ("danos morais") advindos da situação. As peças de defesa discutem a situação da via pública no momento do acidente com a atribuição da responsabilidade e impugnam os danos sofridos e noticiados. É necessária a abertura da instrução. É necessário o deferimento da produção de provas. Questionam-se as irregularidades na via pública (calçada), má conservação, mato alto e rachaduras, como causas do acidente, e a conduta da vítima. Esta é a controvérsia. Este é o ponto da prova. Para a configuração da responsabilidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a conduta, o dano e o nexo causal. Prova do fato constitutivo do direito invocado na petição inicial ("irregularidade da calçada"), com a comprovação do evento prejudicial, rechaçado nas peças de defesa. Portanto, a prova se dirige ao fato constitutivo (requerente) e a eventual exclusão da responsabilidade (requeridos). Para a sua produção, como questão de fato, a prova oral para o desate da controvérsia, incumbindo ao requerente o ônus probatório do fato constitutivo e ao ente público a excludente de responsabilidade [artigo 357, inciso III, e artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil]. Para a questão de direito, a análise da documentação [artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil]. 3. Para prosseguimento, a necessidade da designação da audiência de instrução e julgamento [artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil]. Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento. A audiência será realizada pelo sistema remoto, se verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes. Informem desde logo os endereços eletrônicos e número de telefone dos participantes, inclusive das testemunhas para preparação, e, sem prejuízo, se os patronos têm condições de promover eventual intimação (partes e testemunhas) e retornem conclusos para designação de data do ato. As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito. Prazo de dez dias. 4. Como ponto controvertido a "condição da via pública como causa da queda da pedestre", os prejuízos causados e a ação da requerente na dinâmica. Limito: três testemunhas. Haverá intimação dos patronos [imprensa ou mandado] e das partes litigantes [com a observação da intimação pessoal das partes se solicitado o depoimento pessoal [artigo 385 do Código de Processo Civil], com a necessidade do prévio recolhimento das diligências para a intimação, pena de preclusão, com as ressalvas para a gratuidade processual e para as questões de estado, quando a intimação será feita pelo juízo e será realizada obrigatoriamente pela via pessoal, com as advertências da lei [artigo 385, parágrafo 1º, artigos 386/388, todos do Código de Processo Civil]. Para as testemunhas as regras do depósito prévio do rol, fixando-se o prazo de dez dias da presente decisão para o cumprimento perante o juízo [artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], esclarecendo que não será aceito o prazo assinalado no protocolo integrado, se este for o sistema utilizado, quando então, a petição deverá chegar dentro do prazo estabelecido de dez dias do ato no juízo, objetivando a fixação tempo hábil para cumprimento e conferência pelo contrário do rol, observando-se as prescrições da lei sobre a qualificação e a identificação das testemunhas de modo mais completo possível [artigo 450 do Código de Processo Civil]. Para eventual substituição das testemunhas as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil]. Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha"]. A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: "§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento"], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação. Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se alguma testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5. Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP)

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N. C. M. R. e outros x N. C. M. R. e outros

ID: 315336360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000770-71.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. C. M. R. N. M. R. S. M. R. J.

Polo Passivo:

