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Pátio De Marília Ltda Me x Santana S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 332300513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1017727-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 0001287-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1017727-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Diante da penhora do valor remanescente em execução, bem como o decurso da manifestação da parte executada a fl. 60 e da parte exequente a fl. 66, dou por satisfeita a obrigação e JULGO extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativo ao comprovante de depósito de fl. 68, observadas as cautelas de praxe e com base nos dados indicados no formulário de fl. 67. No mais, expeça-se, igualmente, MLE em favor da parte autora, referente ao depósito de fl. 39, conforme já determinado e caso ainda não tenha sido expedido. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Julio Cesar Paiato Sociedade Individual De Advocacia x Denise Aniele Medeiros

ID: 337711770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PAIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE ANIELE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001430-47.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1005546-50.2023.8.26.0604) (processo principal 1005546-50.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Julio Cesar Paia… Processo 0001430-47.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1005546-50.2023.8.26.0604) (processo principal 1005546-50.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Julio Cesar Paiato Sociedade Individual de Advocacia - Denise Aniele Medeiros - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). De início, determino à serventia que diligencie junto aos autos principais, anotando no cadastro deste cumprimento de sentença eventuais benefícios concedidos naqueles (assistência judiciária, idoso, segredo de justiça, etc... A AMBAS AS PARTES), que se aplicam também a estes autos. Não havendo, nada a anotar. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 0001287-58.2025.8.26.0022, 1005546-50.2023.8.26.0604 Parte autora: Julio Cesar Paiato Sociedade Individual de Advocacia - Advogado(a) Julio Cesar Paiato - OAB/SP 466933/SP - Parte requerida: Denise Aniele Medeiros - Advogado(a) Leandro de Oliveira - OAB/SP 267687/SP - Considerando a existência deste incidente de cumprimento de sentença, as custas processuais devidas nos autos principais e neste incidente (ambos os feitos - apensos), nos termos da legislação vigente, acaso ainda não recolhidas, deverão ser apresentadas junto ao segundo, com a respectiva cobrança e inscrição como dívida ativa em caso de inércia do responsável, salvo em caso de gratuidade processual concedida ao responsável. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Denise Aniele Medeiros, na pessoa do advogado, via DJE, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 11.649,00, datado de 16/07/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Noemi Da Silva Me x Irineides Alves

ID: 280509405

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Clevelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-84.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI DA SILVA ME

Polo Passivo:

IRINEIDES ALVES

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA LUIZA PALAVICINI

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CIDENEI QUERQUEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: clevelandiajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-84.2025.8.16.0071 Processo: 0001287-84.2025.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$60,42 Exequente(s): NOEMI DA SILVA ME Executado(s): Irineides Alves DECISÃO 1. ATOS DE PROCESSAMENTO 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executados, pela via postal, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de lhe serem penhorados bens de forma coercitiva – art. 829 do CPC. 1.1.1 – Se o AR voltar negativo, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 1.1.1.1 - Se houve indicação de novo endereço, cite-se na forma do item 1.1. 1.2. Deixo de fixar honorários advocatício por força do art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. 1.3. Não havendo pagamento no prazo legal, certifique-se a Secretaria e proceda à intimação da parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos cálculo atualizado de seu crédito, assim como, requeira o que entender de direito. 1.4. Após, independentemente de nova conclusão, proceda, de imediato, às diligências a seguir determinadas: 2. ATOS LIGADOS À PENHORA DE BENS E VALORES 2.1. Caso haja pedido de bloqueio de valores, desde já ficam deferidas as medidas até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria na forma abaixo. 2.1.1. No caso de BACENJUD/SISBAJUD – proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), na modalidade “Repetição Programada de Ordem”, pelo prazo máximo permitido em respectivo Sistema, findo o qual, verifique as respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 2.1.2. Na sequência, se houver efetivo bloqueio de valores: 2.1.2.1. Sendo bloqueado valor em excesso ao solicitado, proceda-se ao desbloqueio do valore excessivo, devendo permanecer bloqueado apenas os valores solicitados; 2.1.2.1.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para proceder ao imediato desbloqueio 2.1.2.2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou através do Sr. Oficial de Justiça, direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo. a) Havendo impugnação, voltem conclusos como urgente para decisão; b) Caso contrário, requisite-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos; 2.1.3. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros ou insuficiente para a garantia total do Juízo, e havendo pedido, defiro o bloqueio via RENAJUD modalidade TRANSFERÊNCIA - sobre os veículos localizados. Se forem localizados veículos: a) Primeiramente, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada; a.1) Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. c) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, remoção, depósito e avaliação, conforme o caso, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 2.1.3.1. Caso conste a informação de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 2.1.3.2. Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciante, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para comunicar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. No mesmo ato, requisite-se ao credor fiduciário as seguintes informações: - Número e respectivo valor de parcelas vencidas e não pagas; - Número e respectivo valor das parcelas vincendas; - Valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento. 2.1.3.4. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 2.2. Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. 2.3. Em sendo infrutíferas as diligências anteriormente determinadas, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 2.3.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 2.3.2. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito e indique bens à penhora em 05 dias. 3. ATOS LIGADOS À AUDIÊNCIA PÓS-PENHORA 3.1 Garantido o Juízo por meio de penhora ou meio idôneo, mesmo que de forma parcial, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, conforme a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. 3.2. Neste mesmo ato processual, poderá(ão) o(a)(s) executado(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, e não haja oposição da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor e postular o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.3. Caso não seja localizado o executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço daquele, ou, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Se o executado houver modificado o endereço sem comunicar este Juízo, fica desde já decretada a eficácia da intimação, nos termos do art. 19, §2°, da Lei 9.099/95. 3.4. Sendo infrutíferas as tentativas de localização de bens e valores penhoráveis em nome do(a)(s) executado(s), intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito por inexistência de bens penhoráveis, consoante artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. 3.5. Se houver requerimento, expeça-se certidão para fins de eventual inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito sob responsabilidade do credor, nos termos dos Enunciados nº75 e nº76 do FONAJE. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA CABE AO CREDOR E NÃO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 20150410118786 df 0011878-16.2015.8.07.0004, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 08.11.2017, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05.12.2017, Pág.:540/547).” 4. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, 23 de maio de 2025. Raquel Neves Alexandre Juíza de Direito

