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Processo nº 0467031-24.2023.8.26.0500

ID: 329836535

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0467031-24.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OTTOBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0467031-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luiz Carlos Ottoboni - Processo de Origem: 1000886-97.2023.8.26.0576/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto … Processo 0467031-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luiz Carlos Ottoboni - Processo de Origem: 1000886-97.2023.8.26.0576/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Arnaldo Gomes De Mattos Junior - Espolio e outros

ID: 331189792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005332-65.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARNALDO GOMES DE MATTOS JUNIOR - ESPOLIO MARCIA REGINA RODRIGUES REGINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZANON FONTES

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HELY FELIPPE

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GIZA HELENA COELHO

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GILMAR CORREA LEMES

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EDVAR FERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005332-65.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1006085-39.2018.8.26.0071) (processo principal 1006085-39.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0005332-65.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1006085-39.2018.8.26.0071) (processo principal 1006085-39.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Arnaldo Gomes de Mattos Junior - ESPOLIO - - Marcia Regina Rodrigues Regina e outros - Vistos. Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada pela executada Marcia Regina Rodrigues Regina, ao argumento de que o bem objeto da matrícula nº 275, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP, enquadra-se no conceito de bem de família, sendo, por consequência, impenhorável (fls. 1261/1268). Conjuntamente à petição, a executada apresentou os documentos de fls. 1269/1288. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao levantamento da penhora (fls. 1296/1298). Intimada para apresentar outros documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, a executada apresentou aqueles de fls. 1304/1311 e 1316/1378. Merece acolhimento a impugnação apresentada. Em análise ao pedido, oportuno transcrever o disposto no art. 1º da Lei 8009/90, assim redigido: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Sustenta a executada que o imóvel objeto de discussão serve como residência a ela e a sua família, encontrando-se protegido pela Lei 8.009/90. Certo é que as alegações da executada foi corroborada pela documentação carreada aos autos. Conforme comprovantes de residência às fls. 1269/1286, verifica-se que a executada, junto de seu cônjuge, reside no imóvel penhorado. Outrossim, tal fato fora atestado por meio da declaração prestada pelos vizinhos Victor Pereira Barbosa e Clarissa Ribeiro Fonseca (fls. 1287/1288). Ademais, por meio dos documentos de fls. 1309/1311, verifica-se que a executada não é proprietária de outros imóveis. Dessa forma, demonstrado servir o bem de residência para a executada e seus familiares, enquadra-se o imóvel, portanto, no conceito de bem de família estando assim acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido é o entendimento firmado perante o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO - Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família Ocorrência Arguição da coproprietária do bem - Alegação de inaplicabilidade da impenhorabilidade porque houve constrição de fração ideal do imóvel e também porque a embargante tem outro imóvel Irrelevância - Auto de constatação comprova que a embargante reside no imóvel - A impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade e não é possível, à exceção das hipóteses de viabilidade de sua cômoda divisão, a constrição de parte ideal do executado, pois a expropriação judicial levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia previsto pela Lei 8.009/1990 - Precedentes - Impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o disposto no art. 843 do CPC - Sentença reformada Embargos de terceiro julgados procedentes - Determinação do levantamento da penhora do imóvel Inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000886-65.2021.8.26.0480; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Moradia dos agravantes. Não é requisito para a declaração de impenhorabilidade do bem que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar. Parágrafo único do artigo 5° da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido. (cf. A. I. nº 2045110-27.2019.8.26.0000, rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2020). Posto isto, razão assiste à executada, sendo verificada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição. Ante o exposto, com base no art. 1º da Lei 8.090/90, ACOLHO a impugnação apresentada, para o fim de determinar o LEVANTAMENTO da penhora deferida (fl. 1237) sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 275, do 2º CRI de Bauru/SP, expedindo-se o necessário. Transcorrido o prazo legal para eventual recurso, certifique-se a serventia e providencie o levantamento da penhora. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), RODRIGO ZANON FONTES (OAB 247865/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 5002144-75.2025.4.03.6106