N. C. M. R. S. M. R. J.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

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LIDIANI MICHELETTI PACHECO

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 1000770-71.2023.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.M.R. - - N.M.R. - S.M.R.J. - S.M.R.J. - N.C.M.R. e outro - Vistos. Designo Audiência de Instrução para o próximo dia 14 … Processo 1000770-71.2023.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.M.R. - - N.M.R. - S.M.R.J. - S.M.R.J. - N.C.M.R. e outro - Vistos. Designo Audiência de Instrução para o próximo dia 14 de outubro, às 14h00min. Ressalto que a prova oral recairá apenas em relação à controvérsia relativa à existência de união estável em momento anterior ao casamento, conforme já exposto na decisão de fls. 166/178. Intimem-se o réu/reconvinte e a autora/reconvinda N. C. M. R. pessoalmente para depoimento pessoal. Desnecessária a intimação pessoal da autora incapaz, visto que se trata de parte alheia ao pedido de reconhecimento de união estável, sobre o qual recairá a atividade probatória. Incumbe às partes, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho (artigos 357, § 4.º, e 450 do CPC), sob pena de preclusão. Caso o endereço da testemunha não seja conhecido, deverá a parte, no mesmo prazo, requerer diligência específica visando à localização, bem como fornecer os dados mínimos que permitam a realização de consulta nos sistemas disponíveis, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC). A décima primeira testemunha arrolada e as seguintes não deverão ser intimadas e não serão ouvidas. A Audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação pelo DJe desta decisão, sob pena de preclusão. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". No prazo de cinco (5) dias, contados da publicação no DJe desta decisão, as partes (e o Ministério Público, se atuar no feito) deverão informar seus e-mails e os de seus advogados, para envio do link de acesso. As partes e seus advogados serão intimados da audiência pela publicação desta decisão no DJe. As partes cujo depoimento pessoal tenha sido determinado deverão ser intimadas pessoalmente para prestá-lo, sob pena de confissão (art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone). Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada" (inclusive as de fora da terra) do dia e da hora da audiência designada (art. 455, "caput" e § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como: (1) encaminhar-lhe o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais e (2) informá-la de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência e (3) de que no dia e horário agendados deverá ingressar na audiência virtual, por meio do link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. "A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1.º, do CPC). "A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (art. 455, § 2.º, do CPC). "A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (art. 455, § 3.º, do CPC). A intimação somente será feita pela via judicial quando: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454" (art. 455, § 4.º, do CPC). Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes deverão informar nos autos o e-mail e os telefones de suas testemunhas, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas (pelos advogados) para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Eventual necessidade de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser devidamente demonstrada pela parte nos autos, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Outrossim, defiro a intimação da testemunha pela via judicial se a parte que a arrolou for beneficiária da gratuidade judicial. As testemunhas de fora da terra também serão ouvidas por videoconferência, via Microsoft Teams. Quanto a eventuais testemunhas do Ministério Público, intimem-se: (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams". Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Se a testemunha for servidor público ou militar, requisite-se o comparecimento à audiência virtual, encaminhando o link de acesso. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Para que a serventia possa realizar os testes necessários e manter contato, as partes deverão informar seus telefones e os de seus advogados, no prazo de cinco dias, contados da publicação desta decisão no DJe. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todas as partes e participantes. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), LIDIANI MICHELETTI PACHECO (OAB 454258/SP)

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Cesar Augusto Antonio Lima Camargo e outros x Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes Urbanização)

ID: 275834978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-23.2023.8.26.0534

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO ANTONIO LIMA CAMARGO VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

VLADIMIR RODRIGUES CARVALHO ME (BANDEIRANTES URBANIZAçãO)

