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Processo nº 0001025-96.2014.8.24.0104

ID: 336981879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001025-96.2014.8.24.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VENDRAMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0001025-96.2014.8.24.0104/SC REQUERENTE : SIDNEI VENDRAMI (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER (OAB SC016898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixa… Inventário Nº 0001025-96.2014.8.24.0104/SC REQUERENTE : SIDNEI VENDRAMI (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER (OAB SC016898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por VALENTIM VENDRAMI , ajuizada por SIDNEI VENDRAMI e LUCIANO VENDRAMI . Consta dos autos que o de cujus era divorciado e deixou os filhos qualificados no polo ativo. As primeiras declarações foram apresentadas no Evento 30, PET21/ Evento 30, PET26. Informou-se a cessão dos direitos hereditários pela via particular a BRUNO FIAMONCINI . Informou-se o óbito dos autores (evento 49). No evento 59, decidiu-se que “ para que convalidar a cessão havida nos autos, reputo necessária a citação dos herdeiros dos cedentes: VITOR FELIPE VENDRAMI , RIAN GUILHERME VENDRAMI , ERIC GABRIEL VENDRAMI , ANA CARLA VENDRAMI e GABRIELI EDUARDA VENDRAMI ”. No evento 86, os terceiros GILBERTO DE OLIVEIRA e JANETE CAVICHIOLI peticionaram, afirmando que “ adquiriram o imóvel matriculado sob nº 2.504 do Registro de Imóveis de Indaial de BRUNO FIAMONCINI , pelo valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) ”. Apresentaram endereço dos herdeiros dos cedentes. Os herdeiros foram citados nos eventos 156 (Rian), 179 (Vitor), 226 (Ana), 227 (Gabrieli) e 231 (Eric). No evento 240, PET1 , VITOR FELIPE VENDRAMI rogou “ seja reconhecido a nulidade da cessão de direitos por meio da compra do bem por contrato particular, e que o referido bem retorne a partilha para posterior divisão ”. No evento 248, PET1 , GILBERTO DE OLIVEIRA e JANETE CAVICHIOLI afirmaram serem “ compradores de Boa-fé de BRUNO FIAMONCINI , quanto ao imóvel com matrícula sob o n. 2.504 do Registro de Imóveis de Indaial/SC, com a devida quitação integral em agosto/2024 [...]. Ao sucessor não cabe legalmente alterar a vontade dos Sucedidos ”. Requereram “ o prosseguimento do feito para que seja efetivada a cessão, com a adjudicação do imóvel matriculado sob nº 2.504 do Registro de Imóveis de Indaial/SC, eis que incontroverso a cessão feita pelos herdeiros ”. Decido. 2. Conforme art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, sob pena de nulidade da avença. O art. 1.793 do Código Civil, a seu turno, dispõe que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública. Tal requisito de forma é essencial à validade do negócio, de modo que eventual cessão formalizada por instrumento particular é inválida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ATO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 1.793 DO CC. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DA RENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Por força do princípio da actio nata, o prazo decadencial de quatro anos para postular a anulação do negócio jurídico, por erro (art. 178, II, do CC), é contado a partir do momento em que ocorreu a lesão, ou seja, do conhecimento inequívoco do fato justificador do pedido de anulação do instrumento de cessão de direitos hereditários.2. Diferentemente da renúncia, que pode ser efetivada por termo nos autos (art. 1.806, CC), a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública (artigo 1.793 do CC), sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001518-25.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 21.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRETENDIDA VALIDAÇÃO E CONVERSÃO DA CESSÃO FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO ATENDIDA (ART. 1793, CÓDIGO CIVIL). NULIDADE EVIDENCIADA (ART. 166, IV, CÓDIGO CIVIL). NEGÓCIO NOTICIADO DESPROVIDO DE QUALQUER VALIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051472-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2022). 2.1 Isso posto, declaro a nulidade da cessão de direitos hereditários do evento 30, OUT36 / evento 30, OUT37 . 3. Contudo, caso fosse sabido pelos cedentes que a cessão de direitos hereditários se dá por forma específica, pode-se supor que eles se comprometeriam à formalização do instrumento legalmente adequado, aplicando-se a teoria da conversão substancial do negócio jurídico, prevista no artigo 170 do Código Civil: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. A conversão do negócio jurídico nulo em contrato preliminar de cessão de direitos hereditários, com efeito, mostra-se adequada ao caso concreto, por preservar a vontade manifestada pelas partes e o núcleo essencial do acordo celebrado. Trata-se da aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, que privilegia a manutenção das relações validamente constituídas em sua substância, ainda que apresentem vícios formais. Além disso, prestigia a boa-fé objetiva e a função social do contrato, de modo que, por terem os herdeiros SIDNEI VENDRAMI e LUCIANO VENDRAMI se comprometido a ceder seus direitos hereditários a outrem e recebido o numerário referente a tal negócio, não podem os seus sucessores contrariar a vontade explicitada de modo antecedente. Nesse sentido: Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica afastada. Atendimento mínimo aos requisitos formais do artigo 1.010 do CPC. Mérito. Cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Reconhecimento da nulidade formal por inobservância do artigo 1.793 do Código Civil. Aplicação da conversão substancial do negócio jurídico em contrato preliminar. Inteligência do artigo 170 do Código Civil. Preservação da vontade das partes e do núcleo essencial do acordo. Ausência de vícios de consentimento. Erro substancial não configurado. Apelante que participou ativamente da negociação, inclusive propondo os termos do acordo. Períodos prolongados de tratativas (junho/2022 a janeiro/2024). Lesão não caracterizada. Imóvel garantidor de dívida milionária, pendente de inventário e regularização fundiária. Circunstâncias que justificam a negociação por valores reduzidos. Violação à boa-fé objetiva não demonstrada. Não transferência dos terrenos que decorreu de acordo entre as partes para evitar dupla escrituração. Inviabilidade da pretensão indenizatória ante a ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-04.2024.8.26.0337; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) 4. Nessa linha de considerações, em respeito à vontade manifestada pelos cedentes, determino a lavratura de termo nos autos, para formalização da cessão de direitos hereditários. Em efeito análogo à adjudicação compulsória, supro a vontade da sucessão dos cedentes, de modo a não necessitarem firmar o termo. Registre-se no documento que, conforme determinação judicial, os direitos hereditários de SIDNEI VENDRAMI e LUCIANO VENDRAMI sobre o imóvel de matrícula n. 2.504, do Registro de Imóveis de Indaial, foram cedidos compulsoriamente a GILBERTO DE OLIVEIRA e JANETE CAVICHIOLI . 5. Diante do falecimento do inventariante, digam as partes, em 15 dias, quem assumirá a inventariança.

