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Processo nº 5584637-24.2025.8.09.0101

ID: 336916033

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5584637-24.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTE FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SILVA ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5584637-24.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5584637-24.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaRequerido: Sofia da Costa Melo RodriguesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no § 2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§ 2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento Brasília/DF, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.5. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5558082-67.2025.8.09.0101

ID: 337013296

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5558082-67.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CC VALPARAISO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA CAROLINE CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5558082-67.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5558082-67.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CC Valparaiso Aluguel de Equipamentos e Comercio de Maquinas LtdaRequerido: Neo Solar Solucoes Eletricas LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no § 2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§ 2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento Valparaíso de Goiás/GO, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.5. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 1000985-44.2024.4.01.0000

ID: 305583686

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000985-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT que, em sede de ação civil pública nº1002306-97.2023.4.01.3606, deferiu em parte o pedido liminar para: “determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Segundo a narrativa processual, a presente ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar a reparação de dano ambiental perpetrado pelos réus, consistente no desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa no interior da Terra Indígena Piripikura, no município de Colniza/MT, além de caça ilegal de animais, incluindo uma onça-pintada. O IBAMA requereu a imposição das seguintes medidas liminares: “a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). O juízo de origem, concedeu em parte o pedido liminar, determinando apenas a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel, ao entender que “não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais” (ID 1946706159 do processo originário). Em razões recursais, o IBAMA, ora agravante, argumenta que os requisitos para a concessão antecipação da tutela recursal estão presentes, visando assegurar o resultado útil do processo e a reparação ambiental, em consonância com os princípios da prevenção e precaução. Demonstra a responsabilidade subjetiva dos réus pelo desmatamento e danos ambientais difusos na área, atingindo flora e fauna. Sustenta que a indisponibilidade de bens é medida que se impõe, pois o perigo da demora deve ser presumido em direitos coletivos ambientais, não havendo necessidade de demonstrar o intento de dilapidação patrimonial, ocasião que sugere o valor de R$ 1.818.378,36, equivalente à soma do custo da reparação do dano in natura (R$ 1.092.252,24), do dano moral coletivo (R$ 546.126,12) e do dano à fauna associada (R$ 180.000,00), conforme parâmetros técnicos. Afirma ser desnecessário comprovar a intenção de dilapidação patrimonial para decretar a indisponibilidade de bens, pois o perigo da demora é presumido em matéria ambiental. Aduz que a proibição de exploração da área durante a tramitação do processo é medida necessária para viabilizar a regeneração ambiental. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, alegando relevância da fundamentação e perigo de dano, presumido em matéria ambiental conforme jurisprudência, no sentido de deferir os pedidos liminares postulados na petição inicial do processo originário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido por esta Relatora para determinar as cautelas requeridas pelo agravante (ID 420895814). Foram apresentadas contrarrazões (ID 422620721 e 432894334). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 424587012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa na Terra Indígena Piripikura, localizada no município de Colniza/MT, perpetrado pelos réus. Além do desmatamento, os réus também são acusados de prática de caça ilegal, incluindo a caça de uma onça-pintada, o que resultou em severos prejuízos à fauna e flora locais. O IBAMA, na qualidade de autor, busca assegurar a recuperação da área degradada por meio da imposição de medidas liminares, que incluem a proibição de exploração da área, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e o acesso a linhas de crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a futura reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: “Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder em parte o pedido liminar: “Em análise preliminar, reputo configurada a probabilidade do direito quanto à concessão do provimento antecipatório. Inicialmente, deve ser destacado que, em relação ao meio ambiente, a Constituição estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", conforme previsão contida no seu art. 225, caput. Ademais, em sede de reparação de dano ambiental vigora no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, conforme se pode inferir da redação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, Por outro lado, a reparação de danos ambientais mostra-se de natureza solidária e propter rem, nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), assim como no enunciado de súmula n. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é imprescritível a pretensão para reparação civil de dano ambiental (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Feitas tais considerações, deve ser destacada a presunção de veracidade e legitimidade da autuação do IBAMA, consubstanciada no Auto de Infração 6.517-E, lavrado em 18/07/2015, em desfavor do requerido, com a seguinte descrição (id 1937923657 – pág. 04) : (...) Todavia, não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. Afora isso, verifica-se que a autuação do requerido se deu em 18/07/2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, não se justificando a urgência de eventuais medidas constritivas em caráter liminar dado o tempo decorrido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Analisando o caso, verifica-se que a parte agravada, foi autuada por desmatar 72 hectares de vegetação nativa no interior da terra indígena Piripikura, em área rural denominado Fazenda Riachuelo, no município de Colniza/MT, sendo-lhe lavrado pelo órgão ambiental, no dia 18/07/2015, o Auto de Infração nº 6517-E (p. 6 do ID 1937923657 do processo originário), e o Termo de Embargo nº 612290-E, tendo sido embargada toda e qualquer atividade decorrente do referido auto de infração, até ulterior decisão da autoridade ambiental (p. 8 do ID 1937923657 do processo originário), ensejando multa administrativa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O juízo de origem apenas determinou a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação civil pública ajuizada em razão de reparação de dano ambiental. A conduta dos requeridos encontra-se tipificada nos arts. 70, I, 72, II e VII, ambos da Lei nº 9.605/1998, assim como no art. 3°, II e VII, combinado com o art. 50, ambos do Decreto n°6.514/2008. A pretensão recursal do IBAMA visa à imposição das medidas cautelares requeridas na petição inicial do processo originário, para assegurar futuro cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as imagens de satélite elaboradas pela área técnica do IBAMA (p. 26 do ID 1937923657, indicam a progressão da degradação da área, haja vista que a referida imagem é acompanhada de coordenadas geográficas e limites do polígono da área. As imagens de satélite como indicativo de perpetuação da conduta ilícita causadora do dano ambiental é plenamente aceita pela jurisprudência, por permitir a correta identificação das áreas fiscalizadas e embargadas. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp: 1778729/PA, 2018/0261005-0, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/09/2020) O desmatamento de 72 hectares em área de reserva legal promovida pela parte agravada na área em questão justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do requerido. Quanto a isso, sabe-se que no Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. 