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUA DE ADVOCACIA

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ADV: Maria Roseli Guirau dos Santos (OAB 116042/SP), Barbara Willians Sociedade Individua de Advocacia (OAB 299563/SP) Processo 1000770-23.2023.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Aug… ADV: Maria Roseli Guirau dos Santos (OAB 116042/SP), Barbara Willians Sociedade Individua de Advocacia (OAB 299563/SP) Processo 1000770-23.2023.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Augusto Antonio Lima Camargo, Vera Lucia Ferreira de Lima - Reqdo: Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes Urbanização) - Vistos. Vera Lucia Ferreira de Lima e Cesar Augusto Antonio Lima Camargo, qualificados nos autos, ajuizram a presente ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores pagos e tutela de urgência em face de M.w.m. Administracao de Bens Ltda. - Epp, Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes Urbanização) e Claudio Roberto dos Santos, sob alegação, em síntese, de aquisição um lote (quota-gleba 180) no empreendimento denominado Clube-Recreio Monte Belo, comercializado pela parte requerida, pelo valor ajustado de R$60.000,00, os quais já foram parcialmente pagos (entrada de R$15.000,00 + 12 parcelas de R$750,00 + R$250,00). Contudo, foram surpreendidos pela informação de que o loteamento havia sido embargado por suspeita de venda irregular, sendo, inclusive, objeto de ação civil pública. Requerem, pois, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Pedem a gratuidade. Determinada a emenda da inicial, sobrevieram as petições de fls. 71/72, 86 e 98 acompanhadas de documentos, incluindo-se os comprovantes de pagamento de custas, sendo recebida a inicial às fls. 102. Os réus MWM e Cláudio foram citados pessoalmente (fls. 111 e 167) e não apresentaram contestação; ao passo que o requerida Bandeirantes foi citada por edital e ingressou nos autos apresentando a contestação de fls. 212/218. Sustenta que Vladimir é parte ilegítima por não ter participado do negócio jurídico em comento. No mérito, afirma que o contrato deve ser conservado por ser por ser possível sua convalidação e inexistir vício que enseje sua nulidade, além da inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação de danos. Réplica às fls. 226/229. Em especificação de provas, os requerentes protestaram pelo julgamento do feito (fls. 233), já o requerido Vladimir nada requereu, tendo apenas informado que o loteamento Monte Belo está regularizado restando pendente apenas o seu registro (234/235). Os requerente reiteram o interesse na rescisão do contrato (fls. 240) É o relatório. Decido. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como em razão do disposto no art. 355, II, do CPC. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade de parte do requerido Vladimir, pois, em que pese não figurar como parte no contrato de cessão de fls. 46/50, é de conhecimento público e notório que ele, em conjunto com terceiros, vem sendo alvo de inúmeras ações em razão da participação na implantação/venda de lotes em diversos empreendimentos ditos irregulares neste Município, incluindo-se o empreendimento em comento. Passo ao mérito. Objetiva a parte requerente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos em razão da aquisição de uma quota-gleba no empreendimento denominado Clube Recreio Monte Belo, o qual, aduz, trata-se de loteamento clandestino/irregular, visto que implementado sem qualquer observância dos procedimentos legais pertinentes. Veio a inicial instruída com documentos, dentre eles o contrato de cessão de título de sócio-proprietário (fls. 46/50), bem como recibos e comprovantes de pagamentos efetuados (fls. 17/37). Os requeridos, por sua vez, não refutaram as alegações autorais, se limitando a defender a aplicação do princípio da conservação do contrato. Com efeito, a Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, proíbe a venda de parcela de loteamento ou desmembramento de área não registrado. E, nos termos do art. 50 do mesmo diploma legal, a comercialização de lotes irregulares caracteriza-se como crime. Verifica-se, no caso dos autos, que os requeridos promoveram a venda de lotes do referido loteamento de modo irregular, o que indica a clandestinidade e falta de boa-fé quanto à organização do empreendimento. Ora, cabe ao vendedor regularizar o loteamento antes de iniciar as vendas, as quais só podem ser realizadas quando atendidas às disposições do Decreto-lei 58/37 e Lei 6.766/79, art. 37. Viciada é, pois, a venda realizada sem a observância daqueles dispositivos legais, sendo de rigor a rescisão contratual e restituição do valor integral pago pelos autores. Anote-se, como é de conhecimento notório, os réus têm movida contra si ação civil pública em razão de indícios de implementação de projetos de loteamentos clandestinos, em situação irregular, dentre os quais se inclui o empreendimento objeto da presente ação. Sendo assim, o valor a ser restituído é o indicado na inicial, ou seja, R$ 23.500,00 (R$15.000,00 + R$250,00 + 11 x R$750,00, fls. 05) e acréscimos legais, por falta de impugnação específica. Inadmissível a aplicação de multa e outras penalidades por equiparação como pretendido, pois não se pode modificar as disposições contratuais para inserir disposição não prevista pelas partes contratantes, ressaltando-se que as previsões das cláusulas terceira e quarta estão expressamente relacionadas à mora do cessionário no pagamento das parcelas do acordo. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. (...) 3.- Multa compensatória. Hipótese não prevista para o descumprimento contratual imputado à compromissária-vendedora. Inadmissibilidade, na espécie, de fixação do encargo sem expressa autorização contratual. Composição das perdas e danos das compromissárias-compradoras, ademais, efetivada na forma do art. 389 do Código Civil. Precedentes da Câmara. 4.- Danos morais. Inadmissibilidade. Atraso na entrega do imóvel, sem qualquer anormalidade, que sinaliza mero aborrecimento, desprovido de conteúdo próprio dos danos morais. Precedentes da Câmara. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO R.I. APELOS IMPROVIDOS. (TJSP;Apelação 0151433-28.2012.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2013; Data de Registro: 11/04/2013) No tocante aos danos morais, estes são devidos quando há situações que fogem à normalidade, causando aborrecimento que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem estar. Ficou evidente, no caso vertente, a angústia sofrida pelos autores, pessoas de parcos recursos, que aplicaram suas economias na aquisição de um imóvel objeto de parcelamento irregular do solo e tiveram frustradas suas expectativas de nele construir sua casa própria. Na valoração deve ser sopesada a extensão do dano, a intensidade do dolo e a condição econômica dos envolvidos, evitando sempre eventual enriquecimento ilícito. Vem ganhando corpo o caráter punitivo do dano moral como forma de desestimular a repetição de comportamento como o que aconteceu na presente lide. Devida, assim, a indenização almejada, porém, segundo o valor que, sem gerar enriquecimento injustificado ao autor, tenha para o devedor o caráter de desestímulo a novas ocorrências semelhantes. De forma a guardar referidos parâmetros, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar rescindido o contrato estabelecido entre as partes, bem como para condenar a parte requerida: (i) a devolver à parte requerente a quantia de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária computada desde o desembolso de cada parcela, segundo os critérios fixados pelo TJSP para atualização de débitos judiciais, e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contados a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - art. 406, § 3º do CC com a redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do CC com a redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Sucumbentes na maior parte, arcarão os réus com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquive-se. P.I.

