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Irene Da Silva Stranieri x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 293569889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175459-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA STRANIERI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A PHILIPS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

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Processo 1175459-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene da Silva Stranieri - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Philips do Brasil LTDA - VISTOS. Cuida-… Processo 1175459-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene da Silva Stranieri - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Philips do Brasil LTDA - VISTOS. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRENE DA SILVA STRANIERI contra PHILIPS DO BRASIL e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. No caso dos autos, a parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde administrado pela empresa requerida Amil (fl. 32/35). Narra a inicial, em suma, que a autora é viúva de ex-empregado da empresa requerida Philips, a qual mantinha contrato coletivo empresarial de saúde com a requerida para seus empregados, ex-empregados e seus respectivos familiares e dependentes. Ocorre que a requerida Amil decidiu cancelar o contrato de forma unilateral com a empresa Philips, sem qualquer oferta de portabilidade. Destaca que a autora possui idade avançada, é portadora de lombalgia e está em tratamento médico contínuo (fls. 45/48). Sustenta que recebeu e-mail da requerida Amil informando o cancelamento (fls. 43/44). Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a manutenção do contrato de plano de saúde e, ao final a confirmação da liminar para preservação do contrato, ou, em caso de migração para outro plano, que sejam mantidas as mesmas condições contratuais. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida por decisão de fls. 185/187. Citadas, as requeridas ofertaram suas contestações, com documentos. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide - CPC, artigo 355, inciso I. O caso dos autos é de reconhecimento jurídico do pedido inicial, já que as partes requeridas optaram por prorrogar o prazo contratual do plano de saúde da autora até outubro de 2026 - fls. 346/348. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda - CPC, artigo 487, inciso I, e III, a, tornando definitiva a liminar deferida, declarando a abusividade do cancelamento do plano de saúde da autora e condenando as requeridas na obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde, mantendo-a na carteira atual e nas mesmas condições, preservando-se as condições de cobertura assistencial previamente estabelecidas, inclusive no que concerne às mensalidades. Pela sucumbência, condeno as requeridas nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na ordem de 20% do valor dado à causa, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES (OAB 144982/RJ), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP)

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Irene Da Silva Stranieri x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 293570252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175459-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA STRANIERI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A PHILIPS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES

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FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

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Processo 1175459-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene da Silva Stranieri - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Philips do Brasil LTDA - VISTOS. Cuida-… Processo 1175459-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene da Silva Stranieri - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Philips do Brasil LTDA - VISTOS. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRENE DA SILVA STRANIERI contra PHILIPS DO BRASIL e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. No caso dos autos, a parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde administrado pela empresa requerida Amil (fl. 32/35). Narra a inicial, em suma, que a autora é viúva de ex-empregado da empresa requerida Philips, a qual mantinha contrato coletivo empresarial de saúde com a requerida para seus empregados, ex-empregados e seus respectivos familiares e dependentes. Ocorre que a requerida Amil decidiu cancelar o contrato de forma unilateral com a empresa Philips, sem qualquer oferta de portabilidade. Destaca que a autora possui idade avançada, é portadora de lombalgia e está em tratamento médico contínuo (fls. 45/48). Sustenta que recebeu e-mail da requerida Amil informando o cancelamento (fls. 43/44). Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a manutenção do contrato de plano de saúde e, ao final a confirmação da liminar para preservação do contrato, ou, em caso de migração para outro plano, que sejam mantidas as mesmas condições contratuais. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida por decisão de fls. 185/187. Citadas, as requeridas ofertaram suas contestações, com documentos. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide - CPC, artigo 355, inciso I. O caso dos autos é de reconhecimento jurídico do pedido inicial, já que as partes requeridas optaram por prorrogar o prazo contratual do plano de saúde da autora até outubro de 2026 - fls. 346/348. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda - CPC, artigo 487, inciso I, e III, a, tornando definitiva a liminar deferida, declarando a abusividade do cancelamento do plano de saúde da autora e condenando as requeridas na obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde, mantendo-a na carteira atual e nas mesmas condições, preservando-se as condições de cobertura assistencial previamente estabelecidas, inclusive no que concerne às mensalidades. Pela sucumbência, condeno as requeridas nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na ordem de 20% do valor dado à causa, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES (OAB 144982/RJ), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Sthefany Marcellis Mello Goes

ID: 310918386

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058825-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