2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período dè 05/03/2002'a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (...)". 3. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1391575 BA 2013/0209924-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2016) Ainda nesse sentido, a indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Assim já assentou esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fortes indícios da lavra irregular de minério apontam para a existência de dano ao patrimônio público e de natureza ambiental e, como consequência, para a necessidade da indisponibilidade de bens da empresa responsável, até o montante estabelecido para o ressarcimento dos danos, até a prolação de decisão final. 2. "A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" ( CF. ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). 3. Diante da verossimilhança da conclusão administrativa sobre conduta ilícita da empresa que explorou exerceu irregularmente a atividade da lavra de minério, a aquilatação da garantia da reparação do dano deve ser realizado sob o crivo do exame de uma tutela de evidência. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF-1 - AI: 00534353020144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (TRF-1 - AI: 00256182020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2018). Inevitável ressaltar, que há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A imposição de medidas cautelares nesses casos, tais como a suspensão de linhas oficiais de crédito e incentivos fiscais, visa a impedir o agravamento dos danos ambientais, inibindo a reiteração de condutas prejudiciais ao meio ambiente, permitindo futura recuperação da área desmatada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Omissis. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. Omissis. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (TRF1. AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 p.570 de 07/12/2012). De qualquer sorte, não é demais frisar, que a responsabilidade civil é objetiva e de natureza propter rem, podendo incidir – independentemente de prévias sanções administrativas contra o próprio poluidor ou terceiros – sobre aquele que titulariza ou dispõe da área da degradada, condições estas suficientemente delineadas no âmbito do PA nº 02055.000341/2015-60. Em juízo precário de cognição sumária, entendo que deve prevalecer o princípio in dubio pro natura, sendo as informações apresentadas pelo IBAMA, com a inicial, suficientes a respaldar as medidas de caráter acautelatórias. A respeito da suspensão de incentivos e benefícios fiscais, bem como de linhas de crédito concedidos pelo poder público ou com recursos destes por instituições financeiras, não se pode olvidar que, tais incentivos, benefícios e linhas de créditos corroboram para execução de projetos em atividade agropecuária, a qual se revelou, pelo acervo documental trazido com a inicial – e ao menos nessa fase de cognição não exauriente –, como potencialmente degradadora. Assim, há razoabilidade para impor as demais medidas cautelares postuladas pela parte agravante. Essas medidas restritivas são aceitas pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENITENTE. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redistribuída a Ação Civil Pública de origem, na forma do Provimento COGER N. 054/2010, que alterou a competência do Juízo originário, não invalidado os atos até então proferidos. II - A incompetência superveniente, em regra, não afeta a validade das decisões anteriores à alteração da situação de fato que a tenha gerado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - "A alteração superveniente da competência não afeta a validade da sentença já proferida." ( AC 0058402-79.2008.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA). IV - A decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, juízo originariamente competente, é válida após a redistribuição do feito à 3ª Vara/SJMT, podendo ser extensiva aos demais réus, pois aquela decisão rejeitou em parte a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto à indisponibilidade de bens (art. 509 do CPC). V- Não havendo recurso tempestivo do IBAMA com o fito de desconstituir a decisão proferida pela 5ª Vara/SJMT e tendo sido proferida por Juízo competente, não se faz necessária a ratificação pela 3ª Vara/SJMT para que aquela decisão continue operando seus efeitos, pois extinto o processo sem julgamento de mérito quanto àqueles pedidos do IBAMA. VI - Restrição ao acesso às linhas de crédito oficiais e aos benefícios fiscais ao infrator ambiental, além de serem sanções punitivas administrativas previstas no § 8º do art. 72 da Lei n. 9.605/98, é medida judicial aceita. Precedente: AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. VII - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, suspendendo os efeitos somente quanto à constrição de bens, mantendo-se às restrições quanto ao acesso às linhas de créditos oficiais e aos benefícios/incentivos fiscais. (TRF-1 - AG: 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.339 de 12/02/2014). Além disso, é importante salientar que o IBAMA demonstrou que entre o auto de infração. de 18/07/2015 e as novas imagens de satélite (4/9/2022) houve aumento da degradação e a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativos), sendo que a área degradada encontra-se em plena exploração, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração, o que justifica o perigo da demora, visando a evitar a continuidade da infração ambiental e do dano ao meio ambiente. Sendo assim, mostra-se legítima a imposição de medidas cautelares destinadas a obstar a continuidade da degradação do meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, pois presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).” Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE ÁREA EM RESERVA INDÍGENA. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública, determinando apenas a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 72 hectares na Terra Indígena Piripikura. O IBAMA requereu diversas medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens, a proibição de exploração da área desmatada e a suspensão de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de medidas cautelares para garantir a futura reparação do dano ambiental, consistindo em: (i) a adequação das medidas para assegurar a recuperação ambiental da área desmatada; e (ii) a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus, considerando a gravidade e os prejuízos ambientais causados, sem a necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares requeridas pelo IBAMA são necessárias para evitar a continuidade da degradação ambiental e garantir a viabilidade da futura execução da sentença. A indisponibilidade de bens é uma medida adequada, pois, no caso, está presente o periculum in mora, em face dos danos ambientais apontados e a necessidade de repará-los. A suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito visa impedir a continuidade da exploração e garantir a recuperação da área. 4. A jurisprudência e a legislação ambiental preveem que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre os atuais ou anteriores proprietários da área. 5. A utilização de imagens de satélite como prova da degradação ambiental é reiteradamente aceita pela jurisprudência, sendo suficiente para demonstrar a continuidade da infração que justifica o deferimento das cautelares pleiteadas pelo órgão ambiental. 6. A decisão de primeira instância, ao limitar as medidas à averbação da ação, não garante a efetiva reparação do dano ambiental, justificando a necessidade de antecipação da tutela recursal. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar adequada que dispensa a comprovação de dilapidação patrimonial, quando relacionada ao ressarcimento de danos ambientais. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, I, 72, II e VII; Decreto nº 6.514/2008, art. 3°, II e VII, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623 do STJ; STJ, REsp 1.644.195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; TRF-1, AI 00534353020144010000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 12/06/2019; TRF1, AG 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 03/02/2014, Sexta Turma, Data de Publicação e-DJF1 12/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000985-44.2024.4.01.0000