ID: 334928563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002144-75.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002144-75.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP1… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002144-75.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP124430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Antônio Roberto de Brito em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido liminar e requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Alega o embargante que é terceiro de boa-fé, legítimo possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 54.240, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, situado na Rua José Pereira, nº 115, bairro São Sebastião, Catiguá. Foi surpreendido com indisponibilidade sobre o bem imóvel de sua propriedade. Afirma que o imóvel foi alienado do “Sr. PAULO SÉRGIO VEIGA, para o Sr. ANTONIO DERÊNCIO e sua esposa Sra. VANILDA RODRIGUES DE SOUZA DERÊNCIO, na data de 26 de abril de 2004, os quais venderam o bem para o Sr. JORGE ALVELINO DOS SANTOS, em 30 de novembro de 2006, o qual, por sua vez, alienou o bem imóvel para o embargante ANTÔNIO ROBERTO DE BRITO, na data de 11 de janeiro de 2020, com transmissão da posse mantida”. Ressalva que “o imóvel foi desmembrado das matrículas n° 17.984, n° 6.121 e n° 54.237 (registro do empreendimento), sendo objeto da herança deixada pelo Sr. Sebastião Veiga e partilhado entre a viúva Deolinda Reinoso Veiga (na proporção de 1/2) e os herdeiros: Paulo Sergio Veiga casado à época com Roseli Aparecida Morandi Veiga (na proporção de 1/6), Sebastião Ivo Veiga casado com Rosana Pelan da Silva Veiga (na proporção de 1/6) e Vitor Veiga casado com Sônia Regina Grava Veiga (na proporção de 1/6), conforme inventário registrado e constante das mencionadas matrículas” Assevera ainda, por “ocasião do inventário do falecido Sebastião Veiga, genitor do executado, os bens pertencentes ao “de cujus” foram partilhados na proporção acima mencionada. Ocorre que, segundo rumores, posteriormente ao inventário, de forma verbal, os herdeiros e a meeira realizaram a “partilha” dos bens de forma a especificar “qual parte dos bens que ficaria com cada um dos herdeiros”. E, assim, o Sr. Paulo Veiga realizou o desmembrado do imóvel que ficou acordado como seu e efetuou a venda dos lotes. Não obstante o contrato de compra e venda tenha sido formalizado somente pelo Sr. Paulo Sérgio Veiga, os citados herdeiros e a meeira ainda constam como proprietários registrais do bem. E, apesar de o imóvel ainda constar na matrícula como de titularidade do executado, na realidade, pertence ao embargante, terceiro alheia à lide, que não possui qualquer relação financeira ou material com a embargada”. Aduz, também, que adquiriu a posse sobre o bem por meio de instrumento particular de compra e venda e que está “pleiteando a declaração de propriedade mediante a competente “Ação de Usucapião”, que tramita perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP sob o nº 1000886-38.2022.8.26.0607”. Inicialmente, retifique a secretaria a autuação do processo corrigindo o assunto cadastrado, que deverá corresponder ao mesmo cadastrado na Execução de Título Extrajudicial dependente (nº 5000196-52.2018.4.03.6136). Concedo ao embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Em que pesem as alegações constantes na petição inicial, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, correlata aos presentes embargos, verifico que não consta nos autos penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 54.240 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, apenas mera indisponibilidade, realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 29/11/2022 (id. 269804756 daqueles autos). Assim, de plano, não verifico suficientemente caracterizada a existência do risco de dano caso a tutela provisória pleiteada seja apreciada após a vinda da contestação da embargada. Cite-se a embargada. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Certifique a Secretaria, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, a distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Thiago Lisboa Cano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261495658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-92.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LISBOA CANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d53057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000886-92.2024.5.02.0055 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: THIAGO LISBOA CANO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 16/03/2009, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. 1264d12, complementado pelos esclarecimentos ID. 18cc216, concluiu que o reclamante, como maquinista, admitido em 16/03/2009 (contrato ativo), desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e intermitente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial que "O Reclamante laborou como maquinista nos trens de passageiros nas diversas linhas da Reclamada e tem as seguintes funções: Rende o maquinista na plataforma; Faz a vistoria visual da cabine de comando do trem, verifica se os lacres não foram rompidos; Verifica se os indicadores sonoros e luminosos estão em funcionamento; Segue em viagem pelo trecho determinado - durante a viagem avisa a cada posto ocorrência nas linhas e faz a mudança de velocidade de acordo com a disponibilidade do trajeto; Manobra de trem (feito com 2 maquinistas): O primeiro maquinista fica na cabine para poder movimentar o trem. O segundo maquinista desce do trem na linha verifica o engate e dá os comandos de movimentação do trem e coloca calço para estacionar o trem. Tendo falhas, contata o Centro de Controle Operacional (CCO), informando da falha, como: Travamento de roda, com a liberação do CCO, vai ao truk com falha e fecha a eletroválvula do truk, e segue viagem; desligamento de disjuntores de iluminação de vagão, no quadro de disjuntores de iluminação, rearma os disjuntores; desligamento de disjuntores de ar-condicionado, no quadro de disjuntores de ar-condicionado, rearma os disjuntores; desligamento dos disjuntores do pantógrafo localizados na parte externa do trem (dispositivo montado no topo da locomotiva ou automotora, que os alimenta com corrente elétrica recolhida da catenária); Acionamento ou desligamento da chave geral do pantógrafo localizadas na parte externa do trem; Problema na chave da via para fazer a passagem da linha. O Reclamante desce da cabine e com a autorização do CCO faz a movimentação manual da chave de via. Durante todo o tempo de trabalho o maquinista está em permanente contato com o CCO via rádio". Tudo conforme corroboram as fotos abojadas ao trabalho técnico (fl. 638/639 do PDF). Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que o reclamante fica habitualmente exposto à alta tensão durante a jornada de trabalho; o reclamante tem acesso à linha do trem energizada durante a jornada de trabalho; e o reclamante aciona ou desliga a chave do pantógrafo que é ligado diretamente na linha de energia do trem; ativando-se, portanto, em ambiente periculoso diariamente, na forma da NR-16, Anexo 4. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. E, não se há falar na limitação da multa diária nos termos do artigo 412, do Diploma Civil, haja vista que não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Honorários periciais, em reversão, a cargo da reclamada. Por fim, como bem decidiu a Origem, "cabe ressaltar que não há previsão legal no sentido de obrigar o empregador a entregar ao empregado o LTCAT, sendo que o PPP é documento suficiente para provar a exposição a agentes nocivos, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022", decisão contra a qual não se insurgiu o autor, de forma específica, no presente apelo. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência da ação declaratória, impõe-se a condenação da reclamada, em reversão, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos ajuizados pelo reclamante THIAGO LISBOA CANO em face da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando excluídos os honorários de sucumbência a cargo do autor. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, vez que se trata de sentença declaratória. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LISBOA CANO

