Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000886-12.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000886-12.2023.5.02.0384"

Processo nº 0000639-24.2024.8.17.5920

ID: 337111232

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-24.2024.8.17.5920

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR BARBOSA FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000639-24.2024.8.17.5920 AUTORIDADE: 16ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA CIVIL - PLANTÃO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO DENUNCIADO(A): LUCAS FRANCISCO DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210584822, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em face de LUCAS FRANCISCO DA SILVA MOURA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 147 do Código Penal (ameaça), em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta da exordial acusatória que, no dia 09 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, na Rua Madalena Morais Gomes, João Alfredo/PE, o denunciado portava, sem autorização legal, um revólver calibre .38, marca Taurus, com seis munições (cinco intactas e uma pinada), e ameaçou de morte a vítima Vanniery de Brito Silva, inclusive reiterando a ameaça na presença de policiais, já na Delegacia de Polícia. A denúncia foi recebida em 17/02/2025 O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares de ausência de justa causa, nulidade do exame de eficiência da arma e da suposta confissão, além de pleitear a absolvição por ausência de provas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 08/07/2025, com oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa reiterou os argumentos da resposta à acusação e requereu a absolvição. É o relatório. DECIDO. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão da arma de fogo, laudo de eficiência da arma, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais e da vítima. A autoria também restou evidenciada. Os policiais militares Samir da Silva Souza e José Marlon Barbosa de Souza relataram que o réu foi flagrado tentando evadir-se ao avistar a guarnição, tendo arremessado um objeto, posteriormente identificado como o revólver apreendido. A vítima Vanniery de Brito Silva, em delegacia de polícia, confirmou a tentativa de invasão de sua residência e a ameaça de morte proferida pelo réu na delegacia. A testemunha Maria Letícia da Silva, irmã do acusado, confirmou o estado de embriaguez do réu, mas negou a ocorrência do porte de arma. Vale ressaltar que a testemunha chegou ao local após a prisão do réu, não tendo presenciado o fato. Quanto ao porte ilegal de arma, esta foi apreendida em após o réu se desfazer dela no momento da perseguição, sendo visualizada pelos policiais. O exame de eficiência, embora realizado por agentes da mesma delegacia, atestou a funcionalidade da arma. A alegação de nulidade não prospera haja vista que os policiais possuem capacidade técnica para tal mister. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – AUTO DE EXAME DE EFICIÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPERTINENTE – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT – CONDUTA SOCIAL – APELANTE FACCIONADO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA – JULGADO DO TJMT – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os agentes policiais possuem “habilitação técnica necessária dos peritos "ad hoc", [...] para elaboração do laudo pericial de eficiência de arma de fogo e munições, [...] aptos a aferir a sua prestabilidade” (TJMG - Apelação Criminal 1.0241.10.001679-9/001) Se o apelante portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a conduta apresenta-se típica, antijurídica e punível, “revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial” (STJ, AgRg no AREsp n . 1.729.897/MT) “O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.” (TJMT, Enunciado Criminal nº 37) “Comprovado nos autos que dois apelados integram a facção criminosa [ ...], a qual se dedica a práticas delitivas, acarretando consequências nefastas para toda a sociedade, evidencia-se a conduta desregrada dos apelantes perante a comunidade, exigindo o reconhecimento negativo da vetorial da conduta social.” (TJMT, N.U 1007083-34.2020 .8.11.0045, Relator.: Des. Rondon Bassil Dower Filho – 18 .12.2023) “No caso, em que pesem [...] a pena do paciente tenha sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do réu, o que, igualmente, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 814.038/SP - Relator: Min . Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 5.10.2023) Não se mostra possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito ao considerar “a reincidência em crime doloso pelo acusado (Roubo Majorado SEEU nº 2000030-97 .2020.811.0040) aliada a sua conduta social negativa, indicam que a medida é insuficiente e não recomendável socialmente, nos termos do que preceitua o artigo 44, inciso II e III, e § 3º, do Código Penal.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID . 202610189). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000886-73.2023.8 .11.0040, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2024) grifo nosso. Quanto à ameaça, a vítima foi clara ao afirmar que o réu a ameaçou de morte na delegacia, na presença dos policiais, o que foi corroborado pelas testemunhas. O estado de embriaguez não exclui o dolo, tampouco foi comprovado que o réu estivesse em estado de embriaguez completa a ponto de excluir a imputabilidade penal (art. 28, §1º, CP). Já em relação a aplicação da lei Maria da Penha esta não deve incidir, pois não há vínculo afetivo, conjugal ou familiar entre o réu e a vítima, conforme exigido pelo art. 5º da referida lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu LUCAS FRANCISCO DA SILVA MOURA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. ABSOLVÊ-LO da incidência da Lei nº 11.340/2006, por ausência de vínculo afetivo com a vítima (art. 386, III, do CPP). DOSIMETRIA DA PENA 1. Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14 da Lei 10.826/2003) Pena abstrata: 2 a 4 anos de reclusão e multa. Circunstâncias judiciais: neutras. Pena-base: 2 anos + 20 dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causa de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo. 2. Ameaça (Art. 147 do CP) Pena abstrata: 1 a 6 meses de detenção ou multa. Circunstâncias judiciais: neutras. Pena-base: 1 mês de detenção. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causa de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: 1 mês de detenção. 3. Concurso Material (Art. 69 do CP) Soma das penas: 2 anos e 1 mês de reclusão e 20 dias-multa. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Regime inicial: aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante de se tratar de crimes com violência e grave ameaça a pessoa. DETRAÇÃO (art. 42, do CP) O réu se encontra recolhido preventivamente desde o dia 09/12/2024, deste modo estando há 7 meses e 16 dias preso. Condenação na pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e com detração de 7 meses e 16 dias, restam assim 1 ano 5 meses e 14 dias de pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme o regime inicial de cumprimento de pena do réu ser o aberto, determino a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA DO RÉU. Expeça-se guia de execução penal provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. João Alfredo/PE, data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 28 de julho de 2025. ESTANISLAU CORDEIRO DE MELO NETO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000886-12.2023.5.02.0384"

Processo nº 0000639-24.2024.8.17.5920