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"1001611-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 164 de 221

Gcp Servicos, Logistica E Solucoes Em Transportes Limitada x Adenilson Alvarenga Oliveira e outros

ID: 327565288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012245-50.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 RECORRENTE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDO: ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16aa0f6 proferida nos autos. RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA JULIO CESAR COELHO (SP257684) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA DANILO EDUARDO QUERIDO (SP402651) JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA (SP348434) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 7510cf3; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 45b8f1b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e18eeb1: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e18eeb1: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da4bf6d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c9a7270 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 13f30f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Maria Heloisa Da Costa e outros x Maria Heloisa Da Costa e outros

ID: 259874588

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011391-37.2021.5.15.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DA COSTA URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

MARIA HELOISA DA COSTA URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011391-37.2021.5.15.0045 : MARIA HELOISA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011391-37.2021.5.15.0045 : MARIA HELOISA DA COSTA E OUTROS (1) : MARIA HELOISA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa9481d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM 2. MARIA HELOISA DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELOISA DA COSTA 2. URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA, OAB: 0335483 PEDRO HENRIQUE GOULART, OAB: 449183 AMANDA IGNACIO DA FONSECA, OAB: 366294 FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS, OAB: 350085 MICHELE RAMOS CABRAL, OAB: 491109 PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA, OAB: 0335483 PEDRO HENRIQUE GOULART, OAB: 449183 AMANDA IGNACIO DA FONSECA, OAB: 366294 FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS, OAB: 350085 MICHELE RAMOS CABRAL, OAB: 491109 Interessado(a)(s): RECURSO DE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 5d984f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id ed2a34c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA/ INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO/ INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA HONORÁRIOS PERICIAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARIA HELOISA DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 64a9156; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id f315c48). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DA EXTENSÃO DO DANO DECORRENTE DA INCAPACIDADE LABORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica o trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM - MARIA HELOISA DA COSTA

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Maria Heloisa Da Costa e outros x Maria Heloisa Da Costa e outros

ID: 259874611

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011391-37.2021.5.15.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DA COSTA URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

MARIA HELOISA DA COSTA URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RAMOS CABRAL

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011391-37.2021.5.15.0045 : MARIA HELOISA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011391-37.2021.5.15.0045 : MARIA HELOISA DA COSTA E OUTROS (1) : MARIA HELOISA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa9481d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM 2. MARIA HELOISA DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELOISA DA COSTA 2. URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA, OAB: 0335483 PEDRO HENRIQUE GOULART, OAB: 449183 AMANDA IGNACIO DA FONSECA, OAB: 366294 FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS, OAB: 350085 MICHELE RAMOS CABRAL, OAB: 491109 PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA, OAB: 0335483 PEDRO HENRIQUE GOULART, OAB: 449183 AMANDA IGNACIO DA FONSECA, OAB: 366294 FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS, OAB: 350085 MICHELE RAMOS CABRAL, OAB: 491109 Interessado(a)(s): RECURSO DE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 5d984f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id ed2a34c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA/ INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO/ INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA HONORÁRIOS PERICIAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARIA HELOISA DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 64a9156; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id f315c48). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DA EXTENSÃO DO DANO DECORRENTE DA INCAPACIDADE LABORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica o trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM - MARIA HELOISA DA COSTA

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Katoen Natie Do Brasil Ltda e outros x Jean Kenel Petit Frere e outros

ID: 259876087

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011173-09.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

JEAN KENEL PETIT FRERE KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Notificação

Advogados:

AMAURI VINCIGUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FIORINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE CARVALHO ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011173-09.2023.5.15.0087 : SINDICATO TRAB. MOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011173-09.2023.5.15.0087 : SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL E OUTROS (1) : JEAN KENEL PETIT FRERE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef35e0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA 2. SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL Recorrido(a)(s): 1. JEAN KENEL PETIT FRERE 2. SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL 3. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): AMAURI VINCIGUERA, OAB: 0080215 ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO, OAB: 130338 ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA, OAB: 124269 DANIELA FIORINI SANTOS, OAB: 465796 JOSE ALBERTINI FILHO, OAB: 140408 MARCO ANTONIO DE CARVALHO ALBERTINI, OAB: 0152349 AMAURI VINCIGUERA, OAB: 0080215 ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO, OAB: 130338 ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA, OAB: 124269 Interessado(a)(s): RECURSO DE: KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id 6faadea; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 0cc951d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id 8dc8e19; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 96be365). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Katoen Natie Do Brasil Ltda e outros x Jean Kenel Petit Frere e outros

ID: 259876096

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011173-09.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

JEAN KENEL PETIT FRERE KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Notificação

Advogados:

AMAURI VINCIGUERA

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DANIELA FIORINI SANTOS

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JOSE ALBERTINI FILHO

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MARCO ANTONIO DE CARVALHO ALBERTINI

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ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO

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ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011173-09.2023.5.15.0087 : SINDICATO TRAB. MOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011173-09.2023.5.15.0087 : SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL E OUTROS (1) : JEAN KENEL PETIT FRERE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef35e0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA 2. SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL Recorrido(a)(s): 1. JEAN KENEL PETIT FRERE 2. SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL 3. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): AMAURI VINCIGUERA, OAB: 0080215 ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO, OAB: 130338 ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA, OAB: 124269 DANIELA FIORINI SANTOS, OAB: 465796 JOSE ALBERTINI FILHO, OAB: 140408 MARCO ANTONIO DE CARVALHO ALBERTINI, OAB: 0152349 AMAURI VINCIGUERA, OAB: 0080215 ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO, OAB: 130338 ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA, OAB: 124269 Interessado(a)(s): RECURSO DE: KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id 6faadea; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 0cc951d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id 8dc8e19; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 96be365). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA - JEAN KENEL PETIT FRERE - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e outros x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e outros

ID: 259903507

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-07.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. JOAO VITOR RAMINELI ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. JOAO VITOR RAMINELI ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GIOVANA HUNGARO

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LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010722-07.2022.5.15.0026 : JOAO VITOR RAMINELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010722-07.2022.5.15.0026 : JOAO VITOR RAMINELI E OUTROS (2) : JOAO VITOR RAMINELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9603341 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO VITOR RAMINELI Recorrido(a)(s): 1. IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 2. ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A Advogado(a)(s): GIOVANA HUNGARO, OAB: 170737 LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS, OAB: 156295 GIOVANA HUNGARO, OAB: 170737 LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS, OAB: 156295 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO VITOR RAMINELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id a4a206b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5abd616). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PRV ATS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR RAMINELI - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e outros x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e outros

ID: 259903535

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-07.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. JOAO VITOR RAMINELI ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. JOAO VITOR RAMINELI ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GIOVANA HUNGARO

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LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010722-07.2022.5.15.0026 : JOAO VITOR RAMINELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010722-07.2022.5.15.0026 : JOAO VITOR RAMINELI E OUTROS (2) : JOAO VITOR RAMINELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9603341 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO VITOR RAMINELI Recorrido(a)(s): 1. IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 2. ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A Advogado(a)(s): GIOVANA HUNGARO, OAB: 170737 LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS, OAB: 156295 GIOVANA HUNGARO, OAB: 170737 LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS, OAB: 156295 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO VITOR RAMINELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id a4a206b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5abd616). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PRV ATS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR RAMINELI - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

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ID: 259468160

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010534-32.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CCL LABEL DO BRASIL S/A GILBERTO CANDEIRA LIMA

Polo Passivo:

CCL LABEL DO BRASIL S/A GILBERTO CANDEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA FIORUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MENDES MANGIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010534-32.2021.5.15.0096 : GILBERTO CANDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010534-32.2021.5.15.0096 : GILBERTO CANDEIRA LIMA E OUTROS (1) : GILBERTO CANDEIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622bb6 proferida nos autos. Recorrente(s):1. CCL LABEL DO BRASIL S/A 2. GILBERTO CANDEIRA LIMA Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO CANDEIRA LIMA 2. CCL LABEL DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 LETICIA MENDES MANGIANELLI, OAB: 436103 SOLANGE CRISTINA FIORUSSI, OAB: 165122 ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 LETICIA MENDES MANGIANELLI, OAB: 436103 SOLANGE CRISTINA FIORUSSI, OAB: 165122 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CCL LABEL DO BRASIL S/A ID 0455641: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 3bab490; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a97bf6b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILBERTO CANDEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 9b85612; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4226615). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CCL LABEL DO BRASIL S/A - GILBERTO CANDEIRA LIMA

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Ccl Label Do Brasil S/A e outros x Ccl Label Do Brasil S/A e outros

ID: 259468163

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010534-32.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CCL LABEL DO BRASIL S/A GILBERTO CANDEIRA LIMA

Polo Passivo:

CCL LABEL DO BRASIL S/A GILBERTO CANDEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA FIORUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MENDES MANGIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010534-32.2021.5.15.0096 : GILBERTO CANDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010534-32.2021.5.15.0096 : GILBERTO CANDEIRA LIMA E OUTROS (1) : GILBERTO CANDEIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622bb6 proferida nos autos. Recorrente(s):1. CCL LABEL DO BRASIL S/A 2. GILBERTO CANDEIRA LIMA Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO CANDEIRA LIMA 2. CCL LABEL DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 LETICIA MENDES MANGIANELLI, OAB: 436103 SOLANGE CRISTINA FIORUSSI, OAB: 165122 ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 LETICIA MENDES MANGIANELLI, OAB: 436103 SOLANGE CRISTINA FIORUSSI, OAB: 165122 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CCL LABEL DO BRASIL S/A ID 0455641: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 3bab490; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a97bf6b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILBERTO CANDEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 9b85612; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4226615). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CANDEIRA LIMA - CCL LABEL DO BRASIL S/A

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros

ID: 259454810

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010356-84.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010356-84.2023.5.15.0073 : VALDINEI ROBERTO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010356-84.2023.5.15.0073 : VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) : VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0a71c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI Recorrido(a)(s): 1. VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 JEFFERSON PAIVA BERALDO, OAB: 210925 LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR, OAB: 176159 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 JEFFERSON PAIVA BERALDO, OAB: 210925 LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR, OAB: 176159 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/09/2024 - Id 8035bf3; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 17b3138). Regular a representação processual (Id. 8bc31c7). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Ademais, recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. Do mesmo modo, não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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