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Thiago Lisboa Cano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261495674

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-92.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LISBOA CANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d53057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000886-92.2024.5.02.0055 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: THIAGO LISBOA CANO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 16/03/2009, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. 1264d12, complementado pelos esclarecimentos ID. 18cc216, concluiu que o reclamante, como maquinista, admitido em 16/03/2009 (contrato ativo), desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e intermitente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial que "O Reclamante laborou como maquinista nos trens de passageiros nas diversas linhas da Reclamada e tem as seguintes funções: Rende o maquinista na plataforma; Faz a vistoria visual da cabine de comando do trem, verifica se os lacres não foram rompidos; Verifica se os indicadores sonoros e luminosos estão em funcionamento; Segue em viagem pelo trecho determinado - durante a viagem avisa a cada posto ocorrência nas linhas e faz a mudança de velocidade de acordo com a disponibilidade do trajeto; Manobra de trem (feito com 2 maquinistas): O primeiro maquinista fica na cabine para poder movimentar o trem. O segundo maquinista desce do trem na linha verifica o engate e dá os comandos de movimentação do trem e coloca calço para estacionar o trem. Tendo falhas, contata o Centro de Controle Operacional (CCO), informando da falha, como: Travamento de roda, com a liberação do CCO, vai ao truk com falha e fecha a eletroválvula do truk, e segue viagem; desligamento de disjuntores de iluminação de vagão, no quadro de disjuntores de iluminação, rearma os disjuntores; desligamento de disjuntores de ar-condicionado, no quadro de disjuntores de ar-condicionado, rearma os disjuntores; desligamento dos disjuntores do pantógrafo localizados na parte externa do trem (dispositivo montado no topo da locomotiva ou automotora, que os alimenta com corrente elétrica recolhida da catenária); Acionamento ou desligamento da chave geral do pantógrafo localizadas na parte externa do trem; Problema na chave da via para fazer a passagem da linha. O Reclamante desce da cabine e com a autorização do CCO faz a movimentação manual da chave de via. Durante todo o tempo de trabalho o maquinista está em permanente contato com o CCO via rádio". Tudo conforme corroboram as fotos abojadas ao trabalho técnico (fl. 638/639 do PDF). Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que o reclamante fica habitualmente exposto à alta tensão durante a jornada de trabalho; o reclamante tem acesso à linha do trem energizada durante a jornada de trabalho; e o reclamante aciona ou desliga a chave do pantógrafo que é ligado diretamente na linha de energia do trem; ativando-se, portanto, em ambiente periculoso diariamente, na forma da NR-16, Anexo 4. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. E, não se há falar na limitação da multa diária nos termos do artigo 412, do Diploma Civil, haja vista que não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Honorários periciais, em reversão, a cargo da reclamada. Por fim, como bem decidiu a Origem, "cabe ressaltar que não há previsão legal no sentido de obrigar o empregador a entregar ao empregado o LTCAT, sendo que o PPP é documento suficiente para provar a exposição a agentes nocivos, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022", decisão contra a qual não se insurgiu o autor, de forma específica, no presente apelo. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência da ação declaratória, impõe-se a condenação da reclamada, em reversão, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos ajuizados pelo reclamante THIAGO LISBOA CANO em face da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando excluídos os honorários de sucumbência a cargo do autor. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, vez que se trata de sentença declaratória. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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F. C. F. x C. A. F.