ID: 305583692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000985-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT que, em sede de ação civil pública nº1002306-97.2023.4.01.3606, deferiu em parte o pedido liminar para: “determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Segundo a narrativa processual, a presente ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar a reparação de dano ambiental perpetrado pelos réus, consistente no desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa no interior da Terra Indígena Piripikura, no município de Colniza/MT, além de caça ilegal de animais, incluindo uma onça-pintada. O IBAMA requereu a imposição das seguintes medidas liminares: “a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). O juízo de origem, concedeu em parte o pedido liminar, determinando apenas a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel, ao entender que “não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais” (ID 1946706159 do processo originário). Em razões recursais, o IBAMA, ora agravante, argumenta que os requisitos para a concessão antecipação da tutela recursal estão presentes, visando assegurar o resultado útil do processo e a reparação ambiental, em consonância com os princípios da prevenção e precaução. Demonstra a responsabilidade subjetiva dos réus pelo desmatamento e danos ambientais difusos na área, atingindo flora e fauna. Sustenta que a indisponibilidade de bens é medida que se impõe, pois o perigo da demora deve ser presumido em direitos coletivos ambientais, não havendo necessidade de demonstrar o intento de dilapidação patrimonial, ocasião que sugere o valor de R$ 1.818.378,36, equivalente à soma do custo da reparação do dano in natura (R$ 1.092.252,24), do dano moral coletivo (R$ 546.126,12) e do dano à fauna associada (R$ 180.000,00), conforme parâmetros técnicos. Afirma ser desnecessário comprovar a intenção de dilapidação patrimonial para decretar a indisponibilidade de bens, pois o perigo da demora é presumido em matéria ambiental. Aduz que a proibição de exploração da área durante a tramitação do processo é medida necessária para viabilizar a regeneração ambiental. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, alegando relevância da fundamentação e perigo de dano, presumido em matéria ambiental conforme jurisprudência, no sentido de deferir os pedidos liminares postulados na petição inicial do processo originário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido por esta Relatora para determinar as cautelas requeridas pelo agravante (ID 420895814). Foram apresentadas contrarrazões (ID 422620721 e 432894334). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 424587012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa na Terra Indígena Piripikura, localizada no município de Colniza/MT, perpetrado pelos réus. Além do desmatamento, os réus também são acusados de prática de caça ilegal, incluindo a caça de uma onça-pintada, o que resultou em severos prejuízos à fauna e flora locais. O IBAMA, na qualidade de autor, busca assegurar a recuperação da área degradada por meio da imposição de medidas liminares, que incluem a proibição de exploração da área, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e o acesso a linhas de crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a futura reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: “Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder em parte o pedido liminar: “Em análise preliminar, reputo configurada a probabilidade do direito quanto à concessão do provimento antecipatório. Inicialmente, deve ser destacado que, em relação ao meio ambiente, a Constituição estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", conforme previsão contida no seu art. 225, caput. Ademais, em sede de reparação de dano ambiental vigora no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, conforme se pode inferir da redação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, Por outro lado, a reparação de danos ambientais mostra-se de natureza solidária e propter rem, nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), assim como no enunciado de súmula n. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é imprescritível a pretensão para reparação civil de dano ambiental (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Feitas tais considerações, deve ser destacada a presunção de veracidade e legitimidade da autuação do IBAMA, consubstanciada no Auto de Infração 6.517-E, lavrado em 18/07/2015, em desfavor do requerido, com a seguinte descrição (id 1937923657 – pág. 04) : (...) Todavia, não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. Afora isso, verifica-se que a autuação do requerido se deu em 18/07/2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, não se justificando a urgência de eventuais medidas constritivas em caráter liminar dado o tempo decorrido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Analisando o caso, verifica-se que a parte agravada, foi autuada por desmatar 72 hectares de vegetação nativa no interior da terra indígena Piripikura, em área rural denominado Fazenda Riachuelo, no município de Colniza/MT, sendo-lhe lavrado pelo órgão ambiental, no dia 18/07/2015, o Auto de Infração nº 6517-E (p. 6 do ID 1937923657 do processo originário), e o Termo de Embargo nº 612290-E, tendo sido embargada toda e qualquer atividade decorrente do referido auto de infração, até ulterior decisão da autoridade ambiental (p. 8 do ID 1937923657 do processo originário), ensejando multa administrativa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O juízo de origem apenas determinou a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação civil pública ajuizada em razão de reparação de dano ambiental. A conduta dos requeridos encontra-se tipificada nos arts. 70, I, 72, II e VII, ambos da Lei nº 9.605/1998, assim como no art. 3°, II e VII, combinado com o art. 50, ambos do Decreto n°6.514/2008. A pretensão recursal do IBAMA visa à imposição das medidas cautelares requeridas na petição inicial do processo originário, para assegurar futuro cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as imagens de satélite elaboradas pela área técnica do IBAMA (p. 26 do ID 1937923657, indicam a progressão da degradação da área, haja vista que a referida imagem é acompanhada de coordenadas geográficas e limites do polígono da área. As imagens de satélite como indicativo de perpetuação da conduta ilícita causadora do dano ambiental é plenamente aceita pela jurisprudência, por permitir a correta identificação das áreas fiscalizadas e embargadas. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp: 1778729/PA, 2018/0261005-0, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/09/2020) O desmatamento de 72 hectares em área de reserva legal promovida pela parte agravada na área em questão justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do requerido. Quanto a isso, sabe-se que no Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. 2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período dè 05/03/2002'a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (...)". 3. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1391575 BA 2013/0209924-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2016) Ainda nesse sentido, a indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Assim já assentou esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fortes indícios da lavra irregular de minério apontam para a existência de dano ao patrimônio público e de natureza ambiental e, como consequência, para a necessidade da indisponibilidade de bens da empresa responsável, até o montante estabelecido para o ressarcimento dos danos, até a prolação de decisão final. 2. "A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" ( CF. ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). 3. Diante da verossimilhança da conclusão administrativa sobre conduta ilícita da empresa que explorou exerceu irregularmente a atividade da lavra de minério, a aquilatação da garantia da reparação do dano deve ser realizado sob o crivo do exame de uma tutela de evidência. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF-1 - AI: 00534353020144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (TRF-1 - AI: 00256182020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2018). Inevitável ressaltar, que há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A imposição de medidas cautelares nesses casos, tais como a suspensão de linhas oficiais de crédito e incentivos fiscais, visa a impedir o agravamento dos danos ambientais, inibindo a reiteração de condutas prejudiciais ao meio ambiente, permitindo futura recuperação da área desmatada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Omissis. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. Omissis. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (TRF1. AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 p.570 de 07/12/2012). De qualquer sorte, não é demais frisar, que a responsabilidade civil é objetiva e de natureza propter rem, podendo incidir – independentemente de prévias sanções administrativas contra o próprio poluidor ou terceiros – sobre aquele que titulariza ou dispõe da área da degradada, condições estas suficientemente delineadas no âmbito do PA nº 02055.000341/2015-60. Em juízo precário de cognição sumária, entendo que deve prevalecer o princípio in dubio pro natura, sendo as informações apresentadas pelo IBAMA, com a inicial, suficientes a respaldar as medidas de caráter acautelatórias. A respeito da suspensão de incentivos e benefícios fiscais, bem como de linhas de crédito concedidos pelo poder público ou com recursos destes por instituições financeiras, não se pode olvidar que, tais incentivos, benefícios e linhas de créditos corroboram para execução de projetos em atividade agropecuária, a qual se revelou, pelo acervo documental trazido com a inicial – e ao menos nessa fase de cognição não exauriente –, como potencialmente degradadora. Assim, há razoabilidade para impor as demais medidas cautelares postuladas pela parte agravante. Essas medidas restritivas são aceitas pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENITENTE. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redistribuída a Ação Civil Pública de origem, na forma do Provimento COGER N. 054/2010, que alterou a competência do Juízo originário, não invalidado os atos até então proferidos. II - A incompetência superveniente, em regra, não afeta a validade das decisões anteriores à alteração da situação de fato que a tenha gerado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - "A alteração superveniente da competência não afeta a validade da sentença já proferida." ( AC 0058402-79.2008.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA). IV - A decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, juízo originariamente competente, é válida após a redistribuição do feito à 3ª Vara/SJMT, podendo ser extensiva aos demais réus, pois aquela decisão rejeitou em parte a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto à indisponibilidade de bens (art. 509 do CPC). V- Não havendo recurso tempestivo do IBAMA com o fito de desconstituir a decisão proferida pela 5ª Vara/SJMT e tendo sido proferida por Juízo competente, não se faz necessária a ratificação pela 3ª Vara/SJMT para que aquela decisão continue operando seus efeitos, pois extinto o processo sem julgamento de mérito quanto àqueles pedidos do IBAMA. VI - Restrição ao acesso às linhas de crédito oficiais e aos benefícios fiscais ao infrator ambiental, além de serem sanções punitivas administrativas previstas no § 8º do art. 72 da Lei n. 9.605/98, é medida judicial aceita. Precedente: AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. VII - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, suspendendo os efeitos somente quanto à constrição de bens, mantendo-se às restrições quanto ao acesso às linhas de créditos oficiais e aos benefícios/incentivos fiscais. (TRF-1 - AG: 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.339 de 12/02/2014). Além disso, é importante salientar que o IBAMA demonstrou que entre o auto de infração. de 18/07/2015 e as novas imagens de satélite (4/9/2022) houve aumento da degradação e a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativos), sendo que a área degradada encontra-se em plena exploração, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração, o que justifica o perigo da demora, visando a evitar a continuidade da infração ambiental e do dano ao meio ambiente. Sendo assim, mostra-se legítima a imposição de medidas cautelares destinadas a obstar a continuidade da degradação do meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, pois presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).” Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE ÁREA EM RESERVA INDÍGENA. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública, determinando apenas a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 72 hectares na Terra Indígena Piripikura. O IBAMA requereu diversas medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens, a proibição de exploração da área desmatada e a suspensão de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de medidas cautelares para garantir a futura reparação do dano ambiental, consistindo em: (i) a adequação das medidas para assegurar a recuperação ambiental da área desmatada; e (ii) a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus, considerando a gravidade e os prejuízos ambientais causados, sem a necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares requeridas pelo IBAMA são necessárias para evitar a continuidade da degradação ambiental e garantir a viabilidade da futura execução da sentença. A indisponibilidade de bens é uma medida adequada, pois, no caso, está presente o periculum in mora, em face dos danos ambientais apontados e a necessidade de repará-los. A suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito visa impedir a continuidade da exploração e garantir a recuperação da área. 4. A jurisprudência e a legislação ambiental preveem que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre os atuais ou anteriores proprietários da área. 5. A utilização de imagens de satélite como prova da degradação ambiental é reiteradamente aceita pela jurisprudência, sendo suficiente para demonstrar a continuidade da infração que justifica o deferimento das cautelares pleiteadas pelo órgão ambiental. 6. A decisão de primeira instância, ao limitar as medidas à averbação da ação, não garante a efetiva reparação do dano ambiental, justificando a necessidade de antecipação da tutela recursal. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar adequada que dispensa a comprovação de dilapidação patrimonial, quando relacionada ao ressarcimento de danos ambientais. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, I, 72, II e VII; Decreto nº 6.514/2008, art. 3°, II e VII, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623 do STJ; STJ, REsp 1.644.195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; TRF-1, AI 00534353020144010000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 12/06/2019; TRF1, AG 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 03/02/2014, Sexta Turma, Data de Publicação e-DJF1 12/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 5544037-14.2025.8.09.0051