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Jose Cosme Ananias x Edmar De Almeida Vale

ID: 321811367

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001287-67.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSME ANANIAS

Polo Passivo:

EDMAR DE ALMEIDA VALE

Conclusão

Advogados:

JOSE LUCAS MEDEIROS CAPEL

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PEDRO HENRIQUE MEDEIROS CAPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001287-67.2025.8.16.0109 Processo: 0001287-67.2025.8.16.0109 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.600,00 Autor(s): JOSE COSME ANANIAS Réu(s): EDMAR DE ALMEIDA VALE Vistos. 1. Trata-se de "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e pedido liminar" ajuizada por JOSE COSME ANANIAS contra EDMAR DE ALMEIDA VALE Após o cumprimento da emenda (seq. 11) os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de gratuidade e antecipação da tutela. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição. 3. Em relação ao pedido de gratuidade, verifica-se que a parte autora atendeu satisfatoriamente à determinação de emenda (mov. 8), juntando uma série de documentos relevantes sobre a condição financeira do requerente (declaração, certidões positivas, recibo, histórico de créditos e documentação do veículo – seq. 11). Desse modo, além da alegação de insuficiência de recursos, o autor ainda apresentou documentação suficiente que demonstra a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais. 3.1. Por tais razões (comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios), defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 4. Em relação à pretensão liminar (item 4), sustenta o autor que a concessão da tutela de urgência justifica-se pela presença dos requisitos legais: “Probabilidade do direito: O contrato de locação e os comprovantes de pagamento demonstram a relação locatícia, enquanto a ausência de pagamento dos aluguéis desde novembro de 2024 comprova a inadimplência. • Perigo de dano irreparável: O imóvel encontra-se fechado e sem utilidade para o locador, impedindo sua locação a terceiros e gerando prejuízos financeiros mensais ao Autor”. Dispõe o §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91 que “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Extrai-se do dispositivo que para a concessão de liminar faz-se necessário: (i) que a demanda se baseie na falta de pagamento dos alugueis e/ou acessórios; (ii) a ausência de garantia(s) no contrato de locação; e (iii) a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Com efeito, em análise dos autos, verifica-se que o réu, aparentemente, não efetuou o pagamento da integralidade dos alugueis nos moldes pactuados no contrato (seq. 1.8) e que este não possui nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações[1] (cf. instrumento anexado no seq. 1.6). A princípios, portanto, preenchidos os requisitos (i) e (ii) necessários para a concessão do despejo. Quanto ao terceiro requisito (caução no valor equivalente a três meses de aluguel), a parte autora requereu a dispensa do depósito prévio. Na linha da jurisprudência do Tribunal Paranaense, plenamente possível a dispensa nos casos de comprovada hipossuficiência da parte e quando possível a utilização do próprio crédito em substituição (como garantia). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu a liminar de despejo por ausência de perigo de dano e caução, conforme exigido pela Lei n.º 8.245/91.4. O requerente comprovou sua hipossuficiência econômica e foi beneficiado com a gratuidade da justiça.5. A jurisprudência permite a substituição da caução em dinheiro pelo crédito locatício quando este é superior ao valor da caução exigida.6. O crédito locatício do requerente é superior ao valor da caução legalmente exigida, permitindo a concessão da liminar de despejo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento provido para conceder a liminar de despejo, substituindo a caução pelo crédito locatício. Tese de julgamento: A prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, exigida para a concessão de liminar de despejo, pode ser substituída pelo crédito locatício quando a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e comprova hipossuficiência econômica. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0125843-17.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Depósito dos valores. Hipótese que não configura a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Caução realizada concomitantemente com pedido de dispensa da garantia. Requerimento ainda não apreciado na origem. Constatação da intenção da reforma da decisão.2. A caução à qual alude o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/1991 não precisa necessariamente ser constituída do depósito de quantia de dinheiro equivalente a três meses de aluguel, podendo ser representada pelo próprio crédito que o locador afirma possuir junto ao locatário, se igual ou superior ao da garantia exigida pela lei. Lado outro, se ao final restar comprovado que o crédito inexiste e o pedido de despejo for julgado improcedente, nem por isso o locador ficará desobrigado de indenizar o locatário pelos prejuízos que injustamente lhe tiver causado. Possibilidade de dispensa da caução no caso concreto. Necessário o levantamento das quantias depositadas em favor dos locadores. Decisão agravada reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107939-81.