STHEFANY MARCELLIS MELLO GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VALDARNINI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058825-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058825-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Sthefany Marcellis Mello Goes - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÃO (PIX) CONTESTADA PELO EMITENTE. AUTORA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO BANCO E DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA COM O EMITENTE. PERSISTÊNCIA DO BLOQUEIO DA CONTA SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRETA A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTABELECER A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU DE FORMA LEGÍTIMA AO REALIZAR O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA; E (II) SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A INSTITUIÇÃO RÉ TENHA, A PRINCÍPIO, APONTADO O MOTIVO PARA JUSTIFICAR O BLOQUEIO DA CONTA (TRANSAÇÃO PIX CONTESTADA PELO EMITENTE), O FATO É QUE A AUTORA APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO BANCO, QUE CONFIRMOU QUE O EMITENTE RECONHECEU O ENVIO, DE MODO QUE NÃO É RAZOÁVEL CONDICIONAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA AO ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO QUE O EMITENTE INFORME AO BANCO DE ORIGEM PARA QUE RETIRE A CONTESTAÇÃO (FLS. 84), OU SEJA, A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA JUSTIFICAR A PERSISTÊNCIA DO BLOQUEIO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. MANTIDO O CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124340-53.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000161-32.2024.8.26.0299 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023295-40.2023.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Alexandre Valdarnini (OAB: 267046/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edimar Lorenzon e outros x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 316738178

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010525-77.2022.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LORENZON EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME JAKELINI TATIANI BORGHI JORGE COSTA LIMA WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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MARCELA JACON DA SILVA

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TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARIO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010525-77.2022.5.15.0050 AUTOR: JAKELINI TATIANI BORGHI E OUTROS (3) RÉU: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010525-77.2022.5.15.0050 AUTOR: JAKELINI TATIANI BORGHI E OUTROS (3) RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bcafe3 proferido nos autos. DESPACHO Atualizado até 28/10/2024, o débito total consolidado importa em R$ 201.484,13, já somados os valores decorrentes dos processos relacionados, conforme a seguir discriminado: JAKELINI TATIANI BORGHI: R$ 84.350,51 (já deduzido o valor da apólice de seguro)WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS – Proc. 0010517-03.2022: R$ 49.983,17EDIMAR LORENZON – Proc. 0010518-85.2022: R$ 29.823,13JORGE COSTA LIMA – Proc. 0010526-62.2022: R$ 11.438,82Contribuição Social sobre salários devidos: R$ 4.126,59Honorários Advocatícios – MARIO ALVES DA SILVA: R$ 10.754,48Honorários Advocatícios – MARCELA JACON DA SILVA: R$ 2.699,22Honorários Advocatícios – TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA: R$ 7.191,27Custas processuais: R$ 1.116,94 Total devido pelo reclamado: R$ 201.484,13 Trata-se de execução trabalhista contra MEDRAL ENERGIA LTDA e Fabricio Gonzalez, sócio da empresa, com débito atualizado em 28/10/2024 no valor de R$ 201.484,13 (duzentos e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), conforme discriminação em item 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Fabricio Gonzalez foi julgado procedente em parte, decisão confirmada pelo acordão de Id d6e2f85, proferido em 12/02/2025 pela 1ª Câmara (Turma) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Considerando a decretação da recuperação judicial da empresa executada em 30/08/2024, e a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Cível competente (processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), a execução trabalhista encontra-se suspensa/sobrestada até a conclusão do processo de habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, ou decisão judicial em sentido contrário. O reclamante requer o prosseguimento da execução contra o sócio Fabricio Gonzalez, utilizando ferramentas eletrônicas. Indefiro o pedido. A recuperação judicial suspende a execução e impõe a habilitação do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência pacífica do STF e TST. A execução contra o sócio, neste momento, geraria conflitos com o processo de recuperação judicial e prejudicaria a distribuição equitativa dos ativos entre os credores, conforme a Lei nº 11.101/2005. Embora haja a possibilidade de argumentação sobre a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução contra sócios e a natureza alimentar do crédito trabalhista, a prioridade é o cumprimento do processo de recuperação judicial, que visa à preservação da empresa e o pagamento justo e organizado dos credores. Portanto, a execução permanece suspensa/sobrestada até a conclusão da habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, ou decisão judicial em sentido contrário. Intimem-se. DRACENA/SP, 03 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINI TATIANI BORGHI - JORGE COSTA LIMA - EDIMAR LORENZON - WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS

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Edimar Lorenzon e outros x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 316738208

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010525-77.2022.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LORENZON EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME JAKELINI TATIANI BORGHI JORGE COSTA LIMA WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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MARCELA JACON DA SILVA

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TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARIO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010525-77.2022.5.15.0050 AUTOR: JAKELINI TATIANI BORGHI E OUTROS (3) RÉU: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010525-77.2022.5.15.0050 AUTOR: JAKELINI TATIANI BORGHI E OUTROS (3) RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bcafe3 proferido nos autos. DESPACHO Atualizado até 28/10/2024, o débito total consolidado importa em R$ 201.484,13, já somados os valores decorrentes dos processos relacionados, conforme a seguir discriminado: JAKELINI TATIANI BORGHI: R$ 84.350,51 (já deduzido o valor da apólice de seguro)WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS – Proc. 0010517-03.2022: R$ 49.983,17EDIMAR LORENZON – Proc. 0010518-85.2022: R$ 29.823,13JORGE COSTA LIMA – Proc. 0010526-62.2022: R$ 11.438,82Contribuição Social sobre salários devidos: R$ 4.126,59Honorários Advocatícios – MARIO ALVES DA SILVA: R$ 10.754,48Honorários Advocatícios – MARCELA JACON DA SILVA: R$ 2.699,22Honorários Advocatícios – TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA: R$ 7.191,27Custas processuais: R$ 1.116,94 Total devido pelo reclamado: R$ 201.484,13 Trata-se de execução trabalhista contra MEDRAL ENERGIA LTDA e Fabricio Gonzalez, sócio da empresa, com débito atualizado em 28/10/2024 no valor de R$ 201.484,13 (duzentos e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), conforme discriminação em item 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Fabricio Gonzalez foi julgado procedente em parte, decisão confirmada pelo acordão de Id d6e2f85, proferido em 12/02/2025 pela 1ª Câmara (Turma) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Considerando a decretação da recuperação judicial da empresa executada em 30/08/2024, e a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Cível competente (processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), a execução trabalhista encontra-se suspensa/sobrestada até a conclusão do processo de habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, ou decisão judicial em sentido contrário. O reclamante requer o prosseguimento da execução contra o sócio Fabricio Gonzalez, utilizando ferramentas eletrônicas. Indefiro o pedido. A recuperação judicial suspende a execução e impõe a habilitação do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência pacífica do STF e TST. A execução contra o sócio, neste momento, geraria conflitos com o processo de recuperação judicial e prejudicaria a distribuição equitativa dos ativos entre os credores, conforme a Lei nº 11.101/2005. Embora haja a possibilidade de argumentação sobre a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução contra sócios e a natureza alimentar do crédito trabalhista, a prioridade é o cumprimento do processo de recuperação judicial, que visa à preservação da empresa e o pagamento justo e organizado dos credores. Portanto, a execução permanece suspensa/sobrestada até a conclusão da habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, ou decisão judicial em sentido contrário. Intimem-se. DRACENA/SP, 03 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Wemerson Dos Santos x Catarina Gonzalez Borgato e outros

ID: 322301639

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-64.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATARINA GONZALEZ BORGATO FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000308-64.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: WEMERSON DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000308-64.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: WEMERSON DOS SANTOS EXECUTADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (2) Trata-se de manifestação da executada MEDRAL ENERGIA LTDA informando o deferimento de seu processamento de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, requerendo a suspensão da execução e os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Passo à análise. I - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da executada, conforme decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução em desfavor da devedora principal. II - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Revendo posicionamento anterior, em que pese a suspensão da execução em face da empresa recuperanda, não há óbice ao processamento do IDPJ em relação aos sócios, uma vez que seus bens particulares não são abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, embora a empresa executada esteja em recuperação judicial, com a consequente suspensão das execuções individuais (stay period) prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, tal benefício não se estende automaticamente aos seus sócios. A suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) aplica-se exclusivamente à empresa submetida a tal regime, não impedindo o prosseguimento da execução em relação a outros executados não beneficiados pela recuperação judicial, incluindo terceiros devedores solidários e sócios que venham a integrar o polo passivo mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o estado de recuperação judicial, evidencia a insuficiência patrimonial da executada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino: 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; 2. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de ativos financeiros dos sócios via SISBAJUD, com base no poder geral de cautela (art. 297 c/c art. 301 do CPC e art. 765 da CLT); 3. Não havendo êxito no bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com as devidas restrições em caso positivo; 4. Realizadas as diligências dos itens 1 a 3, retire-se o sigilo desta decisão e citem-se os sócios para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC; 5. E intime-se a empresa executada desta decisão. 6. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão do IDPJ. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de junho de 2025. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Processo nº 1109014-53.2024.8.26.0100