ID: 323160049

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5544037-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIAS GONCALVES DAMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO ALFREDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada:… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada: Helder Carlos Moreira VeigaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por Rogerio Dias Goncalves Damas em face de Helder Carlos Moreira Veiga, através da qual a parte Exequente pretende reaver seu crédito por meio de processo executivo, conforme documentos acostados.Decido.Analisando o presente feito, observo que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA não está assinado por duas testemunhas, circunstância que compromete sua força executiva, por ausência de requisito formal, nos termos da disposição contida no artigo 784, III, do Código de Processo Civil.No entanto, a execução veio também instruída com a nota promissória emitida pela devedora e vinculada ao contrato em cotejo, que, por disposição legal, é título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, I), cumprindo destacar que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.500/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).Pois bem.Compulsando a nota promissória acostada aos autos, noto que o local do pagamento da nota promissória é em Aparecida de Goiânia - GO.Como se sabe, as cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial. Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044/1908:§ 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.Logo, não resta dúvida de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em nota promissória é o foro do local indicado para pagamento da cártula, qual seja, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Executada alega que a execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, porquanto amparada tão somente por documento particular (confissão de dívida) não assinado por duas testemunhas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida retira sua força executiva. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência de assinaturas de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. 4. O contrato de confissão de dívida, embora sem assinaturas de duas testemunhas, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada .IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “A ausência de assinaturas de duas testemunhas em documento particular não retira a força executiva de nota promissória a ele vinculada, sendo possível a mitigação do requisito formal quando a relação jurídica é comprovada por outro meio idôneo” ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 27, Segunda Seção, j. 12 .06.1991. (TJ-PR 00768816020248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida – Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório ou comum, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual estaria eivado de vício formal – Descabimento – Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (art. 784, I, do CPC)– Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma – A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo aos executados impugnar a validade ou autenticidade do contrato – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20825964120228260000 SP 2082596-41.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)Assim sendo, observo que a regra do art. 4º, do referido Diploma Legal, não foi atendida, sendo que a parte Exequente promoveu ação deste juízo e, consequentemente, este Juízo é incompetente, visto que a ação está em desacordo com as regras da Lei 9.099/1995. Ressalto que, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, conforme FONAJE nº 89.Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 10 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5544037-14.2025.8.09.0051

ID: 323160074

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5544037-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILDA SARAIVA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO ALFREDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada:… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada: Helder Carlos Moreira VeigaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por Rogerio Dias Goncalves Damas em face de Helder Carlos Moreira Veiga, através da qual a parte Exequente pretende reaver seu crédito por meio de processo executivo, conforme documentos acostados.Decido.Analisando o presente feito, observo que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA não está assinado por duas testemunhas, circunstância que compromete sua força executiva, por ausência de requisito formal, nos termos da disposição contida no artigo 784, III, do Código de Processo Civil.No entanto, a execução veio também instruída com a nota promissória emitida pela devedora e vinculada ao contrato em cotejo, que, por disposição legal, é título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, I), cumprindo destacar que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.500/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).Pois bem.Compulsando a nota promissória acostada aos autos, noto que o local do pagamento da nota promissória é em Aparecida de Goiânia - GO.Como se sabe, as cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial. Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044/1908:§ 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.Logo, não resta dúvida de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em nota promissória é o foro do local indicado para pagamento da cártula, qual seja, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Executada alega que a execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, porquanto amparada tão somente por documento particular (confissão de dívida) não assinado por duas testemunhas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida retira sua força executiva. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência de assinaturas de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. 4. O contrato de confissão de dívida, embora sem assinaturas de duas testemunhas, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada .IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “A ausência de assinaturas de duas testemunhas em documento particular não retira a força executiva de nota promissória a ele vinculada, sendo possível a mitigação do requisito formal quando a relação jurídica é comprovada por outro meio idôneo” ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 27, Segunda Seção, j. 12 .06.1991. (TJ-PR 00768816020248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida – Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório ou comum, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual estaria eivado de vício formal – Descabimento – Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (art. 784, I, do CPC)– Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma – A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo aos executados impugnar a validade ou autenticidade do contrato – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20825964120228260000 SP 2082596-41.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)Assim sendo, observo que a regra do art. 4º, do referido Diploma Legal, não foi atendida, sendo que a parte Exequente promoveu ação deste juízo e, consequentemente, este Juízo é incompetente, visto que a ação está em desacordo com as regras da Lei 9.099/1995. Ressalto que, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, conforme FONAJE nº 89.Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 10 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 1020266-71.2024.8.11.0000

ID: 311700375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020266-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA CARNEIRO JORGE LUIZ DA SILVA DIAS LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020266-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020266-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.707.233/0001-30 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), FABIO DA SILVA CARNEIRO - CPF: 832.404.541-49 (AGRAVADO), JORGE LUIZ DA SILVA DIAS - CPF: 910.209.487-87 (AGRAVADO), LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO - CPF: 063.025.931-31 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1000985-02.2019.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ilegitimidade passiva de Jorge Luiz da Silva Dias e a inexigibilidade da TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios). O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de sobrestamento, ao Tema 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. No mérito, em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 5. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, sendo inválida a cobrança desde a sua instituição". (...)”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Lidia Laudelina Gomes e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 260122180