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Processo nº 0001025-96.2014.8.24.0104

ID: 337350643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001025-96.2014.8.24.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ALLEIN

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DELAINE SECATI

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ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS

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ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

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CARLOS ALBERTO MOSER

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Inventário Nº 0001025-96.2014.8.24.0104/SC INTERESSADO : BRUNO FIAMONCINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER INTERESSADO : OSMARILDA DE SOUZA FIAMONCINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER INTERESSAD… Inventário Nº 0001025-96.2014.8.24.0104/SC INTERESSADO : BRUNO FIAMONCINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER INTERESSADO : OSMARILDA DE SOUZA FIAMONCINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER INTERESSADO : GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO ADVOGADO(A) : ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELAINE SECATI INTERESSADO : JANETE CAVICHIOLI ADVOGADO(A) : ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO ADVOGADO(A) : DELAINE SECATI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por VALENTIM VENDRAMI , ajuizada por SIDNEI VENDRAMI e LUCIANO VENDRAMI . Consta dos autos que o de cujus era divorciado e deixou os filhos qualificados no polo ativo. As primeiras declarações foram apresentadas no Evento 30, PET21/ Evento 30, PET26. Informou-se a cessão dos direitos hereditários pela via particular a BRUNO FIAMONCINI . Informou-se o óbito dos autores (evento 49). No evento 59, decidiu-se que “ para que convalidar a cessão havida nos autos, reputo necessária a citação dos herdeiros dos cedentes: VITOR FELIPE VENDRAMI , RIAN GUILHERME VENDRAMI , ERIC GABRIEL VENDRAMI , ANA CARLA VENDRAMI e GABRIELI EDUARDA VENDRAMI ”. No evento 86, os terceiros GILBERTO DE OLIVEIRA e JANETE CAVICHIOLI peticionaram, afirmando que “ adquiriram o imóvel matriculado sob nº 2.504 do Registro de Imóveis de Indaial de BRUNO FIAMONCINI , pelo valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) ”. Apresentaram endereço dos herdeiros dos cedentes. Os herdeiros foram citados nos eventos 156 (Rian), 179 (Vitor), 226 (Ana), 227 (Gabrieli) e 231 (Eric). No evento 240, PET1 , VITOR FELIPE VENDRAMI rogou “ seja reconhecido a nulidade da cessão de direitos por meio da compra do bem por contrato particular, e que o referido bem retorne a partilha para posterior divisão ”. No evento 248, PET1 , GILBERTO DE OLIVEIRA e JANETE CAVICHIOLI afirmaram serem “ compradores de Boa-fé de BRUNO FIAMONCINI , quanto ao imóvel com matrícula sob o n. 2.504 do Registro de Imóveis de Indaial/SC, com a devida quitação integral em agosto/2024 [...]. Ao sucessor não cabe legalmente alterar a vontade dos Sucedidos ”. Requereram “ o prosseguimento do feito para que seja efetivada a cessão, com a adjudicação do imóvel matriculado sob nº 2.504 do Registro de Imóveis de Indaial/SC, eis que incontroverso a cessão feita pelos herdeiros ”. Decido. 2. Conforme art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, sob pena de nulidade da avença. O art. 1.793 do Código Civil, a seu turno, dispõe que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública. Tal requisito de forma é essencial à validade do negócio, de modo que eventual cessão formalizada por instrumento particular é inválida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ATO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 1.793 DO CC. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DA RENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Por força do princípio da actio nata, o prazo decadencial de quatro anos para postular a anulação do negócio jurídico, por erro (art. 178, II, do CC), é contado a partir do momento em que ocorreu a lesão, ou seja, do conhecimento inequívoco do fato justificador do pedido de anulação do instrumento de cessão de direitos hereditários.2. Diferentemente da renúncia, que pode ser efetivada por termo nos autos (art. 1.806, CC), a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública (artigo 1.793 do CC), sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001518-25.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 21.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRETENDIDA VALIDAÇÃO E CONVERSÃO DA CESSÃO FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO ATENDIDA (ART. 1793, CÓDIGO CIVIL). NULIDADE EVIDENCIADA (ART. 166, IV, CÓDIGO CIVIL). NEGÓCIO NOTICIADO DESPROVIDO DE QUALQUER VALIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051472-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2022). 2.1 Isso posto, declaro a nulidade da cessão de direitos hereditários do evento 30, OUT36 / evento 30, OUT37 . 3. Contudo, caso fosse sabido pelos cedentes que a cessão de direitos hereditários se dá por forma específica, pode-se supor que eles se comprometeriam à formalização do instrumento legalmente adequado, aplicando-se a teoria da conversão substancial do negócio jurídico, prevista no artigo 170 do Código Civil: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. A conversão do negócio jurídico nulo em contrato preliminar de cessão de direitos hereditários, com efeito, mostra-se adequada ao caso concreto, por preservar a vontade manifestada pelas partes e o núcleo essencial do acordo celebrado. Trata-se da aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, que privilegia a manutenção das relações validamente constituídas em sua substância, ainda que apresentem vícios formais. Além disso, prestigia a boa-fé objetiva e a função social do contrato, de modo que, por terem os herdeiros SIDNEI VENDRAMI e LUCIANO VENDRAMI se comprometido a ceder seus direitos hereditários a outrem e recebido o numerário referente a tal negócio, não podem os seus sucessores contrariar a vontade explicitada de modo antecedente. Nesse sentido: Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica afastada. Atendimento mínimo aos requisitos formais do artigo 1.010 do CPC. Mérito. Cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Reconhecimento da nulidade formal por inobservância do artigo 1.793 do Código Civil. Aplicação da conversão substancial do negócio jurídico em contrato preliminar. Inteligência do artigo 170 do Código Civil. Preservação da vontade das partes e do núcleo essencial do acordo. Ausência de vícios de consentimento. Erro substancial não configurado. Apelante que participou ativamente da negociação, inclusive propondo os termos do acordo. Períodos prolongados de tratativas (junho/2022 a janeiro/2024). Lesão não caracterizada. Imóvel garantidor de dívida milionária, pendente de inventário e regularização fundiária. Circunstâncias que justificam a negociação por valores reduzidos. Violação à boa-fé objetiva não demonstrada. Não transferência dos terrenos que decorreu de acordo entre as partes para evitar dupla escrituração. Inviabilidade da pretensão indenizatória ante a ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-04.2024.8.26.0337; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) 4. Nessa linha de considerações, em respeito à vontade manifestada pelos cedentes, determino a lavratura de termo nos autos, para formalização da cessão de direitos hereditários. Em efeito análogo à adjudicação compulsória, supro a vontade da sucessão dos cedentes, de modo a não necessitarem firmar o termo. Registre-se no documento que, conforme determinação judicial, os direitos hereditários de SIDNEI VENDRAMI e LUCIANO VENDRAMI sobre o imóvel de matrícula n. 2.504, do Registro de Imóveis de Indaial, foram cedidos compulsoriamente a GILBERTO DE OLIVEIRA e JANETE CAVICHIOLI . 5. Diante do falecimento do inventariante, digam as partes, em 15 dias, quem assumirá a inventariança.

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