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Aristeu Ferreira Souza x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 256227280

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-45.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARISTEU FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000770-45.2025.5.02.0607 : ARISTEU FERREIRA SOUZA : PREVINI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000770-45.2025.5.02.0607 : ARISTEU FERREIRA SOUZA : PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ARISTEU FERREIRA SOUZA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 09/05/2025, às 10:10 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89921432713?pwd=gJeF7aS0TGxLdNfzvnSI1QnyA34CtX.1 ID da reunião: 899 2143 2713 Senha de acesso: 978511 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARISTEU FERREIRA SOUZA

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Processo nº 1015022-73.2025.8.26.0562

ID: 333645699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015022-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL QUARESMA BONAVIDES

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LUMA LOPES TAVARES

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Processo 1015022-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.N. - COMPETÊNCIA domicílio do guardião do menor: A petição inicial indica que o menor é domiciliado na Comarca de Praia Gr… Processo 1015022-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.N. - COMPETÊNCIA domicílio do guardião do menor: A petição inicial indica que o menor é domiciliado na Comarca de Praia Grande. A Súmula 383 do STJ estabelece que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Além disso, o art. 53, II, do CPC, o art. 147, I e II do ECA, o princípio do juiz imediato e o princípio constitucional do melhor interesse do menor estabelecem que a comarca de residência do infante é o local mais adequado para serem avaliadas, provadas e fiscalizadas as questões relativas à guarda e às visitas. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, até mesmo a regra da perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ CC 134471 / PB, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 27/05/2015, DJe 03/08/2015). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Mitigação à regra da perpetuatio jurisdictioni. Competência do foro do domicílio do detentor da guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA, bem como da Súmula 383 do C. STJ. Necessidade de observância ao melhor interesse da menor e à efetiva e célere prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2232309-90.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. Insurgência em face de decisão que declinou da competência, determinando remessa dos autos à comarca de Foquilhinha, Santa Catarina, onde agravada e o filho comum das partes fixaram residência no curso do processo. Manutenção. A despeito da regra prevista no art. 43 do CPC, nas ações que incluem guarda de filho incapaz, a competência é do foro do domicílio do guardião, nos termos do art. 53, I, "a", do CPC e art. 147, I, ECA. Princípio do Melhor Interesse do Menor. Precedentes. Remessa mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202875-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Assim, determino que o autor, no prazo de 15 dias, esclareça o ajuizamento da ação nesta Comarca de Santos, em desrespeito às regras especiais de competência. Poderá, no mesmo prazo, requerer o deslocamento da competência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: declaração de hipossuficiência; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Diante do informado a fl. 7, esclareça o requerente se existem medidas protetivas em vigor envolvendo as partes. Em caso negativo, determino que informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da requerida, necessários para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, que tem como possibilidade legal de dispensa unicamente se ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica nesse momento. Prazo: 15 dias. ESCLARECIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA: Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da guarda, em especial na modalidade unilateral, traz implícita, como sua decorrência natural, a necessidade de também se regulamentar o convívio com o genitor que não reside com o menor, a fim de garantir-lhe o desenvolvimento de maneira global, notadamente através do fortalecimento dos vínculos e dos laços afetivos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE- PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR Julgamento extra petita Inexistência Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores Regime de visitas Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002278-92.2016.8.26.0099; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Nessas condições, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, se pronunciar acerca das regras de convivência com a genitora. Na ausência de proposta, caberá ao juízo a definição. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, tornem os autos conclusos para determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAQUEL QUARESMA BONAVIDES (OAB 411893/SP), LUMA LOPES TAVARES (OAB 392610/SP)

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Marcia Paganini Mattiuzzo Braido x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316182496