ID: 290844667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-20.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F.

Polo Passivo:

C. A. F.

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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AILTON MISSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-20.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.F. - C.A.F. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de majoração da pensã… Processo 1000886-20.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.F. - C.A.F. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de majoração da pensão alimentícia ajuizada por F. C. F., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de C. A. F.. Consta na inicial que, por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0001220-47.2019.8.26.0655, ficou acordado entre as partes que o alimentante pagaria ao filho o valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS e remunerações habituais, ou 30% do salário mínimo federal em caso de desemprego. Requer a procedência dos pedidos iniciais para majoração da pensão alimentícia para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo, mantendo-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, acrescentando-se a obrigação de pagamento de 50% das despesas com matrícula escolar, materiais escolares e didáticos, bem como das despesas com tratamento e procedimentos médicos não cobertos pelo plano de saúde. Pleiteia, ainda, que a pensão alimentícia seja conferida por tempo indeterminado e não cessando com a maioridade do alimentando, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível 1 (CID F 84.0). A parte requerida apresentou contestação às fls. 43/54, impugnando os pedidos formulados na inicial. Alega que não houve alteração das condições financeiras que justifique a majoração pretendida, destacando que encontra-se atualmente desempregado, embora em vias de recolocação no mercado. Sustenta que, diferentemente do alegado na inicial, não mora com seus pais, mas possui vida conjugal e reside em endereço próprio, arcando com despesas de aluguel, água, luz, IPTU e outras. Argumenta que sempre auxiliou nas despesas extraordinárias do filho conforme sua capacidade financeira, juntando comprovantes de transferências bancárias. Quanto ao pedido de pensão por tempo indeterminado, defende que o grau de TEA do alimentando permite uma vida relativamente independente com o apoio adequado, não havendo necessidade de pensão vitalícia. A parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 105/106, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. Tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, conforme termo de audiência de fls. 117/118. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. 2- Fixo como questões controvertidas: (i) a ocorrência de alteração das necessidades do alimentando que justifique a majoração dos alimentos; (ii) a ocorrência de alteração da capacidade financeira do alimentante; e (iii) a necessidade de manutenção da pensão alimentícia após a maioridade do alimentando em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível 1. 3- Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 4- Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. 5- Na medida em que a parte requerente deixou de justificar, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência, e por entender que inútil ao deslinde da demanda, indefiro o pedido de produção de prova oral. Destaco que o destinatário final da prova é o julgador da causa, que, a partir dos elementos constantes nos autos, irá prestar a função jurisdicional de acordo com sua livre convicção motivada, pelo que, em caso de indeferimento do pedido de produção de prova entendida por desnecessária, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual. Ademais, e não tendo a parte aventado a imprescindibilidade da produção de prova oral, entendo que a comprovação da questão controvertida em debate é objetiva e sua demonstração deve ser feita mediante apresentação de documentos, nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6- Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando o interesse de menor. 8- Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração for a das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP), AILTON MISSANO (OAB 90651/SP)

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Debora Rodrigues Ribeiro x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 316229463