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.02.2025) 4.1. Por tais razões (diante da insuficiência de recursos do autor e possibilidade de substituição da caução), entendo que preenchidos os requisitos legais. Cite-se o réu para resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, notificando-o, ainda, para que, no mesmo prazo desocupe voluntariamente o bem, sob pena de execução forçada. 4.2 Conste do respectivo mandado que poderá a parte requerida elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (§3°). 5. Lavre-se o respectivo termo de caução, utilizando o crédito cobrado em substituição ao depósito de três meses de aluguel. 6. Após o prazo concedido, não havendo desocupação, proceda-se a expedição de mandado de despejo forçado, com requisição de reforço policial e arrombamento, se necessário. 7. Acaso a parte ré pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais indenizações ao autor e que decorram de sua desídia (art. 339, CPC). 8. Apresentada contestação, acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337 do NCPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 9. Caso o autor carreie prova complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias. 10. Acaso promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). 11. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 12. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento Mandaguari, 09 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 8002965-42.2024.8.05.0199

ID: 312379060

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002965-42.2024.8.05.0199

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN RICARDO GUSMAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002965-42.2024.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002965-42.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: AGNALDO PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): JEAN RICARDO GUSMAO VIEIRA (OAB:BA50443) REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB:SP103160) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO E DESFAZIMENTO DE CONTRATO, proposta por AGNALDO PINHEIRO DA SILVA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e MILLENIUM INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, distribuída perante o Juizado Especial Cível. Conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, é da competência do Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, tratando-se de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme preceitua o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes possui valor superior ao limite legal estabelecido para atuação do Juizado Especial Cível, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - RELAÇÃO DE CONSUMO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALOR DA CAUSA É O VALOR DO CONTRATO. INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora requer respectivo reembolso de valores. O juízo a quo julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo em razão do valor da causa.. (ev. 34) Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev41). Foram juntadas as contrarrazões (ev. 49) É o breve relatório . DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal . Precedentes desta turma: 0121656-08.2020.8.05 .0001; 0001287-10.2018.8.05 .0274; 0003134-85.2021.8.05 .0001; 0001153-41.2022.8.05 .0274; 0006445-07.2022.8.05 .0080; 0093713-16.2020.8.05 .0001; 0121656-08.2020.8.05 .0001 Por questões de ordem pública, verifica-se correta a sentença, vez que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se a incompetência dos juizados especiais, pelo fato de o objeto da demanda extrapolar 40 salários-mínimos. A lide envolve discussão contratual, de modo que o valor da causa é aquele estampado no instrumento contratual, e não simplesmente o valor que a parte demandante entende como devido (...) (TJ-BA - Recurso Inominado: 0007669-71.2023 .8.05.0103, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/11/2023) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, que ultrapassa o teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Poções, 27 de Junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x N Domareski E Cia Ltda.

ID: 280243128

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-63.1995.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

N DOMARESKI E CIA LTDA.