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-09.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000460-09.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000460-09.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b9f5a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 01/12/1978 a 31/12/2000, está aposentada (recebendo complementação que igualaria suas remunerações às dos empregados da ativa) e pede PLR, paga aos empregados da ativa. Foi dado à causa o valor de R$ 150.000,00. Houve defesa. Alegou-se incompetência desta Justiça do Trabalho; inépcia da petição inicial; ilegitimidade de parte; chamamento ao processo e prescrição total. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste magistrado, o TST firmou entendimento de que a hipótese ora debatida não trata de complementação de aposentadoria, mas de direitos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho, questionados diretamente ao (ex-)empregador, razão pela qual não incide o entendimento do STF de que a competência cabe à Justiça Comum (já que o caso não seria de complementação de aposentadoria – como se verá em julgado abaixo transcrito). Assim, adoto referido entendimento, prosseguindo com a análise do feito. A alegação da reclamada é genérica, na visão deste magistrado, não indicado de forma específica a quais pedidos a reclamante não teria atribuído valor, razão pela qual, com fundamento no artigo 341 do CPC (por analogia), rejeito. As partes são legítimas, em razão da teoria da asserção (já que a parte reclamante alega que faz jus a verba que seria devida pela reclamada). O chamamento ao processo, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Indefiro. Quanto à prescrição (ressalvando entendimento pessoal deste magistrado de que é total quando ultrapassado o prazo de 5 anos a contar da ausência de recebimento da verba), o TST também firmou entendimento de que é meramente parcial (conforme parte final da Súmula 294 do referido Tribunal), como também se verá pelo julgado abaixo transcrito. No mérito, por outro lado, entendo que a ação improcede. Isso porque a parcela vindicada atualmente está prevista em norma coletiva, que não autoriza o pagamento aos aposentados, mas somente aos trabalhadores da ativa. Assim, entende este Juízo que condenar a reclamada ao pagamento da parcela a aposentado implicaria em invalidar a norma coletiva, de forma contrária ao artigo 611-A, XV, e § 5º, da CLT, bem como ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Dessa forma, independente da natureza jurídica de cada uma das parcelas (as quais este magistrado entende que são diversas, já que uma era conferida por regulamento interno e outra por negociação coletiva), o pleito improcede. Veja-se: "[...] V. Logo, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido está de acordo com o texto constitucional, bem como em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE PLR. EMPREGADO INATIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. II. Assim, ao decidir pelo afastamento da prescrição total da pretensão autoral, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. [...] . III . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à " gratificação semestral " (instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984), por sua equiparação com a parcela " participação nos lucros ", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade. Os precedentes da SbDI-1, contudo, são anteriores ao julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Se a negociação coletiva não autoriza o pagamento da PLR para os aposentados, constituiria invalidação da norma coletiva afirmar o que ela nega. IV. A decisão regional que afastou a validade da norma coletiva que limitou esse benefício para os empregados em atividade o fez em dissonância com a Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, sendo imperiosa sua reforma. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). (Omiti partes da ementa, sublinhei e negritei). Prejudicadas outras análises e afastadas as teses incompatíveis com a presente decisão. Pelas razões expostas acima, em especial de acordo com a análise feita por este magistrado acerca do atual entendimento jurisprudencial acerca da questão debatida, julgo improcedente o feito. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 63), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 150.000,00), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marcia Paganini Mattiuzzo Braido x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316182516

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-09.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000460-09.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000460-09.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b9f5a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 01/12/1978 a 31/12/2000, está aposentada (recebendo complementação que igualaria suas remunerações às dos empregados da ativa) e pede PLR, paga aos empregados da ativa. Foi dado à causa o valor de R$ 150.000,00. Houve defesa. Alegou-se incompetência desta Justiça do Trabalho; inépcia da petição inicial; ilegitimidade de parte; chamamento ao processo e prescrição total. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste magistrado, o TST firmou entendimento de que a hipótese ora debatida não trata de complementação de aposentadoria, mas de direitos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho, questionados diretamente ao (ex-)empregador, razão pela qual não incide o entendimento do STF de que a competência cabe à Justiça Comum (já que o caso não seria de complementação de aposentadoria – como se verá em julgado abaixo transcrito). Assim, adoto referido entendimento, prosseguindo com a análise do feito. A alegação da reclamada é genérica, na visão deste magistrado, não indicado de forma específica a quais pedidos a reclamante não teria atribuído valor, razão pela qual, com fundamento no artigo 341 do CPC (por analogia), rejeito. As partes são legítimas, em razão da teoria da asserção (já que a parte reclamante alega que faz jus a verba que seria devida pela reclamada). O chamamento ao processo, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Indefiro. Quanto à prescrição (ressalvando entendimento pessoal deste magistrado de que é total quando ultrapassado o prazo de 5 anos a contar da ausência de recebimento da verba), o TST também firmou entendimento de que é meramente parcial (conforme parte final da Súmula 294 do referido Tribunal), como também se verá pelo julgado abaixo transcrito. No mérito, por outro lado, entendo que a ação improcede. Isso porque a parcela vindicada atualmente está prevista em norma coletiva, que não autoriza o pagamento aos aposentados, mas somente aos trabalhadores da ativa. Assim, entende este Juízo que condenar a reclamada ao pagamento da parcela a aposentado implicaria em invalidar a norma coletiva, de forma contrária ao artigo 611-A, XV, e § 5º, da CLT, bem como ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Dessa forma, independente da natureza jurídica de cada uma das parcelas (as quais este magistrado entende que são diversas, já que uma era conferida por regulamento interno e outra por negociação coletiva), o pleito improcede. Veja-se: "[...] V. Logo, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido está de acordo com o texto constitucional, bem como em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE PLR. EMPREGADO INATIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. II. Assim, ao decidir pelo afastamento da prescrição total da pretensão autoral, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. [...] . III . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à " gratificação semestral " (instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984), por sua equiparação com a parcela " participação nos lucros ", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade. Os precedentes da SbDI-1, contudo, são anteriores ao julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Se a negociação coletiva não autoriza o pagamento da PLR para os aposentados, constituiria invalidação da norma coletiva afirmar o que ela nega. IV. A decisão regional que afastou a validade da norma coletiva que limitou esse benefício para os empregados em atividade o fez em dissonância com a Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, sendo imperiosa sua reforma. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). (Omiti partes da ementa, sublinhei e negritei). Prejudicadas outras análises e afastadas as teses incompatíveis com a presente decisão. Pelas razões expostas acima, em especial de acordo com a análise feita por este magistrado acerca do atual entendimento jurisprudencial acerca da questão debatida, julgo improcedente o feito. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 63), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 150.000,00), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PAGANINI MATTIUZZO BRAIDO