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-14.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 22/06/2025 , #id:95c8c9d e chave de acesso nº ) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª VARA DO FORO DE VALINHOS - SP. Número do processo: 1001703-14.2022.5.02.0610 Distribuído em: 29/09/2022 16:44:16 DADOS DO CREDOR (Honorários Advocatícios) Advogado: NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO, OAB: 343565 DEVEDOR: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91 RUA SAO JOSE DO PEIXE, 25, Apto 83, bloco B, VILA BRASIL, SAO PAULO/SP - CEP: 08210-760 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #3f52d59 Chave de acesso (21021123121357400000203804879 ) Acórdão: #7d2c74d Chave de acesso (21042914533796200000381947414 ) Decisão de homologação de cálculo: #95a8d27 (25062218090999100000406559742) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Honorários advocatícios: R$ 814,90 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062218090999100000406559742 Decisão Decisão 25061817412604700000406403630 Manifestação Manifestação 25032814282379700000393629840 Intimação Intimação 25032510250447800000392837574 comprovante de anotação CTPS Digital Certidão 25032510241709100000392837140 Intimação Intimação 25031811105344800000391614815 Debora Rodrigues Ribeiro - 1000886-21.2020.5.02.0609 - Cálculos atualizados até 02.03.2023 Planilha de Cálculos 25031810425382600000391604440 DRR_JuntadadeCálculos Manifestação 25031810422457300000391604299 Intimação Intimação 25022712160521300000389165893 Despacho Despacho 25022712061744400000389162876 Intimação - Intimação alvará SISCONDJ - 9b10928 Documento (cópia) 25013110180095800000384651146 Certidão - Alvará SISCONDJ - e968a8e Documento (cópia) 25013110170905500000384650892 Despacho - Despacho - 7501163 Documento (cópia) 25011313393660800000382496392 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - 9c104dc Documento (cópia) 24121711132700000000381947743 Documento Diverso - TST - Acórdão - ded71d8 Documento (cópia) 24112108102800000000381947736 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 17d1aef Documento (cópia) 22121619404400000000381947579 Decisão - Decisão - 23fc3a9 Documento (cópia) 21091609373581500000381947509 Decisão - Decisão - 00d076e Documento (cópia) 21083113073520000000381947504 Acórdão - Acórdão - 6a4ad1c Documento (cópia) 21070515381187800000381947462 Acórdão - Acórdão - 7d2c74d Documento (cópia) 21042914533796200000381947414 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Parecer - c3d8e6d Documento (cópia) 21042815331000000000381947398 Despacho - Despacho - 594b6c8 Documento (cópia) 21042615020589800000381947394 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25022711451810800000389155546 Manifestação Manifestação 24120914090133800000379947425 Intimação Intimação 24112716442077500000378215946 Sentença Sentença 24112712261833000000378123941 CTPS Documento Diverso 24052110263317500000349120666 Carteira de Trabalho Digital Manifestação 24052110253856400000349120423 Intimação Intimação 24052015432012700000348994319 Despacho Despacho 24052007342197200000348864447 Embargos à Execução Embargos à Execução 24051616314076900000348565589 Intimação Intimação 24050910212661100000347352822 Decisão Decisão 24050817274963500000347278599 SUBSTABELECIMENTO - PRODESP - 20.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032818312502600000341248622 Procuração contencioso 22-11-23 Procuração 24032818312463900000341248621 2022_Estatuto-Social_19-08-2022_consolidado_vigente Estatuto 24032818312426300000341248619 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032818311459800000341248590 2. Sentença de Quebra - Nomeação R4C Documento Diverso 24022021284859200000335423221 1. Procuração Alternativa Procuração 24022021284842600000335423220 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022021283643400000335423216 Intimação Intimação 24012916044672400000332493870 Intimação Intimação 24012118262480900000331620244 Despacho Despacho 24011915555199500000331561763 Decreto de falência da reclamada Documento Diverso 24011915503309400000331560314 retorno da itimação Id 47cf101 Certidão 23081709524391200000313035858 Intimação Intimação 23071309070844400000308324254 a1.+TERMO+DE+REVOGAÇÃO+DE+PODERES Documento Diverso 23063016203680900000306611029 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063016202858600000306610984 Intimação Intimação 23062910285784700000306302230 Intimação Intimação 23062910285749700000306302228 Planilha Documento Diverso 23062812094932400000306119127 Apresentação de Cálculos Manifestação 23062812091950800000306118989 Intimação Intimação 23061508505199300000304145326 Despacho Despacho 23061416415958800000304073936 Procuracao_processo principal Procuração 23032111220282300000292369950 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032111214078500000292369837 Carta de Renúncia - Debora Rodrigues Documento Diverso 23030814284896900000290536758 Manifestação Manifestação 23030814260877200000290535931 Intimação Intimação 22100316204941900000274425842 Despacho Despacho 22092917384258600000274068691 URGENTE_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092916552643600000274057280 4. Doc_TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092916421442300000274053022 12. Doc_AIRR Documento Diverso 22092916422576300000274053082 10. Doc_RR Documento Diverso 22092916422486800000274053077 5. Doc_FGTS Extrato de FGTS 22092916422216500000274053058 13. Doc_certidão de remessa Documento Diverso 22092916422599000000274053083 11. Doc_despacho denegatório Documento Diverso 22092916422510400000274053079 3. Doc_Petição Inicial Principal Documento Diverso 22092916420952300000274053003 1. Doc_Demonstrativo de Cálculo Documento Diverso 22092916420808500000274052999 6. Doc_procuração_executada Procuração 22092916422259100000274053060 Petição Inicial Petição Inicial 22092916391242300000274052084 9. DOc_Acordão_Eds Documento Diverso 22092916422349500000274053068 7. Doc_sentença Documento Diverso 22092916422296100000274053061 8. Doc_Acordão Documento Diverso 22092916422325700000274053063 2. Doc_Procuração Procuração 22092916420853300000274053001 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, conferiu. São Paulo, 03/07/2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