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000985-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA LAUDELINA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LIDIA LAUDELINA GOMES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000985-56.2023.5.02.0036 : LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (1) : LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000985-56.2023.5.02.0036 : LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (1) : LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000985-56.2023.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: LIDIA LAUDELINA GOMES, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: LIDIA LAUDELINA GOMES, ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 340/349, id. f1f6bb0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária a reclamante e a 2ª reclamada. A autora insiste no pedido referente às horas extras. A segunda ré, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, bem como pleiteia a redução dos honorários advocatícios deferidos em favor do patrono da parte autora. Contrarrazões apresentadas sob fls. 383/385, 388/393, 394/401, ids. db7f188, b506c79 e 9ed6f59. Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. 50fc3e2. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS Aduz a recorrente que deve ser deferido o pedido de horas extras, tendo em vista o sobrelabor e a supressão do intervalo intrajornada. Sem razão. Ab initio, releva mencionar a decisão da origem no ponto: "A reclamante alega que trabalhou de segunda-feira a sábado das 08h as 17h, prorrogando até 18h30, em média 03 vezes por semana, sempre com 30 minutos de intervalo. A reclamada nega que houvesse labor extraordinário, e afirma que a jornada era anotada corretamente. Foram apresentados registros de jornada pela reclamada, com anotações não uniformes, anotados à mão. Em réplica, a parte autora impugnou genericamente os controles de ponto, dizendo que não correspondem à jornada efetivamente realizada, e que não foram juntados controles referentes ao período de 16/09/2022 a 14/11/2022. Em depoimento, a reclamante disse que trabalhou nos sábados apenas no último mês de trabalho, fato diverso do alegado na inicial. A testemunha convidada pela parte autora relatou que não presenciava, em regra, o horário de saída da reclamante, pois saía antes. Enquanto a autora disse que trabalhou em sábados apenas no último mês de trabalho, a testemunha disse que ela o fez por volta do final de 2023, enquanto a autora foi dispensada no inicio de dezembro de 2022. Em relação ao intervalo intrajornada, apresentou relato genérico sobre a impossibilidade de gozar uma hora, "...em razão da demanda para atender outros pacientes...". A testemunha convidada pela parte reclamada disse que registra corretamente sua jornada e usufrui uma hora de intervalo, e não se lembra se a autora acompanhou idosa em sábados, na casa da mulher brasileira. Embora não tenham sido juntados todos registros de jornada do contrato de trabalho, parte majoritária deles foi apresentada e não há indício de que nos meses faltantes tenha havido jornada especialmente diversa da média encontrada nos demais períodos. Assim, aplica-se a média encontrada nos registros juntados. Entendimento da OJ n. 233 da SBDI1 do TST. Diante da prova colhida, prevalece a eficácia probatória dos registros de jornada juntados em relação aos horários trabalhados, sendo ônus da parte reclamante demonstrar, ainda que de forma exemplificativa, quaisquer diferenças alegadas, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, pois não indicou diferenças. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, julgo improcedente o pedido." Com efeito, alega a recorrente que possui direito ao pagamento das horas extras, tendo em vista que a alegada invalidade dos cartões de ponto juntados ocasionaria a presunção de veracidade da jornada apresentada em exordial. Embora os controles de ponto encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta de tais documentos a assinatura da autora, a razoável variação de apontamentos e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme permissivo contido no artigo 74, §2º da CLT, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda demonstrativos de pagamento (ids. 960be6c, 2e3537e e 0cb80ae) e há acordo de prorrogação horas válido (fl. 144, id. 2118f4b). No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo à autora produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a ausência de produção de provas que corroborassem com a tese autoral. Nesse sentido, conforme ata de audiência de fl. 88f0d6e, a testemunha apresentada pela reclamante em audiência afirmou que normalmente não acompanhava o horário de saída da autora e que não usufruía do intervalo intrajornada no mesmo período do da reclamante. A testemunha da reclamada, por outro lado, foi firme ao esclarecer que "trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00; que eventuais horas extras são anotadas; que usufrui de 1 hora de intervalo, assim como a autora, das 12h00 às 13h00; que a autora trabalhava das 08h00 às 17h00". Pelo exposto, verifica-se que a testemunha patronal demonstrou maior conhecimento e segurança acerca dos fatos apurados nos autos, razão pela qual agiu bem a Origem ao atribuir maior valor probante ao depoimento da testemunha da ré. Ademais, a ausência de alguns cartões de ponto não é suficiente, no caso dos autos, para deferir o pleito autoral, sendo certo que houve a apresentação da maioria dos registros, não havendo elementos mínimos para entender que a jornada da reclamante fora diversa no período não apresentado. Aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ da SBD-I nº 233 do E. TST. Diante do exposto, não se evidencia a presença de prova suficiente para invalidar os documentos acostados pela defesa de maneira a comprovar que havia sobrelabor ou supressão do intervalo intrajornada nos moldes expostos em exordial, não tendo a autora sequer apontado eventuais diferenças que entendia devidas. Nesse trilhar, à míngua de outros elementos probantes, não tendo a reclamante sido capaz de comprovar suas alegações, entendo acertada a decisão do MM juízo de origem, que, em acurada análise da prova oral, valeu-se da experiência acumulada e de sua fina percepção para indeferir o pedido em comento. Recurso desprovido. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença de id. f1f6bb0 julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A segunda Reclamada recorre, requerendo a reforma do julgado, para que seja afastada a condenação. Sem razão, no entanto. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A 2ª parte reclamada admite que foi tomadora dos serviços da parte autora durante o período de vínculo com a 1ª reclamada. Não se faz necessário perquirir acerca da pessoalidade ou licitude da terceirização empreendida, uma vez que não se postula declaração de vínculo empregatício direto, mas responsabilização por créditos do obreiro. O fato de se tratar de contrato de gestão não impede a responsabilização do reclamado. Por meio desta modalidade de contratação o poder público repassa para a iniciativa privada a realização de atividades de natureza tipicamente pública, mediante pagamento, consistindo em efetiva terceirização da atividade. Sendo o 2ª reclamado tomador dos serviços do reclamante, responde de forma subsidiária, em face de sua culpa "in eligendo" e "in vigilando". Deve, portanto, arcar pela escolha do prestador inadimplente, bem como pela falta de fiscalização ou tolerância quanto aos ilícitos praticados em seu estabelecimento e em seu benefício. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST. É certo que o STF (ADC nº 16/DF) entendeu que a responsabilidade do ente público não ocorre de forma automática, pois pressupõe a comprovação de falha na fiscalização (culpa "in vigilando"). Assim, o atual entendimento é de que a responsabilidade subsidiária não decorre automaticamente do reconhecimento de créditos inadimplidos pela empresa contratante. Deve ser demonstrada a culpa da administração pública. Essa culpa é justamente a ausência de fiscalização efetiva, a culpa "in vigilando", ou seja: aquela concretizada pela deficiência na "vigilância" do cumprimento dos deveres trabalhistas. Não foi dado à administração pública isenção do dever de fiscalizar o contrato administrativo quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, apenas foi assentada a necessidade de demonstração da culpa como fato gerador da sua responsabilização. No caso, pelos próprios termos da defesa do ente público, evidencia-se a culpa pela fiscalização deficiente. A administração pública ora demandada sequer alega que aferiu especificamente o cumprimento das normas trabalhistas mais comuns e básicas, e por isso fundamentais, como são aquelas que tratam sobre pagamento de verbas rescisórias, FGTS e salários. Isso indica que não havia fiscalização nem mesmo de matérias mais corriqueiras no contrato de trabalho. Além disso, ainda que alegada genericamente, a fiscalização do cumprimento do contrato é dever do ente da administração pública, direta ou indireta, e configura fato obstativo do direito postulado. Assim, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas do empregado terceirizado é do próprio ente estatal. Não seria razoável exigir do trabalhador a comprovação de ausência de fiscalização, pois, além de fato negativo, demanda prova preponderantemente documental - e os documentos ficam em posse obrigatoriamente do ente público. E no caso não há provas da efetiva fiscalização do contrato, no que se refere ao adimplemento das obrigações trabalhistas. O segundo reclamado juntou apenas o contrato firmado com a primeira reclamada. Incumbe a um representante da administração, na função de fiscal do contrato, registrar todas as ocorrências, fazendo gestão para a fiel execução do contrato (§1º, do art. 67, da lei n. 8.666/93). Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada a pagar, de forma subsidiária, as parcelas deferidas à parte autora nesta decisão. O tomador apenas responde de forma subsidiária, tanto que poderá demandar o devedor principal em ação regressiva. Por isso, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, limitadas ao período da prestação laboral e excluindo-se as obrigações de caráter personalíssimo (súmula n. 331, VI, do TST). Desnecessária a prévia inclusão dos sócios no polo passivo, pois é faculdade da parte autora demandar apenas em face das pessoas jurídicas que entende devedoras. Demais questões relativas ao cumprimento da decisão, como benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica não devem ser tratadas na fase de conhecimento." Analisa-se a insurreição. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Com efeito, havendo o 2º réu celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada (id. 3895a4c), beneficiou-se de mão de obra contratada pela prestadora de serviços para execução de serviços públicos. Não há nos autos prova de que foi realizado contrato de parceria nos termos da Lei nº 13.019/2014, tendo sido celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada, conforme mencionado, para a execução de serviços e ações de saúde em Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, Supervisão Técnica de Saúde Sé e Hospital Santa Dulce dos Pobres - Rela Vista da Coordenadoria de Assistência Hospitalar (fl. 175). Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...]; III - fiscalizar-lhes a execução [...]." Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a 2ª reclamada não demonstrou nos autos ter exercido efetivamente a fiscalização devida, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária abrange todo o período em que o reclamante trabalhou em favor da segunda reclamada e contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), sendo certo ainda que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Por fim, cumpre esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre de existência de contrato de trabalho entre a autora e a tomadora, mas sim, porque esta beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária da correclamada no pagamento das verbas elencadas na r. decisão guerreada, sendo inaplicável os termos da Súmula 363 do C. TST. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Confirmada a parcial procedência dos pedidos da exordial, não há que se falar em afastamento da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, sendo certo que o percentual arbitrado é razoável e proporcional, considerando os parâmetros estabelecidos pelo §2º do artigo 791-A da CLT. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA LAUDELINA GOMES