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Celia Maria Gomes Dos Santos x Cidal Cidade Limpa Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315221193

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-25.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIDAL CIDADE LIMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO FURTADO DE OLIVEIRA VICTOR NUNES SALOMAO FURTADO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000770-25.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: CELIA MARIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000770-25.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: CELIA MARIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CIDAL CIDADE LIMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46fa487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO #id:c76c26c. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de FLAVIO FURTADO DE OLIVEIRA, CPF. nº 323.150.666-20 e VICTOR NUNES SALOMÃO FURTADO, CPF. nº 370.973.468-17, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. b28fc49. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 0002766-69.2015.8.26.0238, constata-se que foi convolada em falência a recuperação judicial das empresas Viação Cidade de Ibiúna Ltda (CNPJ nº. 02.434.919/0001-18 – Adm: Flávio Furtado de Oliveira), Cidal Cidade Limpa Ltda (CNPJ nº. 05.458.388/001-92 – Adm: Flávio Furtado de Oliveira) e Ecovida Transporte Rodoviário de Carga Ltda (CNPJ nº. 11.574.584/0001-25 – Adm: Victor N. Salomão Furtado), integrantes do Grupo Flávio, cujos efeitos, não foram estendidos aos sócios administradores, conforme andamento, cujo teor abaixo se transcreve: 29/06/2017 Decretada a Falência Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas do Grupo Flávio, quais sejam, Viação Cidade de Ibiúna, Cidal Cidade Limpa e Ecovida Transporte Rodoviário de Carga. O processamento da recuperação foi deferido em 06/07/2015, às fls. 454-457, com a nomeação da Laspro Consultores Ltda como administrador judicial. Na ocasião, determinou-se que o devedor apresentasse contas demonstrativas enquanto perdurasse a recuperação judicial, bem como o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, como prevê o art. 53, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. A decisão foi publicada no DJE em 19/02/2016 (fls. 462-463). O administrador judicial apresentou relatório inicial no qual indicou providências ainda necessárias por parte dos devedores recuperandos (fls. 519-543). Consta à fl. 588 que os procuradores Sadi Montenegro Duarte Neto e Fábio de Souza Pinto, advogados das recuperandas, renunciaram aos mandatos outorgados. Permenceu nos autos, como patrono das recuperantes, o Dr. Ricardo Duarte Aliaga (cf. procuração de fl. 27). Em razão de pedido do administrador judicial, determinou-se a intimação dos devedores a fim de que, em 48 horas, apresentassem os documentos contábeis referentes ao período de abril/2015 a março/2016 (fl. 651). A providência, entretanto, não foi cumprida. Às fls. 758-759 o administrador judicial informou o descumprimento da obrigação prevista no art. 52, IV, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, bem como solicitou a certificação da existência ou não do plano de recuperação judicial. Às fls. 800-801, o administrador judicial informou o envio de cartas aos credores, em atendimento à regra do art. 22, I, "a", da Lei nº. 11.101/2005 e requereu o seu reembolso, porém, apesar de intimados, os devedores nada disseram a respeito (fl. 815). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial de empresas integrantes de grupo econômico devidamente deferido por este juízo. A recuperação judicial, como sabido, destina-se a preservar a sociedade empresária, garantindo a continuidade das atividades e a observância de sua função social. Por essa razão, durante o processo de recuperação, a recuperanda permanece em atividade. Contudo, está sujeita ao cumprimento de determinadas obrigações prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Uma dessas obrigações e, pode-se dizer, a mais importante delas, consiste na apresentação do plano de recuperação judicial, no prazo improrrogável, de 60 dias a contar da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação (art. 53, caput, da Lei nº. 11.101/2005). A doutrina esclarece ser, precisamente, a partir da publicação da decisão, e não a partir da publicação do edital previsto no art. 52, §1º, da mesma Lei, o termo inicial da fluência do prazo, ressaltando tratar-se de prazo perempetório, impossível de dilação. Não consta nos autos a juntada do referido plano e já transcorrem os 60 dias previstos na legislação, tendo em vista que a decisão foi publicada no DJE em 19/02/2016 (fls. 462-463). Portanto, de acordo com os arts. 53 e 73, da Lei nº. 11.101/2005, encontra-se satisfeito o pressuposto para a convolação da recuperação judicial em falência. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 53, caput, 73, II, da Lei de Falências, hoje, 28/06/2017, no horário da assinatura digital desta sentença, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial das empresas Viação Cidade de Ibiúna Ltda (CNPJ nº. 02.434.919/0001-18 – Adm: Flávio Furtado de Oliveira), Cidal Cidade Limpa Ltda (CNPJ nº. 05.458.388/001-92 – Adm: Flávio Furtado de Oliveira) e Ecovida Transporte Rodoviário de Carga Ltda (CNPJ nº. 11.574.584/0001-25 – Adm: Victor N. Salomão Furtado), integrantes do Grupo Flávio. Em consequência, delibero o seguinte: a) De acordo com o artigo 99, inciso IX, da Lei nº 11.101/2005, o juiz, ao decretar a falência, deve nomear o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22, sem prejuízo do disposto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 35, todos da mesma Lei. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada (artigo 21 da Lei nº 11.101/2005). Assim sendo, NOMEIO como administrador judicial da massa falida LASPRO CONSULTORES LTDA (que já atua como administrador judicial da recuperação) para fins do art. 22, inciso III, da Lei nº. 11.101/2005, devendo ser intimado pessoalmente pelo correio para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso sob pena de substituição, nos termos dos artigos 33 e 34 da mesma Lei; b) Fixo o termo legal da falência nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 94, II); c) Oficie-se aos Cartórios de Protestos da Comarca, requisitando-se, em 24 horas, certidão da data do primeiro protesto contra os devedores; d) Intimem-se as sociedades empresárias falidas a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos eventualmente ainda não constantes nos autos, sob pena de desobediência (art. 94, III); e) Cumprida a determinação do item "d", publique-se o edital de que trata o parágrafo único, do art. 99, da Lei nº 11.101/2005, no qual deverá constar, além desta, a decisão de fls. 454-457, que determinou o processamento da recuperação judicial. A relação dos credores consta na minuta de edital apresentada pelo administrador judicial da recuperação, juntada às fls.583-584 e deverá ser acrescida de eventual credor identificado com o cumprimento do item "d" e nela ainda não constante; f) Publicado o edital previsto no parágrafo único, do art. 99 da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 94, IV); g) Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (art. 94, V). Comunique-se a 2ª Vara desta comarca, bem como os Cartórios Distribuidores das cidades em que as sociedades empresárias falidas tenham atividades; h) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 94, VI); i) Autorizo a continuidade das atividades das empresas, sob responsabilidade do administrador judicial nomeado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para fins de regularização e adoção das providências necessárias, inclusive, para a arrecadação dos bens (art. 94, XI); j) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis de todos os municípios em que as devedoras atuaem), autorizada a comunicação “on-line”, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102 para que informem a existência de bens e direitos em nome das sociedades empresárias falidas; k) Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Grifos do Juízo). Ante o acima transcrito, resta comprovada a competência desta Justiça Especializada, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: FLAVIO FURTADO DE OLIVEIRA, CPF. nº 323.150.666-20 e VICTOR NUNES SALOMÃO FURTADO, CPF. nº 370.973.468-17, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 1000770-75.2024.8.11.0026