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Altina Rezende x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276821667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-17.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTINA REZENDE

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1000886-17.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altina Rezend… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1000886-17.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altina Rezende - Reqdo: CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - A despeito da pretensão da parte ré para concessão da gratuidade judiciária com fulcro no regramento estabelecido no art. 51, do Estatuto do Idoso, mister salientar que a associação ré não se destina exclusivamente a idosos, mas também a pensionistas e beneficiários em geral. Assim, reputo que a benesse não pode ser deferida tão somente com aplicação do regramento sobredito, sendo de rigor a comprovação de eventual hipossuficiência financeira. Destaco o entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da requerida, bem como o chamamento ao processo de terceiros. Insurgência da requerida. 1. GRATUIDADE. Associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não somente a idosos. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso. Ausência de comprovação satisfatória, ademais, de hipossuficiência financeira [...] Descontos em benefício previdenciário que foram efetivados pela requerida e em seu favor, tendo ela, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo de, eventualmente, acionar em regresso as demais empresas. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080677-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. Pedido de gratuidade formulado pela Fundação requerida. Pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do STJ. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC. Instituição que não presta serviços apenas à população idosa. Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso. Mero fato de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos que não implica na concessão automática concessão do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Pedido indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055917-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) grifei. Nessa esteira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré comprove a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento, devendo encartar aos autos os três últimos balanços mensais com entradas e saídas, não se olvidando que a ré recebe/desconta de seus filiados valores mensais. Além disso, cabe rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora, pois, em que pese as ponderações da parte requerida, o deferimento de tal benesse não se deu pautado em simples afirmação de miserabilidade jurídica. Ademais, não houve a juntada aos autos de qualquer documentação por parte da parte requerida apta a modificar o convencimento do Juízo quanto à concessão da gratuidade judiciária outrora concedida à parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação ofertada e mantenho tal benesse à demandante. Noutro giro, não vislumbro incorreção alguma no valor da causa, o qual resulta exatamente nos valores postulados nos autos (art. 292, VI, do CPC), motivo pelo qual não acolho à impugnação apresentada em contestação. Outrossim, não vinga a alegação da não tentativa de solução da questão posta em juízo na via administrativa. Com efeito, a pretensão inicial é resistida por parte da requerida, conforme se infere da contestação, a denotar que eventual tentativa de solução na via administrativa seria mesmo inócua. Outrossim, para o caso proposto em juízo, não é indispensável o esgotamento da administrativa, mormente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença de indeferimento da inicial - Alegação de ausência de interesse de agir afastada - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - Princípio da inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) - Afastamento do decreto de extinção do feito - Retorno dos autos à 1ª Instância para regular processamento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10028447020218260453 SP 1002844-70.2021.8.26.0453, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) - grifei. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretende produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int.

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Estado De São Paulo x Felipe Smocovitz De Paula Leite

ID: 339034332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000886-09.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE SMOCOVITZ DE PAULA LEITE

Despacho

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Felipe Smocovitz De Paula Leite

ID: 339032072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000886-09.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE SMOCOVITZ DE PAULA LEITE

Despacho

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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