ID: 328570663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1109014-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMBAFER INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1109014-53.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - Embafer Indústria e Comércio Ltda - 1 - À míngua de impugnações, julgo boas as contas prestadas às fls. 69/105. N… Processo 1109014-53.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - Embafer Indústria e Comércio Ltda - 1 - À míngua de impugnações, julgo boas as contas prestadas às fls. 69/105. No mais, intimem-se o falido, credores e demais interessados no processo principal da falência, por meio de seus respectivos procuradores, concedendo prazo para impugnação de 15 (quinze) dias para impugnação nestes autos, sobre as contas de fls. 113/137. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2 - Fls. 138/141: O pedido de levantamento deve ser direcionado aos autos principais e não ao presente incidente de prestação de contas. Providencie a Z. Serventia seu desmembramento dos autos. Advogados(s): Decio de Oliveira Santos Junior (OAB 85673/SP), Duilio Belz Di Petta (OAB 97685/SP), Paulo Aparecido da Costa (OAB 95955/SP), Carlos Jose Andrade de Araujo (OAB 91778/SP), Vicente Castello Neto (OAB 90422/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Franklin Alves dos Santos (OAB 257803/SP), Marcos Jose Abbud (OAB 84799/SP), Cassio Silveira (OAB 8446/SP), Marcia Cristina Santicioli Kneip (OAB 81082/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB 124405/RJ), Marciano Pereira (OAB 11756/SC), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Fernanda Aparecida de Bom de Mendonça Chaves (OAB 206094/SP), Hermogenes de Oliveira (OAB 24981/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Sergio Rosario Moraes E Silva (OAB 22368/SP), Luiz Cezar Luchiari (OAB 40391/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), JOSE ONOFRE TITO (OAB 47008/SP), Fabricio Passos Magro (OAB 287976/SP), Mauricio Carneiro Nogueira da Silva (OAB 82244/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Edgard Rodrigues Travassos (OAB 138151/SP), Marcus Viniccius Florindo Coelho (OAB 169234/SP), Leila Moreira Soares (OAB 159212/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Claudio Molina (OAB 146316/SP), Paulo Roberto Alves dos Santos (OAB 170231/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP), Alexandre de Calais (OAB 128086/SP), Lucio Carlos dos Santos (OAB 120778/SP), Raquel Boltes Cecatto (OAB 120451/SP), Jesse Brasil de Oliveira Rondon (OAB 114894/SP), Creusa Akiko Hirakawa (OAB 111080/SP), Luciano de Oliveira Freitas (OAB 66400/SP), Lucia Maria Alves dos Santos (OAB 38092/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Romulo Martelli (OAB 62898/SP), Fernando Soares (OAB 57581/SP), Wilson Bento (OAB 51948/SP), Carlos Ernesto Teixeira Soares (OAB 44645/SP), Alexandre Nagai (OAB 176403/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Victorio Vieira (OAB 32892/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Miranda Severo Lino (OAB 189046/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) - ADV: MIRANDA SEVERO LINO (OAB 189046/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ)

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Processo nº 1159745-53.2024.8.26.0100

ID: 332863361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1159745-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATEDRAL COMéRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FELICIO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1159745-53.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Catedral Comércio de Artigos para Presente Ltda - Epp - Vistos. Catedral Comércio de Artigos para Presente Ltda - Epp ajuizou ação monitória … Processo 1159745-53.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Catedral Comércio de Artigos para Presente Ltda - Epp - Vistos. Catedral Comércio de Artigos para Presente Ltda - Epp ajuizou ação monitória contra Phillip Sampaio Ribeiro. O réu, devidamente citado, não pagou o débito, nem mesmo ofereceu embargos. Diante disso, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC), observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, a fase de cumprimento de sentença (CPC, arts. 513 e seguintes). O aviso de recebimento foi assinado por pessoa devidamente identificada, presumindo-se tratar-se da pessoa responsável pelo recebimento da correspondência no condomínio edilício em questão, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 248, § 4º do CPC, segundo o qual "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em casos como o presente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da citação, sendo desnecessária a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º DO CPC. É válida a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250050-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 21/02/2020) Diante disso, reconheço a validade da citação, operando-se a revelia em razão da ausência de contestação. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. O incidente de cumprimento de sentença deverá seguir o Comunicado CG Nº 1789/2017, devendo o credor acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156nbsp Cumprimento de Sentença", procedendo o cadastro das partes e procuradores. A petição deverá ser instruída com a presente decisão; certidão ou comprovação do trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Arquivem-se a presente, com baixa definitiva. Int. - ADV: ALEX FELICIO TEIXEIRA (OAB 27690/DF)