ID: 258775193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-75.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000770-75.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000770-75.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Helena Santana em face do Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com a requerida, mas constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável – RMC". Argumenta que tais descontos configuram prática abusiva, pois sequer utilizou o suposto cartão de crédito, e os valores debitados referem-se exclusivamente ao pagamento de encargos, sem redução do saldo devedor. Pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 163298512. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172759677. O requerido apresentou contestação ao id. 174230734, alegando preliminarmente irregularidade na representação da parte autora e falta de interesse de agir de pretensão resistida. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, alegando que a autora anuiu expressamente ao contrato, cujo teor permitiria descontos automáticos da fatura mínima do cartão consignado. Afirma que todas as informações foram devidamente prestadas e que a cobrança observou os termos contratuais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e afirmando a inexistência de prova idônea da contratação válida. As partes foram intimadas para especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte, já o banco requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas pela ré: – Da Alegada Irregularidade na Representação da Parte Autora A preliminar de irregularidade na representação processual não merece acolhimento. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC), "a parte será representada em juízo por advogado legalmente constituído", o que se comprova pela procuração anexada aos autos, devidamente assinada pela parte autora e outorgando poderes ao seu patrono para a propositura da demanda. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) determina que eventuais vícios formais que não comprometam a ampla defesa devem ser afastados, sendo certo que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do suposto defeito de representação. Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual. - Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, fundado na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Desta maneira, rejeito a mencionada preliminar. Pois bem. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, tendo em vista que se trata de matéria eminentemente de direito e os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, os quais se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia apresentada, de conformidade com o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consigno que a relação havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se reclamante e reclamada perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelo que perfeitamente aplicável ao caso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a ação não merece acolhimento. A Reserva de Margem Consignável encontra amparo no artigo 6º da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, redigida nos seguintes termos: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)" [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Não bastasse, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, aplicável a este contrato firmado em 26.6.07., estabelece em seu art. 15, inciso I: "Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade". Para a análise da matéria, não se olvida que a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Contudo, a invocação do Estatuto Consumerista não garante a procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: " ainda que seja reconhecida a subsunção às regras protetivas, tal vantagem não asseguraria ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados "- Apelação1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, 31a Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024. Os contratos anexados pelo requerido comportam cláusulas referentes à consignação de valores para quitação de cartão de crédito, nos termos da legislação em epígrafe. Embora impugne assinatura em contrato anterior, as assinaturas eletrônicas da autora no contrato de id. 174245841, por sua vez, são presumidamente lídimas, contendo" selfies "tiradas em diferentes momentos e com geolocalização, a corroborar alegação de que sempre esteve ciente da contratação. Insta salientar que não questionou, em momento algum, os depósitos que o requerido efetuou em sua conta, conforme comprovante de id. 174244840 Ademais, o requerido comprovou que a autora utilizou o cartão de crédito conforme documento de id. 177852636. Referidos instrumentos foram firmados por partes maiores e capazes, sem qualquer vício de consentimento que afete sua eficácia e força vinculante. Assim, as cobranças realizadas pelo banco se deram no exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC, não havendo como se falar em prática abusiva ou falha na prestação de serviço. É, portanto, um negócio jurídico formalmente perfeito e que vincula as partes. Não se vislumbrando indícios de venda casada ou indução em erro, mas sim a existência de contrato firmado entre as partes, no qual se indica com clareza a natureza da relação jurídica e aponta expressamente como se dá a margem consignável para quitação de despesas contraídas pelo cartão de crédito, tudo a afastar o acolhimento da inicial, justamente por se harmonizar com o Código de Defesa do Consumidor. A documentação apresentada nestes autos trouxe prova suficiente da validade dos contratos, não havendo razão para reconhecer vício de consentimento ou nulidade. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Alegação da autora de que vem pagando cartão de crédito consignado há anos, sem previsão de término. Sentença de parcial procedência somente para determinar o cancelamento do cartão Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Não existem valores pagos indevidamente para serem restituídos à autora, nem na forma simples e nem em dobro, uma vez que há comprovação de que a autora utilizou o cartão para realização de diversos saques. Ao receber a fatura, a devedora teve a faculdade de pagar quantia superior àquela que lhe é descontada, a fim de encurtar o pagamento do débito, não prevalecendo a alegação de que a dívida é impagável em razão dos descontos atingirem apenas os juros. Ademais, a r. sentença já reconheceu o direito de a autora liquidar o valor total de uma só vez, se assim preferir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA Alegação da autora de cobrança abusiva. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse porque o Juízo não decidiu sobre esse ponto, que sequer foi alegada na inicial, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003608-17.2022.8.26.0196; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Dada a ausência de qualquer ilegalidade, por óbvio, não há qualquer margem ao acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmo conversão do negócio jurídico. Na hipótese, além de haver prova da contratação do cartão de crédito e utilização deste para saques complementares, tem-se que a parte autora teve em seu favor valores creditados, que foi usado segundo respectivos critérios. Assim, por ausente demonstração de agir ilícito do réu, tem-se pela improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

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