Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000886-12.2023.5.02.0384"

Processo nº 1000886-04.2021.4.01.3808

ID: 279064075

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000886-04.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETTI VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ASMAR PIVA

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MARIA APARECIDA NAIME SOBRINHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000886-04.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : SEBASTIAO DONIZETTI VENANCIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LIVIA ASMAR PIVA (OAB MG094915) ADVOGADO(…

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Processo nº 1000886-30.2019.4.01.3822

ID: 307271617

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000886-30.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000886-30.2019.4.01.3822/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : JOSE GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : PEDRO HENR…

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Processo nº 1000886-61.2022.4.01.3810

ID: 314342908

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000886-61.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KIDDE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO DE LACERDA SOUZA MACHADO

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JULIO CESAR SAPIENZA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000886-61.2022.4.01.3810/MG RELATOR : FRANCIELLE NEVES THIVES EMBARGANTE : KIDDE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A) : JU…

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Processo nº 1000886-38.2023.4.06.3826

ID: 322794643

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-38.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE FELIPE RODRIGUES

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TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000886-38.2023.4.06.3826/MG AUTOR : WILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANE FELIPE RODRIGUES (OAB MG188976) ADVOGADO(A) : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) DE…

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Processo nº 1000886-55.2022.4.01.3812

ID: 332991074

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000886-55.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000886-55.2022.4.01.3812/MG AUTOR : AILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO (OAB MG099267) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO D…

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Processo nº 1000886-57.2019.4.01.3813

ID: 293303509

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-57.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000886-57.2019.4.01.3813/MG AUTOR : MARIA DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000886-57.2019.4.01.3813/MG AUTOR : MARIA DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (evento 43) requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 1.000,00, correspondente à majoração de 1% sobre os honorários advocatícios arbitrados na origem, com fundamento no acórdão proferido pelo TRF6. O INSS, por sua vez, apresentou manifestação no evento 49, sustentando que a sentença de primeiro grau expressamente reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre as partes, conforme o seguinte trecho: “Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de sua parte.” Ressaltou, ainda, que não foi objeto do acórdão qualquer modificação do capítulo da sentença relativo à distribuição dos honorários. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, quando aplicada em hipóteses de sucumbência recíproca reconhecida e não alterada, não gera obrigação de pagamento pela parte adversa, mas apenas incide sobre o valor já estabelecido para pagamento pela parte vencida originária. Com razão o INSS. Embora o acórdão tenha feito constar expressamente a expressão “honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem”, não houve rediscussão do capítulo da sentença que havia reconhecido a sucumbência recíproca e determinado que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono. Não há nos autos decisão superveniente que tenha reformado tal comando. Logo, o trecho do acórdão deve ser interpretado em harmonia com a coisa julgada já formada, limitando-se a registrar a aplicação teórica do art. 85, §11, do CPC, sem atribuir à parte adversa (INSS) novo encargo pecuniário. Ante o exposto, acolho as alegações do INSS constantes do evento 49 e indefiro o pedido de expedição de RPV formulado no evento 43. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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