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Banco Safra S/A x Tron Tecnologia Eletrônica Ltda.

ID: 303436859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009589-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TRON TECNOLOGIA ELETRôNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009589-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Tron Tecnologia Eletrônica Ltda. e outro - Às fls. 263/264 foi deferida a penho… Processo 1009589-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Tron Tecnologia Eletrônica Ltda. e outro - Às fls. 263/264 foi deferida a penhora dos direitos do executado Diego Bernardes Nunes sobre o móvel matriculado sob nº 222.830, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Fls. 268: requereu o exequente a penhora das quotas societárias do executado Diego Bernardes Nunes, mediante a expedição de ofício à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS), bem como dos lucros ou pro labore devidos àquele, em relação à sociedade empresária TRONTEC AUTOMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 30.893.710/0001-59). Fls. 274/279: cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Diego Bernardes Nunes, alegando que o referido imóvel é impenhorável, pois se trata de sua residência, além de ser seu único imóvel. Requer a desconstituição da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 289/292, pela desacolhida do pedido e pela manutenção da penhora. Às fls. 299/301, juntou o banco exequente a ficha cadastral da empresa Trontec Automação LTDA, bem como planilha de débito atualizada. Fls. 309/317: petição do executado Diego Bernardes Nunes, requerendo o indeferimento do pedido de penhora das quotas do executado Diego Bernardes Nunes junto à empresa Trontec Automação Ltda; a exclusão da empresa recuperanda do polo passivo da presente execução; a suspensão da execução em face do avalista Diego Bernardes Nunes, até o efetivo cumprimento do pagamento do débito, conforme Plano de Recuperação Judicial. Relatados. Inicialmente, para decidir sobre o reconhecimento do bem de família, esclareça o executado o endereço constante na declaração do imposto de renda e na procuração de fls. 146, além de outras provas que entender necessário. No mais, DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencentes a Diego Bernardes Nunes - CPF 00280654090, junto à empresa TRONTEC AUTOMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 30.893.710/0001-59), limitada ao valor em execução, no importe de R$ 496.774,11. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha a credora as custas para tanto, indicando o endereço. - ADV: ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB 63335/RS), ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB 63335/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1182540-53.2024.8.26.0100

ID: 293612665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1182540-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FIUSA

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Processo 1182540-53.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Dario José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resol… Processo 1182540-53.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Dario José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar as seguintes retificações: a) no assento de casamento de José Alfredo da Silva e Maria Teodora da Silva, matrícula n. 115030 01 55 1967 2 00035 083 0010941 35, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito - Indianópolis, São Paulo - SP, no campo averbações/anotações, para que, onde constou Maria Teodoro da Silva, passe a constar o nome correto da falecida MARIA TEODORA DA SILVA e, onde constou a data do óbito 14/03/2011, passe a constar 11/03/2011 (fls. 18-19); b) no assento de óbito de Maria Teodora da Silva, matrícula n. 115352 01 55 2011 4 00022 107 0012767 51, do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus, São Paulo-SP, para que, no campo averbações/anotações, onde constou "deixou os filhos: Dario José, Maria e Madalena, maiores", excluir os nomes MARIA e MADALENA, mantendo-se apenas o nome Dario José (fls. 12-13); c) no assento de óbito de José Alfredo da Silva, matrícula n. 118026 01 55 2014 4 00197 237 0130045 15, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo - SP, para que, no campo averbações/anotações, onde constou "deixou os seguintes filhos maiores de nomes Dario e Maria Madalena", seja excluído o nome "MARIA MADALENA", mantendo-se apenas o nome Dario (fls. 15-16). Providencie a parte requerente, junto aos Ofícios de Registro Civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA- SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Custas pelo autor, já recolhidas (fls. 23-24). Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS DE ALMEIDA FIUSA (OAB 328320/SP)

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