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MARTINS MONTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001287-63.1995.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$479.155,37 Exequente(s): Banco do Brasil SA Executado(s): N DOMARESKI E CIA LTDA. 1. É perfeitamente possível a penhora de créditos de operações com intermediadoras de pagamento, pois equivale à penhora sobre o faturamento de empresa, que é admitido expressamente pelo CPC (art. 866). 2. Nesse sentido: PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO Possibilidade Penhora que se assemelha à de faturamento de empresa Valores provenientes das transações realizadas com cartões de crédito que não representam a exclusividade dos recursos que ingressam no caixa Pedido de redução do percentual de 30% para 5% - Comprovação de que o montante fixado seria demasiado e que inviabilizaria as atividades desenvolvidas pela agravante Ausência Decisão mantida Recurso não provido. (Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 05/02/2016) 3. Contudo, a fim de não prejudicar a saúde da empresa, determino a penhora sobre o percentual de 30% dos créditos decorrentes das transações virtuais realizadas com as intermediadoras de pagamentos. 4. Oficie-se às operadoras de indicadas pelo exequente (Pagseguro, Paypal, Mercado pago, Payu, Cielo, Paybras, Pagar.me, Gerencianet e Wirecard), requisitando o bloqueio de valores, no percentual determinado, bem como o depósito em conta poupança vinculada a este juízo. 5. Contudo, indefiro o pedido de expedição de ofícios para as “Fintechs” e cooperativas de crédito, porque as referidas entidades financeiras encontram-se contempladas pela pesquisa Sisbajud. Nesse sentido: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA DEVEDORA. Inviabilidade. Instituições, enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, que já estão abrangidas pela pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD. Desnecessidade e inadequação da medida pretendida pela credora. Precedentes do E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010072-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" – PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD QUE ABRANGE AS "FINTECHS" E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO – MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. As "fintechs" são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa via BacenJud/Sisbajud; II. Ademais, o pedido de expedição de ofício às emissoras de cartões de crédito, para bloqueio de eventuais créditos futuros, é medida coersitiva e reflete em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliada ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085696-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de maio de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Glória Maria Pereira De Souza x Estado Do Amapá

ID: 278736179

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001287-37.2023.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLÓRIA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001287-37.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: GLÓRIA MARIA PEREIRA DE SOUZA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) d… Nº do processo: 0001287-37.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: GLÓRIA MARIA PEREIRA DE SOUZA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme contrato anexado à ordem 1, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Nº 455/2022, alterada pela Resolução Nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Sarah Cristina Jardim Dos Anjos x Banco Do Brasil Sa

ID: 320606084

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-47.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TAIANE FRANCINE PINTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0001287-47.2025.5.18.0211 AUTOR: SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS RÉU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0001287-47.2025.5.18.0211 AUTOR: SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ac906 proferido nos autos. DESPACHO Incluo o presente processo na pauta do dia 06/08/2025, às 09h40min, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. POSSE/GO, 08 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS

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Marcia Angelica Rodrigues Cardoso x Cooperativa De Trabalho E Ensino Coopquerubim e outros

ID: 257975801

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-20.2021.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA.

Notificação

Advogados:

JADER MACHADO VALENTE LIMA

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MÁRCIO NUNES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0001287-20.2021.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0001287-20.2021.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b064a proferido nos autos. RECLAMANTE: MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO, CPF: 860.183.611-91 RECLAMADO(S): COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, CNPJ: 14.999.343/0001-16; VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA., CNPJ: 09.087.150/0001-59 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROBERTO PINHEIRO ROCHA, em 15 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o prosseguimento dos atos processuais para liquidação e execução do julgado, conforme requerido pela parte reclamante (Art.878 da CLT). DETERMINO que a parte reclamada, COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, CNPJ: 14.999.343/0001-16; , realize os devidos registros na CTPS DIGITAL (via sistema e-Social) da parte reclamante, conforme os termos da sentença de Id 62665b4. Destaco que os registros digitais suprem os registros na CTPS FÍSICA (art. 29, §7º da CLT). A parte reclamada deverá comprovar os registros no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sujeitar-se à aplicação de multa (artigos 77, IV e 772, II do CPC), a ser revertida a favor da União Federal (artigos 77, §2º e 97 do CPC). Tendo em vista a determinação de recolhimento de FGTS, é importante registrar que o art. 26-A da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019, assim dispõe: "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Dessa maneira, a parte reclamada deverá cumprir a obrigação de depositar os valores devidos a título de FGTS, diretamente na conta vinculada. Do contrário, será aplicada multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, desde já arbitrada no valor equivalente ao FGTS devido, sem prejuízo da ré continuar sendo devedora dos aludidos depósitos, cuja cobrança, nesta hipótese, poderá ser realizada diretamente pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, nos termos da Lei 8.036/90. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias. Vale salientar, outrossim, que caso a reclamada venha a comprovar recolhimentos fundiários nos autos após o decurso do prazo acima aludido, estes NÃO serão objeto de compensação com a multa por descumprimento de obrigação de fazer ora fixada, com amparo no art. 537, do CPC. Para fins de liquidação da aludida MULTA, cujo valor deverá ser equivalente ao do FGTS devido, mas não recolhido em conta vinculada, os valores já depositados e comprovados nos autos até o fim do prazo supra deverão ser deduzidos. Determino que a parte reclamada junte aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos necessários para levantamento dos depósitos de FGTS, bem como as guias para habilitação no Seguro Desemprego. Realizada a juntada, determino que a parte RECLAMANTE imprima os referidos documentos, diretamente do sistema PJ-e, para as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, devendo juntar nos autos, no prazo de 10 dias, os comprovantes de deferimento administrativo dos benefícios, bem como, EM QUALQUER HIPÓTESE, apresentar nos autos o EXTRATO ANALÍTICO do FGTS, sob pena de SOBRESTAMENTO (Prescrição intercorrente - 12259) do processo para início/continuidade da contagem do prazo de 2 (dois) anos para decretação da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT e Súmula 327 do STF). Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM