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Lidia Laudelina Gomes e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 260122197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000985-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA LAUDELINA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LIDIA LAUDELINA GOMES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000985-56.2023.5.02.0036 : LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (1) : LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000985-56.2023.5.02.0036 : LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (1) : LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000985-56.2023.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: LIDIA LAUDELINA GOMES, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: LIDIA LAUDELINA GOMES, ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 340/349, id. f1f6bb0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária a reclamante e a 2ª reclamada. A autora insiste no pedido referente às horas extras. A segunda ré, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, bem como pleiteia a redução dos honorários advocatícios deferidos em favor do patrono da parte autora. Contrarrazões apresentadas sob fls. 383/385, 388/393, 394/401, ids. db7f188, b506c79 e 9ed6f59. Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. 50fc3e2. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS Aduz a recorrente que deve ser deferido o pedido de horas extras, tendo em vista o sobrelabor e a supressão do intervalo intrajornada. Sem razão. Ab initio, releva mencionar a decisão da origem no ponto: "A reclamante alega que trabalhou de segunda-feira a sábado das 08h as 17h, prorrogando até 18h30, em média 03 vezes por semana, sempre com 30 minutos de intervalo. A reclamada nega que houvesse labor extraordinário, e afirma que a jornada era anotada corretamente. Foram apresentados registros de jornada pela reclamada, com anotações não uniformes, anotados à mão. Em réplica, a parte autora impugnou genericamente os controles de ponto, dizendo que não correspondem à jornada efetivamente realizada, e que não foram juntados controles referentes ao período de 16/09/2022 a 14/11/2022. Em depoimento, a reclamante disse que trabalhou nos sábados apenas no último mês de trabalho, fato diverso do alegado na inicial. A testemunha convidada pela parte autora relatou que não presenciava, em regra, o horário de saída da reclamante, pois saía antes. Enquanto a autora disse que trabalhou em sábados apenas no último mês de trabalho, a testemunha disse que ela o fez por volta do final de 2023, enquanto a autora foi dispensada no inicio de dezembro de 2022. Em relação ao intervalo intrajornada, apresentou relato genérico sobre a impossibilidade de gozar uma hora, "...em razão da demanda para atender outros pacientes...". A testemunha convidada pela parte reclamada disse que registra corretamente sua jornada e usufrui uma hora de intervalo, e não se lembra se a autora acompanhou idosa em sábados, na casa da mulher brasileira. Embora não tenham sido juntados todos registros de jornada do contrato de trabalho, parte majoritária deles foi apresentada e não há indício de que nos meses faltantes tenha havido jornada especialmente diversa da média encontrada nos demais períodos. Assim, aplica-se a média encontrada nos registros juntados. Entendimento da OJ n. 233 da SBDI1 do TST. Diante da prova colhida, prevalece a eficácia probatória dos registros de jornada juntados em relação aos horários trabalhados, sendo ônus da parte reclamante demonstrar, ainda que de forma exemplificativa, quaisquer diferenças alegadas, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, pois não indicou diferenças. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, julgo improcedente o pedido." Com efeito, alega a recorrente que possui direito ao pagamento das horas extras, tendo em vista que a alegada invalidade dos cartões de ponto juntados ocasionaria a presunção de veracidade da jornada apresentada em exordial. Embora os controles de ponto encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta de tais documentos a assinatura da autora, a razoável variação de apontamentos e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme permissivo contido no artigo 74, §2º da CLT, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda demonstrativos de pagamento (ids. 960be6c, 2e3537e e 0cb80ae) e há acordo de prorrogação horas válido (fl. 144, id. 2118f4b). No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo à autora produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a ausência de produção de provas que corroborassem com a tese autoral. Nesse sentido, conforme ata de audiência de fl. 88f0d6e, a testemunha apresentada pela reclamante em audiência afirmou que normalmente não acompanhava o horário de saída da autora e que não usufruía do intervalo intrajornada no mesmo período do da reclamante. A testemunha da reclamada, por outro lado, foi firme ao esclarecer que "trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00; que eventuais horas extras são anotadas; que usufrui de 1 hora de intervalo, assim como a autora, das 12h00 às 13h00; que a autora trabalhava das 08h00 às 17h00". Pelo exposto, verifica-se que a testemunha patronal demonstrou maior conhecimento e segurança acerca dos fatos apurados nos autos, razão pela qual agiu bem a Origem ao atribuir maior valor probante ao depoimento da testemunha da ré. Ademais, a ausência de alguns cartões de ponto não é suficiente, no caso dos autos, para deferir o pleito autoral, sendo certo que houve a apresentação da maioria dos registros, não havendo elementos mínimos para entender que a jornada da reclamante fora diversa no período não apresentado. Aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ da SBD-I nº 233 do E. TST. Diante do exposto, não se evidencia a presença de prova suficiente para invalidar os documentos acostados pela defesa de maneira a comprovar que havia sobrelabor ou supressão do intervalo intrajornada nos moldes expostos em exordial, não tendo a autora sequer apontado eventuais diferenças que entendia devidas. Nesse trilhar, à míngua de outros elementos probantes, não tendo a reclamante sido capaz de comprovar suas alegações, entendo acertada a decisão do MM juízo de origem, que, em acurada análise da prova oral, valeu-se da experiência acumulada e de sua fina percepção para indeferir o pedido em comento. Recurso desprovido. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença de id. f1f6bb0 julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A segunda Reclamada recorre, requerendo a reforma do julgado, para que seja afastada a condenação. Sem razão, no entanto. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A 2ª parte reclamada admite que foi tomadora dos serviços da parte autora durante o período de vínculo com a 1ª reclamada. Não se faz necessário perquirir acerca da pessoalidade ou licitude da terceirização empreendida, uma vez que não se postula declaração de vínculo empregatício direto, mas responsabilização por créditos do obreiro. O fato de se tratar de contrato de gestão não impede a responsabilização do reclamado. Por meio desta modalidade de contratação o poder público repassa para a iniciativa privada a realização de atividades de natureza tipicamente pública, mediante pagamento, consistindo em efetiva terceirização da atividade. Sendo o 2ª reclamado tomador dos serviços do reclamante, responde de forma subsidiária, em face de sua culpa "in eligendo" e "in vigilando". Deve, portanto, arcar pela escolha do prestador inadimplente, bem como pela falta de fiscalização ou tolerância quanto aos ilícitos praticados em seu estabelecimento e em seu benefício. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST. É certo que o STF (ADC nº 16/DF) entendeu que a responsabilidade do ente público não ocorre de forma automática, pois pressupõe a comprovação de falha na fiscalização (culpa "in vigilando"). Assim, o atual entendimento é de que a responsabilidade subsidiária não decorre automaticamente do reconhecimento de créditos inadimplidos pela empresa contratante. Deve ser demonstrada a culpa da administração pública. Essa culpa é justamente a ausência de fiscalização efetiva, a culpa "in vigilando", ou seja: aquela concretizada pela deficiência na "vigilância" do cumprimento dos deveres trabalhistas. Não foi dado à administração pública isenção do dever de fiscalizar o contrato administrativo quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, apenas foi assentada a necessidade de demonstração da culpa como fato gerador da sua responsabilização. No caso, pelos próprios termos da defesa do ente público, evidencia-se a culpa pela fiscalização deficiente. A administração pública ora demandada sequer alega que aferiu especificamente o cumprimento das normas trabalhistas mais comuns e básicas, e por isso fundamentais, como são aquelas que tratam sobre pagamento de verbas rescisórias, FGTS e salários. Isso indica que não havia fiscalização nem mesmo de matérias mais corriqueiras no contrato de trabalho. Além disso, ainda que alegada genericamente, a fiscalização do cumprimento do contrato é dever do ente da administração pública, direta ou indireta, e configura fato obstativo do direito postulado. Assim, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas do empregado terceirizado é do próprio ente estatal. Não seria razoável exigir do trabalhador a comprovação de ausência de fiscalização, pois, além de fato negativo, demanda prova preponderantemente documental - e os documentos ficam em posse obrigatoriamente do ente público. E no caso não há provas da efetiva fiscalização do contrato, no que se refere ao adimplemento das obrigações trabalhistas. O segundo reclamado juntou apenas o contrato firmado com a primeira reclamada. Incumbe a um representante da administração, na função de fiscal do contrato, registrar todas as ocorrências, fazendo gestão para a fiel execução do contrato (§1º, do art. 67, da lei n. 8.666/93). Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada a pagar, de forma subsidiária, as parcelas deferidas à parte autora nesta decisão. O tomador apenas responde de forma subsidiária, tanto que poderá demandar o devedor principal em ação regressiva. Por isso, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, limitadas ao período da prestação laboral e excluindo-se as obrigações de caráter personalíssimo (súmula n. 331, VI, do TST). Desnecessária a prévia inclusão dos sócios no polo passivo, pois é faculdade da parte autora demandar apenas em face das pessoas jurídicas que entende devedoras. Demais questões relativas ao cumprimento da decisão, como benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica não devem ser tratadas na fase de conhecimento." Analisa-se a insurreição. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Com efeito, havendo o 2º réu celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada (id. 3895a4c), beneficiou-se de mão de obra contratada pela prestadora de serviços para execução de serviços públicos. Não há nos autos prova de que foi realizado contrato de parceria nos termos da Lei nº 13.019/2014, tendo sido celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada, conforme mencionado, para a execução de serviços e ações de saúde em Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, Supervisão Técnica de Saúde Sé e Hospital Santa Dulce dos Pobres - Rela Vista da Coordenadoria de Assistência Hospitalar (fl. 175). Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...]; III - fiscalizar-lhes a execução [...]." Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a 2ª reclamada não demonstrou nos autos ter exercido efetivamente a fiscalização devida, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária abrange todo o período em que o reclamante trabalhou em favor da segunda reclamada e contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), sendo certo ainda que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Por fim, cumpre esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre de existência de contrato de trabalho entre a autora e a tomadora, mas sim, porque esta beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária da correclamada no pagamento das verbas elencadas na r. decisão guerreada, sendo inaplicável os termos da Súmula 363 do C. TST. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Confirmada a parcial procedência dos pedidos da exordial, não há que se falar em afastamento da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, sendo certo que o percentual arbitrado é razoável e proporcional, considerando os parâmetros estabelecidos pelo §2º do artigo 791-A da CLT. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo x Aracy Goncalves e outros

ID: 322856584

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009247-52.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ARACY GONCALVES MIRIAM LEMOS MORAES

Decisão

Advogados:

ANDERSON GONCALVES LOUREIRO

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ANDERSON GONCALVES LOUREIRO

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GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009247-52.2023.8.08.0021 RECORRENTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: GUSTAVO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009247-52.2023.8.08.0021 RECORRENTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES (OAB/ES 11.737) RECORRIDAS: MIRIAM LEMOS MORAES e ARACY GONCALVES ADVOGADO: ANDERSON GONCALVES LOUREIRO (OAB/ES 5902) DECISÃO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13323033 ), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12825445), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente, reformando em parte a SENTENÇA exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MIRIAM LEMOS MORAES e ARACY GONÇALVES em face do Recorrente e de BANCO PAN S.A., NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., cujo decisum julgou procedente em parte a pretensão autoral. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. No caso, a autora, por telefone, manteve contato e seguiu orientação de suposto funcionário do banco, inclusive sem a utilização de senhas ou dados, de modo que não cabe transferir ao consumidor do serviço bancário a culpa exclusiva pela fraude ou culpa exclusiva de terceiro à luz da própria dinâmica dos fatos reveladora de insegurança, considerando, ainda, que o como relata a apelada, o suposto atendente tinha aparentava ter conhecido das suas informações bancárias. 3. O Banco Banestes S.A. falhou na prestação do serviço ao não identificar movimentações discrepantes e não adotar mecanismos de segurança aptos a evitar a fraude. Do mesmo modo, a responsabilidade deve ser estendida solidariamente aos bancos Bradesco S.A. e Nu Pagamentos S.A., pois também falharam na segurança ao permitir que as transações fraudulentas fossem realizadas em suas plataformas, conforme o art. 25, §1º, do CDC. 4. O dano moral está configurado, pois a fraude gerou transtornos e abalo emocional, sendo o valor arbitrado pela sentença razoável e proporcional, atendendo às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº: 5009247-52.2023.8.08.0021 , Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator(a) Des(a) JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA , data do julgamento: 25 de março de 2025 ) Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 14, § 3º, incisos I e II, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 926, do Código de Processo Civil, eis que o caso se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo, e não interno, o que afastaria a responsabilidade do Banco Recorrente. Devidamente intimadas, as Recorridas não apresentaram Contrarrazões (Certidão id. 14386379). Com efeito, a propósito da questão alusiva à responsabilidade civil e a falha na prestação dos serviços ofertados pelo Recorrente, a Câmara Julgadora se pronunciou nos seguintes moldes, in verbis: “Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. sentença de id. 12107085 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MIRIAM LEMOS MORAES e ARACY GONÇALVES em face do apelante, BANCO PAN S.A., NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., julgou procedente em parte a pretensão autoral da seguinte forma: Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral e condeno o Banco Banestes S.A. ao: (i) pagamento de indenização pelos danos materiais descritos na prefacial, quais sejam, R$ 17.564,24 (dezessete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a serem acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária, de acordo com os índices da ECGJES, a partir do respectivo desembolso - 07/11/2023. (ii) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora Miriam Lemos Moraes e para a autora Aracy Gonçalves, sobre os quais deverão incidir correção monetária, de acordo com os índices da ECGJES, a partir deste arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - 07/11/2023 (Súmula n. 54, STJ). Nas razões recursais (id. 12107087) aduz o banco apelante, em síntese, que: (i) ocorreu culpa exclusiva da vítima, visto que as apeladas teriam agido de maneira imprudente ao confiar no terceiro que se apresentou como funcionário do banco e, portanto, a inexistência de nexo causal, em razão de caso fortuito externo; (ii) os demais bancos são responsáveis solidariamente, tendo em vista que falharam na prestação do serviço e estão envolvidos na cadeia de transações; caso ainda se entenda pela responsabilidade parcial do apelante, iii) deve-se reconhecer a culpa concorrente das apeladas, para autorizar a redução proporcional da indenização; subsidiariamente iv) a indenização por danos morais deve ser reduzida. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO PAN S/A no id. 12107090; por MIRIAM LEMOS SOARES e ARACY GONÇALVES em id. 12107091, ambas pelo desprovimento. Pois bem. Relata-se na inicial que, no dia 07 de novembro de 2023, a Sra. Mirian recebeu uma ligação em seu celular de um número identificado como Banco Banestes S/A. O atendente, que se apresentou como operador de segurança da instituição, informou que a conta bancária de sua mãe, Sra. Aracy, de 92 anos, estava sendo alvo de investigação por suspeita de fraude. Diante da dificuldade de sua mãe em manusear o celular, Mirian esclareceu que era ela quem realizava as transações financeiras em nome da genitora. O atendente assegurou que a verificação de segurança seria simples, bastava permanecer na linha. Após alguns minutos, afirmou ter solucionado o problema, mas disse ter identificado outras operações suspeitas em contas vinculadas a Mirian e sua mãe. Solicitou, então, que verificasse se possuía aplicativos bancários instalados no celular e, ao receber resposta afirmativa, orientou-a a desinstalar o aplicativo do Nubank, oferecendo-se para auxiliá-la na operação. Finalizado o atendimento, Mirian recebeu a garantia de que suas contas e as de sua mãe estavam seguras e, satisfeita, avaliou positivamente o atendimento prestado. Contudo, ao verificar sua conta na Caixa Econômica Federal, constatou que todo o saldo havia sido retirado, restando apenas R$ 5,95. Com o auxílio de seu filho, percebeu ter sido vítima de fraude, com prejuízo de R$ 17.564,24 (dezessete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em razão de diversas transferências fraudulentas realizadas nas contas do Banco Bradesco S/A, Banco BANESTES e NU PAGAMENTOS S/A e Caixa Econômica Federal. Sabe-se que a atuação de fraudadores tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercarem-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar fraudes e, caso venham a ocorrer, responderão pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. Nos dias atuais são frequentes as queixas de operações fraudulentas realizadas por terceiros que realizam compras em cartões alheios ou mesmo transferências bancárias, sem o conhecimento do titular da conta, o que revela a fragilidade do sistema de segurança bancário, mormente no que tange às operações virtuais. Oportunamente, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Grifei. O citado julgamento originou, inclusive, o enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Assim, as instituições financeiras devem adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações, como, por exemplo, biometria facial, através de link criptografado encaminhado ao cliente com o detalhamento de toda a operação, para que, somente com isso, seja dado o consentimento final por meio de assinatura eletrônica. Trata-se, assim, do denominado risco da atividade. In casu, a autora, por telefone, manteve contato e seguiu orientação de suposto funcionário do banco, inclusive sem a utilização de senhas ou dados. Assim, os elementos coligidos aos autos indicam que houve uma falha na prestação do serviço pelo banco apelante, uma vez que foram realizadas movimentações atípicas e discrepantes na conta bancária da apelada, se comparadas ao seu perfil usual de consumo, considerando ainda, seu contracheque indicando que aufere cerca de R$ 2.230,94 (dois mil duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) por mês (id. 12107045). Aqui, importa salientar que a autora foi diligente e contestou a operação tão logo identificou as movimentações estranhas, como narra na petição inicial, o que também se extrai do Boletim Unificado, registrado em 08/11/2023 (id. 12106775). Dessa forma, caberia ao banco cercar-se de cautelas mais rigorosas para proteger seus clientes de atos fraudulentos de terceiros, uma vez que, oferecendo os serviços no ambiente