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Marcia Angelica Rodrigues Cardoso x Cooperativa De Trabalho E Ensino Coopquerubim e outros

ID: 257975818

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-20.2021.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA.

Notificação

Advogados:

JADER MACHADO VALENTE LIMA

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MÁRCIO NUNES SOUZA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0001287-20.2021.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0001287-20.2021.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b064a proferido nos autos. RECLAMANTE: MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO, CPF: 860.183.611-91 RECLAMADO(S): COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, CNPJ: 14.999.343/0001-16; VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA., CNPJ: 09.087.150/0001-59 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROBERTO PINHEIRO ROCHA, em 15 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o prosseguimento dos atos processuais para liquidação e execução do julgado, conforme requerido pela parte reclamante (Art.878 da CLT). DETERMINO que a parte reclamada, COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, CNPJ: 14.999.343/0001-16; , realize os devidos registros na CTPS DIGITAL (via sistema e-Social) da parte reclamante, conforme os termos da sentença de Id 62665b4. Destaco que os registros digitais suprem os registros na CTPS FÍSICA (art. 29, §7º da CLT). A parte reclamada deverá comprovar os registros no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sujeitar-se à aplicação de multa (artigos 77, IV e 772, II do CPC), a ser revertida a favor da União Federal (artigos 77, §2º e 97 do CPC). Tendo em vista a determinação de recolhimento de FGTS, é importante registrar que o art. 26-A da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019, assim dispõe: "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Dessa maneira, a parte reclamada deverá cumprir a obrigação de depositar os valores devidos a título de FGTS, diretamente na conta vinculada. Do contrário, será aplicada multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, desde já arbitrada no valor equivalente ao FGTS devido, sem prejuízo da ré continuar sendo devedora dos aludidos depósitos, cuja cobrança, nesta hipótese, poderá ser realizada diretamente pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, nos termos da Lei 8.036/90. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias. Vale salientar, outrossim, que caso a reclamada venha a comprovar recolhimentos fundiários nos autos após o decurso do prazo acima aludido, estes NÃO serão objeto de compensação com a multa por descumprimento de obrigação de fazer ora fixada, com amparo no art. 537, do CPC. Para fins de liquidação da aludida MULTA, cujo valor deverá ser equivalente ao do FGTS devido, mas não recolhido em conta vinculada, os valores já depositados e comprovados nos autos até o fim do prazo supra deverão ser deduzidos. Determino que a parte reclamada junte aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos necessários para levantamento dos depósitos de FGTS, bem como as guias para habilitação no Seguro Desemprego. Realizada a juntada, determino que a parte RECLAMANTE imprima os referidos documentos, diretamente do sistema PJ-e, para as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, devendo juntar nos autos, no prazo de 10 dias, os comprovantes de deferimento administrativo dos benefícios, bem como, EM QUALQUER HIPÓTESE, apresentar nos autos o EXTRATO ANALÍTICO do FGTS, sob pena de SOBRESTAMENTO (Prescrição intercorrente - 12259) do processo para início/continuidade da contagem do prazo de 2 (dois) anos para decretação da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT e Súmula 327 do STF). Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANGELICA RODRIGUES CARDOSO

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