virtual, tem a obrigação de manter sistema de segurança otimizado para a verificação e combate de eventuais fraudes. Neste ponto, pois, merece prosperar a irresignação recursal quanto à responsabilidade solidária dos demais bancos. Como prevê o art. 25, § 1° do CDC: “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”, referindo-se à responsabilidade por vício do produto e do serviço e à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. É notório que o terceiro fraudador simulou número de telefone idêntico ao canal de atendimento oficial do Banco Banestes S.A., e, partindo disso, logrou êxito em efetuar diversas operações bancárias favorecendo terceiros, utilizando-se de demais aplicativos bancários, quais sejam Banco Bradesco S.A e Nu Pagamentos S.A. Nessa linha, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária dos bancos BRADESCO S/A e NU PAGAMENTOS S.A, tendo em vista que também falharam na prestação do serviço, mediante falha de segurança, impondo-se a eles o dever de indenizar, porquanto envolvidos na cadeia de transações. Quanto ao BANCO PAN S.A., contudo, deve ser mantida a improcedência, visto que, da narrativa dos fatos, extrai-se que era a instituição na qual os terceiros tinham conta, sendo a destinatária dos valores, o que justifica a ausência de responsabilidade em relação à fraude ocorrida com as apeladas. Ademais, ao contrário do que alega o Banco Banestes em suas razões recursais, não cabe transferir ao consumidor do serviço bancário a culpa exclusiva pela fraude ou culpa exclusiva de terceiro à luz da própria dinâmica dos fatos reveladora de insegurança, sem se olvidar que, como já dito, pelo princípio do risco da atividade a instituição responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, considerando, ainda, que o como relatam as apeladas, o suposto atendente tinha aparentava ter conhecimento das suas informações bancárias. Veja-se o entendimento já manifestado por alguns e. Tribunais Pátrios em casos análogos de golpe de falsa central de atendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, banco bradesco s.a. E nubank s.a.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os bancos réus são responsáveis pela devolução dos valores transferidos indevidamente via pix, no total de R$ 58.900,00; (II) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, de acordo com o art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços deve garantir a segurança dos sistemas oferecidos ao consumidor. 4. A inobservância do perfil de movimentações do consumidor e a falta de acionamento célere do pix-med constituem falha na prestação do serviço. 5. Portanto, deve ser acolhido o pedido do autor de que o requerido bradesco seja condenado ao pagamento de indenização correspondente ao valor das transferências indevidas, R$ 58.900,00. 6. A indenização por danos morais a ser paga pelo nubank deve ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional e o transtorno sofridos pelo autor, vítima de fraude, com a negativação indevida de seu nome e os prejuízos financeiros decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Teses de julgamento:1. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pela devolução de valores transferidos indevidamente via pix em razão de fraudes bancárias. 2. O banco que não adota providências rápidas, como o acionamento do pix-med, também concorre para o evento danoso, devendo ser responsabilizado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, I e II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479. (TJSP; apelação cível 1000985-63.2023.8.26.0060; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de auriflama - vara única; data do julgamento: 03/10/2024; data de registro: 03/10/2024) (TJSP; AC 1000985-63.2023.8.26.0060; Auriflama; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 03/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. Caso em exame apelação interposta por nubank s/a contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude bancária sofrida pela autora, resultando em transferências vultosas e contratação fraudulenta de empréstimo. A sentença declarou nulo o contrato, e determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude bancária decorrente de golpe de falsa central de atendimento; e (II) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de decidir a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por fraudes bancárias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula nº 479 do STJ, sendo irrelevante o fato de a fraude ter sido praticada por terceiros. É dever da instituição financeira adotar mecanismos preventivos para evitar transações fraudulentas, especialmente em casos que envolvam valores expressivos e operações fora do padrão de consumo do cliente. Não houve comprovação de que a instituição financeira implementou medidas adequadas para impedir a realização das operações fraudulentas, o que caracteriza falha na prestação de serviço. A redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é justificada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação à extensão do dano e evitando enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e teserecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:a responsabilidade por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, sendo irrelevante o envolvimento de terceiros na fraude. Instituições financeiras devem adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes, especialmente em operações que destoam do perfil de consumo do cliente. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico das partes, visando compensar a vítima sem causar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, §único; CC, art. 945; CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJSP, apelação cível 1011430-25.2023.8.26.0066; TJSP, apelação cível 1003361-34.2023.8.26.0347. (TJSP; apelação cível 1019242-98.2023.8.26.0008; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional VIII. Tatuapé - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 10/10/2024; data de registro: 10/10/2024) (TJSP; AC 1019242-98.2023.8.26.0008; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 10/10/2024) Neste cenário, conclui-se ser imperiosa a devolução dos valores subtraídos da conta da autora, tal como determinado pela r. sentença. Em relação ao dano extrapatrimonial, também entendo como existente na situação em apreço, uma vez constatado o dano, a conduta e o nexo causal. O dano moral, conforme Carlos Roberto Gonçalves, em obra Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil (Ed. Saraiva, 2010, p. 377), é conceituado como aquele “que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesador dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Induvidoso que a situação vivenciada nos autos, relativa a transferências bancárias fraudulentas e que totalizaram o montante elevado, de aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), retira a paz de espírito e compromete o direito legítimo ao sossego de qualquer cidadão. Em relação ao quantum, entendo que o recurso da instituição financeira não merece prosperar. Isto porque, o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada. No caso, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justo o valor fixado a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora/apelada, montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Destarte, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para condenar solidariamente os Bancos NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., ao lado do Banco Banestes S.A. Considerando a sucumbência de NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., ao lado do BANCO BANESTES S.A., devem ser condenadas ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado na proporção de 1/3 para cada, nos termos do art. 87, § 1º do CPC. É como voto.” Nesse contexto, mostra-se descabido o acolhimento das teses recursais, porquanto o acolhimento da tese defendida no presente Apelo Nobre acerca da inexistência de falha na prestação dos serviços pela Recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na presente via, a teor da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito, é assente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência do dever de indenizar por danos morais na hipótese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva da vítima, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.690/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SISTEMA DE IRRIGAÇÃO HIDROPÔNICO AFETADO. PERDA DA PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS HIDROPÔNICAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) IV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.461.320/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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